E.C.A. - Ato infracional

Question 1

COMPLETE:

Verificada a ameaça ou violação dos direitos das crianças e adolescentes previstas no ECA, a autoridade competente poderá determinar o e__________ aos p___ ou r________, mediante termo de r_______.

Answer 1

Encaminhamento aos pais ou responsável

mediante termo de responsabilidade.

Verificada a ameaça ou violação dos direitos das crianças e adolescentes previstas no ECA, a autoridade competente poderá determinar o encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade.

Question 2

COMPLETE:

Verificada a ameaça ou violação dos direitos das crianças e adolescentes previstas no ECA, a autoridade competente poderá determinar a o_____, a____ e a_______ t_____.

Answer 2

Orientação, apoio e acompanhamento

temporários.

Verificada a ameaça ou violação dos direitos das crianças e adolescentes previstas no ECA, a autoridade competente poderá determinar a orientação, apoio e acompanhamento temporários.

Question 3

COMPLETE:

Verificada a ameaça ou violação dos direitos das crianças e adolescentes previstas no ECA, a autoridade competente poderá determinar a m____ e f______ o______ em estabelecimento oficial de e____ f_______.

Answer 3

Matrícula e frequência obrigatórias

No ensino fundamental

Verificada a ameaça ou violação dos direitos das crianças e adolescentes previstas no ECA, a autoridade competente poderá determinar a matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental.

Question 4

COMPLETE:

Verificada a ameaça ou violação dos direitos das crianças e adolescentes previstas no ECA, a autoridade competente poderá determinar a inclusão em s____ e p____ oficiais ou c_____ de p_____, apoio e promoção da família, da criança e do adolescente.

Answer 4

Serviços e programas de proteção

Oficiais ou comunitários.

Verificada a ameaça ou violação dos direitos das crianças e adolescentes previstas no ECA, a autoridade competente poderá determinar a inclusão em serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família, da criança e do adolescente.

Question 5

COMPLETE:

Verificada a ameaça ou violação dos direitos das crianças e adolescentes previstas no ECA, a autoridade competente poderá determinar a requisição de t_____ m____, p____ ou p_____, em regime h_____ ou a_____.

Answer 5

Tratamento médico ou psicológico

em regime hospitalar ou ambulatorial

Verificada a ameaça ou violação dos direitos das crianças e adolescentes previstas no ECA, a autoridade competente poderá determinar a requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial.

Question 6

COMPLETE:

Verificada a ameaça ou violação dos direitos das crianças e adolescentes previstas no ECA, a autoridade competente poderá determinar a inclusão em p____ oficial ou comunitário de a____, orientação e tratamento a a____ e t_____.

Answer 6

Programa de auxílio a viciados

Oficial ou comunitário

Verificada a ameaça ou violação dos direitos das crianças e adolescentes previstas no ECA, a autoridade competente poderá determinar a inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos.

Question 7

COMPLETE:

Verificada a ameaça ou violação dos direitos das crianças e adolescentes previstas no ECA, a autoridade competente poderá determinar o a______ i_______.

Answer 7

Acolhimento institucional

Atenção: ato é privativo do judiciário

Verificada a ameaça ou violação dos direitos das crianças e adolescentes previstas no ECA, a autoridade competente poderá determinar o acolhimento institucional.

Question 8

COMPLETE:

Verificada a ameaça ou violação dos direitos das crianças e adolescentes previstas no ECA, a autoridade competente poderá determinar a inclusão em p_____ de a_____ f_____.

Answer 8

Programa de acolhimento familiar

Atenção: somente o juiz pode determinar.

Verificada a ameaça ou violação dos direitos das crianças e adolescentes previstas no ECA, a autoridade competente poderá determinar a inclusão em programa de acolhimento familiar.

Question 9

COMPLETE:

Verificada a ameaça ou violação dos direitos das crianças e adolescentes previstas no ECA, a autoridade competente poderá determinar a c____ em f____ s_____.

