E.C.A. - Liberdade, respeito e dignidade Flashcards
O lúdico, a brincadeira, é um DIREITO da criança, exigível em juízo?
Sim.
Está previsto no ECA.
Qual foi a evolução da doutrina e jurisprudência acerca da imposição de toque de recolher a crianças e adolescentes?
CNJ e TJ-SP indiferentes, STJ vedou
(O toque de recolher foi instituído por alguns juízes que baixaram portarias instituindo o toque de recolher. Juízes baixando portaria instituindo o toque de recolher, com _base no poder regulamentar_ outorgado aos juízes no artigo 149 do ECA).
LINHA DO TEMPO
- 2009: CONANDA aprovou nota contrária
- 2009: FÓRUM COLEGIADO NACIONAL DE CONSELHOS TUTELARES reputou medida como preconceituosa
-
2009: CNJ não conheceu pedido de suspensão das portarias que disciplinavam toques de recolher, por entender que elas têm natureza jurisdicional, mas reconheceu a eficácia social
4a. 2010: A Defensoria de São Paulo impetrou um habeas corpus coletivo contra essas portarias, por entender que estava sendo violada a liberdade de ir e vir, a liberdade ambulatorial de crianças e adolescentes. Então, instrumento super bacana, inovador, habeas corpus coletivo.
4b. DEZ.2010: TJSP não conheceu dos HCs coletivos ajuizados pela DFSP. Reconheceu, ainda, que essas portarias têm natureza atípica, pois seriam, a um só tempo, administrativas e jurisdicionais. Entendeu pela legalidade da Portaria referente ao município de Fernandópolis. - DEZ.2011: STJ entendeu pela ilegalidade da portaria do Município de Cajuru que, a despeito dos motivos legítimos, tem caráter abstrato e genérico, extrapolando os limites da atividade judiciária regulamentar com base no artigo 149 do Estatuto.
Qual o posicionamento atual da jurisprudência acerca dos toques de recolher por portarias do Judiciário?
Portarias abstratas e genéricas, portarias ilegais
(além da violação ao direito fundamental de ir e vir da criança)
As portarias são ilegais, porque elas são abstratas e genéricas e elas extrapolam o poder regulamentar do art. 149 do ECA. Além de, é claro, haver a argumentação no sentido de que a violação ao direito fundamental à liberdade ambulatorial das crianças e dos adolescentes, eventualmente, tolhidos por portarias judiciais.
Qual foi a decisão do judiciário acerca dos “rolezinhos”?
O “rolezinho” foi um movimento em que os adolescentes (normalmente, de classes baixas, o que alimentava ainda mais o incômodo das pessoas) começaram a combinar de se encontrar em locais públicos, especialmente, em grandes shoppings centers. QUESTÕES: direito de liberdade direito ao lúdico direito de reunião pacífica em local público ou aberto ao público, desde que realizem prévia comunicação à autoridade competente (CF) DECISÃO: Ficou decidido que não se pode instituir nenhum tipo de regramento que impeça esse tipo de movimento social denominado de “rolezinho”. o STJ se posicionou contrário a qualquer tipo de regulamentação por portaria, especialmente, e que se proíbe a reunião de crianças e adolescentes em espaços públicos, como, por exemplo, nos shoppings centers.
Eu posso fazer veiculação de imagem de adolescente e de nome de adolescente nos meios de comunicação?
Vedada a veiculação de matéria jornalística que envolva crianças e adolescentes em situação vexatória ou constrangedora, ainda que não se mostre o rosto. “A exibição de imagens com cenas de espancamento e de tortura praticados por adulto contra infante afronta à dignidade da criança exposta na reportagem, como também de todas as crianças que estão sujeitas a sua exibição. O direito constitucional à informação e a vedação da censura não é absoluto cede passo, por juízo de ponderação, a outros valores fundamentais também protegidos constitucionalmente, como a proteção da Imagem e da dignidade das crianças e dos adolescentes. Assim, esses direitos são restringidos por lei para a proteção dos direitos da infância, conforme os artigos 15,17 e 18 do Estatuto da Criança”
Qual a definição legal de bullying?
. . 1. Violência f___ ou p______ 2. in____ e r_____ 3. Sem m____ e____ 4. Por i____ ou g____ 5. Que causa d__ e a____ 6. em relação de des___ de p___ entre as partes. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1. Violência física ou psíquica 2. Intencional e repetitiva 3. Sem motivação evidente 4. Por indivíduo ou grupo 5. Que causa dor e angústia 6. em relação de desequilíbrio de poder entre as partes.
Quais são as três partes envolvidas no bulliyng?
- o intimidador, também chamado de agressor, bully, valentão, briguento ou acossador 2. o intimidado, agredido ou vítima 4. O ESPECTADOR
Os pais podem educar os filhos por meio de palmadas ou outros castigos físicos leves?
Não. Lei 13.010/2014 proibiu o castigo físico e o tratamento cruel ou degradante em relação a crianças e adolescentes.
Qual é a consequência da prática da violência pelo castigo físico ou tratamento cruel ou degradante? Há crime?
A Lei da Palmada ou a Lei Menino Bernardo não institui crime. O máximo que pode acontecer é haver uma modificação de guarda. Modificação de guarda e, em situações extremadas, a suspensão do poder familiar. OBSERVAÇÃO: lembrar que existe o tipo penal de lesão corporal, e tal prática pode se enquadrar nele. Apenas não há um tipo penal específico para o castigo físico contra crianças ou adolescentes.
A lei de combate ao bullying prevê a punição do agressor?
É até possível, mas ela pede expressamente que se deve “evitar, tanto quanto possível, a punição dos agressores, privilegiando mecanismos e instrumentos alternativos que promovam a efetiva responsabilização e a mudança de comportamento hostil”
O que é o direito de refúgio, assegurado às crianças?
a possibilidade de a criança ou adolescente buscarem abrigo em caso de sofrerem maus tratos, sem que a pessoa que a acolha seja processada pelos pais do refugiado.
Castigo físico é uma forma de tratamento cruel e degradante?
Não. O ECA diferencia o castigo físico do tratamento cruel e degradante: I - Castigo Físico: ação de natureza disciplinar ou punitiva aplicada com o uso de força física sobre a criança ou o adolescente que resulte em: a) sofrimento físico; ou b) lesão; II – Tratamento Cruel ou Degradante: conduta ou forma cruel de tratamento em relação à criança ou ao adolescente que: a) humilhe; ou b) ameace gravemente; ou c) ridicularize.
Quais são os três resultados que caracterizam uma conduta como tratamento cruel ou degradante contra uma criança ou adolescente?
conduta ou forma cruel de tratamento em relação à criança ou ao adolescente que: a) humilhe; ou b) ameace gravemente; ou c) ridicularize.
CERTO OU ERRADO: Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, o direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais, bem como brincar, praticar esportes e divertir-se.
Alternativa errada. O item julgado está errado, porquanto brincar, praticar esportes e divertir-se diz respeito ao direito à LIBERDADE, e não ao respeito.
Em quais unidades/etapas está organizada a educação brasileira?
- EDUCAÇÃO BÁSICA a. educação infantil (creche e pré-escola) b. ensino fundamental (anos iniciais - 1º ao 5º, e finais - 6º ao 9º) c. ensino médio (1º ao 3º) 2. EDUCAÇÃO SUPERIOR
