Teoria do Crime (Ilicitude E Culpabilidade)

Question 1

Quais são os elementos do crime, de acordo com a teoria majoritária?

Answer 1

1. Tipicidade;
2. Ilicitude; e
3. Culpabilidade.

Question 2

Quais são os elementos da culpabilidade.

Answer 2

1. Imputabilidade;
2. Exigência de conduta diversa;
   e
3. Potencial consciência da ilicitude.

Question 3

Em que consiste a Culpabilidade?

Answer 3

Consiste em um juízo de reprovabilidade que RECAI SOBRE O AUTOR DO FATO típico e ilícito que, podendo comportar-se conforme o Direito, opta voluntariamente por agir de maneira contrária a ele.

Question 4

Diferencie as seguintes teorias da CULPABILIDADE:

1. Teoria psicológica.
2. Teoria psicológica-normativa.
3. Teoria normativa pura.

Answer 4

1. TEORIA PSICOLÓGICA: defende que a culpabilidade é o vínculo psicológico entre o agente e o fato típico.
2. 1. A culpabilidade tinha como elementos apenas o DOLO e a CULPA.
3. TEORIA PSICOLÓGICA-NORMATIVA:
4. 1. Passa a ser composta por:
      - Dolo ou culpa;
      - Imputabilidade; e
      - Exigibilidade de conduta diversa.
5. TEORIA NORMATIVA PURA (teoria do sistema finalista):
6. 1. Retira o dolo e culpa da culpabilidade.
7. 2. Passa a ser composta por:
      - Imputabilidade;
      - Exigibilidade de conduta diversa; e
      - Potencial consciência da ilicitude da conduta.
      Adotado pelo CP.

Question 5

Segundo a doutrina majoritária, qual é o fundamento material da Culpabilidade?

Answer 5

Livre-arbítrio.

Question 6

Fale acerca do seguinte elemento da culpabilidade segundo a teoria normativa pura limitada, adotada pelo CP:

Imputabilidade Penal.

Answer 6

1. Consiste na capacidade mental de entender o caráter ilícito de uma conduta (elemento intelectivo) e de comportar-se conforme o Direito (elemento volitivo).
2. Existem três sistemas para aferir a culpabilidade:
   - BIOLÓGICO: leva em consideração a idade ou apenas a existência de uma doença mental. - Excepcionalmente adotado no Brasil quanto à menoridade.

• PSICOLÓGICO: exige alteração do comportamento do agente no momento da conduta.
• Excepcionalmente adotado no caso de embriaguez fortuita ou acidental.
• BIOPSICOLÓGICO: além da doença mental, deve o juiz analisar se esta pessoa era ou não capaz de entender o caráter ilícito da conduta no momento em que praticou o crime.
• Adotado como regra no Brasil.

Question 7

Quais são as hipóteses em que se pode afastar a culpabilidade no Brasil (excludente da culpabilidade, exculpante ou dirimente)?

Answer 7

1. Menor de 18 anos (art. 27);
2. Aquele que, por DOENÇA MENTAL ou DESENVOLVIMENTO MENTAL INCOMPLETO OU RETARDADO, é COMPLETAMENTE INCAPAZ de entender o caráter ilícito da conduta ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, ao tempo da ação ou omissão (art. 26, caput);
3. EMBRIAGUEZ COMPLETA PROVENIENTE DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR, tornando-o INTEIRAMENTE INCAPAZ de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento (art. 28, §1º);
4. DEPENDÊNCIA OU O CONSUMO INVOLUTÁRIO DE DROGAS, que o torne INTEIRAMENTE INCAPAZ de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento;
5. Coação moral irresistível;
6. Obediência a ordem hierárquica não manifestamente ilegal.
7. Erro de proibição.

Question 8

Em caso de semi-imputabilidade, o CP prevê redução de pena em que proporção?

Answer 8

1, Será punido, mas com redução de 1/3 a 2/3.

