Trabalho Infantil

Question 1

A partir de qual idade o trabalho é permitido, e sob quais condições?

Answer 1

a) Até os 14 anos incompletos: proibido trabalhar de qualquer forma.
b) Entre 14 e 16 anos incompletos: somente pode trabalhar na condição de aprendiz.
c) Entre 16 e 18 anos incompletos: pode trabalhar, desde que não seja trabalho noturno, perigoso ou insalubre.

Question 2

O que é trabalho noturno, proibido para adolescentes trabalhadores?

Answer 2

Varia do ambiente urbano para o rural.

No ambiente urbano, é noturno o trabalho entre as 22h e as 5h do dia seguinte.

Já no ambiente rural, sendo pecuária, será noturno o trabalho das 20h às 4h do dia seguinte.

Sendo lavoura, será noturno o trabalho das 21h às 5h do dia seguinte.

Question 3

É possível o cômputo de atividade rural realizada por menores de 14 anos?

Answer 3

Sim

Decidiu o STJ pela possibilidade de cômputo de atividade rural a partir dos 12 anos de idade, sob pena de a norma protetiva penalizar duplamente a pessoa ao não reconhecer o seu direito a esse tempo efetivamente trabalhado.

Question 4

Quais as duas hipóteses nas quais é possível a prorrogação da jornada diária do adolescente trabalhador?

Answer 4

ATÉ MAIS 2 HORAS, independentemente de acréscimo salarial, mediante convenção ou acordo coletivo, desde que o excesso de horas em um dia seja compensado pela diminuição em outro, de modo a ser observado o limite máximo de 48 (leia-se 44, atualmente) horas semanais ou outro inferior legalmente fixado.

Excepcionalmente, por motivo de FORÇA MAIOR, até o máximo de 12 horas, com acréscimo salarial de, pelo menos, 25% sobre a hora normal [leia-se 50%, após a CF] e desde que o trabalho do menor seja imprescindível ao funcionamento do estabelecimento.

Question 5

Qual a limitação do ECA ao horário de trabalho do adolescente?

Answer 5

Não pode prejudicar a escola

O trabalho não pode prejudicar o acesso do adolescente à escola. Assim, é proibido pelo ECA, em seu art. 67, IV, o trabalho pelo adolescente quando realizado em horários e locais que não possibilitem a frequência à escola.

Question 6

Quais são as duas espécies de aprendizagem?

Answer 6

Escolar de formação profissional e empresarial

Podem ser identificadas duas espécies de aprendizagem: a empresarial, na qual a formação se dá no âmbito de uma empresa; e a escolar de formação profissional, quando a aprendizagem se dá em entidades sem fins lucrativos voltadas à educação profissional.

Question 7

Quais são os 5 requisitos para a licitude do contrato de aprendizagem?

Answer 7

1. anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS)
2. matrícula e frequência do aprendiz na escola em ensino regular
3. inscrição em programa de aprendizagem
4. atividade compatível com o desenvolvimento do adolescente
5. horário especial para o exercício das atividades.

Question 8

Qual a jornada de trabalho do aprendiz?

Answer 8

Por regra, até seis horas

Exceto se tiver completado o ensino fundamental

Via de regra a jornada do aprendiz será de até seis horas. No entanto, excepcionalmente, caso o aprendiz já tenha completado o ensino fundamental e na jornada forem computadas as horas de aprendizagem teórica, ela poderá ser de oito horas.

Question 9

Qual a duração do contrato de aprendizagem?

Answer 9

do § 3º do art. 428 da CLT: “o contrato de aprendizagem não poderá ser estipulado por mais de 2 (dois) anos, exceto quando se tratar de aprendiz portador de deficiência”.

Question 10

Quais são os principais direitos do aprendiz?

Answer 10

São direitos do aprendiz a remuneração, o certificado de qualificação profissional, além dos demais direitos trabalhistas e previdenciários.

Question 11

Quais são as hipóteses de extinção do contrato de aprendizagem?

Answer 11

Extinção normal no fim do termo ou quando o aprendiz completar 24 anos, ressalvada em ambas a hipótese do aprendiz portador de deficiência

antecipadamente, caso haja desempenho insuficiente ou inadaptação do aprendiz, caso pratique falta disciplinar grave, caso seja ausente injustificadamente na escola, implicando na perda do ano letivo, ou a pedido do aprendiz.

Question 12

O que é o estágio?

Answer 12

Outra forma de trabalho que pode abarcar adolescentes. Por estágio entende-se o ato educativo escolar supervisionado, que ocorre no ambiente de trabalho, tendo por fim a preparação para o trabalho produtivo de alunos do ensino superior, educação profissional, ensino médio, educação especial e anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos.

