Crimes Contra a Administração Pública (arts. 312 a 359-H) Flashcards
Verdadeiro ou Falso:
A causa de aumento prevista no §2º do art. 327 do CP (“A pena será aumentada da terça parte quando os autores dos crimes previstos neste Capítulo forem ocupantes de cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público”) NÃO pode ser aplicada aos dirigentes de autarquias (ex.: maioria dos Detrans).
Verdadeiro.
STF, AO 2093/RN.
Verdadeiro ou Falso:
É possível que se configure o crime de corrupção passiva na conduta de Deputado Federal que receba vantagem indevida para dar sustentação política a apoiar a permanência de determinada pessoa no cargo de Presidente de empresa pública federal.
Verdadeiro.
STF, Inq 3515/SP.
Verdadeiro ou Falso:
Comete crime de desobediência (art. 330, CP) o depositário que não atende à ordem dada pelo oficial de justiça na ocasião do cumprimento de mandado de entrega de veículo, expedido no juízo cível.
Verdadeiro.
STF, HC 169417/SP.
Verdadeiro ou Falso:
No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o executado incidirá nas penas de litigância de má-fé quando injustificadamente descumprir a ordem judicial, prejudicada a responsabilização por crime de desobediência.
Falso.
Não exclui a responsabilização por crime de desobediência (STF, HC 169417/SP).
Complete:
PECULATO.
Art. 312. _______ (verbo) o ______ (sujeito ativo) de ______ (objeto), de que tem a posse em razão do cargo, ou _____ (verbo), em PROVEITO próprio ou alheio.
Pena - RECLUSÃO, de dois a doze anos, e multa.
§1º. APLICA-SE A MESMA PENA, se o funcionário público, EMBORA NÃO TENDO A POSSE do dinheiro, valor ou bem, o _______ (verbo), em proveito próprio ou alheio, valendo-se da FACILIDADE que lhe proporciona a qualidade de funcionário.
(1) Apropriar-se.
(2) Funcionário público.
(3) Dinheiro, valor ou qualquer outro bem Móvel.
(4) Desviá-lo (peculato-desvio).
(5) Subtrai, ou concorre para que seja subtraído.
PECULATO CULPOSO.
O crime de peculato admite a modalidade CULPOSA, quando ________.
Pena - DETENÇÃO, de três meses a um ano.
No caso de peculato culposo, a REPARAÇÃO DO DANO, se _______, _______. se lhe é posterior, _______.
Art. 312, §§2º e 3º.
(1) O funcionário concorre culposamente para o crime de outrem.
(2) Precede à sentença IRRECORRÍVEL
(3) Extingue a punibilidade.
(4) Reduz da METADE a pena imposta.
Complete:
PECULATO MEDIANTE ERRO DE OUTREM.
Art. 313. APROPRIAR-SE de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, ________.
Pena - RECLUSÃO, de um a quatro anos, e multa.
(1) Recebeu por erro de outrem.
Verdadeiro ou Falso:
O tipo penal do crime de desacato é imputável a servidor público no exercício de suas funções.
Verdadeiro.
Há jurisprudência do STJ no sentido de que funcionário público “pode praticar o delito do art. 331 do CP, pois o tipo penal não exige nenhuma qualidade específica e nem exclui qualquer pessoa”. (STJ, 6ª Turma, HC 104.921, j. 21/05/2009).
Exemplo: um policial que está no exercício de suas funções estaciona uma viatura em local proibido, daí o agente do Detran vai “orientá-lo”. O policial então se recusa a cumprir a “orientação” proferindo ofensas ao agente do Detran. No caso, o policial desacata ordem do agente do Detran.
Verdadeiro ou Falso:
Chefe do Ministério Público estadual que ordenar aumento de despesa total com pessoal nos últimos sessenta dias do seu mandato poderá responder como sujeito ativo do crime de aumento de despesa total com pessoal.
Verdadeiro.
Art. 359-G. Ordenar, autorizar ou executar ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal, nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato ou da legislatura: […]
Sujeito ativo:
É o funcionário público competente para ordenar, autorizar ou executar o ato que acarrete aumento de despesa com pessoal, embora, neste caso, deva ser ocupante de cargo para o qual foi eleito. Abrange tanto o chefe de poder, que exerce função administrativa, quanto o integrante do Legislativo, incumbido de autorizar os gastos.Inclui-se, ainda, o chefe do Ministério Público e todos os outros gestores, nomeados para o exercício de um mandato, quando gozarem de autonomia administrativa e financeira para deliberar sobre gastos (…).