2. Sua pena poderá ser convertida em Medida de Segurança, se necessitar de “especial tratamento curativo” (art. 98).

Art. 26, parágrafo único.

Question 9

Verdadeiro ou Falso:

A embriaguez voluntária, dolosa ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos não excluem a imputabilidade.

Answer 9

Verdadeiro.

Aplicação da teoria “actio libera in causa”.

Question 10

Diferencie as espécies de Embriaguez.

Answer 10

1. Pré-ordenada: se embriagar voluntariamente com o intento de cometer o delito.
2. Voluntária: quer ingerir e quer se embriagar, mas não queria cometer o delito.
3. Culposa: quer ingerir, mas não quer se embriagar, muito menos praticar o crime.
4. Fortuita: é aquele em que o indivíduo não tem a intenção de ingerir, muito menos ficar bêbado nem praticar o delito.
5. Patológica: viciado. Consiste em doença mental.

Question 11

Quais são as causas EXCLUDENTES de culpabilidade (dirimentes, exculpantes) por INEXIGÊNCIA DE CONDUTA DIVERSA.

Answer 11

1. Coação moral irresistível;
2. Obediência hierárquica a ordem não manifestamente ilegal.

2. Obediência hierárquica, não manifestadamente ilegal. (art. 22, CP).

Question 12

O que é e Qual é a consequência da Coação Física Irresistível (vis absoluta)?

Answer 12

1. O coagido não tem qualquer opção de escolha, sendo mero instrumento para o cometimento do crime.
2. Exclui a própria conduta do agente penalmente relevante, tornando o fato atípico.

Question 13

Em caso de obediência hierárquica a um ato manifestamente ilegal, quais as consequências.

Answer 13

1. Tanto o superior quanto o inferior responderão pelo mesmo crime.
2. O autor da ordem responde com a pena agravada, e quem a cumpriu, com a pena atenuada.

Question 14

Verdadeiro ou Falso:

A doutrina majoritária brasileira admite a possibilidade de inexigibilidade de conduta diversa por causa supralegal.

Answer 14

Verdadeiro.

Question 15

Em que hipótese haverá “AUSÊNCIA DE POTENCIAL CONHECIMENTO DA ILICITUDE”, causa EXCLUDENTE DA CULPABILIDADE?

Art. 20, §1º.

Answer 15

1. No ERRO DE TIPO INEVITÁVEL, invencível ou escusável.
2. 1. Sabe exatamente o que faz. Atua na crença de que o direito lhe autoriza a agir de determinada forma, quando, na verdade, o proíbe.
3. 2. Não basta o mero desconhecimento da ilicitude; mas é necessário que,
4. 3. Nas condições concretas, sequer teria condições de saber da ilicitude.

Question 16

Em que consiste a “Valoração paralela na esfera do profano”.

Answer 16

1. Criado por Edmund Mezger.
2. São condições não-Jurídicas, como sociais, religiosas, educacionais etc, que podem ser valoradas por qualquer pessoa.
3. Criados para aferir se o acusado possui potencial conhecimento da ilicitude.

Question 17

Cite causas supralegais de exclusão da culpabilidade reconhecidas pela doutrina.

Answer 17

1. Fato da consciência: o ser tem certa consciência (sociológica, política, religiosa), que a faz atuar de uma maneira ou outra. Pode ser admitido, de acordo com a análise do caso concreto.
2. 1. Possível desde que não cause dano direto a outrem.
3. Na doutrina alemã também é reconhecida a “desobediência civil” e “conflito de deveres”.

Question 18

Em que consiste a Coculpabilidade.

É admitida no Brasil?

Answer 18

1. Consiste na hipótese em que a sociedade também contribui para a formação do criminoso
2. Entretanto, o criminoso não é apenas vítima.
3. Ambos são culpados pelo crime.