Question 13

Quais são as duas modalidades de estágio?

Answer 13

Obrigatório e facultativo

Obrigatório, quando é requisito para a aprovação e obtenção de diploma de curso; não obrigatório, quando exercido como atividade opcional.

Question 14

Quais são os quatro requisitos do estágio?

Answer 14

1. Matrícula e frequência em curso de ensino superior, educação profissional, ensino médio, educação especial e anos finais do ensino fundamental na modalidade profissional da educação de jovens e adultos.
2. Celebração de termo de compromisso.
3. Compatibilidade entre as atividades desenvolvidas e as do termo de compromisso.
4. Acompanhamento efetivo pelo professor orientador da instituição de ensino e por supervisor da parte concedente do estágio.

Question 15

Quais os limites de jornada do estágio?

Answer 15

1. No máximo 4 horas diárias e 20 horas semanais no caso de estudantes de educação especial e anos finais do ensino fundamental.
2. No máximo 6 horas diárias e 30 horas semanais no caso de estudantes do ensino superior e educação profissional de nível médio ou ensino médio regular.
3. No máximo 40 horas semanais no caso de estágio relativo a cursos que alternam teoria e prática, nos períodos em que não ocorram aulas presenciais (deve haver previsão no projeto pedagógico do curso e da instituição de ensino).

Question 16

Qual a duração máxima do contrato de estágio?

Answer 16

2 anos

Exceto o estágio do deficiente

O estágio não poderá durar mais de dois anos, com exceção do estagiário portador de deficiência.

Question 17

O estagiário tem direito assegurado à remuneração?

Answer 17

Somente no estágio não obrigatório

Ou seja, se o estágio é obrigatório, a remuneração não é

São direitos do estagiário a remuneração ou outra forma de contraprestação que venha a ser acordada, sendo, contudo, obrigatória ao estágio não obrigatório.

Question 18

O contrato de aprendizagem forma vínculo de emprego? E o estágio?

Answer 18

Contrato de aprendizagem forma vínculo

Estágio, não

Como consequência, o contrato de aprendizagem dá direito à proteção trabalhista (férias, remuneração, anotação da CTPS), enquanto o estágio, não (recesso anual de 30 dias, remuneração obrigatória apenas no estágio facultativo, anotação de CTPS facultativa)

Question 19

A Convenção nº 138 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e a Recomendação nº 146, ambas promulgadas no Brasil internamente pelo presidente da República por via do Decreto nº 4.134/2002, estabelecem que idade mínima para o trabalho?

Answer 19

A Convenção nº 138 não estabelece de forma peremptória a idade mínima. Ela admite que o Estado-membro estabeleça sua própria idade mínima, não o deixando, porém, completamente livre, ou seja, estabelece balizas ou parâmetros.

A idade mínima para o trabalho não pode ser inferior à idade de conclusão da escolaridade compulsória, a qual varia de Estado para Estado, conforme o que cada Constituição estabelece como escolaridade compulsória.

A segunda referência é no sentido de que a idade mínima não pode ser inferior a 15 anos, sendo este um critério cumulativo ao primeiro, desde que o país tenha economia e condições de ensino desenvolvidas (caso contrário, pode definir idade mínima de 14 anos)

• É interessante notar que no Brasil, durante muito tempo, se entendeu que a escolarização compulsória só se dava até o encerramento do ciclo do ensino fundamental, ou seja, até 14 anos de idade, que é quando se completava a antiga 8ª série (atual 9º ano). Houve, porém, uma Emenda Constitucional (EC) de nº 59 que realizou grande mudança na Constituição Federal no sentido de que toda a educação básica é obrigatória; além disso, de acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, a educação básica não termina no ensino fundamental, mas sim no ensino médio. O ensino médio tem três anos (primeiro, segundo e terceiro ano), cujo término se dá, normalmente, aos 17 anos, quando a pessoa poderá acessar a educação superior, que não faz parte da educação básica.*
• É curioso, então, que, se for levado ao pé da letra a primeira referência da Convenção nº 138, o Brasil não poderia fixar idade mínima menor do que os 17 anos de idade, realidade diferente da estabelecida no art. 7º, XXXIII, da CF/1988 – 16 anos, salvo na condição de aprendiz a partir dos 14 anos.*

Question 20

A Convenção 138 da OIT diz que a idade mínima para o trabalho não pode ser inferior à idade de conclusão da escolaridade compulsória. No Brasil, até 2009 isso significava os 14 anos, pois somente o ensino fundamental era obrigatório (8ª série ou atual 9º ano). Todavia, com a EC 59/2009, todo a educação básica (ensino fundamental e médio) passou a ser obrigatória. Como compatibilizar isso com a autorização da CF para trabalho a partir dos 14 anos?

