História da Proteção Jurídica e Social da Infância Brasileira

Question 1

Qual foi a evolução dos direitos das crianças e dos adolescentes no Brasil?

Answer 1

1. FASE DA ABSOLUTA INDIFERENÇA (até o século XIV)
2. FASE DA MERA IMPUTAÇÃO CRIMINAL ou do direito penal indiferenciado (até o século XIX)
3. FASE TUTELAR (século XX)
4. CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DA CRIANÇA DA ONU

Question 2

O que caracterizou a fase da absoluta indiferença?

Answer 2

Até o século XIV: antes da chegada dos portugueses e da formação de um estado organizado, não havia qualquer tipo de proteção à criança

Question 3

O que caracterizou a fase da mera imputação criminal ou direito penal indiferenciado?

Answer 3

1. Brasil império: ini_______ até os _ anos
2. Código C___ de 18__: reconhecia a m___ como uma categoria jurídica (ini___ até os __ anos). Todavia, caso o juiz entendesse que a criança tinha d___, deveria r___ à c__ de corr___ pelo tempo que p___ r___
3. Código P___ de 18__: estabeleceu não ser c___ o menor de __ anos completos (i___ t___). Todavia, entre __ e ___ permanecia o critério do d_____.

4. "Direito penal indiferenciado" porque não havia normas penais especialmente criadas para crianças ou adolescentes. Caso fosse aplicada alguma, seria a mesma dos adultos.
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1. Brasil império: inimputabilidade até os 7 anos

2. Código Criminal de 1830: reconhecia a menoridade como uma categoria jurídica (imputabilidade até os 14 anos). Todavia, caso o juiz entendesse que a criança tinha discernimento, deveria recolher à casa de correção pelo tempo que parecesse razoável (não havia dosimetria da pena, portanto).
3. Código Penal de 1890: estabeleceu não ser criminoso o menor de 9 anos completos (inimputabilidade total). Todavia, entre 9 e 14 permanecia o critério do discernimento.
4. “Direito penal indiferenciado” porque não havia normas penais especialmente criadas para crianças ou adolescentes. Caso fosse aplicada alguma, seria a mesma dos adultos.

Question 4

O que caracterizou a fase tutelar?

Answer 4

1. Código Mello Mattos ou Código de Menores de 1927.
2. Código de Menores de 1979
3. Ambos trabalhavam com a premissa tutelar: a infância como carecedora de cuidado, de tutela
4. O Código de 1927 dizia que o menor “abandonado ou delinquente” seria submetido às medidas de assistência e proteção. Dois pontos: não diferenciava o abandono da deliquência, e sob a justificativa de ser uma forma de assistência e proteção, permitia uma verdadeira imposição de penas, de restrições de direitos sem o devido processo legal.
5. Essa é a chamada DOUTRINA HIGIENISTA: crianças que não interessavam à sociedade (abandonadas e delinquentes) eram “limpadas” das ruas, tirando dos olhos da sociedade.

Question 5

Quais diplomas normativos brasileiro caracterizaram a fase da proteção integral?

Answer 5

1. Constituição Federal de 1988 (arts. 227 e 228)

2. Estatuto da Criança e do Adolescente de 1990

Question 6

A quem a CF atribui o dever de cuidar da criança e do adolescente?

Answer 6

À família, à sociedade e ao Estado, sem distinção

Question 7

Quais os doze direitos que a família, a sociedade e o Estado devem assegurar às crianças, segundo a CF? Com que tipo de prioridade?

Answer 7

A. com absoluta prioridade, os direitos a

• 1. VIDA
• 2. SAÚDE
• 3. ALIMENTAÇÃO
• 4. EDUCAÇÃO
• 5. LAZER
• 6 PROFISSIONALIZAÇÃO
• 7. CULTURA
• 8. DIGNIDADE
• 9. RESPEITO
• 10. LIBERDADE
• 11. CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA
      
      12. COLOCADOS A SALVO de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

VALLE PESCAR CD: 
Vida
Alimentação
Lazer
Liberdade
Educação

Profissionalização
E
Saúde
Cultura
A salvo
Respeito

Convivência familiar e comunitária
Dignidade

Question 8

Quem tem a obrigação de promover programas de assistência integral à saúde da criança e do adolescente?

Answer 8

O Estado, admitida a participação de entidades não governamentais

Question 9

Quais os dois (ou três) preceitos previstos na CF para os programas e políticas de assistência integral à saúde da criança e do adolescente?

Answer 9

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1. Parte dos r\_\_\_ da s\_\_\_ para a a\_\_\_ m\_\_\_-i\_\_\_\_
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2. Programas de PREV\_\_\_ e AT\_\_\_ ESP\_\_\_\_ para d\_\_\_ e de I\_\_\_ S\_\_\_ do p\_\_\_de d\_\_\_ (treinamento para o t\_\_\_ e a c\_\_\_\_, acesso a b\_\_\_ e s\_\_\_ c\_\_\_, eliminação de ob\_\_\_ arq\_\_\_ e de d\_\_\_)
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1. Parte dos recursos da saúde para a assistência materno-infantil
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2. Programas de PREVENÇÃO e ATENDIMENTO ESPECIALIZADO para deficientes e de INTEGRAÇÃO SOCIAL do portador de deficiente (treinamento para o trabalho, acesso a bens e serviços coletivos, eliminação de obstáculos arquitetônicos e de discriminação)
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ou, em termos mais formais:
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1. aplicação de percentual dos recursos públicos destinados à saúde na assistência materno-infantil;
2. criação de programas de prevenção e atendimento especializado para as pessoas portadoras de deficiência física, sensorial ou mental, 
3. criação de programas de integração social do adolescente e do jovem portador de deficiência, mediante o treinamento para o trabalho e a convivência, e a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação de obstáculos arquitetônicos e de todas as formas de discriminação.

