Crimes Contra a Fé Pública - Arts. 289 a 311-A Flashcards
Verdadeiro ou Falso:
Adulterar placa de veículo reboque ou semirreboque configura o crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor.
Falso.
Não se configura porque o reboque e semirreboque não constituem veículos automotores. Nesses casos, a figura é atipica.
STJ, RHC 98.058-MG.
Verdadeiro ou Falso:
A conduta prevista no revogado art. 125, XIII (falsidade ideológica), do revogado estatuto do estrangeiro subsume-se agora ao art. 299 do Código Penal, não havendo que se falar em abolitio criminis.
Verdadeiro.
STJ, AgRg no AREsp 1.422.129/SP.
Verdadeiro ou Falso:
A adulteração grosseira do chassi do veículo não caracteriza crime impossível.
Verdadeiro.
Portanto, não há que se falar em crime impossível, uma vez que o delito previsto no art. 311, do Código Penal, não exige a perfeição da adulteração, basta, por qualquer meio, ainda que de forma grosseira, que se realize a conduta de adulterar placa do veiculo automotor. STJ, AResp 1809363-DF, data: 12/03/2021)
Verdadeiro ou Falso:
Nos crimes de falsidade documental, a prescrição só começa a correr na data em que o fato tenha-se tornado conhecido.
Falso.
A falsidade ideológica é crime formal e instantâneo, cujos efeitos podem vir a se protrair no tempo. A despeito dos efeitos que possam, ou não, vir a gerar, ela se consuma no momento em que é praticada a conduta. (RvCr 5.233/DF, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2020, DJe 25/05/2020)
SITUAÇÃO HIPOTÉTICA: Em uma abordagem durante blitz de rotina em rodovia federal, o policial constatou alteração no chassi do veículo que estava sendo fiscalizado. Questionado pelo policial, o condutor ofereceu-lhe grande quantia em dinheiro para que fosse liberado de imediato.
ASSERTIVA: A remarcação de novo número no chassi e a falsificação do certificado de registro do veículo caracterizam crime único de falsificação de documento público.
Falso.
Conforme entendimento jurisprudencial, não haverá crime único mas sim concurso material de infrações, tendo em vista que possuem objetos materiais distintos.
automóvel – na adulteração
documento (certificado de registro do veículo – na falsificação) são distintos
razão pela qual, há concurso de crimes e não crime único.
Acerca do crime de moeda falsa, complete:
Art. 289. FALSIFICAR, fabricando-a (contrafação) ou alterando-a, moeda metálica ou papel-moeda de CURSO LEGAL no ___________: (CRIME COMUM)
Pena: ______________.
§1º. Nas mesmas penas incorre quem, por conta própria ou alheia, importa ou exporta, adquire, vende, troca, cede, empresta, guarda ou introduz na circulação moeda falsa. (CRIME COMUM)
§2º. Quem, tendo RECEBIDO DE BOA-FÉ, como verdadeira, moeda falsa ou alterada, A RESTITUI à circulação, DEPOIS DE CONHECER A FALSIDADE, é punido com ____________. (CRIME COMUM)
País ou no estrangeiro.
Reclusão, de 3 a 12 anos, e multa.
Detenção, de 6 meses a 2 anos, e multa.
Acerca do crime de moeda falsa, complete:
Art. 289. […] §3º. É punido com _____________, o funcionário público ou diretor, gerente, ou fiscal de banco de emissão (CRIME PRÓPRIO) que fabrica, emite ou autoriza a fabricação ou emissão:
I - ______________________;
II - _____________________.
§4º. Nas mesmas penas incorre quem desvia e faz circular moeda, cuja circulação _______________. (CRIME PRÓPRIO)
Reclusão, de 3 a 15 anos, e multa.
I - de moeda com título ou peso inferior ao determinado em lei;
II - de papel-moeda em quantidade superior à autorizada.
Não estava ainda autorizada.
Acerca dos crimes assimilados ao de moeda falsa, complete:
Art. 290: Formar cédula, nota ou bilhete representativo de moeda com fragmentos de cédulas, notas ou bilhetes verdadeiros; suprimir, em nota, cédula ou bilhete recolhidos, para o fim de __________, sinal indicativo de sua inutilização; restituir à circulação cédula, nota ou bilhete em tais condições, ou já recolhidos para o fim de inutilização:
Pena: _____________.
Parágrafo único: O máximo da reclusão é elevado a _________, se o crime é cometido por funcionário que trabalha na repartição onde o dinheiro se achava recolhido, ou nela tem fácil ingresso, em razão do cargo
Restituí-los à circulação.
Reclusão, de dois a oito anos, e multa.
Doze anos e multa.
Acerca do crime de petrechos para falsificação de moeda, complete:
Art. 291. Fabricar, adquirir, fornecer, a título _________, possuir ou guardar maquinismo, aparelho, instrumento ou qualquer objeto especialmente destinado à falsificação de moeda. (CRIME SUBSIDIÁRIO).
Pena: ______________.
Oneroso ou gratuito.
Reclusão, de 2 a 6 anos, e multa.
Acerca do crime de emissão de título ao portador sem permissão legal, complete:
Art. 292 - Emitir, sem permissão legal, nota, bilhete, ficha, vale ou título que contenha promessa de ___________ ou a que falte _____________:
Pena: _________________.
Parágrafo único - Quem recebe ou utiliza como dinheiro qualquer dos documentos referidos neste artigo incorre na pena de ___________.
Pagamento em dinheiro ao portador.
Indicação do nome da pessoa a quem deva ser pago.
Detenção, de um a seis meses, ou multa.
Detenção, de quinze dias a três meses, ou multa.
Acerca do crime de falsificação de papéis públicos, complete:
Art. 293. Falsificar, fabricando-os ou alterando-os:
I – Selo destinado a controle tributário, papel selado ou qualquer papel de emissão legal destinado à ___________;
II - Papel de crédito público que não seja moeda de curso legal;
III - Vale postal;
IV - Cautela de penhor, caderneta de depósito de caixa econômica ou de outro estabelecimento mantido por entidade de direito público;
V - Talão, recibo, guia, alvará ou qualquer outro documento relativo a arrecadação de rendas públicas ou a depósito ou caução por que o poder público seja responsável;
VI - Bilhete, passe ou conhecimento de empresa de transporte administrada pela União, por Estado ou por Município:
Pena: ______________.
§1º. Incorre na mesma pena quem:
I – Usa, guarda, possui ou detém qualquer dos papéis falsificados a que se refere este artigo;
II – Importa, exporta, adquire, vende, troca, cede, empresta, guarda, fornece ou restitui à circulação selo falsificado destinado a controle tributário;
III – Importa, exporta, adquire, vende, expõe à venda, mantém em depósito, guarda, troca, cede, empresta, fornece, porta ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, produto ou mercadoria:
a) em que tenha sido aplicado selo que se destine a controle tributário, falsificado;
b) sem selo oficial, nos casos em que a legislação tributária determina a obrigatoriedade de sua aplicação.
§2º. SUPRIMIR, em qualquer desses papéis, quando legítimos, com o fim de torná-los novamente utilizáveis, CARIMBO OU SINAL INDICATIVO DE SUA INUTILIZAÇÃO:
Pena: ______________.
§3º. Incorre na mesma pena quem usa, depois de alterado, qualquer dos papéis a que se refere o parágrafo anterior.
§4º. Quem usa ou restitui à circulação, embora recebido de boa-fé, qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem este artigo e o seu §2º, depois de conhecer a falsidade ou alteração, incorre na pena de ___________.
Arrecadação de tributo.
Reclusão, de dois a oito anos, e multa.
Reclusão, de um a quatro anos, e multa.
Detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.
Acerca do crime petrechos de falsificação de papéis públicos (com exceção de moeda), complete:
Art. 294 - Fabricar, adquirir, fornecer, possuir ou guardar objeto especialmente destinado à falsificação de qualquer dos papéis públicos
Pena - _____________.
Art. 295 - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de ________.
Reclusão, de um a três anos, e multa.
Sexta parte (1/6),
Acerca do crime de falsificação do selo ou sinal público, complete:
Art. 296 - Falsificar, fabricando-os ou alterando-os:
I - Selo público destinado a AUTENTICAR ATOS OFICIAIS da União, de Estado ou de Município;
II - Selo ou sinal atribuído por lei a entidade de direito público, ou a autoridade, ou sinal público de tabelião:
Pena - _____________.
§1º - Incorre nas mesmas penas:
I - Quem faz uso do selo ou sinal falsificado;
II - Quem utiliza indevidamente o selo ou sinal verdadeiro EM PREJUÍZO de outrem ou em proveito próprio ou alheio.
III - Quem altera, falsifica ou faz uso indevido de marcas, logotipos, siglas ou quaisquer outros símbolos utilizados ou identificadores de órgãos ou entidades da Administração Pública.
§2º - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de ________.
Reclusão, de 2 a 6 anos, e multa.
Sexta parte.
Acerca do crime de FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO, complete:
Art. 297 - Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro (FALSO MATERIAL):
Pena: _____________.
§1º. Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de ________.
§2º. Para os efeitos penais, equiparam-se a documento público (LATTE) __________, __________, ___________, _________ e ___________.
§3º. Nas mesmas penas incorre quem insere ou faz inserir (FALSO IDEAL):
I – Na folha de pagamento ou em documento de informações que seja destinado a fazer prova perante a PREVIDÊNCIA Social, PESSOA QUE NÃO POSSUA A QUALIDADE DE SEGURADO OBRIGATÓRIO;
II – Na Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado ou em documento que deva produzir efeito perante a PREVIDÊNCIA Social, DECLARAÇÃO FALSA OU DIVERSA DA QUE DEVERIA TER SIDO ESCRITA;
III – Em documento contábil ou em qualquer outro documento relacionado com as obrigações da empresa perante a PREVIDÊNCIA Social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter constado.
§4º Nas mesmas penas incorre quem omite, nos documentos mencionados no §3º, nome do segurado e seus dados pessoais, a remuneração, a vigência do contrato de trabalho ou de prestação de serviços.
Reclusão, de 2 a 6 anos, e multa.
Sexta parte.
a. Livros mercantis;
b. Ações de sociedade comercial;
c. Título ao portador ou transmissível por endosso;
d. Testamento particular;
e. Emanado por entidade paraestatal.
Acerca do crime de Falsificação de Documento Particular, complete:
Art. 298. Falsificar, no todo ou em parte, documento particular ou alterar documento particular verdadeiro (FALSO MATERIAL):
Pena: ___________.
Reclusão, de 1 a 5 anos, e multa.
Para fins de punição do crime de falsificação, o cartão de crédito ou débito equipara-se a documento público ou particular?
Documento particular.
Art. 298, parágrafo único.
“Art. 299. OMITIR, em documento Público ou Particular, declaração que dele devia constar, OU NELE INSERIR OU FAZER INSERIR DECLARAÇÃO FALSA OU DIVERSA DA QUE DEVIA SER ESCRITA, COM O FIM DE [1] prejudicar direito, [2] criar obrigação ou [3] alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante”
Corresponde a qual crime?
FALSIDADE IDEOLÓGICA.
Acerca do crime de falsidade ideológica, complete:
Art. 299. […] Parágrafo único - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, OU se a falsificação ou alteração é de assentamento de Registro Civil, aumenta-se a pena de _______.
Sexta parte (1/6).
Acerca do crime de falso reconhecimento de firma ou letra, complete:
Art. 300 - Reconhecer, como verdadeira, no exercício de função pública, firma ou letra que o não seja:
Pena: ____________________.
Reclusão, de 1 a 5 anos, e multa, se o documento é público; e de 1 a 3 anos, e multa, se o documento é particular.
