E.C.A. - Acesso à Justiça

Question 1

COMPLETE

É competência (exclusiva/concorrente) da Vara da Infância e da Adolescência conhecer de r________ promovidas pelo M________ P________, para apuração de a___ i________ atribuído a adolescente, a________ as medidas cabíveis.

Answer 1

Competência exclusiva

É competência exclusiva da Vara da Infância e da Adolescência conhecer de representações promovidas pelo Ministério Público, para apuração de ato infracional atribuído a adolescente, aplicando as medidas cabíveis.

Question 2

COMPLETE

É competência (exclusiva/concorrente) da Vara da Infância e da Adolescência conceder a r________ como forma de s________ ou e________ do processo.

Answer 2

Competência exclusiva

É competência exclusiva da Vara da Infância e da Adolescência conceder a remissão como forma de suspensão ou extinção do processo.

Question 3

COMPLETE

É competência (exclusiva/concorrente) da Vara da Infância e da Adolescência c________ de pedidos de a________ e seus i________.

Answer 3

Competência exclusiva

É competência exclusiva da Vara da Infância e da Adolescência conhecer de pedidos de adoção e seus incidentes.

Question 4

COMPLETE

É competência (exclusiva/concorrente) da Vara da Infância e da Adolescência conhecer de a_____ c_____ fundadas em interesses i________, d________ ou c________ afetos à c________ e ao a________, observado o disposto no artigo 209

Answer 4

Competência exclusiva

É competência exclusiva da Vara da Infância e da Adolescência conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, observado o disposto no artigo 209

Question 5

COMPLETE

É competência (exclusiva/concorrente) da Vara da Infância e da Adolescência c________ de ações decorrentes de i________ em entidades de a________, a________ as medidas cabíveis.

Answer 5

Competência exclusiva

É competência exclusiva da Vara da Infância e da Adolescência conhecer de ações decorrentes de irregularidades em entidades de atendimento, aplicando as medidas cabíveis.

Question 6

COMPLETE

É competência (exclusiva/concorrente) da Vara da Infância e da Adolescência aplicar p________ a________ nos casos de i________ contra norma de proteção à c________ ou a________.

Answer 6

Competência exclusiva

É competência exclusiva da Vara da Infância e da Adolescência aplicar penalidades administrativas nos casos de infrações contra norma de proteção à criança ou adolescente.

Question 7

COMPLETE

É competência (exclusiva/concorrente) da Vara da Infância e da Adolescência c________ de casos e________ pelo C______ T________, aplicando as m________ c________.

Answer 7

Competência exclusiva

É competência exclusiva da Vara da Infância e da Adolescência conhecer de casos encaminhados pelo Conselho Tutelar, aplicando as medidas cabíveis.

Question 8

COMPLETE

É competência (exclusiva/concorrente) da Vara da Infância e da Adolescência c________ de pedidos de g________ e t________.

Answer 8

Competência concorrente

É competência concorrente da Vara da Infância e da Adolescência conhecer de pedidos de guarda e tutela.

Question 9

COMPLETE

É competência (exclusiva/concorrente) da Vara da Infância e da Adolescência c________ de ações de d________ do poder familiar, p________ ou m________ da t________ ou g________.

Answer 9

Competência concorrente

É competência concorrente da Vara da Infância e da Adolescência conhecer de ações de destituição do poder familiar, perda ou modificação da tutela ou guarda.

Question 10

COMPLETE

É competência (exclusiva/concorrente) da Vara da Infância e da Adolescência s________ a capacidade ou o consentimento para o c________.

Answer 10

Competência concorrente

É competência concorrente da Vara da Infância e da Adolescência suprir a capacidade ou o consentimento para o casamento.

Question 11

COMPLETE

É competência (exclusiva/concorrente) da Vara da Infância e da Adolescência c________ de pedidos baseados em d________ p________ ou m________, em relação ao e________ do poder familiar.

Answer 11

Competência concorrente

É competência concorrente da Vara da Infância e da Adolescência conhecer de pedidos baseados em discordância paterna ou materna, em relação ao exercício do poder familiar.

Question 12

COMPLETE

É competência (exclusiva/concorrente) da Vara da Infância e da Adolescência conceder a e________, nos termos da lei civil, quando f________ os pais.

Answer 12

Competência concorrente

É competência concorrente da Vara da Infância e da Adolescência conceder a emancipação, nos termos da lei civil, quando faltarem os pais.

Question 13

COMPLETE

É competência (exclusiva/concorrente) da Vara da Infância e da Adolescência designar c________ e________ em casos de apresentação de q______ ou r________, ou de outros procedimentos j________ ou e________ em que haja i________ de criança ou adolescente.

Answer 13

Competência concorrente

É competência concorrente da Vara da Infância e da Adolescência designar curador especial em casos de apresentação de queixa ou representação, ou de outros procedimentos judiciais ou extrajudiciais em que haja interesses de criança ou adolescente.

Question 14

COMPLETE

É competência (exclusiva/concorrente) da Vara da Infância e da Adolescência c________ de ações de al________.

Answer 14

Competência concorrente

É competência concorrente da Vara da Infância e da Adolescência conhecer de ações de alimentos.

Question 15

COMPLETE

É competência (exclusiva/concorrente) da Vara da Infância e da Adolescência determinar o c________, a r________ e o s________ dos r________ de nascimento e óbito.

Answer 15

Competência concorrente

É competência concorrente da Vara da Infância e da Adolescência determinar o cancelamento, a retificação e o suprimento dos registros de nascimento e óbito.

Question 16

Qual a diferença das hipóteses de competência exclusiva da Vara da Infância para aquelas de competência concorrente?