Answer 9

Colocação em família substituta

mediante termo de responsabilidade.

Verificada a ameaça ou violação dos direitos das crianças e adolescentes previstas no ECA, a autoridade competente poderá determinar a colocação em família substituta.

Question 10

Quais as três posições doutrinárias acerca da possibilidade de redução da maioridade penal?

Answer 10

Cláusula pétrea, emenda constitucional ou lei ordinária

Há três correntes doutrinárias principais sobre o tema:

1. aqueles que defendem a inviabilidade por se tratar de uma cláusula pétrea
2. aqueles que entendem que não se trata de uma cláusula pétrea, mas dependeria de uma modificação da CF/1988
3. e para outros, que não se trata de cláusula pétrea, nem haveria necessidade de modificação da CF/1988, bastaria a modificação da lei para que tivéssemos essa redução da maioridade penal.

Question 11

Quais são as quatro principais características da ação socioeducativa (ação judicial)?

Answer 11

Pública, isenta de custas, apura o ato infracional

e é exclusiva da Vara da Infância e da Juventude

• a ação socioeducativa será sempre pública; não se admite iniciativa pelo particular, mas somente pelo Ministério Público; não se admite assistente de acusação (só se admite assistência para ajudar o adolescente, jamais para prejudicar).
• a ação socioeducativa será processada perante a Vara da Infância e da Juventude
• a ação socioeducativa será sempre isenta de custas e de emolumentos (mas não de honorários)
• A ação socioeducativa apura o ato infracional e a materialidade da infração, aplicando-se a medida socioeducativa pertinente.

Question 12

COMPLETE

São asseguradas ao adolescente, entre outras, a garantia de pleno e f___ c_____ da a_____ de a__ i____, mediante citação ou meio equivalente.

Answer 12

Conhecimento da atribuição de ato infracional

Pleno e formal

São asseguradas ao adolescente, entre outras, a garantia de pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, mediante citação ou meio equivalente.

Question 13

COMPLETE

São asseguradas ao adolescente, entre outras, a garantia de i____ na r____ p______, podendo c______-se com vítimas e testemunhas e produzir todas as p___ necessárias à sua defesa.

Answer 13

Igualdade na relação processual

Poder de confrontar vítimas e testemunhas e de produzir provas a seu favor

São asseguradas ao adolescente, entre outras, a garantia de igualdade na relação processual, podendo confrontar-se com vítimas e testemunhas e produzir todas as provas necessárias à sua defesa.

Question 14

COMPLETE

São asseguradas ao adolescente, entre outras, a garantia de d____ t_____ por advogado.

Answer 14

Defesa técnica por advogado

sob pena de nulidade absoluta

São asseguradas ao adolescente, entre outras, a garantia de defesa técnica por advogado.

Question 15

COMPLETE

São asseguradas ao adolescente, entre outras, a garantia de a_____ j_____ gratuita e integral aos necessitados, na f___ da l__.

Answer 15

Assistência judiciária gratuita e integral

Aos necessitados, na forma da lei

São asseguradas ao adolescente, entre outras, a garantia de assistência judiciária gratuita e integral aos necessitados, na forma da lei.

Question 16

COMPLETE

São asseguradas ao adolescente, entre outras, a garantia do direito de ser o___ p____ pela autoridade competente.

Answer 16

Ser ouvido pessoalmente

Pela autoridade competente

São asseguradas ao adolescente, entre outras, a garantia do direito de ser ouvido pessoalmente pela autoridade competente.

Question 17

COMPLETE

São asseguradas ao adolescente, entre outras, a garantia do direito de solicitar a p_____ de seus p__ ou r______ em qualquer fase do procedimento.

Answer 17

Solicitar a presença dos pais

ou responsável, em qualquer fase do procedimento

São asseguradas ao adolescente, entre outras, a garantia do direito de solicitar a presença de seus pais ou responsável em qualquer fase do procedimento.

Question 18

Quais são as cinco medidas socioeducativas que podem ser impostas ao adolescente infrator?