Answer 20

Esse conflito se resolve no status normativo. Se a Convenção nº 138 é um Tratado Internacional de Direitos Humanos, que, de acordo com o Supremo Tribunal Federal (STF), tem status supralegal, estando acima das leis e abaixo da Constituição, então a Constituição se sobrepõe a esse Tratado de Direitos Humanos promulgado em 2002, antes da EC nº 45/2004.

Question 21

Verdadeiro ou falso?

De acordo com a convenção 138 da OIT, o Estado pode admitir que a idade mínima para ser programador de software seja menor que 16 anos, uma vez que há uma cultura de desenvolvimento de pequenos jovens e talentos que são responsáveis pelo desenvolvimento do país.

Answer 21

Verdadeiro

Essa é uma das exceções aos parâmetros da idade mínima: essa exceção pode ser feita desde que o seja por autoridade competente, após consulta às organizações de empregadores e trabalhadores, podendo, na medida do necessário, excluir da aplicação da Convenção um limitado número de categorias de emprego ou trabalho a respeito das quais se levantarem reais e especiais problemas de aplicação.

Question 22

A Convenção da OIT permite exceções individuais aos limites mínimos de idade?

Answer 22

Desde que pela autoridade competente

E ouvidas as organizações de empregadores e empregados

A segunda exceção, por sua vez, é no sentido de que essa idade também pode ser excepcionada mediante vontade da autoridade competente e licenças concedidas em casos individuais, após consulta às organizações de empregadores e trabalhadores, sempre se houver. Essa é exatamente a hipótese das representações artísticas, ou trabalho artístico.

Observação: Essas licenças limitarão o número de horas de duração do emprego ou trabalho e estabelecerão as condições em que é permitido.

Question 23

Qual o limite mínimo de idade, previsto na Convenção 138 da OIT, para o emprego ou trabalho que, por sua natureza ou circunstância em que for executado, possa prejudicar a saúde, a segurança e a moral do adolescente?

Answer 23

18 anos (ou seja, não pode)

Outro detalhe estabelecido pela Convenção nº 138 é o de que deve haver uma limitação mínima de 18 anos para qualquer tipo de emprego ou trabalho que, por sua natureza ou circunstância em que for executado, possa prejudicar a saúde, a segurança e a moral do adolescente. É por isso que não há exceção para esse tipo de trabalho.

Question 24

Quais são as sete atividades que, segundo a OIT, os Estados não podem, de forma alguma, cominar a crianças e adolescentes?

Answer 24

São elas (art. 5º, item 1, da Convenção nº 138):

1. mineração e pedreira
2. indústria manufatureira
3. construção
4. eletricidade, água e gás
5. serviços sanitários
6. transporte, armazenamento e comunicações
7. plantações e outros empreendimentos agrícolas de fins comerciais, excluindo-se, porém, propriedades familiares e de pequeno porte que produzam para o consumo local e não empreguem regularmente mão-de-obra remunerada

Question 25

O que a Convenção 138 da OIT diz sobre o trabalho em escola técnica ou trabalho vocacional?

Answer 25

A partir dos 14 anos

Para o trabalho em escolas de educação vocacional ou técnica ou em outras instituições de treinamento em geral, a idade mínima cai para 14 anos, que é a mesma estabelecida pelo art. 7º da CF/1988. O trabalho deve ser executado em condições prescritas pela autoridade competente.

Mais uma vez, é preciso que haja consulta às organizações de empregadores e trabalhadores concernentes, se houver.

Question 26

Qual a hipótese de trabalho a partir dos 14 anos, prevista na Convenção 138 da OIT, que difere do contrato de aprendizagem existente no Brasil?

Answer 26

O programa de orientação vocacional

Programa de orientação vocacional para facilitar a escolha de uma profissão ou de um tipo de treinamento. Essa hipótese é a que foge um pouco da aprendizagem, uma vez que não há regulamentação nesse sentido na normativa de aprendizagem no Brasil.

Question 27

A Convenção 138 da OIT permite trabalho abaixo dos 14 anos?

Answer 27

Em hipóteses excepcionais, sim.

Há também exceções de idade para emprego ou trabalho desempenhado em serviços leves. A idade mínima cai vertiginosamente para 13 a 15 anos, podendo ainda cair para 12 a 14, em país-membro cuja economia e condições de ensino não estiverem suficientemente desenvolvidas e após consulta às organizações de empregadores e trabalhadores, se houver.

