E.C.A. - Normas de interpretação

Question 1

Quais são as três categorias que orientam a interpretação do direito da criança?

Answer 1

1. Postulado normativo 2. Princípio 3. Regra

Question 2

O que diferencia um postulado normativo de um princípio e de uma regra?

Answer 2

NORMAS (regas e princípios) IMPÕEM A PROMOÇÃO DE UM FIM, PRESCREVEM UM COMPORTAMENTO. POSTULADOS estrutura o dever de promover o fim. É um modo de raciocínio e de argumentação para a aplicação de normas. Segundo Humberto Ávila, os postulados estão em um plano distinto das normas. Eles não impõem a promoção de fim (que o faz são os princípios). Ele não prescreve imediatamente um comportamento. Ele estrutura o dever de promover um fim. É o modo de raciocínio e argumentação, relativamente a normas que indiretamente prescrevem comportamentos.

Question 3

Cite um postulado normativo, dois metaprincípios e 10 princípios derivados, no ramo do direito da criança.

• S___ (m___) i___ da criança e do adolescente
• p___ i___
• p___ a___
• condição da criança e do adolescente como s___ de d___
• r___ pr___ e sol___ do p___ p___
• pr___
• i___ p___
• i___ m___
• p___ e at___
• r___ p____
• p____ da f____
• o____ da i___
• o___ o___ e p_____

Answer 3

POSTULADO

1. Superior (melhor) interesse da criança e do adolescente

METAPRINCÍPIOS (que são os estruturantes, os mais importantes, geralmente contando com status convencional (convenções e tratados internacionais) ou constitucional – proteção integral e prioridade absoluta)

1. proteção integral
2. prioridade absoluta

PRINCÍPIOS DERIVADOS

1. condição da criança e do adolescente como sujeitos de direitos
2. responsabilidade primária e solidária do poder público (de todos os entes federados)
3. privacidade
4. intervenção precoce
5. intervenção mínima
6. proporcionalidade e atualidade
7. responsabilidade parental
8. prevalência da família
9. obrigatoriedade da informação
10. oitiva obrigatória e participação

Question 4

Qual o conteúdo do postulado normativo do melhor interesse da criança e do adolescente?

Answer 4

NA DÚVIDA SOBRE INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DE UMA REGRA OU PRINCÍPIO, EU ADOTO A SOLUÇÃO QUE PROMOVA O INTERESSE DA CRIANÇA. O melhor interesse da criança é o postulado normativo do direito da criança, ele estrutura a forma como eu interpreto e aplico o direito da criança. Havendo dúvidas se eu vou para um lado ou para o outro, como é que eu tenho que pensar a estruturação do direito da criança? De acordo com o melhor interesse da criança; e o melhor interesse da criança se conecta com a ideia da criança e do adolescente como sujeitos de direitos, como pessoas em estágio peculiar de desenvolvimento físico, psíquico e moral. Eu sempre vou direcionar a interpretação do direito da criança para o que for melhor, para o melhor interesse da criança.

Question 5

Intervenção mínima significa intervir o mínimo possível?

Answer 5

Intervir por meio de órgãos especializados

como os conselhos tutelares

Intervenção mínima não significa intervir o mínimo possível!

Cuidado, isso já foi questão de prova! Intervenção mínima significa intervir por meio de órgãos especializados. EXEMPLO: atuação do Conselho Tutelar. Não erra isso em prova! Isso é uma pegadinha clássica, mas você que é nosso aluno ênfase não vai errar, o k?

Question 6

Quais são os critérios de interpretação do ECA, previstos nas disposições preliminares da lei?

(FEDiCo)

Answer 6

• Fins sociais a que ele se destina
• Exigências do bem comum
• Direitos e deveres individuais e coletivos
• Condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento

Art. 6º Na interpretação desta Lei levar-se-ão em conta os fins sociais a que ela se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento.