Concurso de Crimes Flashcards
Quais são os sistemas de aplicação da pena existentes quando se trata de concurso de crimes:
- Sistema do cúmulo material: é aplicada a pena correspondente ao somatório das penas relativas a cada um dos crimes cometidos isoladamente.
É adotado nos casos de: Concurso Material (art. 69), concurso formal impróprio ou imperfeito (art. 70, caput, parte 2) e concurso de penas de multa (art. 72). - Sistema da exasperação: aplica-se apenas a pena correspondente ao crime mais grave, acrescido de um determinado percentual.
É adotado no caso de concurso formal próprio ou perfeito (art. 70, caput, parte 1) e crime continuado (art. 71). - Sistema da absorção: aplica-se apenas a pena do crime mais grave, sem qualquer aumento.
Foi adotado jurisprudencialmente aos crimes falimentares.
Em que consiste o concurso material de crimes?
Art. 69.
Qual o sistema da pena adotado.
- O agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica 2 ou mais crimes, idênticos ou não.
- ADOTA-SE O SISTEMA DO CÚMULO MATERIAL. Aplica-se a pena correspondente à somatória das penas isoladamente.
Em caso de concurso de crimes, quem deve aplicar o cúmulo de penas.
- Se os processos tiverem sido reunidos por conexão: cabe ao JUIZ NA HORA DA SENTENÇA.
- Se as penas tiverem sido aplicadas em processos diversos: cabe ao JUIZ DA EXECUÇÃO.
Em caso de concurso material de crimes, e sendo imposta pena de detenção a um dos crimes e de reclusão a outro, qual deve ser executada primeiro?
RECLUSÃO
Art. 69.
No caso de concurso material, quando que não será possível a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos?
Art. 69, §1º.
Quando, em relação a qualquer um dos crimes, tiver sido aplicada pena privativa de liberdade e esta não tiver sido suspensa.
Complete:
Art. 69. […] §2º. Quando forem aplicadas penas restritivas de direitos, o condenado cumprirá __________.
Simultaneamente as que forem compatíveis entre si e sucessivamente as demais.
Verdadeiro ou Falso:
É possível que um sujeito cumpra simultaneamente duas penas de limitação de final de semana.
Falso. Pois não são compatíveis. Se isso fosse possível, o condenado estaria cumprimento só uma das penas e pagando as duas.
Em caso de concurso de crimes (Formal, Material ou Continuidade Delitiva), o que deve ser observado para que seja possível a Suspensão Condicional do Processo (art. 89, da Lei 9.099/95).
- Deve o somatório das penas mínimas para todos os crimes cometidos ou a pena mínima do crime mais grave acrescido do percentual mínimo (em razão do concurso), ser inferior a 1 ano.
Em que consiste o concurso formal próprio ou perfeito.
Qual o sistema de pena adotado.
Art. 70, primeira parte.
- Ocorre quando o agente, COM UMA ÚNICA AÇÃO OU OMISSÃO, produz dois ou mais resultados, embora NÃO HOUVESSE DESÍGNIOS AUTÔNOMO.
- APLICA-SE O SISTEMA DA EXASPERAÇÃO.
- Aplica-se a pena do crime mais grave, ou qualquer um deles, se idênticos, aumentados, em qualquer caso, de 1/6 à 1/2.
Em que consiste o concurso formal impróprio ou imperfeito.
Qual o sistema de pena adotado.
Art. 70, segunda parte.
- Ocorre quando o agente, COM UMA ÚNICA AÇÃO OU OMISSÃO, produz dois ou mais resultados, movido POR DESÍGNIOS AUTÔNOMOS.
- APLICA-SE O SISTEMA DO CÚMULO MATERIAL. Aplica-se a pena referente à soma das penas para cada crime isoladamente.
Em que consiste o sistema do CÚMULO MATERIAL BENÉFICO.
Art. 70, parágrafo único.
- Consiste na aplicação do sistema do CÚMULO MATERIAL quando o sistema DA EXASPERAÇÃO mostra-se mais prejudicial ao réu.
- Isso é possível porque o SISTEMA DA EXASPERAÇÃO foi criado para beneficiar o réu, não sendo aplicável quando resultar em prejuízo a ele.
Acerca do crime continuado ou da continuidade delitiva, responda:
- Em que consiste?
- Como se dará a fixação da pena?
- Como se dará a fixação da pena no caso de continuidade delitiva nos crimes dolosos contra vítimas diferentes, cometidos com violência ou grave ameaça?
Art. 71.
- Quando o agente, MEDIANTE DUAS OU MAIS AÇÕES OU OMISSÕES, produz DOIS ou MAIS crimes da MESMA ESPÉCIE e que, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras, devem ser havidos como continuação do primeiro.
- Aplica-se o sistema da EXASPERAÇÃO. Se as penas forem idênticas, aplica-se a pena de um só dos crimes; se distintas, aplica-se a pena do crime considerado mais grave, aumentado, em qualquer caso, de 1/6 a 2/3.
- O quantum da pena leva em consideração apenas a quantidade de crimes praticados.