Nessas condições de serviços leves, a atividade pode ser realizada antes da idade de conclusão da escolarização compulsória, ou seja, as idades de 13 a 15 anos ou de 12 a 14 anos, em regra, só se aplicam se a idade de escolarização obrigatória for menor, por exemplo, 12 anos, mas, se a frequência escolar e a participação em programa de orientação vocacional forem garantidas, ainda que a idade de escolarização compulsória seja maior, a partir dos 15 anos já se pode garantir trabalho em serviço leve.

Question 28

Qual o status, no Brasil, da Convenção 182 da OIT, que trata das piores formas de trabalho infantil?

Answer 28

Norma supralegal

A Convenção nº 182 da OIT foi promulgada internamente no Brasil pelo Decreto nº 3.597/2000. A expedição do decreto é a fase que determina o cumprimento interno de um tratado internacional. Assim, a partir de 2000, com o Decreto nº 3.597, teve início o cumprimento da Convenção nº 182, de 1999, no Brasil.

Question 29

COMPLETE

Segundo a Convenção 182 da OIT, é uma das piores formas de trabalho infantil todas as formas de e________ ou práticas análogas à e________, tais como a v_____ e t_______ de crianças, a s________ por dívidas e a condição de s_____, o trabalho f________ ou obrigatório, inclusive o r________ forçado ou obrigatório de crianças para serem utilizadas em conflitos a________ (art. 3º, a, da Convenção nº 182).

Answer 29

Segundo a Convenção 182 da OIT, é uma das piores formas de trabalho infantil todas as formas de escravidão ou práticas análogas à escravidão, tais como a venda e tráfico de crianças, a servidão por dívidas e a condição de servo, o trabalho forçado ou obrigatório, inclusive o recrutamento forçado ou obrigatório de crianças para serem utilizadas em conflitos armados (art. 3º, a, da Convenção nº 182).

É preciso ter cuidado para não esquecer a proibição da utilização de crianças em conflitos armados, apesar de parecer distante da ideia geral de escravidão ou prática análoga à escravidão. Assim, o raciocínio para não esquecer deve ser o de que “colocar uma criança em conflito armado é colocá-la como escrava dos países que estão em guerra”, ou seja, criança soldado é criança escrava.

Question 30

COMPLETE

Segundo a Convenção 182 da OIT, é uma das piores formas de trabalho infantil a u________, o r________ ou a o______ de crianças para a p________, a produção de p________ ou atuações p________ (art. 3º, b, da Convenção nº 182).

Answer 30

Segundo a Convenção 182 da OIT, é uma das piores formas de trabalho infantil a utilização, o recrutamento ou a oferta de crianças para a prostituição, a produção de pornografia ou atuações pornográficas (art. 3º, b, da Convenção nº 182).

Question 31

COMPLETE

Segundo a Convenção 182 da OIT, é uma das piores formas de trabalho infantil a utilização, recrutamento ou a oferta de crianças para a realização de atividades i________, em particular a produção e o tráfico de e___________, tais com definidos nos tratados internacionais pertinentes (art. 3º, c, da Convenção nº 182).

Answer 31

Segundo a Convenção 182 da OIT, é uma das piores formas de trabalho infantil a utilização, recrutamento ou a oferta de crianças para a realização de atividades ilícitas, em particular a produção e o tráfico de entorpecentes, tais com definidos nos tratados internacionais pertinentes (art. 3º, c, da Convenção nº 182).

Importante guardar a dica de que o trabalho ilícito é uma das piores formas de trabalho infantil.

Question 32

COMPLETE

Segundo a Convenção 182 da OIT, é uma das piores formas de trabalho infantil o trabalho que, por sua natureza ou pelas condições em que é realizado, é suscetível de prejudicar a s_____, a s_______ ou a m_____ das crianças (art. 3º, d, da Convenção nº 182).

Answer 32

Segundo a Convenção 182 da OIT, é uma das piores formas de trabalho infantil o trabalho que, por sua natureza ou pelas condições em que é realizado, é suscetível de prejudicar a saúde, a segurança ou a moral das crianças (art. 3º, d, da Convenção nº 182).

É fundamental guardar a tríade: saúde, segurança e moral. Para facilitar, é interessante memorizar a expressão mnemônica sa-se-mo.

Question 33

Segundo a recomendação 190 da OIT, quais os cinco trabalhos que podem prejudicar a saúde, a segurança e a moral das crianças e, assim, são uma das piores formas de trabalho infantil?

