Cooperação internacional civil e penal

Question 1

O que é extradição?

Answer 1

• é a medida de cooperação internacional entre o Estado brasileiro e outro Estado, pela qual se concede ou solicita a entrega de pessoa sobre quem recaia condenação criminal definitiva ou para fins de instrução penal em curso (definição da lei de migração).
• crime deve ter sido cometido ou no território do Estado requerente ou serem aplicáveis ao indivíduo a lei penal desse Estado;
• brz nato não será extraditado;
• brz naturalizado será no caso de crime comum antes da naturalização ou comprovado envolvimento em tráfico de drogas a qqer tempo;
• ngm será extraditado por crime de opinião política;

Question 2

Como funciona a transferência de execução da pena?

Answer 2

• transfere a pena para o Estado de nacionalidade pq o condenado fugiu e não cumpriu pena no exterior;
• faz isso se não puder extraditar;
• sentença deve ser homologada pelo STJ;
  exige dupla tipicidade, trânsito em julgado, tratado ou promessa de reciprocidade;
• n precisa do consentimento do meliante;

Question 3

Como funciona a transferência de condenados?

Answer 3

• caráter humanitário, para aproximar o preso no exterior à sua família e cultura;
• precisa de tratado/reciprocidade;
• precisa do consentimento do meliante.

Question 4

Brasileiro pode ser processado e julgado, no Brasil, por crime praticado no exterior?

Answer 4

Sim, excepcionalmente, nos termos do art. 7°do Código Penal:
- crime de genocídio;
- crime contra a vida/liberdade do Presidente;
- crime contra a adm ou patrimônio público;
- crimes que o Brasil se obrigou a punir por convenção;

Requisitos:
- agente entrar no território BR;
- dupla tipicidade;
- passível de extradição;
- agente não foi julgado no estrangeiro;

Quem julga é a Justiça Federal.

Question 5

O que é carta rogatória?

Answer 5

É um intercâmbio de atos processuais.
O STJ concede o exequatur.
Normalmente, para citação, coleta de provas e outros atos processuais necessários à instrução do processo no exterior.