• Para o STJ, a coculpabilidade NÃO É ADMITIDA NO BRASIL (HC 187.132)

Question 19

Verdadeiro ou Falso:

No que diz respeito aos critérios utilizados para verificação da imputabilidade penal, o Código Penal vigente adotou, em regra, o critério biopscicológico.

Answer 19

Verdadeiro.

Question 20

A frase “há sujeitos que têm uma menor possibilidade de autodeterminação, condicionados dessa maneira por causas sociais”, está ligada à:

Answer 20

Ideia de Coculpabilidade.

Question 21

Fale acerca do segundo elemento do crime: a ilicitude.

• Conceito.
• Presunção.

Answer 21

1. Consiste na condição de contrariedade da conduta perante o Direito.
2. Se a conduta constitui fato típico, presume-se a ilicitude (relativamente).

Question 22

Cite quais são as CAUSAS EXCLUDENTES DA ILICITUDE (causas de justificação, justificantes, descriminantes, tipos penais permissivos, eximentes) LEGAIS.

Answer 22

LEGAIS (GENÉRICAS)
LEEE (art. 23).
1. Legítima defesa;
2. Estado de necessidade;
3. Exercício regular de um direito;
4. Estrito cumprimento de um dever legal.

Question 23

Fale acerca dos elementos subjetivos e objetivos nas causas excludentes da ilicitude e sobre a necessidade de sua verificação.

Answer 23

a) Objetivos: consiste nos elementos previstos na própria lei - legítima defesa: agressão injusta, atual ou iminente.

b) Subjetivos: consiste no conhecimento do agente de que está agindo sob uma causa excludente.

• Para a doutrina de Frederico Marques, é suficiente a presença dos requisitos objetivos para que incinda a excludente da ilicitude.
• Para a doutrina de Mirabete e moderna, é necessária a presença dos elementos subjetivos e objetivos para que incida a excludente da ilicitude. (CONCURSOS).

Question 24

Fale acerca da seguinte causa de exclusão da ilicitude:

Estado de Necessidade (art. 24).

Quais são os elementos necessários à sua caracterização?

Answer 24

REQUISITOS:

1. Pressupõe o conflito entre dois ou mais interesses legítimos.
2. Existência de PERIGO ATUAL a DIREITO PRÓPRIO ou ALHEIO.
3. 1. Majoritariamente, entende-se que, para defender direito de terceiro, É DISPENSÁVEL AUTORIZAÇÃO DESTE.
4. 2. O perigo pode decorrer que uma PESSOA ou ANIMAL.
5. NÃO PROVOCADO VOLUNTARIAMENTE (dolosa ou culposamente) pelo agente.
6. NÃO TENDO ele o DEVER de enfrentar o perigo (§1º).
7. Sendo o PERIGO INEVITÁVEL e INEXIGÍVEL O SACRIFÍCIO do bem ameaçado (deve ser de igual ou maior valor).
8. 1. Se de menor valor, haverá apenas a redução da pena de 1/3 a 2/3 (§2º).

O Código Penal adota a TEORIA UNITÁRIA. Ou é causa excludente da ilicitude, ou é crime.

Question 25

Quanto à origem da situação de perigo, o ESTADO DE NECESSIDADE pode ser dividido em AGRESSIVO ou DEFENSIVO. Qual a diferença entre eles.

Answer 25

AGRESSIVO: o agente sacrifica bem jurídico de terceiro que não provocou a situação de perigo.
– Terá o dever de reparar o dano causado ao terceiro, podendo entrar com ação regressiva contra o causador do perigo.

DEFENSIVO: o agente sacrifica o de quem ocasionou a situação de perigo.
– Não terá o dever de indenizar.

Question 26

Quanto ao aspecto subjetivo do agente, o Estado de necessidade poderá ser REAL ou PUTATIVO.

Fale acerca deles.

Answer 26

1. REAL: quando a situação de perigo efetivamente existe.
2. PUTATIVO: quando a situação de perigo apenas existe na cabeça do agente.
   Se INEVITÁVEL, excluirá a imputação do delito (a doutrina entende como excludente da culpabilidade);
   Se EVITÁVEL, responde pela modalidade culposa, se prevista em lei.