Answer 33

Esses trabalhos prejudiciais à saúde, segurança ou moral das crianças deverão ser determinados pela legislação nacional ou autoridade competente, após consulta às organizações de empregadores e de trabalhadores interessadas, conforme diretrizes da Recomendação nº 190 (que versa sobre trabalho perigoso), que são:

1. os trabalhos em que a criança ficar exposta a abusos de ordem física, psicológica ou sexual;
2. os trabalhos subterrâneos, debaixo d’água, em alturas perigosas ou em locais confinados;
3. os trabalhos que se realizam com máquinas, equipamentos e ferramentas perigosas, ou que impliquem a manipulação ou transporte manual de cargas pesadas;
4. os trabalhos realizados em um meio insalubre, no qual as crianças estiverem expostas, por exemplo, a substâncias, agentes ou processos perigosos ou a temperaturas, níveis de ruído ou de vibrações prejudiciais à saúde; e
5. os trabalhos que sejam executados em condições especialmente difíceis, como os horários prolongados ou noturnos, ou trabalhos que retenham injustificadamente a criança em locais do empregador.

Question 34

Há exceções para o trabalho de menor de 18 anos em atividades da lista TIP?

Answer 34

Se, no caso concreto, inexistir prejuízo

a) Na hipótese de ser o emprego ou trabalho, a partir da idade de 16 anos, autorizado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, após consulta às organizações de empregadores e de trabalhadores interessadas, desde que fiquem plenamente garantidas a saúde, a segurança e a moral dos adolescentes

b) Na hipótese de aceitação de parecer técnico circunstanciado, assinado por profissional legalmente habilitado em segurança e saúde no trabalho, que ateste a não exposição a riscos que possam comprometer a saúde, a segurança e a moral dos adolescentes, depositado na unidade descentralizada do Ministério do Trabalho e Emprego da circunscrição onde ocorrerem as referidas atividades

As duas exceções têm, basicamente, o mesmo fundamento. Se no caso concreto perceber-se que não haverá prejuízo à saúde, segurança e moral, a atividade poderá ser liberada.

Question 35

COMPLETE

Está na lista das piores formas de trabalho infantil, tal como regulado no Brasil, o labor no b________ do f________, s________, castanha de c________ e c________-de-açúcar.

Answer 35

Está na lista das piores formas de trabalho infantil, tal como regulado no Brasil, o labor no beneficiamento do fumo, sisal, castanha de caju e cana-de-açúcar.

Trata-se de atividade comum, considerando que somos um país essencialmente agrário. Exemplo: no interior do estado de São Paulo, a cana de açúcar ainda é uma atividade muito pujante (senão a mais importante do interior).

Question 36

COMPLETE

Está na lista das piores formas de trabalho infantil, tal como regulado no Brasil, o labor em locais de a_________ ou de beneficiamento em que haja livre desprendimento de p_________ de c_________ e de v_________.

Answer 36

Está na lista das piores formas de trabalho infantil, tal como regulado no Brasil, o labor em locais de armazenamento ou de beneficiamento em que haja livre desprendimento de poeiras de cereais e de vegetais.

Essa proibição existe porque tal situação ataca as vias aéreas, podendo gerar sérios prejuízos à saúde. No caso da cana, por exemplo, tem-se a exposição à queimada e a prática de corte utilizando ferramentas que podem gerar sérios danos ao empregado.

Question 37

COMPLETE

Está na lista das piores formas de trabalho infantil, tal como regulado no Brasil, o labor em m_________ e l_________.

Answer 37

Está na lista das piores formas de trabalho infantil, tal como regulado no Brasil, o labor em manguezais e lamaçais.

Question 38

COMPLETE

Está na lista das piores formas de trabalho infantil, tal como regulado no Brasil, o labor na cata de i_______ a_________em_________.

Answer 38

Está na lista das piores formas de trabalho infantil, tal como regulado no Brasil, o labor na cata de iscas aquáticas e mariscos.

Question 39

COMPLETE

Está na lista das piores formas de trabalho infantil, tal como regulado no Brasil, o labor que exija m_________,c_____ ou sem e_________.

Answer 39

Está na lista das piores formas de trabalho infantil, tal como regulado no Brasil, o labor que exija mergulho, com ou sem equipamento.

Cuidado com a “pegadinha”: se houver a exigência de mergulho para o desempenho do trabalho, ainda que haja a utilização de equipamentos, considerar-se-á umas das piores formas de trabalho infantil. Isso se justifica porque o trabalhador fica submetido à pressão, à eventual afogamento, dentre outras situações.

Question 40

COMPLETE

Está na lista das piores formas de trabalho infantil, tal como regulado no Brasil, o labor na operação i_________der_________ de papel, plástico e metal; em indústrias c_________; e na fabricação dec_________.

Answer 40

Está na lista das piores formas de trabalho infantil, tal como regulado no Brasil, o labor na operação industrial de reciclagem de papel, plástico e metal; em indústrias cerâmicas; e na fabricação de colchões.

