Tratados internacionais

Question 1

Denúncia de tratado internacional precisa de aprovação legislativa?

Answer 1

Sim, de acordo com decisão do STF, de 2023.

Question 2

Explique: controle de convencionalidade.

Answer 2

• verifica a compatibilidade entre leis e tratados internacionais sobre DH com status supralegal (como a Carta da OEA ou o Pacto de San José da Costa Rica);
• pode ser tanto difuso quanto concentrado;
• decisão suspende a aplicação da lei em questão (“efeitos paralisantes”;
• CIDH entende que os Judiciários americanos estão obrigados a fazer controle de convencionalidade de ofício em relação à Convenção Americana de DH;

Question 3

Explique a treta do RE 466.343/2008 (STF).

Answer 3

• art. 5° da CF permite a prisão civil por dívida do depositário infiel e do inadimplemento de obrigação alimentícia;
• Pacto de San José diz que ninguém deve ser preso por dívida, exceto por inadimplemento de obrigação alimentar;
• STF decidiu, por 6x5, que o Pacto tem status supralegal;
• prevaleceu o art. 5°, mas o art. 652 do Código Civil, que o regula, ficou sem efeito;
• Súmula Vinculante n° 25 do STF diz que é ilícita a prisão civil de depositário infiel;

Question 4

Quais as três convenções sobre DH que têm status de EC no Brasil?

Answer 4

• Convenção de NY sobre direitos de pessoas com deficiência (2009);
• Acordo de Marraquexe sobre acesso a obras por pessoas cegas/com deficiência visual (2018);
• Convenção Interamericana contra o racismo, discriminação racial e formas correlatas e intolerância (2021);

Question 5

Como o art. 53 da CVDT 1969 conceitua jus cogens?

Answer 5

• É uma norma imperativa de DI é uma norma ACEITA E RECONHECIDA pela comunidade internacional dos Estados COMO UM TODO, como norma da qual nenhuma derrogação é permitida e que só pode ser modificada por norma ulterior de DI geral da mesma natureza.
• A CDI exemplifica algumas normas desse tipo, como a proibição da agressão, do genocídio, da escravidão, da tortura, etc, autodeterminação dos povos.

Question 6

O que diz o art. 103 da Carta da ONU?

Answer 6

No caso de conflito entre as obrigações dos Membros da ONU, em virtude da Carta e de qualquer outro acordo internacional, prevalecerão as obrigações assumidas em virtude da presente Carta.