Normativa Internacional

Question 1

Quais os seis marcos do Direito Internacional da Criança e do Adolescente?

Answer 1

1. Caso M___ El___ (18_4)
2. C___ da O__ (19_9)
3. Dec__ de G___(C___ da L__ de 19_4)
4. Dec___ dos D___ da C____de 19_9
5. C___ sobre os D__ da C___ de 19_9
6. D___ das N___ U___ de Pr___ In___ à infância (em oposição à doutrina da situação irregular)
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7. Caso Mary Ellen (1874)
8. Convenções da OIT (1919)
9. Declaração de Genebra (Carta da Liga de 1924)
10. Declaração dos Direitos da Criança de 1959
11. Convenção sobre os Direitos da Criança de 1989
12. Doutrina das Nações Unidas de Proteção Integral à infância (em oposição à doutrina da situação irregular)

Question 2

Qual foi o caso Mary Ellen, de 1874?

Answer 2

1. Mary Ellen foi adotada
2. Sofria abusos e maus tratos dentro da própria casa
3. Uma vizinha (missionária Etta Wheller) procurou as autoridades
4. Foi informada que nada poderia ser feito, pois era um assunto de família. “ O Estado não pode interferir sobre o modo como os pais criam ou cuidam de seus filhos. Não há lei nenhuma que preveja proteção às crianças”
5. Etta Wheller continuou brigando. Conheceu Henry Bergh, que fazia a defesa de animais contra maus tratos, e descobriu que havia legislação que protegia animais irracionais contra maus tratos, mas não uma que protegesse crianças.
6. Etta Wheller pediu que a criança fosse tratada pela legislação que protege os animais, e conseguiu a tutela (ela foi retirada pelo Estado da casa em que estava).
7. É marcante porque é o primeiro registro histórico de interferência do Estado no modo como as famílias tratam os filhos e reconheceu que as crianças não podem ser vítimas de quaisquer tipos de abusos.

Question 3

Como as Convenções da OIT interferiram na proteção da criança e do adolescente, em 1919?

Answer 3

1. O pós guerra gerou uma geração inteira de órfãos, tornando ainda mais urgente a questão da proteção à criança.
2. Na criação da OIT, neste pós-guerra, duas regras foram estabelecidas que protegiam as crianças: a vedação ao trabalho de crianças em horário noturno e a criação de uma idade mínima para o trabalho.

Question 4

Quais as grandes inovações, no campo da proteção à criança e ao adolescente, trazidas pelas Convenções da OIT de 1919, pela Declaração de Genebra (Carta da Liga de 1924), pela Declaração dos Direitos da Criança de 1959 e pela Convenção sobre os Direitos da Criança de 1989?

Answer 4

Convenções da OIT de 1919: primeiro documento internacional a prever direitos específicos para as crianças e adolescentes (idade mínima para o trabalho de 7 anos e vedação ao trabalho noturno)

1. Declaração de 1924 - primeiro documento internacional criado EXCLUSIVAMENTE para a proteção de crianças. Crianças como objeto de direito
2. Declaração de 1959 - primeiro documento internacional a considerar as crianças como SUJEITOS DE DIREITO
3. Convenção de 1989 primeiro documento internacional dotado de COERCIBILIDADE (convenção X declaração)

Question 5

Quem é criança, de acordo com a Convenção sobre os Direitos da Criança de 1989?

Answer 5

O menor de 18 anos, salvo se a maioridade for atingida antes de acordo com a legislação interna.

O direito internacional NÃO DIFERENCIA CRIANÇA DE ADOLESCENTE, como faz nosso ECA (12 anos pra cima, adolescente)

ATENÇÃO: NÃO CONFUNDIR com a Convenção de Haia sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, cuja abrangência alcança pessoas com idade até 16 anos

Question 6

O que é o princípio do melhor (superior) interesse da criança e quem o criou?

Answer 6

1. Convenção sobre os Direitos da Criança de 1989
2. O melhor ou superior interesse é um dos valores orientadores da criança e do adolescente no que tange à disciplina jurídica

Question 7

Quais são os três protocolos da Convenção sobre os Direitos da Criança de 1989?
Atenção: não confundir com aqueles relativos à doutrina de proteção integral da ONU

Answer 7

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1. Protocolo facultativo sobre a v\_\_\_ de c\_\_\_, p\_\_\_ e p\_\_\_ i\_\_\_ de 20\_\_
2. Protocolo facultativo sobre o e\_\_\_ de c\_\_\_ com c\_\_\_ a\_\_\_ de 20\_\_
3. Protocolo facultativo das co\_\_, de\_\_\_ ou p\_\_\_ i\_\_\_ de 20\_\_
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1. Protocolo facultativo sobre a venda de crianças, prostituição e pornografia infantil de 2002
2. Protocolo facultativo sobre o envolvimento de crianças com conflitos armados de 2002
3. Protocolo facultativo das comunicações, denúncias ou petições individuais de 2011

Question 8

O que o protocolo facultativo das comunicações, denúncias ou petições individuais de 2011 tem de revolucionário?

Answer 8

As crianças podem elas mesmas provocar o Direito Internacional, o Comitê sobre os Direitos da Criança, que existe por conta da Convenção sobre os Direitos da Criança, no que tange à eventuais violações de seus direitos que ocorram nos seus Estados nacionais. Não precisam estar representados ou assistidos por adultos.

Question 9

Quais são os três documentos que integram a doutrina das nações unidas de proteção integral à infância?

Answer 9

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1. r\_\_\_ de B\_\_\_ de 198_ (regras m\_\_\_ para A\_\_ da J\_\_\_ da I\_\_\_ e J\_\_\_)
2. di\_\_\_ de R\_\_\_ de 199_ (p\_\_ da d\_\_ j\_\_)
3. r\_\_\_ de T\_\_\_ de 199_ (regras m\_\_\_ para a p\_\_\_ de j\_\_\_ p\_\_\_ de l\_\_\_)
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1. regras de Beijing de 1985 (regras mínimas para Administração da Justiça da Infância e Juventude)

2. diretrizes de Riad de 1990 (prevenção da delinquência juvenil)
3. regras de Tóquio de 1990 (regras mínimas para a proteção de jovens privados de liberdade)