Question 27

Fale acerca dos seguintes pontos do Estado de Necessidade:

> Recíproco.
Comunicabilidade.
Erro na execução.
Miserabilidade.

Answer 27

1. RECÍPROCO: é possível, desde que a situação de perigo não tenha sido causada voluntariamente por nenhum deles.
2. COMUNICABILIDADE: O EN se comunica a todos os autores, de modo que, se algum estiver acobertado pelo Estado de Necessidade, o crime fica excluído para os demais.
3. ERRO NA EXECUÇÃO: ainda que haja erro na execução, não há a exclusão do Estado de Necessidade.
4. MISERABILIDADE: Segundo o STJ, a mera alegação de miserabilidade não é suficiente para gerar o Estado de Necessidade para que seja excluída a ilicitude do fato, devendo ser comprovada no caso no caso concreto.

Question 28

Verdadeiro ou Falso:

Determinado pescador, durante o período de reprodução de uma determinada espécie de peixe, foi flagrado realizando a pesca irregular. Preso pela prática de crime ambiental, alega que praticou o crime em Estado de Necessidade em razão de dificuldades financeiras. Essa alegação é suficiente para excluir a ilicitude de sua conduta.

Answer 28

Falso.

Segundo o STJ, AgRg no REsp 159.140.8/PR, a mera alegação de dificuldades financeiras não é suficiente, devendo ser demonstrado o perigo atual ou iminente.

Question 29

Verdadeiro ou Falso:

Não se reconhece a excludente de ilicitude do estado de necessidade quando o agente pode escolher outras maneiras de agir para resolver a situação excepcional.

Answer 29

Verdadeiro.

HC 128.323/STF.

Question 30

Fale acerca das espécies de Estado de Necessidade “quanto ao bem sacrificado”?

Answer 30

1. JUSTIFICANTE: quando o bem sacrificado for de valor igual ou inferior ao preservado.
   - - Exclui a ilicitude. No CP, é o único admitido, por se adotar a Teoria Unitária.
   - - Exclui a ilicitude no CPM também (que adota a Teoria Diferenciadora).
2. EXCULPANTE: ocorre quando o bem sacrificado possui valor superior ao preservado.
   - - Exclui a culpabilidade, por inexigibilidade de conduta diversa. Adotado no CPM.
   - - No CP, não é excludente da culpabilidade, mas reduz a pena de 1/3 a 2/3.

Question 31

Fale acerca da seguinte causa excludente da ilicitude:

Art. 25.

Legítima Defesa.

1. Requisitos.

Answer 31

REQUISITOS;

1. Existência de INJUSTA AGRESSÃO.
2. 1. Deve ser causada por HUMANOS. Se causado por um animal, será Estado de Necessidade, salvo se o animal foi ordenado por outra pessoa.
3. ATUAL ou IMINENTE;
4. A DIREITO PRÓPRIO ou de OUTREM;
5. Utilizando-se MODERADO dos MEIOS NECESSÁRIOS.

Question 32

Fale acerca da seguinte classificação da legítima defesa, quanto à forma de reação:

• Agressiva;
• Defensiva;

Answer 32

• AGRESSIVA OU ATIVA: quando se pratica uma conduta prevista como infração penal, mas não há crime.
• DEFENSIVA OU PASSIVA: quando se limita a conter a agressão injusta, sem praticar ato definido como crime.

Question 33

Em que consiste a Legítima Defesa Sucessiva? Ela é admissível?

Answer 33

1. Ocorre quando uma pessoa age em legítima defesa, mas excede-se, dando ensejo àquela pessoa que outrora fora agressora passe a agir em legítima defesa também.

É admissível.

Question 34

O erro na execução (aberratio ictus) possui o condão de excluir a Legítima Defesa?

Answer 34

Não, se presentes os demais requisitos da legítima defesa.