Verdadeiro ou Falso:
Caracteriza-se como crime de resistência a oposição passiva ou ativa à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a servidor competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio.
Falso.
Oposição passiva (sem violência ou grave ameaça) = desobediência.
Oposição ativa (com viol. ou grave ameaça) = resistência.
Verdadeiro ou Falso:
Servidor público que, violando dever funcional, facilite a prática de contrabando responderá como partícipe pela prática desse crime.
Falso.
O funcionário responde por crime autônomo.
“Art. 318 - Facilitar, com infração de dever funcional, a prática de contrabando ou descaminho (art. 334):”
Dica!
—> Particular pratica: contrabando ou descaminho.
—> Servidor pratica: Facilitação de contrabando ou descaminho.
Verdadeiro ou Falso:
A causa de aumento de pena incidente sobre agente de crime contra a administração pública que seja ocupante de cargo em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta é aplicável também ao chefe do Poder Executivo, detentor de mandato eletivo.
Verdadeiro.
A causa de aumento é aplicável ao:
1. Chefe do Poder Executivo e demais agentes políticos;
Não é aplicável aos:
1 . PARLAMENTARES;
2. Dirigentes de autarquias;
3. Ocupantes de mandato popular que não ocupe posição de superior hierárquico.
Verdadeiro ou Falso:
Um policial deixou a janela da viatura aberta e se afastou para averiguar local de crime. Aproveitando-se desse fato, uma pessoa subtraiu do interior do citado veículo o aparelho radiotransmissor. Nessa situação, o policial concorreu para a prática de crime de outrem.
Verdadeiro.
Cometeu peculato culposo.
Verdadeiro ou Falso:
A lei penal não incrimina a fuga de preso para o alcance da liberdade empreendida sem violência.
Verdadeiro.
Art. 352 - Evadir-se ou tentar evadir-se o preso ou o indivíduo submetido a medida de segurança detentiva, usando de violência contra a pessoa.
Se é sem violência, trata-se de ilícito administrativo.
Verdadeiro ou Falso:
Segundo a lei penal, podem constituir sujeitos ativos do crime de falso testemunho o perito, o tradutor, o intérprete ou a testemunha que figurem em processo judicial.
Verdadeiro.
Art. 342. Fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade como (1) testemunha, (2) perito, (3) contador, (4) tradutor ou (5) intérprete em processo judicial, ou administrativo, inquérito policial, ou em juízo arbitral:
SITUAÇÃO HIPOTÉTICA: Antônia, ao presenciar a prisão de seu filho, proferiu xingamentos aos policiais que a efetuavam, ofendendo-os.
Nessa situação, é correto afirmar que Antônia praticou o crime denominado injúria.
Falso.
Cometeu o crime de desacato (art. 331).
DESACATO - DESRESPEITO AO FUNCIONÁRIO PÚBLICO NO EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO OU EM RAZÃO DELA.
Na presença da autoridade = Crime de Desacato
Sem ser na presença da autoridade = Injúria majorada de 1/3 (art. 141, III do CP).
Verdadeiro ou Falso:
O crime de resistência somente ocorre quando há oposição à execução de ato legal, mediante violência e ameaça, não se configurando quando o ato for ilegal.
Verdadeiro.
Se ilegal, não há que se falar em resistência.
Art. 329.
Verdadeiro ou Falso:
A consumação do peculato-apropriação não ocorre no momento em que o funcionário público, em virtude do cargo, começa a dispor do bem móvel apropriado, como se seu proprietário fosse, exigindo-se que o agente ou terceiro obtenha vantagem com a prática do delito.
Falso.
A consumação do crime de peculato-apropriação previsto no art. 312, caput, 1.ª parte, do Código Penal, ocorre no momento em que o funcionário público, em virtude do cargo, começa a dispor do dinheiro, valores ou qualquer outro bem móvel apropriado, como se proprietário fosse (REsp 985.368/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 30/05/2008, DJe 23/06/2008).
Verdadeiro ou Falso:
A incidência da agravante genérica relativa à prática de delito com abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo, ofício, ministério ou profissão é incompatível com o peculato, pois este pressupõe abuso de poder ou violação de dever inerente ao cargo.
Verdadeiro.
