LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR - Lei 12.594/12 (SINASE) Flashcards
O que é o SINASE?
Regras relativas às medidas socioeducativas
SINASE é a sigla para o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, regulado pela Lei 12.594/2012. É definido pela citada lei como sendo “o conjunto ordenado de princípios, regras e critérios que envolvem a execução de medidas socioeducativas, incluindo-se nele, por adesão, os sistemas estaduais, distrital e municipais, bem como todos os planos, políticas e programas específicos de atendimento a adolescente em conflito com a lei”.
Quais são os três objetivos das medidas socioeducativas?
Responsabilização, integração social e desaprovação
As medidas socioeducativas (de advertência à internação) tem três objetivos, segundo a lei do SINASE (12.594/2012):
- a responsabilização do adolescente quanto às consequências lesivas do ato infracional
- a integração social do adolescente e a garantia de seus direitos individuais e sociais
- a desaprovação da conduta infracional
A quem compete a execução de cada uma das modalidades de medidas socioeducativas?
A advertência e a obrigação de reparar o dano cabem ao Poder Judiciário.
A prestação de serviços e a liberdade assistida cabem ao Município.
A semiliberdade e a internação cabem ao Estado.
ATENÇÃO!
São vedados à União o desenvolvimento e a oferta de programas próprios de atendimento.
Quais são os dois tipos de programa de atendimento à criança e ao adolescente previstos no SINASE?
Programas de Proteção e Socioeducativo
Um programa de atendimento pode ser classificado em (a) Programa de Proteção e (b) Programa Socioeducativo. Então, a internação é um Programa de Atendimento, um Programa de Atendimento Socioeducativo, a liberdade assistida é um outro Programa de Atendimento, um Programa Socioeducativo e o acolhimento institucional é um Programa de Proteção.
De acordo com a lei do SINASE, quais são os cinco requisitos específicos para a inscrição de programas de regime de semiliberdade ou internação?
- a comprovação da existência de estabelecimento educacional com instalações adequadas e em conformidade com as normas de referência;
- a previsão do processo e dos requisitos para a escolha do dirigente
- a apresentação das atividades de natureza coletiva
- a definição das estratégias para a gestão de conflitos, vedada a previsão de isolamento cautelar, exceto nos casos previstos no § 2º do art. 49 desta Lei (caso seja essa imprescindível para garantia da segurança de outros internos ou do próprio adolescente a quem seja imposta a sanção, sendo necessária ainda comunicação ao defensor, ao Ministério Público e à autoridade judiciária em até 24 horas); e
- a previsão de regime disciplinar nos termos do art. 72 desta Lei.
Quais são os quatro eixos do Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo, previsos pela Resolução 160/2013 do CONANDA?
- gestão do SINASE
- qualificação de atendimento socieducativo
- participação e autonomia dos adolescentes
- fortalecimento dos sistemas de Justiça e de Segurança Pública
Usando uma expressão-chave para cada, enumere os nove princípios que regem a execução das medidas socioeducativas.
- Legalidade
- excepcionalidade
- restaurativo
- proporcionalidade
- brevidade
- individualização
- mínima intervenção
- não discriminação
- vínculos familiares e comunitários
COMPLETE
,
A execução das medidas socioeducativas reger-se-á pelo seguinte princípio, dentre outros: l_________, não podendo o adolescente receber tratamento mais g______ do que o conferido ao a_____.
A execução das medidas socioeducativas reger-se-á pelo seguinte princípio, dentre outros: legalidade, não podendo o adolescente receber tratamento mais gravoso do que o conferido ao adulto.
COMPLETE
A execução das medidas socioeducativas reger-se-á pelo seguinte princípio, dentre outros: p_________ a práticas ou medidas que sejam r_____________ e, sempre que p_______, atendam às necessidades das vítimas.
A execução das medidas socioeducativas reger-se-á pelo seguinte princípio, dentre outros: prioridade a práticas ou medidas que sejam restaurativas e, sempre que possível, atendam às necessidades das vítimas.
COMPLETE
A execução das medidas socioeducativas reger-se-á pelo seguinte princípio, dentre outros: p________________ em relação à ofensa cometida.
A execução das medidas socioeducativas reger-se-á pelo seguinte princípio, dentre outros: proporcionalidade em relação à ofensa cometida.
COMPLETE
A execução das medidas socioeducativas reger-se-á pelo seguinte princípio, dentre outros: b________ da medida em resposta ao ato cometido, em especial o respeito ao que dispõe o art. 122 do ECA (A medida de internação só poderá ser aplicada quando: tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa; por reiteração no cometimento de outras infrações graves; por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta).
A execução das medidas socioeducativas reger-se-á pelo seguinte princípio, dentre outros: brevidade da medida em resposta ao ato cometido, em especial o respeito ao que dispõe o art. 122 do ECA (A medida de internação só poderá ser aplicada quando: tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa; por reiteração no cometimento de outras infrações graves; por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta).
