E.C.A. - Princípios e definições gerais Flashcards
O que diz a doutrina da proteção integral?
- CRIANÇA COMO SUJEITO DE DIREITO MESMOS DIREITOS DOS ADULTOS, E OUTROS MAIS (pela condição de pessoas em estágio peculiar de desenvolvimento)
- A doutrina da proteção integral está prevista no E.C.A.
A ideia é que crianças e adolescentes não são meros objetos de tratamento como no direito penal diferenciado, ou de proteção, como no direito tutelar. São sujeitos de direito, que podem exigí-los de qualquer pessoa ou entidade. Crianças e adolescentes têm os mesmos direitos que os adultos, e outros mais, em razão de serem pessoas em estágio peculiar de desenvolvimento físico, psíquico e moral.
Dê alguns exemplos decorrentes do princípio da proteção integral.
Direito de brincar e divertir-se. Direito de buscar refúgio, auxílio e orientação de participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação;
Cite algumas diferenças de tratamento entre criança (pessoas com até 12 anos incompletos) e adolescentes (de 12 a 18 anos).
- COLOCAÇÃO EM FAMÍLIA SUBSTITUTA a. Criança: deve ser ouvida e ter sua opinião CONSIDERADA, respeitado o seu estágio de desenvolvimento (ex. bebê - não tem como ouvir) b. Adolescente: deve ser ouvido, ter sua opinião considerada e CONSENTIR 2. CONSEQUÊNCIAS PELA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL a. Criança: apenas medidas de proteção b. Adolescente: medidas de proteção ou socioeducativas
O que fazem a lei da primeira infância e o estatuto da juventude , e quais os seus reflexos no ECA?
LEI DA PRIMEIRA INFÂNCIA. Tratamento especial para pessoas nos seis primeiros anos de vida (72 meses)
ESTATUTO DA JUVENTUDE. Cria a categoria do jovem (de 15 anos completos a 30 incompletos)
Da conjugação deles, temos as seguintes categorias compostas:
- Criança (0 a 12 anos incompletos)
- Criança na primeira infância (0 a 6 anos - primeiros 72 meses de vida)
- Adolescente (12 anos completos a 18 anos incompletos)
- Adolescente aprendiz (14 anos completo)
- Jovem adolescente (15 anos completos até 18 incompletos)
- Adolescente trabalhador (16 anos completos até 18 anos incompletos)
- Jovem adulto (18 anos completos até 30 incompletos)
- Adulto (30 anos completos até 59 incompletos)
- Idoso (60 anos completos)
- Idoso com prioridade especial (80 anos completos)
Cite as principais diferenças entre a doutrina da situação irregular e da proteção total.
- papel conceitual da criança na doutrina
- qual o foco de ação
- qual a abrangência
- comparação com os adultos
- políticas públicas
- forma de tomada das decisões
- competência executória
Na antiga doutrina da situação irregular
- Menor não como sujeito e sim como objeto
- Foco das medidas de recuperação para comportamento desviantes, ainda que não fossem considerados crimes (em contraste com a prevenção e a proteção)
- Abrangência relativa e discriminatória (não havia preocupação com todas as crianças e adolescentes, somente com aqueles carentes, com determinada patologia social, aqueles desprezados pela sociedade)
- Restritiva de direitos (Possibilidade de afastamento das crianças por impossibilidade financeira dos pais)
- direitos menos amplos que os adultos (atos desviantes)
- Caráter – Não havia política pública com o direito subjetivo, sendo ele vinculado à filantropia e baseado no assistencialismo. Não era visto como um direito público, mas como um caráter assistencialista, altruísta. Não havia direito subjetivo, não havia efetividade de políticas públicas de promoção, proteção e defesa dos diretos das crianças.
- Poder decisório centralizador – Tudo nas mãos do Judiciário, em contraposição às políticas municipais hoje existentes.
- Competência executória: União/estados – Não era um sistema interiorizado, difundido em todas as localidades. Atualmente, o sistema de proteção conta com ampla participação municipal.
- Gestão monocrática – O poder decisório de toda a doutrina de situação irregular ficava nas mãos dos juízes de menores. É por essa razão que os juízes de menores possuíam tanto poder. Ele regulamentava todo o direito infanto-juvenil. Era uma competência decisória focada no Poder Judiciário, c_om execução basicamente da União_. Era uma gestão totalmente monocrática.
A delinquência juvenil é isenta de responsabilidade?
não. Há medidas socioeducativas com privação de liberdade, com claro viés punitivo. O que se tem é a aplicação destas penas com base em princípios próprios do eca e dos seus princípios protetivos, como a brevidade, a intervenção precoce e a prevalência da família.
Quais argumentos favoráveis e desfavoráveis à redução da maioridade penal?
Argumentos Desfavoráveis
CF - direito fundamental e cláusula pétrea, ainda que fora do rol do art. 5º
TRATADOS INTERNACIONAIS PRINCÍPIOS (proibição do retrocesso)
INGLATERRA (direito comparado)
Argumentos Favoráveis
CF - fora do artigo 5º (logo não seria direito fundamental nem cláusula pétrea)
Dupla Revisão – art. 60, § 4º, IV, CF/1988
TRATADOS INTERNACIONAIS preveem a liberdade para aplicação das regras de cada país. A vedação é para idade precoce – item 4.1 das Regras de Beijing Direito Comparado (EUA e Japão) Não pode dissociar da realidade
Adolescente com treze anos de idade poderá ser mantido em centro de formação de categoria de base de clube de futebol profissional, no caso de a família do adolescente residir no interior e o centro de formação situar-se na capital do estado?
A CF (7 XXXIII) proíbe o trabalho aos menores de 16, salvo na condição de aprendiz a partir dos 14. Assim, os Clubes de futebol podem assinar um contrato de aprendizagem com os maiores de 14 anos, podendo, assim, ser inclusive alojados. Contudo, a vedação ao trabalho ao menor de 14 anos é absoluta. Daí o atleta não pode ser alojado com menos de 14, pois seria um funcionário. Contudo ele pode jogar futebol como lazer (os pais ou responsáveis levando todo dia), nas categorias sub-13, sub12 e afins.
