Teoria Geral da Pena

Question 1

Quais são os três sistemas clássicos que disciplinam a progressão de regime de cumprimento da pena privativa de liberdade?

Answer 1

1. Sistema da Filadélfia: isolamento total. O preso fica isolado em uma cela, sem dela sair, salvo esporadicamente para passeios em pátios fechados.
2. Sistema de Auburn: o condenado, durante o dia, trabalha com outros presos, em silêncio, e, à noite, submete-se a isolamento.
3. Sistema Inglês ou progressivo: inicia o cumprimento da pena com o isolamento do preso, porém, em um segundo momento, é autorizado a trabalhar na companhia de outros presos. Na última etapa, é colocado em liberdade condicional. (adotado, com adaptações, no direito brasileiro)

Question 2

Fale acerca da possibilidade de trabalho dentro do regime fechado.

Answer 2

No regime fechado:
1. O condenado fica sujeito ao trabalho no PERÍODO DIURNO e a isolamento durante o repouso noturno.

2. O trabalho SERÁ COMUM dentro do estabelecimento, NA CONFORMIDADE DAS APTIDÕES OU OCUPAÇÕES ANTERIORES do condenado, desde que compatíveis com a execução da pena; e
3. O trabalho EXTERNO É ADMISSÍVEL, no regime fechado, EM SERVIÇOS OU OBRAS PÚBLICAS.

Question 3

Segundo a LEP, quais são os requisitos para que alguém para que alguém possa progredir de regime?

Answer 3

Art. 112.

(1: OBJETIVO) Deve ter cumprido 1/6 da pena no regime anterior + (2: SUBJETIVO) ter bom comportamento carcerário, COMPROVADO PELO DIRETOR DO ESTABELECIMENTO, por simples declaração.

Question 4

Quem tem legitimidade para propor o incidente de progressão de regime?

Answer 4

1. O juiz, ex officio;
2. O Ministério Público;
3. A DP, o Advogado ou o próprio sentenciado.

Question 5

Em que consiste a progressão de regime e qual a sua finalidade.

Answer 5

1. A progressão de regime consiste na passagem de um regime mais gravo para um regime mais brando.
2. É corolário da individualização da pena, na fase executória.
3. Tem por finalidade buscar preparar o condenado para o seu retorno à vida em sociedade.

Question 6

Caso um indivíduo seja condenado a pena superior a 30 anos, para fins de concessão de progressão de regime, preconizado no art. 112, LEP, é necessário que ele cumpra 1/6 da pena, tomando por base o quê?

Answer 6

Deve cumprir 1/6 da pena total imposta, e não dos 30 anos, que só servem de limite para o cumprimento da pena.

O limite máximo de 30 anos não deve ser levado em consideração para a concessão de benefícios, tais como livramento condicional ou progressão de regime, devendo levar em consideração a pena total imposta.

Question 7

Verdadeiro ou Falso:

A pena unificada para atender ao limite de 40 (quarenta) anos de cumprimento, determinado pelo art. 75 do Código Penal, não é considerada para a concessão de outros benefícios, como livramento condicional ou regime mais favorável de execução.

Answer 7

Verdadeiro.

Súmula 715, STF.

Question 8

Verdadeiro ou Falso:

Se forem aplicadas ao condenado, cumulativamente, penas privativas de liberdade e de multa, o inadimplemento voluntário desta impede a progressão de regime prisional.

Answer 8

Verdadeiro.

EP 12 ProgReg-AgR/DF, rel. Min. Roberto Barroso, Plenário, j. 08.04.2015, noticiado no Informativo 780.

Question 9

Fale acerca da PROGRESSÃO “per saltum” de regime prisional no Brasil. O que é? É admitida no Brasil?

Answer 9

O sistema de progressão por salto (per saltum), segundo o qual admite-se a progressão direta de um regime mais gravoso para o menos gravoso, sem passar pelo regime intermediário, NÃO É ADMITIDO NO BRASIL.

Essa proibição encontra previsão no item 120 da Exposição de Motivos da LEP e na Súmula 491 do STJ (“é inadmissível a chamada progressão per saltum de regime prisional”).

Question 10

Fale acerca da progressão de regime nos crimes hediondos e equiparados.

Answer 10

1. Inconstitucionalidade do art. 2º, §1º, da Lei 8.072, que impunha a obrigatoriedade do regime inicial fechado.
2. Crimes hediondos praticados antes de 29 de março de 2007 deverão ter a pena progredida com base no art. 112 da LEP (1/6 da pena).
3. Aos crimes hediondos praticados após 29 de março de 2007, aplicarão a regra que incluíram à lei dos crimes hediondos (2/5, se primários; 3/5, se reincidente - não importa a natureza do crime).

Question 11

Como se dará o cálculo para a progressão de regime, caso um indivíduo esteja cumprindo execução conjunta por crime hediondo e crime comum?

Answer 11

1. As penas deverão ser separadas.
2. Deve ter cumprido 2/5 (ou 3/5, se reincidente) da pena relativa ao crime de hediondo + 1/6 da pena relativa ao crime comum.
3. Para isso, somar-se-á o equivalente a 2/5 (ou 3/5) da pena relativa ao crime hediondo com 1/6 da pena relativa ao crime comum, que deve ser comparada à quantidade de pena já cumprida.

Question 12

Em caso de nova condenação em regime mais gravoso, qual as consequência no tocante à progressão de regime do crime anterior.

Answer 12

1. Nesse caso, a nova condenação será considerada como marco interruptivo para a concessão dos benefícios.
2. O tempo restante da condenação anterior será somada à nova pena e passará a ser considerada para a concessão dos benefícios.

Question 13

Verdadeiro ou Falso:

A decisão do juiz da execução aceca da concessão ou não da progressão deverá ser sempre motivada e deverá ser precedida de manifestação do Ministério Público e do defensor.

Answer 13

Verdadeiro.

Question 14

Verdadeiro ou Falso:

Embora a LEP não mais exija o exame criminológico como condição para a progressão do regime, poderá o juiz determinar a sua realização, de acordo com as peculiaridades do caso concreto.
O laudo, porém, não vincula o juiz.

Answer 14

Verdadeiro.

Súmula 439/STJ. “admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada”.

Question 15

Verdadeiro ou Falso:

Não é lícita a proibição de ao estrangeiro se estender o direito à progressão de regime prisional, ainda que contra este esteja em trâmite processo de expulsão.

Answer 15

Verdadeiro.

Question 16

Verdadeiro ou Falso:

Não se admite a progressão de regime nos cumprimento de pena pela prática de crimes militares.

Answer 16

Falso.

O STF e STJ entenderam que a progressão de regime constitui consectário do direito à individualização da pena e que, diante da omissão legal da lei militar, admite-se a aplicação subsidiária da lei execução penal.

Question 17

Fale acerca da possibilidade de progressão de regime daqueles que fazem colaboração premiada, nos termos da lei do crime organizado.

Answer 17

Dispõe o §5º do art. 4º, da Lei do Crime Organizado, que, aquele que firma acordo de colaboração premiada após a sentença, PODERÁ TER SEU REGIME PROGREDIDO, ainda que não tenha cumprido os requisitos objetivos.

Question 18

Segundo o art. 118 da LEP, quais são as hipóteses que legitimam a regressão de regime?

Answer 18

1. Cometimento crime doloso ou falta grave;
2. Sofrer condenação, por crime anterior, cuja pena, somada ao restante da pena em execução, torne incabível o regime;
3. Também será removido do regime aberto se frustrar os fins da execução ou não pagar, PODENDO, a multa cumulativamente imposta.

Question 19

Verdadeiro ou Falso:

Para o reconhecimento da prática de falta disciplinar no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado

Answer 19

Verdadeiro.

Súmula 533.

Question 20

Verdadeiro ou Falso:

A mera prática de crime doloso é causa para justificar a regressão de regime, independendo de trânsito em julgado da sentença penal no processo penal instaurado para apuração do fato.

Answer 20

Verdadeiro.

Súmula 526, STJ.

Question 21

Verdadeiro ou Falso:

Os procedimentos administrativos criminais, que pode resultar na regressão de regime de cumprimento de pena, exigem que o condenado esteja assistido por defesa técnica, sob pena de nulidade.

Answer 21

Verdadeiro.

Question 22

Verdadeiro ou Falso:

A superveniência de nova condenação definitiva (DEPENDE DE TRÂNSITO EM JULGADO) no curso de execução criminal altera a data-base para a concessão de benefícios futuros, sendo indiferente que o crime tenha ocorrido antes ou após o início do cumprimento da pena.