Essas três últimas hipóteses envolvem trabalho em indústria, estando inseridas na Lista TIP por serem consideradas atividades prejudiciais à segurança do trabalhador.

Question 41

COMPLETE

Está na lista das piores formas de trabalho infantil, tal como regulado no Brasil, o labor em s_________.

Answer 41

Está na lista das piores formas de trabalho infantil, tal como regulado no Brasil, o labor em serralherias.

Atividades em serralheria têm alta exposição do empregado a acidentes de trabalho.

Question 42

COMPLETE

Está na lista das piores formas de trabalho infantil, tal como regulado no Brasil, o labor com exposição a v_________ localizadas ou de corpo inteiro.

Answer 42

Está na lista das piores formas de trabalho infantil, tal como regulado no Brasil, o labor com exposição a vibrações localizadas ou de corpo inteiro.

Atividades com essa exposição trazem prejuízo à saúde corpórea do empregado.

Question 43

COMPLETE

Está na lista das piores formas de trabalho infantil, tal como regulado no Brasil, o labor na c_________civil ep_________, incluindo construção, restauração, reforma e demolição.

Answer 43

Está na lista das piores formas de trabalho infantil, tal como regulado no Brasil, o labor na construção civil e pesada, incluindo construção, restauração, reforma e demolição.

Construção, de modo geral, é atividade que não pode ser desempenhada por menores de 18 anos. Consta como trabalho infantil, em virtude da alta exposição a riscos de acidentes de trabalho, os quais podem ocasionar dano a saúde corpórea do trabalhador. Em cidades pequenas, todavia, acaba sendo uma alternativa de trabalho comum.

Question 44

COMPLETE

Está na lista das piores formas de trabalho infantil, tal como regulado no Brasil, o labor em b_________ou locais onde sejam feitosr_________ ou recauchutagem de p_________.

Answer 44

Está na lista das piores formas de trabalho infantil, tal como regulado no Brasil, o labor em borracharias ou locais onde sejam feitos recapeamento ou recauchutagem de pneus.

Essa atividade, muitas vezes, acaba sendo desenvolvida pelas famílias (pais convidando filhos para trabalharem, como uma iniciação ao trabalho), porém, trata-se de prática vedada pelos riscos à saúde e à segurança (probabilidade de acidentes, por exemplo).

Question 45

COMPLETE

Está na lista das piores formas de trabalho infantil, tal como regulado no Brasil, o labor em h_________, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados ao cuidado das_________ humana, em que se tenha contato direto com os p_________ou se manuseieo_________ de uso dos pacientes não previamente e_________.

Answer 45

Está na lista das piores formas de trabalho infantil, tal como regulado no Brasil, o labor em hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados ao cuidado da saúde humana, em que se tenha contato direto com os pacientes ou se manuseie objetos de uso dos pacientes não previamente esterilizados.

Essa proibição está relacionada ao alto risco de contágio, além da enorme possibilidade de causar prejuízo irreversível à vida do trabalhador menor de 18 anos de idade.

Question 46

COMPLETE

Está na lista das piores formas de trabalho infantil, tal como regulado no Brasil, o labor em l_________i_________, em t_________ee_________.

Answer 46

Está na lista das piores formas de trabalho infantil, tal como regulado no Brasil, o labor em lavanderias industriais, em tinturarias e estamparias.

Os motivos de tais trabalhos serem considerados como piores é por causa do contato com produtos químicos que podem causar dano à saúde do trabalhador.

Question 47

COMPLETE

Está na lista das piores formas de trabalho infantil, tal como regulado no Brasil, o labor em c_________.

Answer 47

Está na lista das piores formas de trabalho infantil, tal como regulado no Brasil, o labor em cemitérios.

Os riscos inerentes às atividades em cemitérios (por exemplo, riscos de quedas) justificam sua inserção na Lista TIP.

Question 48

COMPLETE

Está na lista das piores formas de trabalho infantil, tal como regulado no Brasil, o labor em s_________ e_________, que impliquem em manuseio e porte dev_________ que coloquem em risco a sua segurança

Answer 48

Está na lista das piores formas de trabalho infantil, tal como regulado no Brasil, o labor em serviços externos, que impliquem em manuseio e porte de valores que coloquem em risco a sua segurança

• (Office-boys, mensageiros, contínuos). ESSA HIPÓTESE É CAMPEÃ DE INCIDÊNCIA EM CONCURSOS, TENDO EM VISTA QUE VAI CONTRA A INTUIÇÃO DO CANDIDATO. Apesar de ser uma das piores formas de trabalho infantil, trata-se de uma atividade recorrente no Brasil, motivo pelo qual os candidatos de um certame acabam ignorando essa opção.*
• Considera-se como uma das piores formas de trabalho infantil porque expõe o trabalhador a circular pelas ruas, trabalhando com prazo para cumprir e uma série de atividades para fazer, colocando-o em risco de atropelamento e outras situações envolvendo o deslocamento. Há, especialmente, um risco quanto à segurança pessoal, uma vez que tais trabalhadores trabalham transportando valores, por exemplo, estando sujeitos à violência urbana decorrente desse tipo de atividade.*

Question 49

COMPLETE

Está na lista das piores formas de trabalho infantil, tal como regulado no Brasil, o labor em r_______e outros logradourosp_________.

