LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR - Lei 13.431/17 - Sistema de Garantia

Question 1

É possível a aplicação do sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência a quem já completou 18 anos?

Answer 1

Até os 21 anos, sua aplicação é facultativa

A aplicação da lei que cria o citado sistema de garantia é facultativa para as vítimas e testemunhas de violência entre 18 e 21 anos.

Question 2

Quais são os tipos de violência citados pela lei 13.431/2017 (sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência)?

Answer 2

Física, psicológica, sexual e institucional

VIOLÊNCIA FÍSICA

a ação praticada ofende a integridade ou saúde corporal, ou causa sofrimento físico à criança e ao adolescente.

VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA

o bullying é um exemplo desse tipo de violência, entre outras situações. Uma situação em que uma criança é testemunha de um ato de violência do pai contra mãe, configura também uma violência psicológica em face dessa criança.

VIOLÊNCIA SEXUAL

entendida como a conduta que constrange a criança ou adolescente a praticar ou presenciar conjunção carnal ou qualquer outro ato libidinoso. Poderemos ter diversas formas de violência sexual: abuso sexual, exploração sexual comercial e tráfico de pessoas.

VIOLÊNCIA INSTITUCIONAL

Será praticada por instituição pública ou privada. Quaisquer dos tipos de violência, quando praticadas em face de criança ou adolescente sob os cuidados de instituição pública ou privada, qualificar-se-á como violência institucional, ainda que em seu cerne seja física, sexual ou psicológica.

Question 3

O que é o bullying?

Answer 3

De acordo com a Lei nº 13.185/2015, bullying é a intimidação sistemática, todo ato de violência física ou psicológica, intencional e repetitivo que ocorre sem motivação evidente, praticado por indivíduo ou grupo, contra uma ou mais pessoas, com o objetivo de intimidá-la ou agredi-la, causando dor e angústia à vítima, em uma relação de desequilíbrio de poder entre as partes envolvidas.

Guilherme de Souza Nucci conceitua: advém do inglês e significa atos de agressão física e moral, com o intuito de apavorar alguém considerado mais fraco, transformando a sua vida, em determinado ambiente, num inferno.

Question 4

COMPLETE

O sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência estabelece como direito e garantia fundamental da criança e do adolescente a receber prioridade a_______ e ter considerada a condição p_______ de pessoa em d_______.

Answer 4

O sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência estabelece como direito e garantia fundamental da criança e do adolescente a receber prioridade absoluta e ter considerada a condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

Question 5

COMPLETE

O sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência estabelece como direito e garantia fundamental da criança e do adolescente a receber tratamento d_____ e a_______.

Answer 5

O sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência estabelece como direito e garantia fundamental da criança e do adolescente a receber tratamento digno e abrangente.

Question 6

COMPLETE

O sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência estabelece como direito e garantia fundamental da criança e do adolescente a ter a i_______ e as condições p_______ protegidas quando vítima ou testemunha de violência.

Answer 6

O sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência estabelece como direito e garantia fundamental da criança e do adolescente a ter a intimidade e as condições pessoais protegidas quando vítima ou testemunha de violência.

Question 7

COMPLETE

O sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência estabelece como direito e garantia fundamental da criança e do adolescente a ser p_______ contra qualquer tipo de d_______, independentemente de classe, sexo, raça, etnia, renda, cultura, nível educacional, idade, r_______, nacionalidade, p_______ r_______, regularidade m_______, deficiência ou qualquer outra condição sua, de seus p____ ou de seus representantes legais.

Answer 7

O sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência estabelece como direito e garantia fundamental da criança e do adolescente a ser protegido contra qualquer tipo de discriminação, independentemente de classe, sexo, raça, etnia, renda, cultura, nível educacional, idade, religião, nacionalidade, procedência regional, regularidade migratória, deficiência ou qualquer outra condição sua, de seus pais ou de seus representantes legais.

Question 8

COMPLETE

O sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência estabelece como direito e garantia fundamental da criança e do adolescente a receber i_______ adequada à sua etapa de d__________ sobre d_______, inclusive sociais, serviços disponíveis, r_______ jurídica, medidas de p_______, reparação de danos e qualquer procedimento a que seja s_______.

Answer 8

O sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência estabelece como direito e garantia fundamental da criança e do adolescente a receber informação adequada à sua etapa de desenvolvimento sobre direitos, inclusive sociais, serviços disponíveis, representação jurídica, medidas de proteção, reparação de danos e qualquer procedimento a que seja submetido.

Question 9

COMPLETE

O sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência estabelece como direito e garantia fundamental da criança e do adolescente a ser o_______ e expressar seus d_______ e o_______, assim como permanecer em s_______.