Answer 22

Verdadeiro.

Question 23

Verdadeiro ou Falso:

Se a progressão de regime tiver sido condicionada ao pagamento de multa e, para isso, tenha o condenado se valido do parcelamento, o inadimplemento injustificado posterior será causa justificadora da regressão de regime

Answer 23

Verdadeiro.

Question 24

Verdadeiro ou Falso:

A LEP admite a REGRESSÃO “per saltum”, ou seja, a regressão direta do regime aberto para o regime fechado.

Answer 24

Verdadeiro.

Art. 118, caput.

Question 25

É possível a regressão a regime mais gravoso do que aquele fixado na sentença condenatória?

Answer 25

Sim.

Por exemplo, se o sujeito for condenado a cumprir pena, inclusive de detenção, em regime semiaberto, e praticar ato que enseje na possibilidade de regressão, é possível que ele seja colocado no regime fechado.

Question 26

Verdadeiro ou Falso:

O STJ entende pela admissibilidade de regressão cautelar de regime prisional sem a necessidade de oitiva prévia do condenado, que somente será exigida na regressão definitiva.

Answer 26

Verdadeiro.

Question 27

Fale acerca da DETRAÇÃO.

• Disposição legal.
• Competência.
• Admite-se detração na pena de multa?
• Contagem da prescrição?

Art. 42 do CP.

Answer 27

1. COMPUTAM-SE, na PENA PRIVATIVA de liberdade e na MEDIDA DE SEGURANÇA, o TEMPO DE:
   a. Prisão provisória, no Brasil ou Estrangeiro;
   b. Prisão administrativa; e
   c. Internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico.
2. A competência é do juiz ou tribunal sentenciante, após a fixação da pena e antes da fixação do regime inicial.
3. Não se admite detração na pena de multa, uma vez que esta não pode ser convertida em pena privativa de liberdade.
4. A contagem da prescrição baseia-se na pena sem detração.

Question 28

Onde devem ser cumpridos os diferentes regimes penitenciários?

1. FECHADO;
2. SEMIABERTO;
3. ABERTO.

Art. 33, §1º.

Answer 28

1. FECHADO: em estabelecimentos de segurança máxima ou média.
2. SEMIABERTO: em colônias agrícolas, industriais ou similares.
3. ABERTO: casa do albergado ou estabelecimento adequado.

Question 29

Como deverá se dar a FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE?

Art. 33, §2º.

Answer 29

1. Elementos que são levados em consideração para fixação do regime inicial: a) Quantidade de pena, b) Reincidência; e c) Circunstâncias judiciais.

A. REGIME FECHADO:

• Pena > 8 anos.
• Se reincidente, é a regra geral.

B. REGIME SEMIABERTO:

• Não reincidente, cuja pena > 4 e <= 8.
• Se reincidente, pode ser o semiaberto se pena for igual ou inferior a 4 anos e as circunstâncias judiciais sejam favoráveis (Súmula 269/STJ).
• Se a pena for de detenção, esse é o regime mais gravoso. Basta que a pena seja superior a 4 anos ou que seja reincidente.

C. REGIME ABERTO:

• Não reincidente, cuja pena <= 4.
• Se reincidente, nunca começará no regime aberto.

Question 30

Verdadeiro ou Falso:

É admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a 4 anos se favoráveis as circunstâncias judiciais.

Answer 30

Verdadeiro.

Súmula 269/STJ.

Question 31

Verdadeiro ou Falso:

As circunstâncias judiciais deverão ser levadas em consideração quando da fixação de regime inicial de cumprimento da pena. Desse modo, um condenado a pena de 5 anos de reclusão poderá cumprir o regime inicialmente no fechado, se as circunstâncias lhes forem desfavoráveis.

Answer 31

Verdadeiro.

Question 32

Verdadeiro ou Falso:

A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada.

Answer 32

Verdadeiro.

Súmula 718/STF.

Question 33

Dispõe a Súmula Vinculante 56 que: “a falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nessa hipótese, os parâmetros fixados no RE 641.320/RS”.

Que parâmetros são esses?

Answer 33

Em caso de déficit de vagas, deve-se adotar:

a) Saída antecipada de sentenciado no regime com falta de vagas;
b) Liberdade eletronicamente monitorada ao sentenciado que SAI ANTECIPADAMENTE ou É POSTO EM PRISÃO DOMICILIAR por falta de vagas;
c) CUMPRIMENTO DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO E/OU ESTUDO ao sentenciado que progride ao regime aberto.

– Até que sejam estruturas as medidas alternativas propostas, poderá ser deferida a prisão domiciliar ao sentenciado.

Question 34

O que se entende por decisão manipulativa e quais são as suas espécies?

Answer 34

1. É aquela em que o Tribunal Constitucional manipula o conteúdo do ordenamento jurídico, modificando ou aditando a lei a fim de que ela se torne compatível com o texto constitucional. (RE 641.320/RS)
2. Surgiu na doutrina italiana de Ricardo Guastini.
3. São espécies:
   - Decisão manipulativa de efeitos aditivos (Sentença Aditiva): o Tribunal declara inconstitucional certo dispositivo legal não pelo que expressa, mas pelo que omite, alargando o texto da lei ou seu âmbito de incidência.
   Seria o caso de um lei que concede benefícios fiscais a determinadas pessoas, mas exclui outras que se enquadrariam na mesma situação.
   Assim, a decisão se mostra aditiva, já que a Corte, ao decidir, “cria uma norma autônoma”, estendendo aos excluídos o benefício.

Ex.: MI 670, Red. para o acórdão Min. Gilmar Mendes, julgado em 25/10/2007, na qual o STF determinou
a aplicação aos servidores públicos da Lei nº 7.783/89, que dispõe sobre o exercício do direito de greve na
iniciativa privada, pelo que promoveu extensão aditiva do âmbito de incidência da norma.

• Decisão manipulativa de efeitos substitutivos (sentença substitutiva): a Corte Constitucional declara a inconstitucionalidade de parte de uma lei (ou outro ato normativo) e, além disso, substitui a regra inválida por outra, criada pelo próprio Tribunal, a fim de que se torne consentânea com a Constituição.
  Ex: a MP 2183-56 alterou o Decreto-lei nº 3.365/41 e estabeleceu que, no caso de imissão prévia na posse, na
  desapropriação por necessidade ou utilidade pública e interesse social, havendo divergência entre o preço ofertado em juízo e o valor do bem, fixado na sentença, deverá incidir juros compensatórios de até 6% ao ano. Ao julgar ADI contra esta MP, o STF afirmou que esse percentual de 6% era inconstitucional e determinou
  que este percentual deveria ser de 12% ao ano (ADI 2332, Rel. Min. Moreira Alves, julgado em 05/09/2001)

Question 35

Quais são as CONDIÇÕES OBRIGATÓRIAS do regime aberto?

Art. 115.

Answer 35

1. Permanecer no local que for designado, durante o repouso e nos dias de folga;
2. Sair para trabalhar e retornar, nos horários fixados;
3. Não se ausentar da cidade onde reside, sem autorização judicial;
4. Comparecer em juízo, para informar e justificar as suas atividades, quando for determinado,

Question 36

Quem pode ingressar no regime aberto?

Art; 144, LEP

Answer 36

O condenado que:

1. Estiver trabalhando ou comprovar a possibilidade de fazê-lo imediatamente; e
2. Apresentar, pelos seus antecedentes ou pelo resultado dos exames a que foi submetido, fundados indícios de que irá ajustar-se, com autodisciplina e senso de responsabilidade, ao novo regime.

Question 37

Verdadeiro ou Falso:

Para que seja possível a progressão de regime, o Juiz poderá estabelecer condições especiais, sem prejuízo das condições gerais e obrigatórias.

Answer 37

Verdadeiro.

Art. 115.

Question 38

Verdadeiro ou Falso:

Inquérito policial em curso não impede progressão de regime.

Answer 38

Verdadeiro.

Question 39

Verdadeiro ou Falso:

Para o STF e o STJ, é IRRELEVANTE a existência de decreto de expulsão em desfavor do estrangeiro na análise de pedido de progressão.

Answer 39

Verdadeiro.

Question 40

Verdadeiro ou Falso:

Admite-se a progressão de regime de cumprimento da pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.

Answer 40

Verdadeiro.

Súmula 716/STF.

