Direito penal internacional

Question 1

Defina crime de agressão, conforme a emenda Campala.

Answer 1

É quando uma pessoa, estando em condições de controlar ou dirigir efetivamente a ação política ou militar de um Estado, planeja, prepara, inicia ou realiza um ato de agressão que, por suas características, gravidade e escala, constitui uma violação manifesta da Carta da ONU.

Question 2

Define ato de agressão, que é componente do crime de agressão.

Answer 2

Um ato de agressão é o uso da força armada por um Estado contra a soberania, integridade territorial ou independência política de outro Estado, ou qualquer outra forma incompatível com a Carta da ONU. A Emenda Kampala cita ainda a Resolução 3314, de 1974, da AGNU, que diz que são atos de agressão: ataques ou invasões armadas, com ou sem ocupação do território; bombardeios; ocupação e anexação pela força; bloqueio de portos ou costas marítimas pela força armada.

Question 3

Como funciona a jurisdição do TPI sobre crimes de guerra, contra a humanidade e de genocídio?

Answer 3

a) crimes cometidos no território de Estado parte ou que reconheça a jurisdição do TPI por acordo especial;
b) crimes cometidos por nacional de Estado parte ou que reconheça a jurisdição do TPI por acordo especial;
c) em qualquer caso que o CSNU acionar o TPI.

Question 4

Quais as três formas de acionar a jurisdição do TPI?

Answer 4

a) Estado parte denuncia a situação ao promotor;
b) CSNU denuncia a situação ao promotor;
c) promotor inicia investigação.

Question 5

O TPI não admitirá um caso se….

Answer 5

a) o caso for objeto de inquérito ou procedimento criminal no Estado de jurisdição, salvo se este não tiver vontade ou capacidade; b) o caso tiver sido objeto de inquérito por um Estado com jurisdição sobre ele e tal Estado tenha decidido não dar seguimento ao procedimento criminal contra a pessoa, salvo se não houver vontade ou incapacidade; c) se a pessoa já tiver sido julgada pelo Estado; o caso não for suficientemente grave.

Question 6

Quantos juízes tem o TPI e como funciona a eleição (critérios, quórum, etc.)?

Answer 6

-18 juízes;
- eleitos pela Assembleia das partes, dentre pessoas de alta idoneidade moral, imparcialidade e integridade, que estejam aptas a exercer as mais altas funções judiciais em seus países;
- mandato de 9 anos, vedada a reeleição;
- votação secreta, por maioria de 2/3;
- não pode mais de um juiz nacional do mesmo Estado;
- a eleição levará em conta uma composição que assegure:
a) representação dos principais sistemas jurídicos do mundo;
b) representação geográfica equitativa;
c) representação justa de gênero;
d) presença de juízes especializados em matérias, como violência contra mulheres ou crianças.