Answer 16

Situação de risco presente.

Nesta primeira situação nós temos a competência exclusiva. Não precisa de mais nada, teremos, aqui, a competência da Vara da Infância e da Juventude. No caso da competência concorrente, para que tenhamos a competência da Vara da Infância, além da presença das hipóteses legais, há necessidade, também, de que nós tenhamos as hipóteses do art. 98, ou seja, uma situação de risco presente.

Por exemplo, “conceder a emancipação”. Isso aqui, como regra, é de competência da Vara de Família, mas, existindo a situação de risco, teremos a competência da Vara da Infância e Juventude.

Question 17

A aplicação de medidas socioeducativas pela prática de ato infracional é de competência exclusiva do juiz?

Answer 17

Sim

Esse é o exato enunciado da Súmula 108 do STJ: a aplicação de medidas socioeducativas ao adolescente, pela prática de ato infracional, é de competência exclusiva do juiz.

Question 18

O artigo 149 do ECA apresenta hipóteses nas quais o juiz deverá disciplinar atos por meio de portaria ou alvará. Qual a diferença da portaria para o alvará?

Answer 18

A portaria é geral

o alvará, é para uma criança específica

Question 19

Compete ao juiz disciplinar por portaria a entrada e a permanência da criança ou adolescente em quais locais? E qual a condição para a incidência dessa disciplina?

Answer 19

Desacompanhado de pais e responsáveis

Art. 149. Compete à autoridade judiciária disciplinar, através de portaria, ou autorizar, mediante alvará a entrada e permanência de criança ou adolescente, desacompanhado dos pais ou responsável, em:

1. estádio, ginásio e campo desportivo
2. bailes ou promoções dançantes
3. boate ou congêneres
4. casa que explore comercialmente diversões eletrônicas
5. estúdios cinematográficos, de teatro, rádio e televisão.

Question 20

Compete ao juiz autorizar, por alvará, a participação de criança em que tipo de eventos? Faz diferença se a criança está acompanhada dos pais ou responsável?

Answer 20

Espetáculos públicos e concursos de beleza

e a presença dos pais não afasta a necessidade do alvará

Question 21

Com relação à competência territorial, o ECA, no art. 147, encampou o princípio do juízo imediato. O que isso significa?

Answer 21

Critério territorial de competência absoluta

tampouco se aplica a perpetuatio jurisdicionis

No que se refere à competência territorial, o ECA faz referência à competência do domicílio dos pais ou responsável ou, na sua falta, do lugar onde se encontre a criança. Tratando-se de ato infracional, será competente o lugar da ação ou omissão, observadas as regras de conexão, continência e prevenção.

Essa regra do juiz mais próximo (do domicílio dos pais ou do lugar da ação/omissão), apesar de ser um critério territorial, é considerada regra de competência absoluta.

Além disso, não se aplica o princípio da perpetuatio jurisdicionis: se os pais mudarem de domicílio, a ação os acompanhará.

Question 22

A presença de um advogado é obrigatória em todo e qualquer processo envolvendo crianças e adolescentes?

Answer 22

Sim.

nenhum adolescente será processado sem que seja devidamente assistido por um advogado, por um defensor. Se esse defensor não foi constituído, nós teremos a necessidade de que seja nomeado pela autoridade judiciária. E mais ainda, essa atuação não vai depender de ser firmado um mandato. A constituição poderá ser feita no próprio termo de audiência.

Um detalhe importante: a ausência do advogado na audiência não vai acarretar a suspensão desse ato. O que o juiz fará será substituir pela atuação de um defensor nomeado.

Question 23

Como são contados os prazos comuns e os prazos para a fazenda pública/ministério público nos processos envolvendo direitos das crianças e dos adolescentes?

Answer 23

Dias úteis, sem prazo em dobro

exceto ACP, exceto Defensoria

Procedimento que tramita perante a Vara da Infância e que está previsto no Estatuto terá sua contagem em dias corridos e, não, em dias úteis. Vedado, ainda, o prazo em dobro para a Fazenda Pública e o MP. Não tem prazo dobrado para o MP, não tem prazo dobrado para a Fazenda Pública nesses procedimentos.

ATENÇÃO!

Não se aplica a ações civis públicas (seu procedimento não está previsto no ECA)

Não se aplica à defensoria pública (ela não foi excluída pelo ECA, como o MP e a Fazenda foram)

Question 24

Quais as regras para os recursos no âmbito das ações relativas a crianças e adolescentes?

Answer 24

Os recursos independem de preparo

Salvo embargos declaratórios, todos os recuros tem prazo único de 10 dias (e não os 15, típicos do CPC)

O prazo é contado em dias corridos

os recursos terão preferência de julgamento e dispensarão revisor

apelação enseja o juízo de retratação em 5 dias

Question 25

Qual o recurso cabível contra as decisões relativas às portarias e aos alvarás referidos no artigo 149 do ECA?

Answer 25

Apelação

Question 26

A partir de quando a sentença que defere a adoção passará a produzir efeitos? E aquela que destitui um ou ambos os genitores do poder familiar?

Answer 26

Imediatamente, mesmo com apelação

exceto em adoção internacional e se houver risco de dano irreparável

Art. 199-A. A sentença que deferir a adoção produz efeito desde logo, embora sujeita a apelação, que será recebida exclusivamente no efeito devolutivo, salvo se se tratar de adoção internacional ou se houver perigo de dano irreparável ou de difícil reparação ao adotando.

Art. 199-B. A sentença que destituir ambos ou qualquer dos genitores do poder familiar fica sujeita a apelação, que deverá ser recebida apenas no efeito devolutivo.