Answer 49

Está na lista das piores formas de trabalho infantil, tal como regulado no Brasil, o labor em ruas e outros logradouros públicos.

(comércio ambulante, guardador de carros, guardas mirins, guias turísticos, transporte de pessoas ou animais, entre outros). São considerados como piores formas de trabalho infantil pelos riscos que ficam expostos os trabalhadores, pelo contato com o mundo adulto, pela referência que o menor de 18 anos de idade vê no exercício de tais atividades etc.

Question 50

COMPLETE

Está na lista das piores formas de trabalho infantil, tal como regulado no Brasil, o labor em a_________.

Answer 50

Está na lista das piores formas de trabalho infantil, tal como regulado no Brasil, o labor em artesanato.

É o trabalho que acaba afastando a criança de suas atividades rotineiras, fazendo-a lidar com materiais que podem ser inalados e que geram prejuízo à saúde do trabalhador.

Question 51

COMPLETE

Está na lista das piores formas de trabalho infantil, tal como regulado no Brasil, o labor de cuidado e vigilância de c_________, de pessoasi_________ ou d_________.

Answer 51

Está na lista das piores formas de trabalho infantil, tal como regulado no Brasil, o labor de cuidado e vigilância de crianças, de pessoas idosas ou doentes.

Não é uma atividade para ser desempenhada por pessoas menores de 18 anos de idade, como regra, por envolver muita responsabilidade e riscos. Exemplos: necessidade de manipulação de medicamentos, manipulação de outra criança, estresse psicológico, pressão do dia a dia etc. Apesar de comum, não deixa de ser considerada uma das piores formas de trabalho infantil. Assim, por se incluir na Lista TIP, é possível se exigir o cumprimento da lei para proibir a prática dessa atividade por crianças.

Question 52

COMPLETE

Está na lista das piores formas de trabalho infantil, tal como regulado no Brasil, os trabalhos d_________.

Answer 52

Está na lista das piores formas de trabalho infantil, tal como regulado no Brasil, os trabalhos domésticos.

• Trata-se da proibição mais relevante, tendo em vista seu alto grau de incidência. O trabalho doméstico, além de estar na Lista TIP, foi referenciado pela Lei Complementar (LC) nº 150/2015, que dispõe:*
• Art. 1º (…) Parágrafo único. É vedada a contratação de menor de 18 (dezoito) anos para desempenho de trabalho doméstico, de acordo com a Convenção 182, de 1999, da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e com o Decreto 6.481, de 12 de junho de 2008.*
• O fato de ser uma atividade prestada em um ambiente não-público e não aberto ao público implica uma série de riscos. O principal risco, por sua vez, é o da violência sexual, já que o menor de 18 anos de idade é uma pessoa que tem menos voz e menos estrutura psicológica para relatar o ocorrido às autoridades competentes, para repelir a agressão sexual etc.*

Observação: Não se pode confundir trabalho doméstico com afazeres domésticos. Afazeres domésticos são atividades relacionadas à ocupação de um menor de 18 anos dentro da sua estrutura familiar como elemento, inclusive, de educação, não havendo qualquer proibição quanto a isso.

Question 53

COMPLETE

Está na lista das piores formas de trabalho infantil, tal como regulado no Brasil, o labor com levantamento, transporte, carga ou descarga manual de p_______, quando realizadosr_________, sendo superiores a ___ quilos para o gênero masculino, e superiores a ___ quilos para o gênero feminino; e superiores a ___ quilos para o gênero masculino, e a ___ quilos para o gênero feminino, quando realizados f_________.

Answer 53

Está na lista das piores formas de trabalho infantil, tal como regulado no Brasil, o labor com levantamento, transporte, carga ou descarga manual de pesos, quando realizados raramente, sendo superiores a 20 quilos para o gênero masculino, e superiores a 15 quilos para o gênero feminino; e superiores a 11 quilos para o gênero masculino, e a 7 quilos para o gênero feminino, quando realizados frequentemente.