Answer 9

O sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência estabelece como direito e garantia fundamental da criança e do adolescente a ser ouvido e expressar seus desejos e opiniões, assim como permanecer em silêncio.

Question 10

COMPLETE

O sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência estabelece como direito e garantia fundamental da criança e do adolescente a receber assistência q_______ jurídica e p_______ especializada, que facilite a sua participação e o r_______ contra comportamento i_______ adotado pelos demais ó_____ atuantes no processo.

Answer 10

O sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência estabelece como direito e garantia fundamental da criança e do adolescente a receber assistência qualificada jurídica e psicossocial especializada, que facilite a sua participação e o resguarde contra comportamento inadequado adotado pelos demais órgãos atuantes no processo.

Question 11

COMPLETE

O sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência estabelece como direito e garantia fundamental da criança e do adolescente a ser r_______ e protegido de s_______, com direito a apoio, p_______ de sua participação, p_______ na tramitação do processo, c_______ processual, i_______ do atendimento e l_______ das intervenções. (O p_______, no caso de depoimento especial, será realizado entre osp_______ especializados e o j_______).

Answer 11

O sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência estabelece como direito e garantia fundamental da criança e do adolescente a ser resguardado e protegido de sofrimento, com direito a apoio, planejamento de sua participação, prioridade na tramitação do processo, celeridade processual, idoneidade do atendimento e limitação das intervenções. (O planejamento, no caso de depoimento especial, será realizado entre os profissionais especializados e o juízo).

Question 12

COMPLETE

O sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência estabelece como direito e garantia fundamental da criança e do adolescente a ser o_______ em h_______ que lhe for mais adequado e c_______, sempre que p_______.

Answer 12

O sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência estabelece como direito e garantia fundamental da criança e do adolescente a ser ouvido em horário que lhe for mais adequado e conveniente, sempre que possível.

Question 13

COMPLETE

O sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência estabelece como direito e garantia fundamental da criança e do adolescente a ter s_______, com avaliação c_______ sobre possibilidades de i_______, ameaça e outras formas de violência.

Answer 13

O sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência estabelece como direito e garantia fundamental da criança e do adolescente a ter segurança, com avaliação contínua sobre possibilidades de intimidação, ameaça e outras formas de violência.

Question 14

COMPLETE

O sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência estabelece como direito e garantia fundamental da criança e do adolescente a ser assistido por p_______ capacitado e c_______ os profissionais que participam dos procedimentos de e_______ especializada e depoimento especial.

Answer 14

O sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência estabelece como direito e garantia fundamental da criança e do adolescente a ser assistido por profissional capacitado e conhecer os profissionais que participam dos procedimentos de escuta especializada e depoimento especial.

Question 15

COMPLETE

O sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência estabelece como direito e garantia fundamental da criança e do adolescente a ser r_______ quando seus direitos forem violados.

Answer 15

O sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência estabelece como direito e garantia fundamental da criança e do adolescente a ser reparado quando seus direitos forem violados.

Question 16

COMPLETE

O sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência estabelece como direito e garantia fundamental da criança e do adolescente a conviver em f_______ e em c_______.

Answer 16

O sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência estabelece como direito e garantia fundamental da criança e do adolescente a conviver em família e em comunidade.

Question 17

COMPLETE

O sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência estabelece como direito e garantia fundamental da criança e do adolescente a ter as i_______ prestadas tratadas c_______, sendo v_______ a utilização ou o repasse a terceiro das declarações feitas pela criança e pelo adolescente vítima, salvo para os fins de a_______ à s_______ e de persecução p_______.

Answer 17

O sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência estabelece como direito e garantia fundamental da criança e do adolescente a ter as informações prestadas tratadas confidencialmente, sendo vedada a utilização ou o repasse a terceiro das declarações feitas pela criança e pelo adolescente vítima, salvo para os fins de assistência à saúde e de persecução penal.

Question 18

COMPLETE

O sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência estabelece como direito e garantia fundamental da criança e do adolescente a prestar declarações em formato a_______ à criança e ao adolescente com d_______ ou em i_______ diverso do p_______.

Answer 18

O sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência estabelece como direito e garantia fundamental da criança e do adolescente a prestar declarações em formato adaptado à criança e ao adolescente com deficiência ou em idioma diverso do português.

Question 19

A criança e o adolescente vítimas ou testemunhas de violência tem direito a pleitear diretamente ao juízo medidas protetivas em face do autor da violência?

Answer 19

Somente por meio de seu representante legal

Essa é a dicção expressa do artigo 6º da Lei 13.431: A criança e o adolescente vítima ou testemunha de violência têm direito a pleitear, por meio de seu representante legal, medidas protetivas contra o autor da violência.

Por óbvio, em casos nos quais os autores da violência forem os próprios representantes, tais medidas poderão ser pleiteadas pelo Conselho Tutelar por intermédio do Ministério Público, Defensoria Pública etc.

