E.C.A. - Conselho Tutelar

Question 1

Quem escolhe os integrantes do Conselho Tutelar?

Answer 1

Eleição pelo povo.

Question 2

A instalação do Conselho tutelar depende de lei?

Answer 2

Sim.

De lei municipal, que deverá dispor sobre:

1. estrutura administrativa e institucional necessária ao seu adequado funcionamento
2. remuneração dos conselheiros
3. outras condições de elegibilidade
4. suspensão ou cassação do mandato

Question 3

Quais são as três condições de elegibilidade para o conselho tutelar, segundo o ECA? Lei municipal pode criar novas condições não previstas no ECA?

Answer 3

21 anos, idoneidade moral e residência fixa

além de outras que a lei municipal crie

ATENÇÃO!!!!

É residência fixa no município, e não domicílio.

Question 4

Como se dá o mandato do conselheiro tutelar? Qual o prazo? É permitida a recondução?

Answer 4

4 anos

permitida a recondução sem limites (alteração de 2019… antes, só uma recondução).

CURIOSIDADE: a eleição do conselho tutelar ocorre sempe no ano seguinte à eleição presidencial.

Question 5

Qual é o impedimento, previsto no ECA, para conselheiros tutelares?

Answer 5

Art. 140. São impedidos de servir no mesmo Conselho marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados, durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado.

Parágrafo único. Estende-se o impedimento do conselheiro, na forma deste artigo, em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude, em exercício na comarca, foro regional ou distrital.

ATENÇÃO!

O impedimento circunscreve-se ao MESMO CONSELHO. Nada impede, portanto, que marido e mulher sejam eleitos para Conselhos diferentes (mesmo que próximos).

ATENÇÃO 2!

Se um dos cônjuges for magistrado ou promotor na Justiça da Infância e Juventude, o outro não pode ser conselheiro em qualquer conselho da mesma comarca.

Question 6

Quais são os principais direitos dos conselheiros tutelares?

Answer 6

Remuneração (agora é obrigatória)

1. direito a cobertura previdenciária
2. gozo de férias anuais remuneradas e acrescida de um terço do valor
3. licença maternidade
4. licença paternidade
5. gratificação natalina

Question 7

COMPLETE

São atribuições do Conselho Tutelar a_____ as crianças e adolescentes que se encontrem em situação de risco, aplicando-lhes as medidas previstas no art. 101, I a VII (t_____, incluindo a_______ i_______, excetuadas a inclusão em programa de a_______ f______ e a colocação em f_____ s_______).

Answer 7

Atender crianças e adolescentes em situação de risco

e aplicar medidas

São atribuições do Conselho Tutelar atender as crianças e adolescentes que se encontrem em situação de risco, aplicando-lhes as medidas previstas no art. 101, I a VII (todas, incluindo acolhimento institucional, excetuadas a inclusão em programa de acolhimento familiar e a colocação em família substituta).

pesquisar… a lei do site do planalto fala do I a VII, o professor falou do I a VI… e faz mais sentido ser do I a VI, mesmo, já que o VII é o acolhimento institucional

Question 8

COMPLETE

São atribuições do Conselho Tutelar a______ e a______ os p____ ou r______, aplicando as medidas previstas no art. 129, I a VII (t____, excetuada a p____ da g______, d______ da t______ e a suspensão ou destituição do p______ f______).

Answer 8

São atribuições do Conselho Tutelar atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas no art. 129, I a VII (todas, excetuada a perda da guarda, destituição da tutela e a suspensão ou destituição do poder familiar).

Question 9

COMPLETE

São atribuições do Conselho Tutelar promover a e_______ de suas decisões, podendo para tanto: a) r_______ s_______ p_______ nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança e b) r_______ junto à a_______ j_______ nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações.

Answer 9

São atribuições do Conselho Tutelar promover a execução de suas decisões, podendo para tanto: a) requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança; e b) representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações.

Question 10

COMPLETE

São atribuições do Conselho Tutelar e________ ao Ministério Público n______ de fato que constitua i_______ a________ ou p______ contra os direitos da criança ou adolescente.