- CRIME CONTINUADO ESPECÍFICO: Se for o caso de continuidade delitiva de crimes dolosos, contra VÍTIMAS DIFERENTES, cometidos com VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA, poderá o juiz, considerando a culpabilidade, antecedentes, conduta social e personalidade do agente, considerar a pena de qualquer dos crimes, se idênticas ou a mais grave, se diversas, ATÉ O TRIPLO (O MÍNIMO, SEGUNDO ENTENDIMENTO DO STF, É DE 1/6).
- Não se aplica esta regra se a do cúmulo material for mais benéfica.
Como se dá a contagem do prazo prescricional IN ABSTRATO, quando se trata de crime continuado ou continuidade delitiva.
E o prazo prescricional Retroativo.
- Para a contagem da prescrição, estes serão considerados crimes AUTÔNOMOS.
- Quanto à prescrição retroativa, leva-se em conta a pena-base definida pelo magistrado na sentença, desprezando o acréscimo que será aplicável decorrência da continuidade delitiva. (SÚMULA 497, DO STF).
Em relação aos crimes continuados ou continuidade delitiva, qual o entendimento jurisprudencial e da doutrina majoritária sobre o que seria “CRIMES DA MESMA ESPÉCIE”.
São aqueles tipificados pelo mesmo dispositivo legal, seja na forma simples, privilegiada, qualificada, tentada ou consumada, DESDE QUE TUTELEM O MESMO BEM JURÍDICO.
Verdadeiro ou Falso:
Os crimes de roubo e latrocínio, apesar de serem do mesmo gênero, não são da mesma espécie.
Verdadeiro.
HC 186.575/SP, Quinta Turma, julgado em 27/08/2013.
Fale acerca dos quatro aspectos que deverão ser levados em consideração para que seja possível a verificação da continuidade delitiva:
- Tempo;
- Lugar;
- Modo; e
- Ocasional.
- TEMPO: devem os crimes ter sido praticados na mesma época. Para os crimes, a jurisprudência entende que o lapso máximo é de 30 dias. O STF vem entendendo que esse lapso pode chegar a 3 anos, em caso de crimes contra a ordem tributária.
- LUGAR: a jurisprudência que, por mesmo local, deve ser na MESMA CIDADE ou, no máximo, na MESMA REGIÃO METROPOLITANA.
- MODO: os crimes deverão ser cometidos utilizando-se sempre o mesmo MODUS OPERANDI.
- OPERACIONAL: (construção doutrinária) os primeiros crimes devem ter proporcionado uma ocasião que gerou a prática dos crimes subsequentes.
Qual a posição da maior parte da doutrina e da jurisprudência quanto à necessidade (ou não) da unidade de desígnios, como condição para a configuração da continuidade delitiva.
- A maior parte da doutrina e jurisprudência adota a teoria OBJETIVO-SUBJETIVA, de modo que deve haver sim essa unidade de desígnios, no interesse de querer praticar os crimes de maneira conjunta, para que se configure a continuidade delitiva.
O que se entende por crime continuado simples e crime continuado qualificado.
- SIMPLES: quando as penas dos delitos parcelares são as mesmas.
- QUALIFICADO: quando as penas dos delitos parcelares são distintos.
Qual a lei a ser aplicada em caso de sucessão de leis durante a continuidade delitiva.
- Aplica-se a lei em vigor no momento que cessa a continuidade delitiva, ainda que mais gravosa (Súmula 711 do STF).
Qual será o sistema de aplicação de pena em caso de concurso das penas de multa?
- Aplica-se o SISTEMA DO CÚMULO MATERIAL, seja para o CONCURSO FORMAL quanto para o CONCURSO MATERIAL.
- No entanto, há forte divergência quando se trata de crime continuado:
- A doutrina majoritária entende que também incide o cúmulo material.
- A jurisprudência majoritária, inclusive do STJ, entende que não.
Qual a condição para que se admita a suspensão condicional do processo em relação ao crime continuado.
- É necessário que a pena mínima do crime mais grave praticado, acrescido de 1/6 (aumento mínimo decorrente da continuidade delitiva) não seja superior a 1 ano.
Súmula 723 do STF e 243 do STJ.
Embora não existam parâmetros legais específicos para o aumento da pena nas hipóteses de continuidade delitiva, o STJ fixou tais parâmetros. Quais são?
- Leva em consideração a quantidade de crimes praticados.
2 crimes — aumenta 1/6
3 crimes — aumenta 1/5
4 crimes — aumenta 1/4
5 crimes — aumenta 1/3
6 crimes — aumenta 1/2
7 ou mais — aumenta 2/3
STJ. 6ª Turma. AgRg no REsp 1.945.790-MS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 13/09/2022 (Info 749).
Verdadeiro ou Falso:
Não desconfigura a continuidade, se os delitos tiverem sido praticados contra vítimas diferentes.
Verdadeiro.
Verdadeiro ou Falso:
NÃO SE APLICA a continuidade delitiva quando os delitos atingirem bens jurídicos personalíssimos de pessoas diversas, segundo o entendimento do STF.
Falso.