Question 20

Nos casos omissos da lei que criou o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência (Lei 13.431/2017), qual diploma legal será aplicado supletivamente?

Answer 20

O ECA (por óbvio) e, muita atenção, a Lei Maria da Penha – Lei nº 11.340/2006.

Question 21

O que é a escuta especializada, e em que âmbito ela ocorre: policial ou judicial?

Answer 21

Âmbito policial, investigativo

Mas não perante a autoridade policial

Escuta especializada é o procedimento de entrevista sobre situação de violência com criança ou adolescente perante órgão da rede de proteção, limitado o relato estritamente ao necessário para o cumprimento de sua finalidade

Assim, no caso da escuta especializada, não se busca produzir provas, mas apenas obter o mínimo de informações necessárias à continuação da apuração do fato delituoso.

Question 22

O que é o depoimento especial, e em que âmbito ela ocorre: policial ou judicial?

Answer 22

Depoimento especial é o procedimento de oitiva de criança ou adolescente vítima ou testemunha de violência perante autoridade policial ou judiciária. Apesar de tal definição na lei, o professor diz que ela se dá no âmbito judicial.

O depoimento especial é procedimento de oitiva de criança e adolescente vítima ou testemunha de violência perante a autoridade policial ou judiciária. Deverá primar pela não revitimização e pelos limites etários e psicológicos de desenvolvimento da criança ou do adolescente.

Question 23

O(A) (escuta especializada/depoimento especial) é uma entrevista perante órgão da rede de proteção, limitado o relato ao estritamente necessário para o cumprimento de sua finalidade, enquanto o(a) (escuta especializada/depoimento especial) é um procedimento de oitiva perante autoridade policial ou judicial.

Answer 23

A escuta especializada é uma entrevista perante órgão da rede de proteção, limitado o relato ao estritamente necessário para o cumprimento de sua finalidade, enquanto o depoimento especial) é um procedimento de oitiva perante autoridade policial ou judicial.

Question 24

O(A) (escuta especializada/depoimento especial) deverá primar pela não revitimização e pelos limites etários e psicológicos de desenvolvimento da criança ou adolescente, enquanto o(a) (escuta especializada/depoimento especial) tem o objetivo de assegurar o acompanhamento da vítima ou testemunha da violência, limitado ao estritamente necessário para o cumprimento da finalidade de proteção social e provimento de cuidados.

Answer 24

O depoimento especial deverá primar pela não revitimização e pelos limites etários e psicológicos de desenvolvimento da criança ou adolescente, enquanto a escuta especializada tem o objetivo de assegurar o acompanhamento da vítima ou testemunha da violência, limitado ao estritamente necessário para o cumprimento da finalidade de proteção social e provimento de cuidados.

Question 25

O(A) (escuta especializada/depoimento especial) não tem o condão de produzir provas, limitando-se ao estritamente necessário ao cumprimento de suas finalidades protetivas, enquanto o(a) (escuta especializada/depoimento especial) tem finalidade de produção de provas.

Answer 25

A escuta especializada não tem o condão de produzir provas, limitando-se ao estritamente necessário ao cumprimento de suas finalidades protetivas, enquanto o depoimento especial tem finalidade de produção de provas.

Question 26

De acordo com o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, a criança ou o adolescente pode ter no máximo que tipo de contato com o suposto autor de agressão ou violência?

Answer 26

Nenhum contato

Art. 9º A criança ou o adolescente será resguardado de qualquer contato, ainda que visual, com o suposto autor ou acusado, ou com outra pessoa que represente ameaça, coação ou constrangimento.

Question 27

Quais são as exigências legais acerca do local em que deve ser realizada a escuta especializada e o depoimento especial?

Answer 27

Local apropriado e acolhedor

Com garantia da privacidade da criança ou adolescente

Art. 10. A escuta especializada e o depoimento especial serão realizados em local apropriado e acolhedor, com infraestrutura e espaço físico que garantam a privacidade da criança ou do adolescente vítima ou testemunha de violência.

Question 28

O depoimento pessoal deve obrigatoriamente ser realizado de uma única vez?

Answer 28

Não obrigatoriamente, mas sempre que possível

Art. 11. O depoimento especial reger-se-á por protocolos e, sempre que possível, será realizado uma única vez, em sede de produção antecipada de prova judicial, garantida a ampla defesa do investigado.

Question 29

Em quais hipóteses o depoimento pessoal seguirá o rito cautelar de antecipação de prova?

Answer 29

• quando a criança ou o adolescente tiver menos de 7 (sete) anos
• em caso de violência sexual.

Question 30

O depoimento pessoal pode ser repetido, quando necessário à ampla defesa do acusado? A concordância da criança ou do adolescente é imprescindível?

