E.C.A. - Adoção (aspectos gerais) Flashcards
O que é a adoção?
Modalidade de família substituta
Modalidade de família substituta, ao lado da guarda e da tutela. A grande diferença entre ela e as demais é o caráter permanente da adoção (guarda e tutela são, por regra, temporárias).
ATENÇÃO! Uma família, depois que passa pelo processo de adoção, deixa de ser uma família adotiva e passa a ser uma família natural.
Quais são as duas principais classificações das espécies de adoção?
- quanto ao rompimento do vínculo anterior (unilateral, bilateral ou analateral)
- quanto à formação do novo vínculo (singular ou conjunta)
Imagine uma estrutura clássica tradicional de família: um homem e uma mulher e um filho. Por um Infortúnio, o pai vem a falecer e a mulher se casa com outra pessoa. Essa outra pessoa começa, então, a desenvolver com essa criança uma relação afetiva, socioafetiva, eudemonístico, e manifesta então interesse em adotar essa criança.
Como é que será processada essa adoção? Será unilateral, bilateral ou analateral? Singular ou conjunta?
Singular / Unilateral ou Analateral
(a depender de o falecido ter registrado ou não o filho)
Essa adoção será processada como uma adoção que pode ser unilateral, porque pode haver a busca do rompimento do vínculo antecedente com o pré-morto, com a pessoa que já morreu.
Ou em vez de ter morrido, o pai biológico tivesse simplesmente sumido no mundo e nunca dado atenção e nunca sido do pai e nunca sequer ter sido registrado como pai.
Como é que ficaria isso?
Se ele nunca tivesse sido registrado como o pai, eu não poderia classificar essa adoção como unilateral ou bilateral. Eu teria classificar as adoção como alateral ou analateral, porque para o novo pai entrar nessa relação, ele não precisaria romper nenhum vínculo anterior.
Por fim, será singular, pois há a formação apenas de um único novo vínculo (a mãe já tinha vínculo com o filho, e esse não é alterado).
Imagine a hipótese na qual a criança que está no abrigo, no acolhimento institucional, e é adotada por um casal. Tal adoção será alateral, unilateral ou bilateral?
Alateral.
Porque já não tem mais ninguém exercendo o poder familiar sobre essa criança. Entretanto, se aparece um casal querendo adotar uma criança, que os pais biológicos ainda não foram destituídos do poder familiar, essa adoção será classificada como uma adoção bilateral conjunta.
É possível fazer a adoção por meio de procuração?
Não.
A adoção é constituída por um ato personalíssimo. Não se pode fazer uma adoção por meio de procuração. A pessoa tem que pessoalmente fazer a requisição e participar do processo de adoção.
Qual a diferença entre “adoção constituída por ato personalíssimo” e “adoção personalíssima”?
ADOÇÃO CONSTITUÍDA POR ATO PERSONALÍSSIMO. Regra. Não há adoção por procuração, devendo o adotante fazer a requisição e participar do processo pessoalmente.
ADOÇÃO PERSONALÍSSIMA. Mera possibilidade. É aquela que eu escolho a criança/adolescente que eu quero. É uma adoção em intuito personae ou em razão da pessoa.
Quais as seis características da adoção?
- Ato Personalíssimo
- Excepcional
- Plena
- Constituida por Sentença Judicial
- Irrevogável
- Incaducável
Por que a adoção é sempre uma medida excepcional?
Porque a regra de ouro é a manutenção da criança com a família natural.
- Excepcionalmente, não havendo condição de manutenção da criança junto com a família natural, eu determino o afastamento temporário, procuro membros da família extensa ou ampliada, terceiros que convivam tem afinidade e afetividade, acolhimento familiar, acolhimento institucional. De 3 em 3 meses reavalio, no máximo 18 meses, eu vou tomar uma decisão, a não ser que o melhor interesse determine uma prorrogação de prazo.*
- Aí então, se não for possível o retorno à família natural, eu posso também manter a criança com a família extensa ou ampliada, ou eu posso finalmente chegar a hipótese da adoção.*
O que significa dizer que a adoção é incaducável?
A morte dos pais adotivos não restabelece nenhum vínculo pré-existente com a família anterior. Adotou? Os pais adotivos morrem, efeitos daí decorrentes. Efeitos sucessórios e ponto final.
O que significa dizer que a adoção é plena?
Ela rompe completamente com os vínculos pré-existentes, com os vínculos com a família anterior.
Também significa que o adotado tem a mesma condição de filho que os biológicos. Não existe nenhuma distinção quanto a direitos e deveres, inclusive sucessórios.
ATENÇÃO!
Os IMPEDIMENTOS MATRIMONIAIS são uma exceção a essa regra, e não desaparecem.
Em que hipóteses a adoção pode se processar extrajudicialmente, em cartório?
Nenhuma.
A adoção é constituída somente por SENTENÇA JUDICIAL.
Havendo problema que impeça a manutenção da criança junto à sua família natural, em que hipóteses é possível ir direto para adoção?
Nenhum.
Eu tenho sempre que percorrer o caminho de encaminhar para família extensa ou ampliada; encaminhar para terceiros com convivência afinidade e afetividade; encaminhar para acolhimento familiar e institucional; reavaliar a cada 3 meses; dar a decisão ou reavaliar a decisão no máximo em 18 meses, salvo o superior interesse, para que excepcionalmente seja buscada a adoção.
É possível a alteração do prenome com a adoção?
Sim.
E não tem limite de idade para ocorrer. Adotante e adotado podem requerê-lo, devendo observar apenas a obrigatoriedade de oitiva do adotando, caso o pedido seja do adotante.
A partir de que momento a adoção produz efeitos? Há exceções?
Trânsito em julgado da sentença
E não a partir do registro, ou da formulação do pedido.
EXCEÇÃO: a adoção nuncupativa, caso no qual a adoção terá força retroativa à data do óbito.
Qual o prazo máximo para a conclusão da ação de adoção? É possível a prorrogação?
120 dias
É possível a prorrogação uma única vez POR IGUAL PERÍODO, mediante decisão fundamentada do juiz.