Verdadeiro ou Falso:
SE APLICA a continuidade delitiva quando os delitos atingirem bens jurídicos personalíssimos de pessoas diversas, se houver o cumprimento dos demais requisitos, segundo o entendimento do STF.
Verdadeiro.
Verdadeiro ou Falso:
O STF admite a continuidade delitiva entre os crimes de furto e roubo.
Falso,
São crimes diversos, de modo que não cabe continuidade delitiva.
Verdadeiro ou Falso:
O STF não admite a continuidade delitiva entre os crimes de furto e roubo.
Verdadeiro.
Verdadeiro ou Falso:
Conforme o entendimento do STJ, não se aplica o princípio da consunção entre os crimes de falsidade e estelionato, por se tratar de caso de aplicação do concurso formal.
Falso.
Súmula 17 do STJ.
O princípio da consunção é aplicado aos crimes de falsidade e estelionato, quando aquele se exaure neste, sendo por este absorvido, quando não possua potencialidade lesiva.
Uma pessoa foi condenada pela prática de dois crimes em concurso formal, cometidos em continuidade delitiva. Nessa situação, na dosimetria da pena aplicar-se-ão CUMULATIVAMENTE as regras do concurso formal e continuidade delitiva OU será aplicada uma das regras?
Será aplicada apenas uma exacerbação, qual seja, a da CONTINUIDADE DELITIVA, sob pena de Bis in Idem.
Verdadeiro ou Falso:
Túlio, em um mesmo contexto fático, praticou, com um menor impúbere de treze anos de idade, sexo oral, além de cópula anal. Nesse caso, Túlio perpetrou o crime de estupro de vulnerável em concurso material.
Falso. Em concurso formal, pois praticou uma única conduta delitiva.
Verdadeiro ou Falso:
Múcio, mediate grave ameaça, exercida com o emprego de arma de fogo, subtraiu bens pertencentes a Bruna e, ainda, exigiu dela a entrega de cartão bancário e senha para a realização de saques. Nessa situação, Múcio praticou, em concurso formal, os crimes de roubo circunstanciado e a extorsão majorada.
Falso. Concurso material, pois os crimes praticados encontram-se em artigos diversos.
Verdadeiro ou Falso:
Vicente disparou vários tiros contra Rodrigo, que estava próximo de Manoel, sabendo que poderia atingir os dois, mas não se importava. Vicente tinha a intenção de matar Rodrigo e, para tanto, não se importava com a morte previsível de Manoel. Após os disparos, ambos foram atingidos, e apenas Rodrigo sobreviveu. Nessa situação, não há elementos legais suficientes para se falar em concurso formal de crimes.
Falso.
Há, aqui, dolo direto quanto à morte de Rodrigo e dolo eventual quanto à morte de Manoel. Ou seja, existem desígnios autônomos e conduta única.
Logo, configuraria concurso formal impróprio.
Complete:
Art. 72. No concurso de crimes, as penas de multa são aplicadas ________.
Distinta e integralmente.
Verdadeiro ou Falso:
Ocorre CONCURSO FORMAL quando o agente, mediante uma só ação, pratica crimes de roubo contra vítimas diferentes, ainda que da mesma família, eis que caracterizada a violação a patrimônios distintos.
Verdadeiro.
STJ, HC 207.543/SP.
Verdadeiro ou Falso:
Há continuidade delitiva entre os crimes de roubo e extorsão, quando praticados em conjunto.
Falso.
Não há, ainda que praticados em conjunto, vez que, apesar de serem da mesma natureza, são de espécies distintas.
STJ, HC 435.792-SP.
Romeu, funcionário público, praticou dois crimes de peculato (art. 312, caput, CP), devendo o segundo, pelas condições de tempo, local, modo de execução e outras semelhantes, ser considerado continuação do primeiro. Foi regularmente processado e condenado, com a aplicação da pena privativa de liberdade no patamar mínimo.
Nesse caso, considerando que ocorreu o trânsito em julgado da sentença penal condenatória para ambas as partes, a extinção da punibilidade pela prescrição ocorrerá em?
2 anos.
Pena mínima do Peculato: 2 anos.
Súmula 497 do STF: Quando se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, não se computando o acréscimo decorrente da continuação.
Determinado agente pratica o furto de bem pertencente a um casal, casado sob o regime de comunhão de bens, consistente em uma pequena estátua de bronze, avaliada em R$ 3.000,00, que reproduz marido e mulher de mãos dadas.
O referido agente deverá responder por:
- Dois furtos, em concurso formal perfeito; OU
- Um furto, sem concurso ou continuidade.
Um furto, sem concurso ou continuidade.
Como o bem é comum ao casal temos um crime único. Temos alguns julgados no sentido de que se for possível individualizar a propriedade do bem poderemos ter dois crimes, por exemplo, levou o computador do marido e as joias da esposa..
Verdadeiro ou Falso:
A pena aplicada a crimes praticados em CONTINUIDADE DELITIVA jamais pode ultrapassar aquela que seria imposta ao agente caso tivesse praticado os mesmos crimes em concurso material.
Verdadeorp;