Answer 18

• advertência
• obrigação de reparar o dano
• prestação de serviços à comunidade
• liberdade assistida
• inserção em semiliberdade ou internação

Question 19

A quem deve ser comunicada a apreensão do adolescente infrator, e em qual prazo?

Answer 19

Ao juiz e à família

incontinenti

A apreensão de qualquer adolescente e o local onde se encontra recolhido serão incontinenti comunicados à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada.

Question 20

O que é a internação provisória e qual o seu prazo máximo?

Answer 20

45 dias

É a internação decretada pelo juiz antes da sentença, é uma internação como uma medida de cunho cautelar, prevista no art. 108 do Estatuto, cujo prazo máximo será de 45 dias. Prazo máximo da internação provisória: 45 dias.

A decisão pela internação provisória só pode ser tomada se houver indícios suficientes de autoria e materialidade, e somente se demonstrada a necessidade imperiosa da medida.

Question 21

Aplicada a internação provisória, o adolescente pode ser mantido na repartição policial?

Answer 21

Por no máximo 5 dias

depois disso, deve obrigatoriamente ser encaminhado para entidade de atendimento

Aplicada a internação provisória, o adolescente tem que ser encaminhado para uma para uma entidade de atendimento e, se isso não for possível, ele pode permanecer, no máximo, por cinco dias na repartição policial, devendo depois ser encaminhado para uma entidade de atendimento.

Question 22

Se o adolescente confessar a prática do ato infracional, a realização de outras provas pode ser dispensada?

Answer 22

Não.

Súmula 342 do STJ: no procedimento para aplicação de medida socioeducativa, é nula a desistência de outras provas em face da confissão do adolescente.

Question 23

O adolescente que pratica um ato infracional não recebe uma pena em sentido estrito, mas uma medida socioeducativa. Ainda assim, há falar na aplicação do princípio da reserva legal ou, ainda, da retroatividade da lei penal benéfica?

Answer 23

Sim.

O princípio da reserva legal (não há crime sem lei anterior que assim o defina) e seus consectários, incluindo a retroatividade da lei penal benéfica, são plenamente aplicáveis na apuração das medidas a serem tomadas em atos infracionais. Ainda que tenha suas particularidades, as medidas socioeducativas continuam tendo um caráter sancionatório.

Question 24

Qual o marco que determina a aplicação das regras do ECA ou do Código Penal? A data do início do processo penal?

Answer 24

A idade na data do fato.

Portanto, se no momento do fato o agente ainda era menor de 18 anos, ainda que a apuração do fato e seu julgamento ocorram depois de ele completar 18 anos, será a ele aplicada a disciplina relativa ao ato infracional, e não aos crimes ou contravenções penais. Se, contudo, no momento do fato, ele já havia completado 18 anos, será julgado e punido conforme as leis penais. O princípio aplicado para definir qual é “o momento do fato” é o mesmo aplicado às leis penais, ou seja, o princípio da atividade (momento do crime/ato infracional o momento da ação ou omissão, mesmo que o resultado tenha se dado em outro momento)

Question 25

O adolescente pode ser transportado na parte de trás do veículo policial?

Answer 25

Não.

Art. 178. O adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional não poderá ser conduzido ou transportado em compartimento fechado de veículo policial, em condições atentatórias à sua dignidade, ou que impliquem risco à sua integridade física ou mental, sob pena de responsabilidade.

Question 26

Quais são as duas únicas hipóteses nas quais um adolescente pode ser privado de sua liberdade?

Answer 26

Flagrante infracional ou ordem escrita do juiz

Art. 106. Nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.

Question 27

Quais são as quatro hipóteses nas quais se considera ocorrido um flagrante de ato infracional?

Answer 27

Está cometendo ou acabou de cometer o ato

quando é perseguido ou quando é encontrado logo depois com instrumentos e armas

Art. 302. Considera-se em flagrante delito quem:

I – está cometendo a infração penal;

II – acaba de cometê-la;

III – é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração;

IV – é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.