Question 41

Verdadeiro ou Falso:

O fato de o réu se encontrar em prisão especial não impede a progressão de regime de execução da pena, fixada em sentença não transitada em julgado.

Answer 41

Verdadeiro.

Súmula 717/STF.

Question 42

Somente se admitirá o recolhimento do beneficiário de regime aberto em residência particular quando?

Art. 117, LEP.

Answer 42

1. Condenado maior de 70 anos;
2. Acometido por doença grave;
3. Condenada com filho menor ou deficiente físico ou mental; e
4. Condenada gestante.

Question 43

Verdadeiro ou Falso:

De acordo com o STF e o STJ, se for constatada pelo juízo da execução a inexistência, no Estado-membro, de estabelecimento prisional para cumprimento de pena em regime aberto, permite-se o início do cumprimento em prisão domiciliar, até ser disponibilizada vaga no regime adequado.

Answer 43

Verdadeiro.

STF. HC 113.334/RS.
STJ. HC 304.831/SP.

Question 44

Verdadeiro ou Falso:

A prisão albergue domiciliar distingue-se da prisão domiciliar prevista no CPP, que tem natureza cautelar e é aplicada antes da condenação.

Answer 44

Verdadeiro.

Question 45

Verdadeiro ou Falso:

As mulheres devem cumprir pena em estabelecimento próprio, observando-se seus deveres e direitos inerentes à sua condição pessoal, assim como deve-se assegurar condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação.

Answer 45

Verdadeiro.

Art. 37, CP

Question 46

Verdadeiro ou Falso:

O estabelecimento penal, conforme a sua natureza, deverá contar em suas dependências com áreas e serviços destinados a dar assistência, educação, trabalho, recreação e prática esportiva.

Answer 46

Verdadeiro.

Art. 83, caput.

Question 47

Verdadeiro ou Falso:

Nos estabelecimentos penais haverá instalação destinada a estágio de estudantes universitários.

Answer 47

Verdadeiro.

Art. 83, §1º.

Question 48

Complete:

Os estabelecimentos penais destinados a mulheres serão dotados de berçário, onde as condenadas possam cuidar de seus filhos, inclusive amamentá-los, no mínimo, até _______ de idade. Tais estabelecimentos deverão possuir, ________, agentes do sexo feminino na segurança de suas dependências internas.

Answer 48

• 6 meses.

- Exclusivamente.

Question 49

Fale acerca da penitenciária para mulheres.

Answer 49

1. Serão dotados de berçário e espaço onde as condenadas poderão cuidar de seus filhos, inclusive amamentá-los, no mínimo, 6 meses de idade.
2. Deverão possuir, EXCLUSIVAMENTE, agentes do sexo feminino na segurança interna.
3. Esse estabelecimento será dotado de SEÇÃO PRA GESTANTE E PARTURIENTE e de CRECHE para abrigar crianças MAIORES DE 6 MESES E MENORES DE 7 ANOS, com a finalidade de assistir a criança desamparada cuja responsável estiver presa.

Question 50

Quais são os requisitos básicos da seção e da creche previstas para os estabelecimentos prisionais do sexo feminino

Answer 50

1. ATENDIMENTO POR PESSOAL QUALIFICADO, de acordo com as diretrizes adotadas pela legislação educacional e em unidades autônomas;
2. Horário de funcionamento que garanta a melhor assistência à criança e à sua responsável.

Question 51

De acordo com a LEP, quais são os direitos do preso?

Answer 51

1. ALIMENTAÇÃO suficiente e vestuário;
2. Atribuição de TRABALHO e sua REMUNERAÇÃO;
3. PREVIDÊNCIA SOCIAL;
4. Constituição de PECÚLIO;
5. Proporcionalidade na distribuição do tempo para o TRABALHO, O DESCANSO E A RECREAÇÃO;
6. Exercício das atividades profissionais, intelectuais, artísticas e desportivas anteriores, desde que compatíveis com a execução da pena;
7. ASSISTÊNCIA material, saúde, jurídica, educacional, social e religiosa;
8. Proteção contra qualquer forma de sensacionalismo;
9. ENTREVISTA pessoal e reservada com o advogado;
10. VISITA do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados;
11. CHAMAMENTO NOMINAL;
12. Igualdade de tratamento salvo quanto às exigências da individualização da pena;
13. Audiência especial com o diretor do estabelecimento;
14. Representação e petição a qualquer autoridade, em defesa de direito;
15. Contato com o mundo exterior por meio de correspondência escrita, da leitura e de outros meios de informação que não comprometam a moral e os bons costumes.
16. Atestado de pena a cumprir, emitido anualmente, sob pena da responsabilidade da autoridade judiciária competente.

Os direitos 5, 10 e 15 poderão ser suspensos ou restringidos, mediante ato motivado do diretor do estabelecimento.

Question 52

Acerca do trabalho do preso:

O trabalho do condenado, como dever social e condição de dignidade, terá finalidade ______ e ______.

O trabalho do preso está sujeito à CLT?

O trabalho do preso será remunerado, mediante prévia tabela, não podendo ser inferior a ______. Quando não será remunerado?

O produto da remuneração pelo trabalho deverá atender a o quê?

O que será feito com o restante da remuneração?

Answer 52

Arts. 28 a 30 da LEP.

(1) Educativa e produtiva.
(2) Não será sujeito ao regime da CLT.
(3) 3/4 do salário-mínimo. (4) Não serão remuneradas a prestação de serviço à comunidade.

(5)
a) Indenização dos danos causados às vítimas do crime, desde que determinada judicialmente e não reparados por outros meios;
b) À assistência à família;
c) A pequenas despesas;
d) Ao ressarcimento ao Estado das despesas realizadas com a manutenção do condenado, em proporção a ser fixada e sem prejuízo da destinação prevista nas letras anteriores.

(6) O restante será depositado para constituição de pecúlio, em Caderneta de Poupança, que será entregue ao condenado quando posto em liberdade.

Question 53

Verdadeiro ou Falso:

O condenado à pena privativa de liberdade está obrigado ao trabalho na medida de suas aptidões e capacidade. Para o preso provisório, o trabalho não é obrigatório e só poderá ser executado no interior do estabelecimento.

Answer 53

Verdadeiro.

Art. 31, LEP.

Question 54

Complete:

Art. 32. Na atribuição do trabalho deverão ser levadas em conta a ______, a _______ e as ___________, bem como as oportunidades oferecidas pelo mercado.

§2º. Os maiores de _____ poderão solicitar ocupação adequada à sua idade.

§3º Os DOENTES OU DEFICIENTES FÍSICOS somente exercerão atividades apropriadas ao seu estado.

Answer 54

(a) Habilitação;
(b) Condição pessoal;
(c) Necessidades futuras do preso.

60 anos

Question 55

Segundo o art. 33 da LEP, a jornada normal de trabalho não poderá ser inferior nem superior a quantas horas, com descanso em quais dias?

Aos presos designados para os serviços de conservação e manutenção do estabelecimento penal PODERÁ SER ATRIBUÍDO HORÁRIO ESPECIAL DE TRABALHO?

Answer 55

(1) Não inferior a 6 horas e não superior a 8 horas.

2) Sim, pode. (Parágrafo único do art. 33

Question 56

Verdadeiro ou Falso:

O trabalho poderá ser gerenciado por fundação, ou empresa pública, com autonomia administrativa, e terá por objetivo a formação profissional do condenado. Nessa hipótese, incumbirá à entidade gerenciadora promover e supervisionar a produção, COM CRITÉRIOS E MÉTODOS EMPRESARIAIS, encarregar-se de sua comercialização, bem como suportar despesas, inclusive pagamento de remuneração adequada.

Answer 56

Verdadeiro.

Art. 34, LEP.

Question 57

Verdadeiro ou Falso:

Os órgãos da Administração Direta ou Indireta da União, Estados, Territórios, Distrito Federal e dos Municípios adquirirão, COM DISPENSA de concorrência pública, os BENS OU PRODUTOS DO TRABALHO PRISIONAL, sempre que não for possível ou recomendável realizar-se a venda a particulares.

Answer 57

Verdadeiro.

Art. 35, Caput, LEP.

Question 58

Fale acerca do trabalho externo para os presos em regime fechado, de acordo com a LEP.