Answer 30

Somente em hipóteses excepcionais

E condicionada à concordância da criança/adolescente ou de seu representante

§ 2º Não será admitida a tomada de novo depoimento especial, salvo quando justificada a sua imprescindibilidade pela autoridade competente e houver a concordância da vítima ou da testemunha, ou de seu representante legal.

Question 31

O depoimento pessoal é feito diante do juiz ou do delegado?

Answer 31

Diante de profissionais especializados

E transmitido em tempo real para a sala de audiências

A ideia é que o depoimento pessoal seja realizado em sala separada, por um profissional especializado, e apenas transmitido à sala de audiências. Quem formula as perguntas é, inclusive, tal profissional. Todavia, a criança ou adolescente tem o direito (é uma escolha sua, portanto) de prestar depoimento diretamente ao juiz.

Art. 12. O depoimento especial será colhido conforme o seguinte procedimento:

1. os profissionais especializados esclarecerão a criança ou o adolescente sobre a tomada do depoimento especial, informando-lhe os seus direitos e os procedimentos a serem adotados e planejando sua participação, sendo vedada a leitura da denúncia ou de outras peças processuais
2. é assegurada à criança ou ao adolescente a livre narrativa sobre a situação de violência, podendo o profissional especializado intervir quando necessário, utilizando técnicas que permitam a elucidação dos fatos;
3. no curso do processo judicial, o depoimento especial será transmitido em tempo real para a sala de audiência, preservado o sigilo
4. findo o procedimento previsto no inciso II deste artigo, o juiz, após consultar o Ministério Público, o defensor e os assistentes técnicos, avaliará a pertinência de perguntas complementares, organizadas em bloco
5. o profissional especializado poderá adaptar as perguntas à linguagem de melhor compreensão da criança ou do adolescente
6. o depoimento especial será gravado em áudio e vídeo.

Question 32

O depoimento pessoal deve necessariamente ser gravado?

Answer 32

Em áudio e em vídeo

Mas o depoimento especial tramitará em segredo de justiça.

Question 33

Constatado que a criança ou o adolescente está em risco, a autoridade policial requisitará à autoridade judicial responsável, em qualquer momento dos procedimentos de investigação e responsabilização dos suspeitos, quais seis medidas de proteção pertinentes?

Answer 33

1. evitar o contato direto da criança ou do adolescente vítima ou testemunha de violência com o suposto autor da violência
2. solicitar o afastamento cautelar do investigado da residência ou local de convivência, em se tratando de pessoa que tenha contato com a criança ou o adolescente
3. requerer a prisão preventiva do investigado, quando houver suficientes indícios de ameaça à criança ou adolescente vítima ou testemunha de violência
4. solicitar aos órgãos socioassistenciais a inclusão da vítima e de sua família nos atendimentos a que têm direito
5. requerer a inclusão da criança ou do adolescente em programa de proteção a vítimas ou testemunhas ameaçadas
6. representar ao Ministério Público para que proponha ação cautelar de antecipação de prova, resguardados os pressupostos legais e as garantias previstas no art. 5º desta Lei, sempre que a demora possa causar prejuízo ao desenvolvimento da criança ou do adolescente.

Question 34

A escuta especializada é submetida ao contraditório?

Answer 34

A escuta especializada não tem finalidade de produzir e provas e, assim, não está submetida ao contraditório (diferentemente do depoimento especial).

Question 35

Qualquer pessoa pode comunicar uma violência contra criança ou adolescente a algum órgão da rede proteção?

Answer 35

Não é faculdade, é um dever.

Art. 13. Qualquer pessoa que tenha conhecimento ou presencie ação ou omissão, praticada em local público ou privado, que constitua violência contra criança ou adolescente tem o dever de comunicar o fato imediatamente ao serviço de recebimento e monitoramento de denúncias, ao conselho tutelar ou à autoridade policial, os quais, por sua vez, cientificarão imediatamente o Ministério Público.

Question 36

Cristina, 8 anos, conta à professora que vem sendo abusada sexualmente pelo padrasto. A professora comunica imediatamente os fatos à autoridade policial e à mãe. Nessa situação, a autoridade policial, confirmada a denúncia pela criança, deverá determinar o imediato afastamento do padrasto da residência comum?

Answer 36

Não precisa da confirmação da criança

O afastamento poderá ser determinado de forma cautelar, independentemente de “confirmação da denúncia pela criança”.

Art. 21. Constatado que a criança ou o adolescente está em risco, a autoridade policial requisitará à autoridade judicial responsável, em qualquer momento dos procedimentos de investigação e responsabilização dos suspeitos, as medidas de proteção pertinentes, entre as quais […] solicitar o afastamento cautelar do investigado da residência ou local de convivência, em se tratando de pessoa que tenha contato com a criança ou o adolescente;