Reabilitação Flashcards
Em que consiste a Reabilitação?
1; Consiste em instituto destinado à Reinserção social do apenado, garantindo-lhe SIGILO DOS REGISTROS sobre seu processo (cabendo somente ao Juiz Criminal ter acesso a essas informações sigilosas);
e SUSPENSÃO CONDICIONAL dos efeitos da condenação extrapenais específicos (incapacidade para o exercício do pátrio poder, tutela ou curatela; e inabilitação para dirigir veículo. – A perda do cargo, função ou mandato eletivo não pode ser recuperado).
- O pressuposto da reabilitação é a existência de uma sentença condenatória transitada em julgado.
Quais são os requisitos cumulativos para que seja possível a reabilitação?
Art. 94.
OBJETIVOS:
- A pena deve ter sido extinta há, pelo menos, 2 anos;
- Reparação do dano ou comprovação da absoluta impossibilidade de o fazer, até o dia do pedido, OU renúncia da vítima ou novação da dívida.
SUBJETIVOS:
- Tenha domiciliado no país há, pelo menos, 2 anos após a extinção da pena;
- Bom comportamento público e privado.
Quem tem legitimidade para fazer o pedido de reabilitação e a quem é destinado?
- Deve ser feito pelo condenado, assistido por um advogado, ao juízo onde tramitou a ação penal.
- Em caso de falecimento do condenado, seus herdeiros e sucessores NÃO têm legitimidade.
Verdadeiro ou Falso:
Há reabilitação aplica-se a cláusula rebus sic stantibus, segundo a qual, caso negada a reabilitação, poderá ser requerida, a qualquer tempo, desde que o pedido seja instruído com novos elementos comprobatórios do requisitos necessários
Verdadeiro.
Art. 94, parágrafo único.
Quando que a reabilitação será revogada?
Quando o reabilitado por condenado, como reincidente, por decisão definitiva, A PENA QUE NÃO SEJA DE MULTA.
Contra a decisão que concede ou nega a reabilitação cabe qual recurso?
Apelação.
A reabilitação não impede o reconhecimento da reincidência se o condenado, reabilitado, praticar outro crime no período depurador de _____.
5 anos.
Verdadeiro ou Falso:
É desarrazoado que o réu, tendo cumprido a pena privativa de liberdade, fique impossibilitado de obter sua reabilitação, após o prazo estabelecido em lei, ENQUANTO NÃO COMPROVAR O PAGAMENTO DA MULTA, submetida a procedimento de cobrança cível.
Verdadeiro.
STJ, REsp 1.166.566/MS.
Verdadeiro ou Falso:
No tocante à reabilitação, se a punibilidade foi extinta pela prescrição, o requisito de 2 anos começa a contar da data em que ocorreu a prescrição, sendo irrelevante o momento do reconhecimento judicial.
Verdadeiro.
Pode-se falar na possibilidade de reabilitação parcial?
Não.
Se houver mais de uma condenação, o condenado só pode requerer a reabilitação se preencher os requisitos em relação a todas elas.