Answer 58

1. Somente será admissível em SERVIÇOS ou OBRAS PÚBLICAS realizadas por órgãos da Administração DIRETA ou INDIRETA, ou ENTIDADES PRIVADAS, desde que TOMADAS AS CAUTELAS contra a fuga e em favor da disciplina.
2. O limite máximo do número de presos será de 10% do total de empregados na obra.
3. A prestação de trabalho à entidade privada DEPENDE DE CONSENTIMENTO expresso do preso.
4. O trabalho externo do preso em regime fechado depende:
5. Autorização da direção do estabelecimento;
6. Aptidão, disciplina e responsabilidade do condenado; e
7. Cumprimento de 1/6 da pena.
8. Será revogada a autorização de trabalho externo ao preso que:
   a. Praticar fato definido como crime;
   b. Ser punido por falta grave; ou
   c. Tiver comportamento contrário aos requisitos estabelecidos em lei.

Question 59

Verdadeiro ou Falso:

Constitui FALTA GRAVE na execução penal a recusa injustificada do condenado ao exercício de trabalho interno.

Answer 59

Verdadeiro.

STJ, HC 264.989/SP, Rel. Min. Ericson Maranho, 6ª T. Informativo 567.

Question 60

De acordo com a LEP, quem não é obrigado a trabalhar?

Answer 60

1. O preso provisório; e
2. O condenado por crime político.

Question 61

Acerca do trabalho do preso, responda:

A depender do regime prisional, o trabalho do condenado será interno ou externo?

Answer 61

1. Regime fechado:
   - Interno (regra);
   - Excepcionalmente, externo.
2. Regime semiaberto:
   - Interno ou Externo (não tem que cumprir 1/6 da pena);
3. Regime aberto:
   - Externo.

Question 62

Acerca da remição, responda (arts. 126 a 130), responda:

1. Quem tem direito?
2. Por quais meios?
3. Existe remição ficta ou virtual?
4. Natureza da pena remida?
5. Cabe remição na prisão cautelar?
6. Preso incapacitado por motivo de acidente?
7. Dever da autoridade administrativa de encaminhar o registro ____?
8. Quem tem competência declarar a remição?
9. É possível a cumulação dos casos de remição?

Answer 62

1. Tem direito quem cumpre a pena no regime fechado, semiaberto, aberto e o que usufrui liberdade condicional.
2. Pode ser por trabalho (fechado e semiaberto) ou por estudo (fechado, semiaberto e aberto, inclusive em livramento condicional),
3. Não existe REMIÇÃO FICTA ou VIRTUAL.
4. 1. O fato de estabelecimento prisional não oferecer ao condenado condições de trabalho ou estudo, não dá a ele o direito a ter sua pena remida fictamente.
5. A pena remida TEM NATUREZA DE PENA CUMPRIDA, para todos os efeitos, incluindo LIVRAMENTO CONDICIONAL e PROGRESSÃO, por exemplo.
6. Cabe remição na prisão cautelar (art. 126, §7º, da LEP).
7. O preso impossibilitado, por acidente, de prosseguir no trabalho ou nos estudos, continuará a beneficiar-se com a remição.
8. A autoridade administrativa deverá encaminhar MENSALMENTE ao juízo da execução cópia do registro de TODOS OS CONDENADOS que estejam trabalhando ou estudando, com informação dos dias de trabalho ou das horas de frequência escolar ou de atividades de ensino de cada um deles.
9. A competência para declarar a remição é do Juiz da Execução, ouvidos o MP e a defesa.
10. É possível a cumulação dos casos de remição, desde que haja compatibilidade.

Question 63

Verdadeiro ou Falso:

A remição é compatível com a medida de segurança.

Answer 63

Falso.

É incompatível.

Question 64

Fale acerca da proporção a ser remida da pena, de acordo com o trabalho e estudo.

Art. 126, §§1º e 6º

Answer 64

1. TRABALHO:
   - 3 dias de trabalho = 1 dia de pena remida.

ESTUDO:

• 12 horas de estudo = 1 dia de pena remida.
• As 12 horas devem ser divididas em, no mínimo, 3 dias.
• O estudo pode ser presencial ou a distância.
• A conclusão do ensino (fundamental, médio ou superior) durante o cumprimento da pena resulta em um acréscimo de 1/3 da pena remida.
• Aplica-se tanto ao regime fechado, semiaberto e aberto, além do livramento condicional.

Question 65

O que acontece no tocante à remição em caso de cometimento de falta grave?

Art. 127, LEP:

Answer 65

O juiz poderá revogar ATÉ 1/3 DO TEMPO REMIDO, recomeçando a contagem a partir da data da infração disciplinar.

• • A defesa deve ser ouvida antes da decretação da pena dos dias remidos.
  • • Decisão deve ser fundamentada.
• • Competência do juízo da execução.

Segundo o STJ, só se pode revogar os dias remidos ANTES DO COMETIMENTO DA INFRAÇÃO.

Question 66

Verdadeiro ou Falso:

O condenado a quem SOBREVIER DOENÇA MENTAL deve ser recolhido a HOSPITAL DE CUSTÓDIA e TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO ou, à falta, a outro estabelecimento adequado.

Answer 66

Verdadeiro.

Art. 41, CP + art. 108 da LEP.

Question 67

Verdadeiro ou Falso:

Compete ao Juízo das Execuções Penais do Estado a execução das penas impostas a sentenciados pela Justiça Federal, Militar ou Eleitoral, quando recolhidos a estabelecimentos sujeitos à administração estadual.

Answer 67

Verdadeiro.

Súmula 192/STJ.

Question 68

Verdadeiro ou Falso:

A prática de fato definido como crime doloso no curso da execução penal caracteriza falta grave, independentemente do trânsito em julgado de eventual sentença penal condenatória.

Answer 68

Verdadeiro.

Ed. nº 7 - Jurisprudência em Teses STJ.

Question 69

Qual o prazo prescricional para apuração de falta grave?

Answer 69

É o menor lapso previsto no Código Penal: 3 anos.

Ou 2 anos, se a falta for cometida em data anterior a 5 de maio de 2010 (quando houve o aumento do prazo pela Lei Nº 12.234).

Question 70

Verdadeiro ou Falso:

Para o reconhecimento da prática de falta disciplinar, no âmbito da execução penal, É IMPRESCINDÍVEL A INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado.

Answer 70

Verdadeiro.

Question 71

Verdadeiro ou Falso:

A prática de falta grave pode ensejar a REGRESSÃO CAUTELAR SEM PRÉVIA OITIVA DO CONDENADO, que somente é exigida na regressão definitiva.

Answer 71

Verdadeiro.

Question 72

Verdadeiro ou Falso:

A falta grave não interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional.

Answer 72

Verdadeiro.

Súmula 441/STJ.

Question 73

Verdadeiro ou Falso:

A prática de falta grave não interrompe o prazo para aquisição do indulto e da comutação, SALVO SE houver expressa previsão a respeito no decreto concessivo dos benefícios.

Answer 73

Verdadeiro.

Question 74

Verdadeiro ou Falso:

Há remição da pena quando o trabalho é prestado fora ou dentro do estabelecimento prisional, uma vez a LEP não faz qualquer distinção quanto à natureza do trabalho ou quanto ao local de seu exercício.

Answer 74

Verdadeiro.

Jurisprudência em Teses - STJ - Ed. 12.

Question 75

Para que haja remição pelo estudo, é indispensável que o condenado conclua ou tenha aproveitamento satisfatório?

Answer 75

Não.

Basta a frequência a curso de ensino regular ou de educação profissional, independentemente de sua conclusão ou aproveitamento satisfatório.

Question 76

Verdadeiro ou Falso:

A decisão que reconhece a remição da pena, em virtude de dias trabalhados, faz coisa julgada.

Answer 76

Falso.

Não faz coisa julgada nem constitui direito adquirido.

Question 77

Complete:

O período de atividade laboral do apenado que EXCEDER O LIMITE MÁXIMO DA JORNADA de trabalho (8 horas) deve ser contado para fins de remição, computando-se ….

Answer 77

1 dia de trabalho a cada 6 horas extras realizadas.

Question 78

Complete:

O período de atividade laboral do apenado que EXCEDER O LIMITE MÍNIMO DA JORNADA de trabalho (6 horas) deve ser contado para fins de remição, computando-se ….

Answer 78

Computando-se 1 dia de trabalho a cada 6 horas extras realizadas.

Question 79

Verdadeiro ou Falso:

Cabe a conversão de regime semiaberto em prisão domiciliar humanitária sempre que o estado clínico do condenado exija o uso continuado de medicamentos.

Answer 79

Falso.