A incidência da agravante prevista no artigo 61, II, g, do Código Penal se mostra INCOMPATÍVEL com o delito de peculato (Código Penal, artigo 312), pois a prática deste pressupõe, sempre, o abuso de poder ou a violação de dever inerente ao cargo (REsp 297.569/RJ, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 14/12/2010, DJe 09/03/2011)
Verdadeiro ou Falso:
Não comete peculato, mas o delito de emprego irregular de verbas públicas, em continuidade delitiva, o servidor público que se utiliza ilegalmente de passagens e diárias pagas pelos cofres públicos.
Falso.
Comete o crime de peculato, na modalidade desvio (art. 312, caput, segunda parte do Código Penal), em continuidade delitiva (art. 71 Código Penal) o servidor público que se utiliza ilegalmente de passagens e diárias pagas pelos cofres públicos (APn 477/PB, Rel. Ministra ELIANA CALMON, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/03/2009, DJe 05/10/2009)
Verdadeiro ou Falso:
Autorizar a inscrição em restos a pagar de despesa que tenha sido previamente empenhada não é uma conduta tipificada como crime contra as finanças públicas.
Verdadeiro.
Art. 359-B - Ordenar ou autorizar a inscrição em restos a pagar, de DESPESA QUE NÃO TENHA SIDO PREVIAMENTE EMPENHADA ou que exceda limite estabelecido em lei:
Verdadeiro ou Falso:
Para a caracterização do crime de ordenação de despesa não autorizada, é necessário o efetivo prejuízo financeiro ao ente público.
Falso.
Trata-se de crime formal.
“Art. 359-D. Ordenar despesa não autorizada por lei:”
Antônio e Breno, bacharéis em direito, fazendo-se passar por oficiais de justiça, compareceram em determinada joalheria alegando que teriam de cumprir mandado judicial de busca e apreensão de parte da mercadoria, por suspeita de crime tributário. Para não cumprir os mandados, solicitaram a quantia de R$ 10.000, que foi paga pelo dono do estabelecimento.
Nessa situação, Antônio e Breno responderão pelo crime de
A. concussão. B. corrupção ativa. C. corrupção passiva. D. usurpação de função pública. E. tráfico de influência.
“D”.
Todos os demais crimes são próprios, e exigem a condição de funcionário público do sujeito ativo.
Verdadeiro ou Falso:
O crime de concussão admite modalidade tentada.
Verdadeiro.
Quanto à tentativa desse tipo a doutrina traz um exemplo clássico, que se trata de concussão por meio de carta que é interceptada antes de chegar ao conhecimento da vítima a ser extorquida. Nesse caso, estaríamos diante do ato preparatório, com a escrita da carta, e a leitura seria a consumação.
Verdadeiro ou Falso:
O peculato doloso não engloba o peculato de uso, que é atípico no direito brasileiro.
Verdadeiro.
O peculato de uso é FATO ATÍPICO no direito brasileiro, pois os arts. 312 e 313 do CP não preveem a conduta de “utilizar” como típica.
Assim, para a caracterização desse fato, devem-se preencher os seguintes requisitos:
a) infungibilidade do bem;
b) intenção de uso desde o início da ação;
c) devolução da coisa no estado em que se encontrava, sem danos.
Verdadeiro ou Falso:
No crime de peculato, o proveito a que se refere o tipo penal pode ser tanto material quanto moral, consumando-se o delito mesmo que a vantagem auferida pelo agente não seja de natureza econômica.
Verdadeiro.
Item correto, pois o proveito auferido pelo agente no crime de peculato (art. 312 do CP) pode ter valor patrimonial ou moral, de acordo com a Doutrina predominante.
Verdadeiro ou Falso:
Em razão do princípio da proteção da coisa pública, o tipo penal que prevê o crime de descaminho não permite a aplicação do princípio da insignificância.
Falso.
Segundo STF e STJ, admite-se a aplicação do princípio da insignificância nos crimes de descaminho, quando o valor não ultrapasse 20 mil.
Verdadeiro ou Falso:
No mesmo contexto fático, são incompatíveis o crime de corrupção ativa praticado por particular e o crime de concussão praticado por funcionário público.
Verdadeiro.
Não seria possível a ocorrência, no mesmo contexto fático, do crime de Corrupção Ativa com o crime de Concussão. Pois se o funcionário público exige (Concussão) vantagem indevida, não haveria a possíbilidade do particular praticar o crime de corrupção ativa (Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público). Portanto, são incompatíveis de ocorrerem no mesmo contexto.
O funcionário público que, aproveitando-se de seu cargo, utilizar-se ilegalmente de passagens e diárias pagas pelos cofres públicos cometerá o delito denominado:
Peculato.