Question 35

Verdadeiro ou Falso:

A causa excludente da ilicitude por estrito cumprimento de um dever legal pode se comunicar a terceiros.

Answer 35

Verdadeiro.

Por ter natureza objetiva, se comunica com os demais, na hipótese de concurso de pessoas.

Question 36

Fale acerca da seguinte causa excludente da ilicitude:

Estrito Cumprimento de Dever Legal.

Answer 36

1. Ao exercer uma obrigação decorrente, direta ou indiretamente, da lei, embora se configure uma conduta típica, exclui a ilicitude.
2. Via de regra, busca proteger funcionários públicos, em sentido amplo, mas poderá beneficiar particular no estrito cumprimento de dever legal, como é o advogado que mantém segredo das conversas de seus clientes.

Question 37

Em que consiste o EXCESSO PUNÍVEL e fale sobre suas espécies?

1. Doloso ou consciente;
2. Culposo ou inconsciente;
3. Fortuito ou acidental;
4. Exculpante.
5. Intensivo ou próprio;
6. Extensivo ou impróprio.

Answer 37

1. Ocorre quando a pessoa se EXCEDE no exercício de qualquer das causas de exclusão da ilicitude.
2. 1. Responderá pelo excesso, a título de dolo ou culpa (art. 23, parágrafo único).
3. São espécies:
   a) DOLOSO OU CONSCIENTE: é o excesso voluntário e proposital. O agente tem consciência de que está intensificando desnecessariamente sua conduta. Responde pelo crime doloso praticado.
   Ex.: depois de ter dominado o ladrão, a vítima efetua disparos contra o mesmo, matando-o, mesmo sabendo que era desnecessário tal comportamento. Responde pelo homicídio doloso.

b) CULPOSO OU INCONSCIENTE: é o exagero decorrente de imprudência, negligência ou imperícia. O agente responde pelo crime culposo, desde que previsto em lei.

c) FORTUITO OU ACIDENTAL: acontecimentos imprevisíveis que escapam do controle da vontade humana. O agente não responde.

d) EXCULPANTE: deriva de uma perturbação do agente, medo ou susto. O CP não dispõe sobre (o agente responde pelo excesso). No CPM, constitui excludente da culpabilidade, por inexigibilidade de conduta diversa (art. 45, CPM).

e) INTENSIVO OU PRÓPRIO: ocorre quando ainda estão presentes os requisitos da excludente da ilicitude.

f) EXTENSIVO OU IMPRÓPRIO: ocorre quando não mais estão presentes os requisitos da excludente, tratando-se crime autônomo.

Question 38

Verdadeiro ou Falso:

A excludente de ilicitude da legítima defesa relativa ao homicídio se comunica ao porte ilegal de arma.

Answer 38

Falso.

Não se estende ao delito de porte ilegal de arma de fogo, por ser autônomo.

Question 39

Fale acerca da necessária de autorização para legítima defesa de terceiro em se tratando de bem jurídico disponível ou indisponível.

Answer 39

1. Se o bem jurídico do terceiro que está sendo lesado for DISPONÍVEL: é necessário que o terceiro concorde.
2. Se o bem jurídico terceiro que está sendo lesado é INDISPONÍVEL: não há necessidade de sua concordância.

Question 40

Para que o exercício regular de um direito sirva como causa de exclusão da ilicitude, é necessário que esse direito esteja previsto em lei?

Answer 40

Sim!!!

Question 41

O exercício regular de um costume constitui causa excludente da ilicitude?

Answer 41

Não.

Se não está previsto, direta ou indiretamente, em lei, mas apenas em costumes, constituirá um crime.

Question 42

Em que consistem as ofendículas, ofendículos ou ofensáclas?