Nesse caso de trabalho infantil, tem-se uma diferença que leva em consideração a compleição física (20kg ou 11kg para o gênero masculino e 15kg ou 7kg para o gênero feminino).

Question 54

COMPLETE

Está na lista das piores formas de trabalho infantil, tal como regulado no Brasil, o labor ao ar l_________, semp_________ adequada contra e_________ à radiação solar, chuva, frio.

Answer 54

Está na lista das piores formas de trabalho infantil, tal como regulado no Brasil, o labor ao ar livre, sem proteção adequada contra exposição à radiação solar, chuva, frio.

Question 55

COMPLETE

Está na lista das piores formas de trabalho infantil, tal como regulado no Brasil, o labor em a_________superiores a_____ metros.

Answer 55

Está na lista das piores formas de trabalho infantil, tal como regulado no Brasil, o labor em alturas superiores a 2 (dois) metros.

Essa forma de trabalho infantil é bastante cobrada em provas, especialmente quanto ao número de metros (mais de dois metros).

Question 56

COMPLETE

Está na lista das piores formas de trabalho infantil, tal como regulado no Brasil, o labor com exposição a r_________contínuo ou intermitente acima do nível previsto na legislação pertinente em vigor, ou ar_________ de impacto.

Answer 56

Está na lista das piores formas de trabalho infantil, tal como regulado no Brasil, o labor com exposição a ruído contínuo ou intermitente acima do nível previsto na legislação pertinente em vigor, ou a ruído de impacto.

Considerando os danos que podem ser causados à audição do trabalhador, previu-se essa proibição.

Question 57

COMPLETE

Está na lista das piores formas de trabalho infantil, tal como regulado no Brasil, os trabalhos prestados de qualquer modo em p_________,b_________, b_________,c_________, d_________, casas dem_________, s_________,m_________, salas ou lugares de espetáculos o_________, salas dej_________ de azar e estabelecimentos análogos.

Answer 57

Está na lista das piores formas de trabalho infantil, tal como regulado no Brasil, os trabalhos prestados de qualquer modo em prostíbulos, boates, bares, cabarés, danceterias, casas de massagem, saunas, motéis, salas ou lugares de espetáculos obscenos, salas de jogos de azar e estabelecimentos análogos.

Question 58

COMPLETE

Está na lista das piores formas de trabalho infantil, tal como regulado no Brasil, o labor de produção, composição, distribuição, impressão ou comércio de objetos s_________, livros, revistas, fitas de vídeo ou cinema e CDsp_________, de escritos, cartazes, desenhos, gravuras, pinturas, emblemas, imagens e quaisquer outros objetos p_________ que possam prejudicar a formação moral.

Answer 58

Está na lista das piores formas de trabalho infantil, tal como regulado no Brasil, o labor de produção, composição, distribuição, impressão ou comércio de objetos sexuais, livros, revistas, fitas de vídeo ou cinema e CDs pornográficos, de escritos, cartazes, desenhos, gravuras, pinturas, emblemas, imagens e quaisquer outros objetos pornográficos que possam prejudicar a formação moral.

Toda a parte envolvendo a exploração da sexualidade é vedada pela Lista TIP por ser prejudicial à moral.

Question 59

COMPLETE

Está na lista das piores formas de trabalho infantil, tal como regulado no Brasil, o labor de venda, a v_________, de bebidasa_________.

Answer 59

Está na lista das piores formas de trabalho infantil, tal como regulado no Brasil, o labor de venda, a varejo, de bebidas alcoólicas.

A Lista TIP menciona venda a varejo, não a atacado.

Question 60

O que é trabalho infantil?

Answer 60

Trabalho infantil é aquele praticado por pessoa de idade inferior à prevista na lei para o início das atividades profissionais. No caso brasileiro, a idade mínima é de 16 anos, salvo na condição de aprendiz. A convenção 138, da OIT, permite o trabalho artístico para idade inferior a de 16 anos.

ATENÇÃO!

Também se considera trabalho infantil, aquele realizado por pessoa que, muito embora já tenha completado os seus 16 anos, executa atividade que somente pode ser desempenhada por quem tem mais de 18 anos.

Question 61

Quem tem competência para autorizar o trabalho artístico infantil?

Answer 61

autorização a ser expedida pelo Juízo da Vara da Infância e Juventude, que vai expedir um alvará específico para autorizar o exercício daquela determinada a atividade.

Question 62

Qual a prescrição trabalhista aplicável ao adolescente trabalhador?

Answer 62

De acordo com a previsão do art. 440 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), contra menores de 18 anos não corre qualquer prazo prescricional: “Art. 440. Contra os menores de 18 (dezoito) anos não corre nenhum prazo de prescrição”.