Comete o crime de peculato, na modalidade desvio (art. 312, caput, segunda parte do Código Penal), em continuidade delitiva (art. 71 Código Penal) o servidor público que se utiliza ilegalmente de passagens e diárias pagas pelos cofres públicos. (STJ. APn 477 / PB. AÇÃO PENAL 2004/0061238-6. DJe 05/10/2009)
Um funcionário público que cobrar de particular multa de forma acintosa praticará
A. excesso de exação
B. advocacia administrativa.
C. prevaricação.
D. conduta atípica.
E. peculato.
D.
Multa não é tributo.
Art. 316, CP. Excesso de exação. § 1º - Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza.
Verdadeiro ou Falso:
O crime de tergiversação é caracterizado pela conduta do advogado que, após ter sido dispensado por uma das partes, tiver assumido a defesa da parte contrária na mesma causa. A sua consumação exige a prática de ato processual, não bastando a simples outorga de procuração.
Verdadeiro.
CP: Art. 355 - Trair, na qualidade de advogado ou procurador, o dever profissional, prejudicando interesse, cujo patrocínio, em juízo, lhe é confiado: […]
Parágrafo único - Incorre na pena deste artigo o advogado ou procurador judicial que defende na mesma causa, simultânea ou sucessivamente, partes contrárias.
PATROCÍNIO SIMULTÂNEO: ocorre concomitantemente (patrocina o interesse de partes contrárias em uma mesma causa.
PATROCÍNIO SUCESSIVO (Tergiversação): Renúncia ou é dispensado por uma parte e passa em seguida representar a parte contrária na mesma causa.
Trata-se de crime material ou causal. A consumação depende do efetivo prejuízo
SITUAÇÃO HIPOTÉTICA: Enquanto aguardava a audiência de custódia, um indivíduo preso em flagrante pelo delito de tráfico internacional de drogas pediu para ir ao banheiro. Por descuido dos agentes, quebrou uma janela e, mediante grave ameaça, conseguiu fugir.
ASSERTIVA: Nessa situação, a evasão do preso é considerada atípica, pois ocorreu violência apenas contra a coisa.
Verdadeiro.
Art. 352 - Evadir-se ou tentar evadir-se o preso ou o indivíduo submetido a medida de segurança detentiva, usando de violência contra a pessoa:
A evasão é atípica. Claro que nesse caso ele poderá responder pela ameça, mas ai é outro crime.
Verdadeiro ou Falso:
A distinção fundamental entre os tipos penais de tráfico de influência e exploração de prestígio diz respeito à pessoa sobre a qual recairá a suposta prática delitiva.
Verdadeiro.
O tráfico de influência (art. 332) se encontra tipificado no capítulo dos crimes praticados por particular contra a administração em geral, de outro lado, o crime de exploração de prestígio (art. 357) vem tipificado no capítulo dos crimes contra a administração da justiça.
Verdadeiro ou Falso:
O crime de fraude processual, que consiste na inovação artificiosa do estado de lugar, de coisa ou de pessoa, com o objetivo de induzir o julgador a erro, tem incidência em demandas que tramitam junto a juízo arbitral.
Verdadeiro.
Fraude processual não incide em demandas que tramitem junto ao juízo arbitral.
Verdadeiro ou Falso:
A importação de colete à prova de balas sem a prévia autorização do órgão público competente configura crime de contrabando.
Verdadeiro.
Configura crime de contrabando a importação de colete à prova de balas sem prévia autorização do Comando do Exército. STJ. 6ª Turma. RHC 62.851-PR, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 16/2/2016 (Info 577).
Verdadeiro ou Falso:
Como os cigarros estrangeiros são produtos liberados para a comercialização no Brasil — desde que previamente analisados e registrados no país pelos órgãos competentes —, a pessoa que os importa sem autorização comete o crime de descaminho.
Falso.
É contrabando.
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CIGARRO DE ORIGEM ESTRANGEIRA. CONTRABANDO. […] (AgRg no HC 407.994/MS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 16/11/2017, DJe 24/11/2017)
Verdadeiro ou Falso:
O depositário judicial que vende os bens sob sua guarda comete o crime de peculato (art. 312, CP).
Falso.
Segundo o STJ, o depositário judicial não é funcionário público para fins penais, porque não ocupa cargo público, mas apenas um munus atribuído pelo juízo (STJ, HC 402.949-SP).