Answer 42

1. Constituem meios defensivos da propriedade, de segurança familiar e da inviolabilidade domiciliar. Ex.: cerca elétrica, cacos de vidro no muro.
2. 1. DEVEM SER VISÍVEIS. Se oculto, configurará, em regra, excesso, que deverá ser punível.
3. Para a doutrina majoritária (Aníbal): constitui exercício regular de um direito.
4. Para a doutrina minoritária (Noronha): legítima defesa preordenada.
   Em um ou outro caso, é causa de exclusão da ilicitude.

Question 43

Em que consiste a culpabilidade.

Answer 43

1. Consiste em um juízo de reprovabilidade sobre a formação e a manifestação de vontade do agente, pelo qual se conclui se o sujeito envolvido na prática de uma infração penal deve ou não ser punido.
2. Leva em consideração as suas condições pessoais do mesmo.

Question 44

Em que consiste a teoria da coculpabilidade às avessas?

Answer 44

Crítica à seletividade do Direito Penal, que, de um lado, criminaliza condutas que são praticadas por pessoas marginalizadas (como vadiagem), ao passo que pune com menos rigor condutas que são praticadas por pessoas ricas, como crimes contra a ordem tributária.

Question 45

Verdadeiro ou Falso:

O agente que, no momento da prática de um delito, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado, não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com este entendimento, será considerado inimputável.

Answer 45

Falso.

Trata-se de semi-inimputável.

Será imputável, com direito a redução de 1/3 a 2/3. Art. 26. parágrafo único.

Question 46

Verdadeiro ou Falso:

Emoção ou paixão e a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos similares não excluem a imputabilidade penal.

Answer 46

Verdadeiro.

Question 47

Verdadeiro ou Falso:

Para efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do réu pode se dar por qualquer meio.

Answer 47

Falso. Requer prova por documento hábil

Súmula 74 do STJ.

Question 48

Verdadeiro ou Falso:

No caso dos crimes permanentes, mesmo que o início tenha ocorrido quando o agente era menor, sobrevindo a maioridade, ainda na permanência do crime, será considerado imputável.

Answer 48

Verdadeiro.

HC 169.510/STJ,

Question 49

Acerca da inimputabilidade, responda:

1. Quem será responsável por processar e julgar os inimputáveis.
2. Qual será o tipo de sentença a ser proferida?

Answer 49

1. Com exceção dos menores de 18 (que serão processados e julgados de acordo com o ECA), os demais inimputáveis serão processados e julgados pela Justiça Penal.
2. A sentença proferida contra o inimputável será ABSOLUTÓRIA IMPRÓPRIA: absolve o réu, mas a ele aplica um medida de segurança (art. 386, parágrafo único, do CPP).

Question 50

Complete:

Art. 28 - Não excluem a imputabilidade penal:

I - _____________;

II - _______________.

Answer 50

I - a emoção ou a paixão;

II - a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos.

Question 51

Distinga a embriaguez voluntária (culposa ou dolosa), preordenada e decorrente de caso fortuito ou força maior.

Answer 51

1. VOLUNTÁRIA: o agente bebe, querendo se embriagar ou não (CULPOSA), mas sem a intensão de praticar um crime. Responde pelo crime.
2. PREORDENADA: o agente bebe voluntariamente para criar coragem para cometer o crime. Responde pelo crime com agravante.
3. FORTUITA OU ACIDENTAL: o agente se alcoolizou involuntariamente.
   3.1. Se estava totalmente incapaz de entender o caráter ilícito da conduta ou se não podia determinar-se de acordo com o direito, será inimputável (absolvido sem aplicação de medida de segurança).
   3.2. Se não possuia total discernimento (mas possuía algum), responde pelo crime com causa de diminuição de pena de 1/3 a 2/3 (art. 28, §2º).

Question 52

Verdadeiro ou Falso:

Seja o caso de embriaguez voluntária ou acidental, não será possível que o magistrado aplique medida de segurança. De outro modo, seria possível a aplicação de tal medida se se trata de embriaguez patológica, tratando-se de doença mental.

Answer 52

Verdadeiro.