INFO 756: Não cabe a conversão de regime semiaberto em prisão domiciliar humanitária quando, embora o estado clínico do condenado exija o uso continuado de medicamentos, sua situação não demande permanência em prisão domiciliar fixa.

Question 80

Complete:

O inadimplemento deliberado da pena de multa cumulativamente aplicada ao sentenciado impede a progressão no regime prisional, SALVO….

Answer 80

Quando comprovada a absoluta impossibilidade econômica do apenado em pagar o valor, ainda que parceladamente.

Informativo 780/STF.

Question 81

Verdadeiro ou Falso:

Não se tratando de réu reincidente, ficando a pena no patamar de 4 anos e sendo as circunstâncias judiciais positivas, cumpre observar o regime aberto e apreciar a possibilidade da substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direito para o condenado a tráfico de drogas.

Answer 81

Verdadeiro.

Info 821/STF.

Question 82

Verdadeiro ou Falso:

O cumprimento da pena em penitenciária federal de segurança máxima por motivo de segurança pública É COMPATÍVEL com a progressão de regime prisional.

Answer 82

Falso.

É incompatível.

Informativo 838/STF.

Question 83

Verdadeiro ou Falso:

O STJ tem admitido, excepcionalmente, a concessão da prisão domiciliar quando não houver local adequado ao regime prisional imposto. Todavia, quando o paciente estiver cumprindo a reprimenda em local compatível com as regras do regime aberto, não se vislumbra o necessário enquadramento nas hipóteses excepcionais de concessão do regime prisional domiciliar.

Answer 83

Verdadeiro.

Info 554/STJ

Question 84

Verdadeiro ou Falso:

No crime de roubo, o emprego de arma de fogo não autoriza, por si só, a imposição do regime inicial fechado se, primário o réu, a pena-base foi fixada no mínimo legal.

Answer 84

Verdadeiro.

STJ, HC 309.939/SP.

Question 85

Verdadeiro ou Falso:

O cometimento de crime durante o período de prova do livramento condicional implica a perda dos dias remidos.

Answer 85

Falso.

Não implica. STJ, HC 271.907/SP.

Question 86

Verdadeiro ou Falso:

A remição da pena pelo estudo deve ocorrer independentemente de a atividade estudantil ser desenvolvida em dia não útil.

Answer 86

Verdadeiro.

Question 87

Verdadeiro ou Falso:

A atividade de LEITURA pode ser considerada para FINS DE REMIÇÃO DE PARTE DO TEMPO DE EXECUÇÃO DA PENA.
Ainda que o estabelecimento penal assegure acesso a atividades laborais e educação formal, não é impedimento à remição por meio da leitura e resenha de livros.

Answer 87

Verdadeiro.

HC 312.486/SP, STJ. HC 353.689/SP, STJ.

Question 88

Verdadeiro ou Falso:

Reconhecida a falta grave, a perda de até 1/3 do tempo remido pode alcançar dias de trabalho anteriores à infração disciplinar, AINDA QUE NÃO TENHAM SIDO DECLARADOS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO NO CÔMPUTO DA REMIÇÃO.

Answer 88

Verdadeiro.

Question 89

Verdadeiro ou Falso:

A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em julgamento de apelação, ainda que sujeito a REsp ou RE, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência.

Answer 89

Verdadeiro.

Question 90

Verdadeiro ou Falso:

O fato de o irmão do apenado ser um dos sócios da empresa empregadora é óbice à concessão do benefício do trabalho externo.

Answer 90

Falso.

Não constitui óbice à concessão do benefício do trabalho externo, ainda que se argumente sobre o risco de ineficácia da realização do trabalho externo devido à fragilidade na fiscalização.

HC 310.515/RS.

Question 91

De acordo com o art. 32 do CP, quais são as espécies de penas admitidas?

Answer 91

1. Privativas de liberdade;
2. Restritivas de direitos;
3. Multa.

Question 92

Complete:

Art. 33. A pena de reclusão deve ser cumprida em regime _____, ______ ou _____. A de detenção em regime ______ ou ______, salvo necessidade de transferência ao regime fechado.

Answer 92

(1) fechado, semiaberto ou aberto.

(2) semiaberto ou aberto.

Question 93

Verdadeiro ou Falso:

Quando houver condenação por mais de um crime, no mesmo processo ou em processos distintos, a determinação do regime de cumprimento será feita pelo resultado da soma ou unificação das penas, observada, quando for o caso, a detração ou remição.

SOBREVINDO CONDENAÇÃO NO CURSO DA EXECUÇÃO, somar-se-á a pena ao restante da que está sendo cumprida, para determinação do regime.

Answer 93

Verdadeiro.

Art. 111, LEP.

Question 94

Complete:

Art. 33, §4º. O condenado por crime contra a administração pública terá a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à _______.

Answer 94

Reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais.

Question 95

Acerca das regras do REGIME FECHADO, complete:

Art. 34. O condenado será submetido, no INÍCIO DE CUMPRIMENTO DA PENA, a ____________.

§1º. O condenado fica sujeito a trabalho _______ e _______.

§2º. O trabalho será em comum DENTRO DO ESTABELECIMENTO, na conformidade das aptidões ou ocupações anteriores do condenado, desde que compatíveis com a execução da pena.

§3º O trabalho externo é _______.

Answer 95

(1) Exame criminológico de classificação para individualização da execução.
(2) No período diurno e o isolamento durante o repouso noturno.
(3) Admissível, no regime fechado, em serviços ou obras públicas.

Question 96

Complete:

Art. 35. Aplica-se a norma do art. 34, caput, ao condenado que inicie o cumprimento da pena em regime semi-aberto (ou seja, será submetido, no INÍCIO DE CUMPRIMENTO DA PENA, a ____________).

§1º. O condenado fica sujeito a trabalho em comum durante O PERÍODO DIURNO, em _________.

§2º. O trabalho externo é _____, bem como a frequência a _________.

Answer 96

(1) a exame criminológico de classificação para individualização da execução.
(2) Colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar.
(3) Admissível […] cursos supletivos profissionalizantes, de instrução de segundo grau ou superior.

Question 97

Acerca das regras do REGIME ABERTO, complete:

Art. 36. O regime aberto baseia-se na ______ e ________.

§1º. O condenado deverá, fora do estabelecimento e ______, trabalhar, frequentar curso ou exercer outra atividade autorizada, permanecendo recolhido durante ________.

§2. O condenado será transferido do regime aberto, SE (1) _______, SE (2) ________ ou SE, (3) ______.

Answer 97

(1) Autodisciplina e no senso de responsabilidade do condenado.
(2) Sem vigilância […] o período noturno e nos dias de folga.
(3) (a) Praticar fato definido como crime doloso, (b) se frustrar os fins da execução ou (c) se, podendo, não pagar a multa cumulativamente aplicada.

Question 98

Verdadeiro ou Falso:

O preso conserva todos os direitos não atingidos pela perda da liberdade, impondo-se a todas as autoridades o respeito à sua integridade física e moral.

Answer 98

Verdadeiro.

Art. 38, CP.

Question 99

Verdadeiro ou Falso:

O trabalho do preso SERÁ SEMPRE REMUNERADO, sendo-lhes garantidos os benefícios da Previdência Social.

Answer 99

Verdadeiro.

Art. 39, CP.

Question 100

Cite quais são as penas restritivas de direitos?

Art. 43, CP.

Answer 100

1. Prestação pecuniária;
2. Perdimento de bens e valores;
3. Limitação de fim de semana;
4. Prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas; e
5. Interdição temporária de direitos.

ROL TAXATIVO.

Question 101

Quando que as penas privativas de liberdade são substituídas por penas restritivas de direitos?

Art. 44.

Answer 101

1. A pena (a) não for superior a 4 anos E o (b) crime não tiver sido cometido com violência ou grave ameaça OU, (c) qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo;
2. Réu não for reincidente em crime doloso; e
3. A culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente.

Question 102

Complete:

Art. 44, §2º. Na condenação IGUAL OU INFERIOR A UM ANO, a substituição pode ser feita por _______;

se SUPERIOR A UM ANO, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por _________.

Answer 102

(1) Multa ou por uma pena restritiva de direitos.

(2) Uma pena restritiva de direitos e multa OU por duas restritivas de direitos.

Question 103

Complete:

Art. 44, §3º. Se o condenado for REINCIDENTE, o juiz PODERÁ APLICAR A SUBSTITUIÇÃO, desde que, em face da condenação anterior, ____________.