COMPLETE
A execução das medidas socioeducativas reger-se-á pelo seguinte princípio, dentre outros: i_______________, considerando-se a i____, c__________ e circunstâncias p_______ do adolescente.
A execução das medidas socioeducativas reger-se-á pelo seguinte princípio, dentre outros: individualização, considerando-se a idade, capacidades e circunstâncias pessoais do adolescente.
COMPLETE
A execução das medidas socioeducativas reger-se-á pelo seguinte princípio, dentre outros: m_____ i__________, restrita ao necessário para a realização dos objetivos da medida.
A execução das medidas socioeducativas reger-se-á pelo seguinte princípio, dentre outros: mínima intervenção, restrita ao necessário para a realização dos objetivos da medida.
COMPLETE
A execução das medidas socioeducativas reger-se-á pelo seguinte princípio, dentre outros: n__ d____________ do adolescente, notadamente em razão de etnia, gênero, n____________, classe social, orientação religiosa, política ou sexual, ou associação ou pertencimento a qualquer minoria ou status.
A execução das medidas socioeducativas reger-se-á pelo seguinte princípio, dentre outros: não discriminação do adolescente, notadamente em razão de etnia, gênero, nacionalidade, classe social, orientação religiosa, política ou sexual, ou associação ou pertencimento a qualquer minoria ou status.
COMPLETE
A execução das medidas socioeducativas reger-se-á pelo seguinte princípio, dentre outros: f______________ dos vínculos f_________ e c___________ no processo socioeducativo.
A execução das medidas socioeducativas reger-se-á pelo seguinte princípio, dentre outros: fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários no processo socioeducativo.
O adolescente submetido ao cumprimento de medida socioeducativa tem direito ao acompanhamento por quais pessoas, e em quais procedimentos?
Pelos pais e por seu defensor
em qualquer fase do procedimento administrativo ou judicial
Art. 49, I, da Lei 12.594/2012. São direitos do adolescente submetido ao cumprimento de medida socioeducativa, sem prejuízo de outros previstos em lei, ser acompanhado por seus pais ou responsável e por seu defensor, em qualquer fase do procedimento administrativo ou judicial.
O adolescente tem direito a ser incluído em programa de meio aberto sempre que não houver vaga para o cumprimento da medida de privação de liberdade?
Quando houver violência ou grave ameaça, não
em todos os demais casos, tem sim
Art. 49, II, da Lei 12.594/2012. São direitos do adolescente submetido ao cumprimento de medida socioeducativa, sem prejuízo de outros previstos em lei, ser incluído em programa de meio aberto quando inexistir vaga para o cumprimento de medida de privação da liberdade, exceto nos casos de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa, quando o adolescente deverá ser internado em Unidade mais próxima de seu local de residência.
Quais são os quatro aspectos da vida do adolescente que a lei 12.594/2012 determina o respeito, mesmo no cumprimento de medida socioeducativa?
Personalidade, intimidade, pensamento e religião
Art. 49, III, da Lei 12.594/2012. São direitos do adolescente submetido ao cumprimento de medida socioeducativa, sem prejuízo de outros previstos em lei, ser respeitado em sua personalidade, intimidade, liberdade de pensamento e religião e em todos os direitos não expressamente limitados na sentença.
O direito de peticionar, assegurado pela lei 12.594/2012 ao adolescente, é sempre de forma direta? A quem ele pode direcionar tal peticionamento, e qual a forma exigida pela lei? Há prazo para a resposta?
Peticionar diretamente a qualquer autoridade
por escrito ou verbalmente, com resposta em 15 dias
Art. 49, IV, da Lei 12.594/2012. São direitos do adolescente submetido ao cumprimento de medida socioeducativa, sem prejuízo de outros previstos em lei, peticionar, por escrito ou verbalmente, diretamente a qualquer autoridade ou órgão público, devendo, obrigatoriamente, ser respondido em até 15 (quinze) dias.
O adolescente deve ser instruído verbalmente acerca de todas as normas do local em que vai ser internado? E sobre as previsões de natureza disciplinar?
Informado por escrito
Art. 49, V, da Lei 12.594/2012. São direitos do adolescente submetido ao cumprimento de medida socioeducativa, sem prejuízo de outros previstos em lei, ser informado, inclusive por escrito, das normas de organização e funcionamento do programa de atendimento e também das previsões de natureza disciplinar.
A participação do adolescente na elaboração do seu plano individual é obrigatória, sem exceções? E de sua reavaliação? Com que frequência ele tem direito a receber informações sobre sua evolução no plano individual?
A participação do adolescente é obrigatória
e ele tem direito a receber informações sempre que solicitar
Art. 49, VI, da Lei 12.594/2012. São direitos do adolescente submetido ao cumprimento de medida socioeducativa, sem prejuízo de outros previstos em lei, receber, sempre que solicitar, informações sobre a evolução de seu plano individual, participando, obrigatoriamente, de sua elaboração e, se for o caso, reavaliação.