Question 53

Fale acerca do seguinte elemento da culpabilidade de acordo com a Teoria Normativa Pura Limitada (adotada pelo CP):

Potencial Consciência da Ilicitude.

Answer 53

Consiste na possibilidade (daí o termo “potencial”) de o agente, DE ACORDO COM SUAS CARACTERÍSTICAS CULTURAIS (não se trata do parâmetro do homem médio), conhecer o caráter ilícito do fato.

Question 54

Fale acerca do seguinte elemento que integra a culpabilidade, de acordo com a Teoria Normativa Pura Limitada (adotada pelo CP):

Exigibilidade de conduta diversa.

1. Em que consiste?
2. Quais são as causas de exclusão da culpabilidade com base nesse elemento.

Art. 22

Answer 54

1. Não é necessário apenas que o sujeito seja imputável e que tenha potencial conhecimento da ilicitude do ato.
2. 1. É necessário, ainda, que o agente, naquelas condições, PUDESSE TER AGIDO CONFORME O DIREITO.
3. As duas causas de exclusão da culpabilidade são:
   a. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL (vis relativa): quando alguém é compelido a praticar um ato sob a AMEAÇA INJUSTA de grave lesão a bem jurídico seu, de familiar ou de pessoa próxima.

b. OBEDIÊNCIA HIERÁRQUICA a ordem NÃO MANIFESTADAMENTE ILEGAL.
b. 1. APLICA-SE SOMENTE AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS.
b. 2. Tem como requisitos:
1. Relação de direito público (hierarquia);
2. Ordem ilícita;
3. Não manifestamente ilegal.
- - A ordem é emanada por autoridade competente.
- - O subalterno cumpre nos exatos termos em que proferida.

Question 55

Em caso de coação moral resistível, qual é a solução a ser adotada?

Answer 55

Haverá concurso de pessoas.
Entretanto, ao coator haverá a incidência de uma agravante genérica, e ao coagido haverá a incidência de uma atenuante genérica.

Art. 62 do CP.

Question 56

O temor reverencial exclui a culpabilidade?

Answer 56

1. O temor reverencial consiste no receio de desagradar alguém pelo qual se nutre receio.
2. Não exclui a culpabilidade.

Question 57

Verdadeiro ou Falso:

A condição de indígena não integrado à sociedade, constitui, per si, hipótese de exclusão da culpabilidade por ausência de potencial consciência da ilicitude.

Answer 57

Falso.

Será necessário analisar caso a caso.

Question 58

Para Welzel, a culpabilidade é a reprovabilidade de decisão da vontade, sendo uma qualidade valorativa negativa da vontade de ação, e não a vontade em si mesma. O autor aponta a incorreção de doutrinas segundo as quais a culpabilidade tem caráter subjetivo, porquanto um estado anímico pode ser portador de uma culpabilidade maior ou menor, mas não pode ser uma culpabilidade maior ou menor.

Essa definição de culpabilidade está relacionada

A. à teoria psicológica.
B. à teoria normativa pura, ou finalista.
C. à teoria psicológico-normativa, ou normativa complexa.
D.ao conceito material de culpabilidade.

Answer 58

B.

1 - Quando Welzel afirma que a culpabilidade não é a vontade em si mesma, ele diz que culpabilidade não se confunde com dolo e culpa;
2 - Quando aponta a incorreção de doutrinas segundo as quais a culpabilidade tem caráter subjetivo (dolo/culpa), está criticando as teorias psicológica e psicológica-normativa (causalismo);
3 - Welzel é adepto (criador) da teoria finalista da conduta, afirmando que os elementos subjetivos não se encontram na culpabilidade, mas sim na conduta do agente (dolosa ou culposa);
4 - Teoria finalista da conduta –> Teoria normativa pura da culpabilidade/teoria extremada ou estrita da culpabilidade.