Question 10

Quais os sete aspectos abrangidos pelo direito à proteção especial, de acordo com CF?

Answer 10

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3 de TRABALHO
1. I\_\_\_ M\_\_\_ de \_\_ anos para a\_\_\_ ao t\_\_\_
2. g\_\_\_ de D\_\_\_ P\_\_\_ e t\_\_\_
3. g\_\_\_ de A\_\_\_ DO T\_\_\_ a\_\_\_ e j\_\_\_ À E\_\_\_\_
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2 de INFRAÇÕES
4. g\_\_\_ de pl\_\_  e f\_\_\_ C\_\_\_ da a\_\_\_ de ato inf\_\_\_, IG\_\_\_ na r\_\_\_ proc\_\_\_ e D\_\_\_ T\_\_\_ por p\_\_\_ h\_\_\_, segundo dispuser a legislação tutelar específica;
5. obediência aos princípios de B\_\_\_ , E\_\_\_ e R\_\_\_ à condição pec\_\_\_ de p\_\_\_ em d\_\_\_\_, quando da aplicação de qualquer medida p\_\_\_ da l\_\_\_
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2 de ACOLHIMENTO
6. estímulo do P\_\_\_ Pub\_\_\_, através de a\_\_ j\_\_\_, i\_\_\_ f\_\_\_ e s\_\_\_, nos termos da lei, ao A\_\_\_, SOB A F\_\_\_ DE G\_\_\_, de criança ou adolescente ó\_\_\_ ou a\_\_\_\_
7. programas de p\_\_\_ e a\_\_\_ esp\_\_\_ à criança, ao adolescente e ao jovem D\_\_\_ DE E\_\_\_ e d\_\_\_ afins.
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.TRÊS-TRABALHO
1. IDADE MÍNIMA de quatorze anos para admissão ao trabalho;
2. garantia de DIREITOS PREVIDENCIÁRIOS e trabalhistas;
3. garantia de ACESSO DO TRABALHADOR adolescente e jovem À ESCOLA;
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DOIS-INFRAÇÕES
4. garantia de pleno e formal CONHECIMENTO da atribuição de ato infracional, IGUALDADE na relação processual e DEFESA TÉCNICA por profissional habilitado, segundo dispuser a legislação tutelar específica;
5. obediência aos princípios de BREVIDADE, EXCEPCIONALIDADE e RESPEITO à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, quando da aplicação de qualquer medida privativa da liberdade;
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DOIS-ACOLHIMENTO
6. estímulo do Poder Público, através de assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, nos termos da lei, ao ACOLHIMENTO, SOB A FORMA DE GUARDA, de criança ou adolescente órfão ou abandonado;
7. programas de prevenção e atendimento especializado à criança, ao adolescente e ao jovem DEPENDENTES DE ENTORPECENTES e drogas afins.

Question 11

Quais são os três princípios a serem observados quando da aplicação de qualquer medida privativa de liberdade?

Answer 11

1. brevidade
2. excepcionalidade
3. respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento

Question 12

A CF permite a adoção por estrangeiros?

Answer 12

Sim. Apenas dispõe que a lei estabelecerá casos e condições para a adoção por parte de estrangeiros

Question 13

A adoção necessita ser assistida pelo Poder Público?

Answer 13

De acordo com a CF, sim, na forma da lei.

Question 14

Quais as diferenciações permitidas entre filhos havidos ou não da relação do casamento? E entre aqueles adotados?

Answer 14

Nenhuma. A CF estabelece que todos eles terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.

Question 15

Qual o prazo de duração do plano nacional de juventude, de acordo com a CF?

Answer 15

Decenal

Question 16

Diferencie proteção integral, proteção especial, prioridade absoluta e dignidade da pessoa humana.

Answer 16

1. Proteção especial, prioridade absoluta e dignidade previstos na CF, assegurando direitos às crianças e adolescentes. Proteção integral no ECA, mesmo objetivo.
2. Proteção especial (art. 227, §3º, da CF): proteções relativas ao trabalho e às medidas corretivas, estimulo ao acolhimento pela guarda e proteção contra drogas
3. Prioridade absoluta (art. 227, caput, da CF): prerrogativa no atendimento do direito ao VALLE PESCAR CD. Decorre da proteção especial
4. Proteção integral (art. 3ºdo ECA: “A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei”).
   São aqueles próprios do ECA, não abrangidos pela dignidade da pessoa humana ou pela proteção especial.
   Exemplifica-se:
   a. direitos como os de brincar e divertir-se (art. 16, IV)
   b. buscar auxílio, refúgio e orientação (art. 16, VII)
   c. permanecer, enquanto neonato, junto à mãe nos hospitais (art. 10, V)
   d. de serem defendidos e protegidos
5. Dignidade da pessoa humana não é exclusivo da proteção à criança, atingindo a todos