O que a Lei 12.594/2012 diz sobre o direito do adolescente relativo à saúde, durante a internação?
Assistência integral à sua saúde
Art. 49, VII, da Lei 12.594/2012. São direitos do adolescente submetido ao cumprimento de medida socioeducativa, sem prejuízo de outros previstos em lei, receber assistência integral à sua saúde, conforme o disposto no art. 60 desta Lei.
O que acontece caso o adolescente infrator, submetido a medida de privação de liberdade, tenha filhos?
Atendimento garantido em creches e pré-escola
Art. 49, VIII, da Lei 12.594/2012. São direitos do adolescente submetido ao cumprimento de medida socioeducativa, sem prejuízo de outros previstos em lei, ter atendimento garantido em creche e pré-escola aos filhos de 0 (zero) a 5 (cinco) anos.
A oferta irregular de programas de atendimento socioeducativo em meio aberto pode ser invocada como motivo para aplicação ou manutenção de medida de privação da liberdade?
Não.
Art. 49, §2º, da Lei 12.594/2012. A oferta irregular de programas de atendimento socioeducativo em meio aberto não poderá ser invocada como motivo para aplicação ou manutenção de medida de privação da liberdade.
A decisão judicial relativa à execução de medida socioeducativa deve obrigatoriamente ser proferida após manifestação do defensor? E do membro do Ministério Público?
Sim para ambos.
Art. 51 da Lei 12.594/2012. A decisão judicial relativa à execução de medida socioeducativa será proferida após manifestação do defensor e do Ministério Público.
A instauração do processo de execução de medida socioeducativa é necessária para qualquer medida que for aplicada?
Nem todas.
a execução se dá como um processo incidente
Não, teremos a necessidade da execução de medida quando for aplicada:
- a PSC,
- a LA,
- a semiliberdade, ou
- a internação, ou
- a PSC e a LA com remissão suspensiva.
Então, nesses casos, teremos a necessidade da instauração do processo de execução de medida socioeducativa, que também vai tramitar perante a Vara da Infância e da Juventude.
Quem elabora o plano individual de atendimento do adolescente infrator?
A unidade de atendimento
com a participação de todos
Plano Individual de Atendimento que será elaborado pela entidade de atendimento, com a participação de todos, haverá vista ao Ministério Público e à defesa e o Juiz poderá ou não homologar esse PIA - Plano Individual de Atendimento. Se não homologar e não existindo previsão em sentido diverso, o PIA inicialmente elaborado vai reger a execução da medida socioeducativa, até que sobrevenha um novo PIA.
Quem pode solicitar a reavaliação da manutenção, da substituição ou da suspensão de medidas socioeducativas, e em quais momentos?
A qualquer tempo
pela direção do programa de atendimento, pelo defensor, pelo MP, pelo adolescente ou pelos pais/responsável
A reavaliação da manutenção, da substituição ou da suspensão das medidas socioeducativas e dos respectivo plano individual poderá ser solicitada a qualquer tempo, a pedido da direção do programa de atendimento, do defensor, do Ministério Público, do adolescente, de seus pais ou responsável.
O que acontece se, no curso de uma medida socioeducativa, sobrevem uma sentença de aplicação de medida?
Unificação das medidas
Será procedida a unificação das medidas, com cumprimento simultâneo de todas elas (se isso for possível). A Lei, em seu artigo 45, traz regras importantes sobre essa unificação, entre elas, a que proíbe a autoridade judiciária de aplicar nova medida de internação por atos infracionais praticados anteriormente.
O que acontece se, no curso de uma medida socioeducativa, o ex-adolescente passa a responder po um processo criminal?
No caso de o maior de 18 (dezoito) anos, em cumprimento de medida socioeducativa, responder a processo-crime, caberá à autoridade judiciária decidir sobre eventual extinção da execução, cientificando da decisão o juízo criminal competente.
“Em qualquer caso, o tempo de prisão cautelar não convertida em pena privativa de liberdade deve ser descontado do prazo de cumprimento da medida socioeducativa”
ATENÇÃO!
A aplicação de pena privativa de liberdade, ainda que em execução provisória, a ser cumprida em regime fechado ou semiaberto, retira tal discrionaridade de ação do juiz: ela necessariamente leva à extinção da medida socioeducativa.
O adolescente pode alegar uma doença como fundamento para a extinção de medida socioeducativa?
Se for grave e impedir seu cumprimento
Essa é uma das causas de extinção de medidas socioeducativas: ela condição de doença grave, que torne o adolescente incapaz de submeter-se ao cumprimento da medida
COMPLETE
A execução das medidas socioeducativas reger-se-á pelo seguinte princípio, dentre outros: e_______________ da intervenção judicial e da imposição de medidas, favorecendo-se meios de a_____________ de conflitos.
A execução das medidas socioeducativas reger-se-á pelo seguinte princípio, dentre outros: excepcionalidade da intervenção judicial e da imposição de medidas, favorecendo-se meios de autocomposição de conflitos.