Answer 10

São atribuições do Conselho Tutelar encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente

Question 11

COMPLETE

São atribuições do Conselho Tutelar p___________ a medida e___________ pela autoridade judiciária, dentre as previstas no art. 101, de I a VI (todas, com exceção do a__________ i____________, f_______ e colocação em f______ s_________), para o adolescente autor de a__ i__________.

Answer 11

São atribuições do Conselho Tutelar providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no art. 101, de I a VI (todas, com exceção do acolhimento institucional, familiar e colocação em família substituta), para o adolescente autor de ato infracional.

Question 12

COMPLETE

São atribuições do Conselho Tutelar e______ n___________ e requisitar c________ de n_________ e de ó____ de criança ou adolescente quando n_________.

Answer 12

São atribuições do Conselho Tutelar expedir notificações e requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário.

ATENÇÃO!!!

Cai bastante em prova! Fala assim: “requisitar o registro de nascimento?” Não! Requisitar certidão de nascimento, porque o registro tem que ser determinado pela autoridade judiciária.

Question 13

COMPLETE

São atribuições do Conselho Tutelar a_________ o Poder E________ local na elaboração da p_______ o___________ para p_____ e p________ de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.

Answer 13

São atribuições do Conselho Tutelar assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.

Question 14

COMPLETE

São atribuições do Conselho Tutelar r__________, em n___ da pessoa e da f______, contra a v_______ dos direitos previstos no art. 220, § 3º, inciso II, da Constituição Federal (defesa contra p________ de r____ e t________).

Answer 14

São atribuições do Conselho Tutelar representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no art. 220, § 3º, inciso II, da Constituição Federal (defesa contra programas de rádio e televisão).

Question 15

COMPLETE

São atribuições do Conselho Tutelar r__________ ao Ministério Público para efeito das ações de p____ ou s________ do p____ f_______, após e________ as possibilidades de m_________ da criança ou do adolescente junto à f______ n______.

Answer 15

São atribuições do Conselho Tutelar representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural.

Question 16

COMPLETE

São atribuições do Conselho Tutelar p_______ e i_________, na comunidade e nos grupos profissionais, ações de d_________ e t___________ para o reconhecimento de sintomas de m___-t_____ em crianças e adolescentes.

Answer 16

São atribuições do Conselho Tutelar promover e incentivar, na comunidade e nos grupos profissionais, ações de divulgação e treinamento para o reconhecimento de sintomas de maus-tratos em crianças e adolescentes.

Question 17

Em quais casos os estabelecimentos de ensino devem notificar o conselho tutelar?

Answer 17

Faltas acima de 30% do permitido em lei

Os estabelecimentos de ensino devem notificar os Conselhos Tutelares para dar ciência sobre a relação de alunos que apresentarem quantidade de faltas acima de 30% do percentual permitido em lei (art. 12, VIII, LDBEN).

Question 18

Quem deflagra o processo de escolha, de eleição dos conselheiros tutelares?

Answer 18

O Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente

não, não é a Justiça Eleitoral

“O processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar será estabelecido em lei municipal e realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e a fiscalização do Ministério Público”.

Question 19

como que o integrante do Conselho Tutelar pode ser cassado?

Answer 19

Ele pode ser cassado por meio de um procedimento administrativo que vai tramitar perante o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, como também, poderá ser afastado a partir de decisões judiciais, geralmente proferidas em tutela coletiva.

Você pode ter aí a improbidade administrativa, pode ter ação popular, uma civil pública, ação para a cassação de mandato, uma ação para impugnação de candidatura, atos de improbidade, atos de má fé, que podem justificar esse afastamento.

Question 20

Como se determina qual o conselho tutelar competente para examinar o caso?:

Answer 20

EM SITUAÇÕES COMUNS

• Domicílio dos pais ou responsável. à falta desses…
• O local onde se encontre a criança

NO CASO DE ATO INFRACIONAL

lugar da ação ou omissão, observadas as regras de conexão, continência e prevenção

mas a execução das medidas poderá ser delegada à autoridade competente da residência dos pais ou responsável, ou do local onde sediar-se a entidade que abrigar a criança ou adolescente.

NO CASO DE INFRAÇÃO COMETIDA POR RÁDIO OU TV

se ela antigir mais de uma comarca, será competente, para aplicação da penalidade, a autoridade judiciária do local da sede estadual da emissora ou rede