Answer 103

[1] A medida seja socialmente recomendável e [2] a reincidência não tenha se operado em virtude da prática EXATAMENTE DO MESMO CRIME, não bastando que sejam da mesma espécie (Exemplo: modalidade simples e modalidade qualificada. Admite o benefíico).

Question 104

Complete:

Art. 44, §4º. A pena restritiva converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o ________. No cálculo da pena privativa de liberdade a executar será deduzido o tempo cumprido da pena restritiva de direitos, respeitado o saldo mínimo de ________.

Answer 104

(1) descumprimento injustificado da restrição imposta.

(2) 30 dias de detenção ou reclusão.

Question 105

Verdadeiro ou Falso:

Sobrevindo a condenação a pena privativa de liberdade, por outro crime, o juiz da execução penal decidirá sobre a conversão, podendo deixar de aplicá-la se for possível ao condenado cumprir a pena substitutiva anterior.

Answer 105

Verdadeiro.

Art. 44, §5º.

Question 106

Complete:

Art. 45, §1º. A prestação pecuniária consiste no pagamento de dinheiro à ___________, de importância fixada pelo juiz, não inferior a _____ nem superior a _____. O valor pago será deduzido do montante de eventual condenação em ação de reparação civil, se coincidentes os beneficiários.

§2º. SE HOUVER ACEITAÇÃO DO BENEFICIÁRIO, a prestação pecuniária pode consistir em prestação de outra natureza.

Answer 106

(1) vítima, seus dependentes ou a entidade pública ou privada com destinação social.
(2) 1 salário mínimo nem superior a 360 salários mínimos.

Question 107

Cite quais são as penas de interdição temporária de direitos?

Art. 47, CP.

Answer 107

1. Proibição do exercício de cargo, função ou atividade pública, bem como de mandato eletivo;
2. Proibição do exercício de profissão, atividade ou ofício que dependam de habilitação especial, de licença ou autorização do poder público
3. Suspensão de autorização ou de habilitação para dirigir veículo;
4. Proibição de frequentar determinados lugares;
5. Proibição de inscrever-se em concurso, avaliação ou exame públicos.

Question 108

Complete:

Art. 48. A limitação de fim de semana consiste na obrigação de permanecer, aos sábados e domingos, por ___________.

Answer 108

5 horas diárias, em casa do albergado ou outros estabelecimento adequado.

Question 109

Complete:

Art. 49. A pena de MULTA consiste no pagamento ao ______ da quantia fixada na sentença e calculada em dias-multa. Será, no mínimo, de _____ e, no máximo, de ______.

§1º. O valor do dia-multa será fixado pelo juiz não podendo ser inferior a ________, nem superior a _______.

Answer 109

(a) Fundo Penitenciário.
(a) 10.
(b) 360 dias-multa.
(c) 1/30 do maior salário mínimo vigente ao tempo do fato.
(d) 5 vezes esse salário.

Question 110

Complete:

Art. 50. A multa deve ser paga dentro de ________. A requerimento do condenado e conforme as circunstâncias, o juiz pode _________.

§1º. A cobrança da multa pode efetuar-se mediante desconto no vencimento ou salário do condenado quando:

a) ________;
b) ________; ou
c) ________.

Answer 110

(1) 10 dias depois de transitada em julgado a sentença.
(2) Permitir que o pagamento se realize em parcelas mensais

(3)

a) Aplicada isoladamente;
b) Aplicada cumulativamente com pena restritiva de direitos;
c) Concedida a suspensão condicional da pena.

Question 111

Complete:

Art. 51. Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será executada perante o _______ e será considerada _______, aplicáveis as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição.

Answer 111

1. Juiz da execução penal.

2. Dívida de valor.

Question 112

Verdadeiro ou Falso:

A execução da pena de multa não se suspende pela superveniência de doença mental ao condenado.

Answer 112

Falso.

Suspende-se sim.

Art. 52.

Question 113

Verdadeiro ou Falso:

As penas restritivas de direitos de [1] limitação de final de semana, [2] prestação de serviços à comunidade e [3] interdição temporária de direitos terão a mesma duração da pena privativa de liberdade substituída, salvo, no tocante à pena de prestação de serviços à comunidade, onde, se a pena substituída for superior a 1 ano, será permitido ao condenado cumpri-la em tempo inferior, nunca inferior à metade da pena privativa de liberdade fixada.

Answer 113

Verdadeiro.

Art. 55.

Question 114

Verdadeiro ou Falso:

As penas de interdição de direitos consistentes na [1] proibição do exercício de cargo, função ou atividade pública, bem como mandato eletivo e [2] proibição do exercício de profissão, atividade ou ofício que dependam de habilitação especial, de licença ou autorização do poder público, aplicam-se para todo o crime cometido no exercício de profissão, atividade, ofício, cargo ou função, sempre que houver violação dos deveres que lhes são inerentes.

Answer 114

Verdadeiro.

Art. 56.

Question 115

Verdadeiro ou Falso:

A pena de suspensão da autorização ou habilitação para dirigir APLICA-SE AOS CRIMES CULPOSOS DE TRÂNSITO.

Answer 115

Verdadeiro.

Art. 57.

Question 116

Sanção penal é gênero que engloba…

Answer 116

(1) Pena: é a penal prevista aos imputáveis; e (2) Medida de Segurança: é a sanção prevista ao inimputáveis e semi-inimputáveis.

A pena pode ser:

(1) Privativa de liberdade;
(2) Restritiva de direitos;
(3) Multa.

Question 117

A quem se destina a pena de multa e como se dará a sua dosimetria?

Art. 59, ‘caput’ e §1º + Art. 60, §1º.

Answer 117

1. Destina-se ao Fundo Penitenciário Nacional.
2. Dosimetria - Sistema bifásico:
   a. Define a quantidade de dias-multa (entre 10 e 360).
   b. Define o valor do dia-multa (mínimo 1/30 do SM e máximo de 5x o SM).

Por fim, o juiz PODE TRIPLICAR a condenação se entender que, em virtude da situação econômica do réu, é ineficaz, embora aplicada no máximo.

3. Na fixação da pena de multa, o juiz deve atender, PRINCIPALMENTE, à situação econômica do réu.

Question 118

Fale acerca da possibilidade de majoração ou redução da pena de multa:

• Nos Juizados Especiais Criminais;
• Crimes contra o sistema financeiro;
• Crimes contra a propriedade intelectual.

Answer 118

1. Pode o juiz reduzir até pela metade.
2. Aumentar até 10x.
3. Reduzir até 10x..

Question 119

Verdadeiro ou Falso:

Cominadas cumulativamente, em lei especial, penas privativas de liberdade e pecuniária, é defeso a substituição da prisão por multa.

Answer 119

Verdadeiro.

Súmula 171/STJ.

Question 120

Verdadeiro ou Falso:

Na Lei Maria da Penha, é vedada a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.

Answer 120

Verdadeiro

(art. 17).

Question 121

Fale acerca da possibilidade de cobrança da pena de multa mediante desconto no vencimento ou salário do condenado.

Answer 121

Poderá se dar quando:

1. For a única pena cominada;
2. For aplicada cumulativamente com pena restritiva de direitos;
3. Concedida a suspensão condicional da pena.

Question 122

Complete:

Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será considerada _________, aplicando-se-lhes as normas da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição.

Answer 122

(1) Dívida de valor.

Question 123

Dispõe o art. 72 do Código Penal que:

“No concurso de crimes, as penas de multa são aplicadas DISTINTA e INTEGRALMENTE”.

Qual o entendimento acerca da aplicação de tal dispositivo ao concurso material, formal e crime continuado?

Answer 123

1ª Corrente: entende que a pena de multa de cada crime devem ser somadas (cúmulo material), seja concurso material, formal, crime continuado.

2ª Corrente (STJ): entende que a soma somente se aplica aos concursos formal e material, ao passo que no crime continuado aplica-se apenas uma pena de multa.

Question 124

Qual é o prazo prescricional da pena de multa?

Art. 114.

Answer 124

1. Quando é a única pena cominada: PRESCRIÇÃO DE 2 ANOS.
2. Quando é aplicada alternativa ou cumulativamente com a pena privativa de liberdade, SERÁ O MESMO PRAZO PRESCRICIONAL.

Question 125

Verdadeiro ou Falso:

O pagamento da multa aplicada cumulativamente com a pena privativa de liberdade é condição indispensável à progressão de regime, salvo se comprovada a absoluta impossibilidade do apenado em pagar o valor, ainda que parceladamente.