Qual é o delito praticado pela Secretária de Estado que desvia verbas de convênio federal que tinha destinação específica e as utiliza para pagamento de folha de servidores?
Comete o crime de “emprego irregular de verbas ou rendas públicas” (art. 315, CP).
Verdadeiro ou Falso:
O reconhecimento da inépcia da denúncia em relação ao acusado de corrupção ativa não induz, por si só, ao trancamento da ação penal em relação ao denunciado, no mesmo processo, por corrupção passiva.
Verdadeiro.
Por serem crimes autônomos, são independentes, de modo que a comprovação de um deles não pressupõe a do outro.
Verdadeiro ou Falso:
O pagamento integral do imposto sonegado extingue apenas a punibilidade da sonegação fiscal, mas não influencia no delito de corrupção ativa que foi praticado em conjunto pelo agente.
Verdadeiro.
STJ, RHC 95.557-GO.
Verdadeiro ou Falso:
Para a consumação do crime de corrupção passiva, não se exige a comprovação de que a vantagem indevida esteja vinculada à prática de “ato de ofício” por parte do funcionário público.
Verdadeiro.
“Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem”
Basta que, em razão da função pública, haja uma facilitação da prática da conduta almejada.
Verdadeiro ou Falso:
Configura o crime de desobediência ainda que as notificações tenham sido encaminhadas por via postal e os avisos de recebimento subscritos por terceiros.
Falso.
Para configurar o crime de desobediência, é necessária a (1) notificação pessoal do responsável pelo cumprimento da ordem, com sua ciência inequívoca + (2) intenção deliberada de não cumpri-la.
STJ, HC 226.512-RJ.
Verdadeiro ou Falso:
Não configura o crime de desobediência a conduta do Defensor Público Geral que deixa de atender à requisição judicial de nomeação de defensor público para atuar em determinada ação penal.
Verdadeiro.
STJ, HC 310.901-SC.
Verdadeiro ou Falso:
O crime de desacato continua existente, sendo compatível com a CF e com o Pacto de São José da Costa Rica.
Verdadeiro.
STJ, HC 379.269/MS + STF, HC 141949/DF.
Verdadeiro ou Falso:
O crime de descaminho é formal, consumando-se com a simples conduta de iludir o Estado quanto ao pagamento dos tributos devidos quando da importação ou exportação de mercadorias.
Desse modo, é dispensada a existência de procedimento administrativo fiscal com a posterior constituição do crédito tributário para a configuração do crime de descaminho.
Verdadeiro.
STF, HC 121798/BA.
Se o denunciado pelo crime de descaminho fizer o pagamento integral da dívida tributária, haverá a extinção da punibilidade?
Não. O pagamento do tributo devido NÃO EXTINGUE a punibilidade do crime de descaminho.
STJ, HC 271.650/PE.
Verdadeiro ou Falso:
Responderá apenas pelo crime de descaminho, e não por este em concurso com o de falsidade ideológica, o agente que, com o fim exclusivo de iludir o pagamento de tributo devido pela entrada de mercadoria no território nacional, alterar a verdade sobre o preço desta.
Verdadeiro.
STJ, RHC 31.321/PR.
Verdadeiro ou Falso:
Quando o falso se exaure no descaminho, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido, como crime-fim, condição que não se altera por ser menor a pena a este cominada.
Verdadeiro.
REsp 1.378.053/PR.
Verdadeiro ou Falso:
A importação de arma de pressão sem autorização prévia, ainda que de calibre inferior a 6 mm, configura crime de contrabando, sendo inaplicável o princípio da insignificância.
Verdadeiro.
STF, HC 131943/RS.
Verdadeiro ou Falso:
Compete à JUSTIÇA FEDERAL o julgamento dos crimes de contrabando e de descaminho, ainda que inexistentes indícios de transnacionalidade na conduta.
Verdadeiro.
STJ, CC 160.748/SP.
Verdadeiro ou Falso:
Para configuração do delito de denunciação caluniosa, exige-se que o agente saiba que a pessoa é inocente, ou seja, é necessário DOLO DIRETO.
O simples fato de a pessoa “denunciada” ter sido absolvida não significa que o autor da “denúncia” deverá responder pela denunciação caluniosa.
Verdadeiro.
STF, Inq. 3133/AC.
Verdadeiro ou Falso:
NÃO HÁ CRIME de denunciação caluniosa caso o agente tenha agido com DOLO EVENTUAL.
Verdadeiro.
STF, HC 106466/SP.