Answer 125

Verdadeiro.

Question 126

Verdadeiro ou Falso:

Nos casos em que haja condenação a pena privativa de liberdade e multa, cumprida a primeira (ou a restritiva de direitos que eventualmente a tenha substituído), o inadimplemento da multa NÃO OBSTA O RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

Answer 126

Falso.

O STF, ao julgar a ADI 3.150/DF, declarou que, à luz do preceito estabelecido pelo art. 5º, XLVI, da Constituição Federal, a multa, ao lado da privação de liberdade e de outras restrições – perda de bens, prestação social alternativa e suspensão ou interdição de direitos –, é espécie de pena aplicável em retribuição e em prevenção à prática de crimes, não perdendo ela sua natureza de sanção penal. Por isso, diante da eficácia erga omnes e do vinculante dessa decisão, o STJ adequou sua jurisprudência a do STF, passando a entender que não se pode mais declarar a extinção da punibilidade pelo cumprimento integral da pena privativa de liberdade quando pendente o pagamento da multa criminal. STJ. 5ª Turma. AgRg no REsp 1.850.903-SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 28/04/2020 (Info 671).

Question 127

Defina o que são Penas Restritivas de Direitos e quais suas características.

Answer 127

1. São penas alternativas às privativas de liberdade, que têm por finalidade evitar os efeitos traumáticos, estigmatizantes e onerosos do cárcere.
2. Presentes os pressupostos para a substituição da pena privativa pela restritiva, o juiz é obrigado a substituir. A não substituição impõe dever de fundamentação ao magistrado.
3. São características:
4. SUBSTITUTIVIDADE: elas substituem a pena privativa de liberdade e têm a MESMA DURAÇÃO da pena substituída.
5. AUTONOMIA: não pode ser acumulada com a pena privativa de liberdade.

Question 128

Em caso de concurso de crimes, como se dará o cômputo da pena máxima para fins de substituição?

Answer 128

1. O concurso deverá ser de crimes dolosos.

2. Só caberá a substituição se a pena total não ultrapassar 4 anos.

Question 129

Verdadeiro ou Falso:

No tocante aos crimes de menor potencial ofensivo, AINDA QUE HAJA VIOLÊNCIA OU AMEAÇA À PESSOA, É POSSÍVEL a substituição.

Answer 129

Verdadeiro.

Question 130

Verdadeiro ou Falso:

No tocante à lei de drogas, o STF entendeu, em controle difuso, que é inconstitucional a expressão que vedava a substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos. Desse modo, é possível a substituição de tais penas.

Answer 130

Verdadeiro.

STF, HC 97.256/RS.

Question 131

Verdadeiro ou Falso:

No tocante aos crimes Militares e aos crimes definidos na Lei Maria da Penha, é vedada a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

Answer 131

Verdadeiro.

Question 132

Fale acerca da seguinte pena restritiva de direito:

PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA e distingua-a da PENA DE MULTA.

Answer 132

PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA:

1. Destina-se à Vítima, aos seus dependentes ou a entidade pública ou privada com destinação social.
2. Varia de 1 a 360 SM.
3. Do valor haverá dedução de eventual condenação em ação de reparação civil, se coincidentes os beneficiários.
4. O descumprimento enseja a reconversão em pena privativa de liberdade.
5. Havendo concordância do beneficiário, a prestação pecuniária pode consistir em prestação de outra natureza.

PENA DE MULTA:

1. Destina-se ao Fundo Penitenciário Nacional.
2. Varia de 10 a 360 Dias-Multa.
3. O dia-multa será de, no mínimo, 1/30 e, no máximo, 5x do salário mínimo à época do fato.
4. O valor não será deduzido.
5. O descumprimento da pena de multa não pode ensejar na conversão em pena privativa de liberdade.

Question 133

Fale acerca da seguinte pena restritiva de direitos:

PERDA DE BENS E VALORES (art. 45, §3º).

1. A quem se destina?
2. Qual é o teto?

Answer 133

1. Ressalvada a legislação especial, será convertida em favor do Fundo Penitenciário Nacional.
2. Terá como teto o montante do prejuízo causado ou do provento obtido pelo agente ou por terceiro, em consequência do crime.

Question 134

Fale acerca da seguinte pena restritiva de direitos:

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE OU A ENTIDADES PÚBLICAS (art. 46).

1. Quando será cabível?
2. Em que consiste?
3. Onde dar-se-á a prestação de serviço?
4. Como se dará a fixação da duração da medida?
5. Quando que o condenado poderá cumprir a pena em menor tempo?
6. Quando se inicia o cumprimento da pena?
7. Quais são os deveres da entidade beneficiada?

Answer 134

1. É aplicável às condenações superiores a 6 meses de privação de liberdade.
2. Consiste na atribuição de tarefas gratuitas ao condenado.
3. Se dará em entidades assistenciais, hospitais, escolas, orfanatos e outros estabelecimentos congêneres, em programas comunitários ou estatais.
4. Deverá ser fixada à razão de 1 hora de tarefa por dia de condenação, de modo que não prejudique sua jornada normal de trabalho.
5. Se for condenado a pena superior a 1 ano, é possível que cumpra a pena substitutiva em menor tempo, que nunca será inferior à metade da pena privativa de liberdade fixada.
6. O início do cumprimento da pena se dará a partir da data do primeiro comparecimento do apenado.
7. A entidade beneficiada com a prestação de serviços DEVERÁ ENCAMINHAR MENSALMENTE, ao juízo da execução, relatório das atividades do condenado, assim como, a qualquer momento, comunicação sobre ausência ou falta disciplinar.

Question 135

Em que hipóteses a pena de prestação de serviços à comunidade e limitação de fim de semana será reconvertido em privativa de liberdade?

Art. 181, LEP.

Answer 135

a) NÃO FOR ENCONTRADO por estar em lugar incerto e não sabido, ou desatender a intimação por edital;
b) NÃO COMPARECER, INJUSTIFICADAMENTE, à entidade ou programa em que deva prestar serviço;
c) RECUSAR-SE, INJUSTIFICADAMENTE, a prestar o serviço que lhe foi imposto;
d) PRATICAR FALTA GRAVE;
e) SOFRER CONDENAÇÃO POR OUTRO CRIME À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, cuja execução não tenha sido suspensa.

Question 136

Fale acerca da seguinte pena restritiva de direitos:

LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA (art. 48).

Answer 136

1. Consiste na obrigação de permanecer, NOS SÁBADOS E DOMINGOS, por 5 HORAS DIÁRIAS, em casa do albergado ou outro estabelecimento adequado.
2. Durante a permanência poderão ser ministradas ao condenado cursos e palestras ou atribuídas atividades educativas.

Question 137

De acordo com o CP, quando será obrigatória e quanto será facultativa a reconversão da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade?

Answer 137

1. OBRIGATÓRIA (art. 44, §4º): no caso de descumprimento injustificado da restrição imposta.
2. 1. Será deduzido o tempo cumprido da pena restritiva de direitos, respeitado o saldo mínimo de 30 dias de detenção ou reclusão.
3. FACULTATIVA (art. 44, §5º): caso sobrevenha pena privativa de liberdade, por outro crime.
4. 1. O juiz deixará de converter se for possível ao condenado cumprir a pena substitutiva imposta anteriormente.

Question 138

Quando que a interdição temporária de direitos será reconvertida em privativa de liberdade?

Art. 181, §3º, LEP

Answer 138

1. Exercer, injustificadamente, o direito interditado;
2. Não for encontrado por estar em lugar incerto e não sabido, ou não atender a intimação por edital;
3. Sofrer condenação por outro crime à pena privativa de liberdade, cuja execução não tenha sido suspensa.

Question 139

Verdadeiro ou Falso:

Transitada em julgado a sentença que aplicou a pena restritiva de direitos, o juiz da execução, de ofício ou a requerimento do MP, promoverá a execução, podendo, para tanto, requisitar, quando necessário, a colaboração de entidades públicas ou solicitá-la a particulares.

Answer 139

Verdadeiro.

Art. 147 da LEP.

Question 140

Como se dará a fixação do prazo prescricional das penas restritivas de direito?

Answer 140

Será o mesmo para as privativas de liberdade.

Question 141

Verdadeiro ou Falso:

Não é possível a substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ao condenado pela prática de lesão corporal praticado em ambiente doméstico.

Answer 141

Verdadeiro.

Question 142

Verdadeiro ou Falso:

Tráfico de drogas com o objetivo de se introduzir substâncias ilícitas em estabelecimento prisional impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

Answer 142

Falso.

Não impede. Deve haver a ponderação da circunstâncias com os requisitos para a concessão do benefício.

Question 143

Complete:

Art. 54. As penas restritivas de direitos são aplicáveis, INDEPENDENTEMENTE de cominação na parte especial, em substituição à pena privativa de liberdade, fixada em ________, ou nos _____.

Answer 143

(1) Quantidade inferior a 1 ano.

(2) Crimes culposos.

Question 144

Complete:

LEP. Art. 112, §6º. O cometimento de FALTA GRAVE durante a execução da pena privativa de liberdade ______ para a obtenção da PROGRESSAO no regime de cumprimento da pena, caso em que o _______ da contagem do requisito objetivo terá como base ______.

Answer 144

[1] Interrompe o prazo.

[2] Reinício.

[3] A pena remanescente.

Question 145

Quem tem competência para executar a pena de multa?

Answer 145

Prioritariamente, o MINISTÉRIO PÚBLICO, na vara de execução penal, de acordo com a LEP.

Exceção: se permanecer inerte por mais de 90, a competência passa para a FAZENDA PÚBLICA, na vara de execuções fiscais.

STF, ADI 3150/DF.

Question 146

Verdadeiro ou Falso:

O Ministério Público tem legitimidade para promover medida assecuratória que vise à garantia do pagamento de multa imposta por sentença penal condenatória.

Answer 146

Verdadeiro.

STJ, REsp 1.275.834-PR.

Question 147

Verdadeiro ou Falso:

Não cabe a substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direito EM CASO DE LESÃO CORPORAL LEVE pratica no âmbito doméstico e familiar.

Answer 147

Verdadeiro.

STF, HC 114703/MS.

Question 148

Verdadeiro ou Falso:

Em caso de descumprimento injustificado da pena restritiva de direitos (ex.: prestação pecuniária), a consequência penal é a reconversão da pena restritiva de diretos em privativa de liberdade, não devendo o juiz decretar o arresto dos bens do condenado como forma de cumprimento forçado da pena substitutiva.

Answer 148

Verdadeiro.

STJ, REsp 1.699.665-PR.

Question 149

Verdadeiro ou Falso:

O condenado que recebeu pena restritiva de direitos e ainda nem sequer iniciou seu cumprimento tem direito de escolher cumprir a pena privativa de liberdade que lhe foi originalmente imposta.

Answer 149

Falso.

NÃO TEM DIREITO de escolher.

STJ, REsp 1.524.484-PE.

Question 150

Verdadeiro ou Falso:

Não fere o contraditório e o devido processo decisão que, sem ouvida prévia da defesa, determine transferência ou permanência de custodiado em estabelecimento penitenciário federal.

Answer 150

Verdadeiro.

Súmula 639/STJ.

Question 151

Qual é a finalidade da pena, de acordo com as seguintes teorias:

1. Teorias absolutas, retributivas ou da repressão.
2. Teorias relativas, finalistas, utilitárias ou da prevenção.
3. Teorias Mistas, Ecléticas, Intermediárias ou Conciliatórias.
4. Teoria da Prevenção Geral Positiva.
5. Teoria Especial Positiva.

Answer 151

1. A pena objetiva apenas retribuir o mal causado pelo delinquente.
2. A pena objetiva prevenir o crime:
3. 1. Prevenção Geral Negativa: evitar que o restante da sociedade cometa o crime, sob a ameaça da pena.
4. 2. Prevenção Geral Especial: evitar o delinquente volte a cometer novos crimes.
5. A pena objetiva retribuir e prevenir a prática de novos crimes.
6. Os cidadãos possuem a expectativa de que as normas sociais estão vigentes. Acaso a norma seja violada, a pena deve ser aplicada, a fim de que essa expectativa continue válida.
7. A finalidade da pena é reeducar o condenado e promover sua reinserção social.

Question 152

Quais são as penas constitucionalmente proibidas?

Answer 152

1. Pena de morte, salvo em caso de guerra declarada;
2. Penas cruéis;
3. Penas de caráter perpétuo;
4. Pena de banimento;
5. Pena de trabalhos forçados.

Question 153

A pena de prisão simples é cabível para quais espécies de delitos? Quais são suas características?

Answer 153

Cabível exclusivamente para contravenções penais.

Características:

1. Cumprido sem rigor penitenciário;
2. Só admite o cumprimento em regime aberto ou semiaberto;
3. Deve ficar separado dos condenados que cumprem pena de reclusão ou detenção; e
4. O trabalho só é obrigatório para penas acima de 15 dias.

Question 154

Verdadeiro ou Falso:

De acordo com a lei do crime organizado, o condenado por integrar organização criminosa ou por crime praticado por meio desta não poderá [1] progredir de regime de cumprimento de pena ou [2] obter livramento condiciona ou [3] outros benefícios prisionais (como saída temporária) se houver elementos probatórios que INDIQUEM A MANUTENÇÃO DO VÍNCULO ASSOCIATIVO.

Answer 154

Verdadeiro.

Art. 2º, §9º da Lei do Crime Organizado.

Question 155

Verdadeiro ou Falso:

A sentença que concede o perdão judicial afasta os efeitos penais da sentença penal condenatória, exceto para fins de reincidência.

Answer 155

Falso.

STJ, Sum 18. A sentença concessiva do perdão judicial é declaratória da extinção da punibilidade, não subsistindo qualquer efeito condenatório.

Question 156

Verdadeiro ou Falso:

É inadmissível a chamada progressão per saltum de regime prisional.

Answer 156

Verdadeiro.

Súmula 491/STJ.

Question 157

Caso a pena de multa seja descontada na folha de salário do condenado, quais são os limites mínimo e máximo?

LEP, art. 168.

Answer 157

Mínimo: 10%.

Máximo: 40%.

Question 158

Na execução da pena, em que hipóteses o juiz pode determinar a monitoração eletrônica?

Answer 158

1. Prisão domiciliar; e
2. Saída temporária no regime semiaberto.

Question 159

Verdadeiro ou Falso:

A pena restritiva de direitos poderá ser executada em juízo de execução diverso daquele do local onde ocorreu a condenação.

Answer 159

Verdadeiro.

CERTO. De acordo com o STJ, “Quanto à execução de penas restritivas de direitos, “esta Corte possui entendimento firmado no sentido de que a competência para a execução penal cabe ao Juízo da condenação, sendo deprecada ao Juízo do domicílio do apenado somente a supervisão e acompanhamento do cumprimento da pena determinada, inexistindo deslocamento de competência”

Question 160

Verdadeiro ou Falso:

A pena restritiva de direitos poderá ser substituída, a critério do juízo da execução, por outra diversa da que tenha sido anteriormente aplicada.

Answer 160

Falso.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. PENA RESTRITIVAS DE DIREITOS. ALTERAÇÃO DE HORÁRIO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNITÁRIOS. SUBSTITUIÇÃO POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. É vedado ao Juízo da Execução alterar a pena restritiva de direitos estabelecida em sentença condenatória transitada em julgado, sendo-lhe possível apenas alterar a forma de seu cumprimento adaptando-a às peculiaridades do caso concreto, a fim de possibilitar o regular cumprimento da medida pelo condenado, sem prejuízo de suas atividades profissionais. 2. No caso, contudo, consignaram as instâncias ordinárias que não há nos autos elementos que indiquem a impossibilidade do condenado prestar serviços conforme designado. Concluir de forma diversa implica em exame aprofundado de provas, vedado em recurso especial, a teor da Súm. n. 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

(STJ - AgRg no REsp: 1988089 RS 2022/0057550-3, Data de Julgamento: 07/06/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/06/2022)

Question 161

O que acontece se o indivíduo que está cumprindo pena restritiva de direitos for novamente condenado agora a pena privativa de liberdade?

Answer 161

As penas serão objeto de unificação, com a reconversão da pena alternativa em privativa de liberdade, ressalvada a possibilidade de cumprimento simultâneo aos apenados em regime aberto e vedada a unificação automática nos casos em que a condenação substituída por pena alternativa é superveniente.

STJ. 3ª Seção. REsp 1.918.287-MG, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Rel. Acd. Min. Laurita Vaz, julgado
em 27/04/2022 (Recurso Repetitivo – Tema 1106) (Info 736).