A teoria normativa pura ou extremada da culpabilidade foi elaborada com o advento da teoria finalista da conduta, preconizada por Welzel. A teoria finalista passa a entender que a conduta humana é o exercício de uma atividade final, ou seja, funde na conduta a vontade e a finalidade. Com isso, o dolo e a culpa passam a integrar o fato típico, deixando de ser elemento da culpabilidade. Esta a grande modificação na teoria da ação que vai influenciar diretamente a concepção da culpabilidade, por desprovê-la do elemento psicológico, ou seja, do dolo e da culpa.

Com isso, a teoria normativa deixa de ser psicológica, já que o dolo e a culpa são concebidos como elementos do fato típico. Seu conteúdo, então, fica sendo puramente normativo, isto é, exclusivamente o juízo de reprovabilidade ou censurabilidade da conduta praticada pelo autor. Daí a denominação de teoria normativa pura.

Question 59

Verdadeiro ou Falso:

O policial e o bombeiro não são garantidores da não ocorrência do resultado, não tendo, assim, o dever de evitar o resultado.

Answer 59

Verdadeiro.

“É muito importante a distinção entre o dever de enfrentar o perigo e o dever de evitar o resultado. O policial e o bombeiro dos exemplos não são garantidores da não ocorrência do resultado, ou seja, eles não têm o dever de evitar o resultado danoso derivado da situação de risco, mas sim e apenas de enfrentar o risco.94 O dever de agir para impedir o resultado é tema relacionado à tipicidade dos crimes omissivos impróprios. O dever de enfrentar o perigo é norma que impede a exclusão da ilicitude por estado de necessidade.”

Question 60

O que é a “ilicitude” ou “antijuridicidade”?

Answer 60

1. Consiste na contrariedade de um fato com o ordenamento jurídico, por meio da exposição a perigo de dano ou da lesão a um bem jurídico tutelado.
2. Segundo a doutrina, há uma estreita relação entre a ilicitude e a tipicidade. A realização de um fato típico traduz um indício de que o comportado é dotado de ilicitude (teoria indiciária), só não existindo se o fato houver sido praticado sob amparo de algum excludente de ilicitude.

Question 61

É admissível a “legítima defesa de legítima defesa”?

Answer 61

1. Simultaneamente, NÃO.
2. Se dá quando alguém age em legítima defesa e o sujeito em face de quem a pessoa (o causador da agressão) age em legítima defesa passa a se defender. Nesse caso, não poderá este alegar que estava em legítima defesa.

Question 62

Verdadeiro ou Falso:

Diferentemente do que se exige no estado de necessidade, para que se configure a legítima defesa é desnecessária a inevitabilidade da agressão. Desse modo, ainda que possa, a vítima não é obrigada a fugir para fins de caracterizar o legítima defesa.

Answer 62

Verdadeiro.

Question 63

Verdadeiro ou Falso:

Considera-se também em legítima defesa o AGENTE DE SEGURANÇA PÚBLICA que, valendo-se dos meios necessários e de forma moderada, repele AGRESSÃO OU RISCO DE AGRESSÃO a vítima mantida REFÉM durante a prática de crimes.

Answer 63

Verdadeiro.

Art. 25, parágrafo único.

“Legítima Defesa Especial”. Tem como requisitos:

1. Agente de segurança pública;
2. Agressão ou risco de agressão;
3. Vítima refém.

Question 64

Quais são as diferenças entre as Legítima Defesa e o Estado de Necessidade.

Answer 64

LEGÍTIMA DEFESA:

1. Existência de INJUSTA AGRESSÃO.
2. 1. Deve ser causada por humanos. Se causado por um animal, será Estado de Necessidade.
3. ATUAL ou IMINENTE;
4. A DIREITO PRÓPRIO ou de OUTREM;
5. Utilizando-se dos MEIOS NECESSÁRIOS e de forma MODERADA.

ESTADO DE NECESSIDADE:

1. Pressupõe o conflito entre dois ou mais interesses legítimos.
2. Existência de PERIGO ATUAL e REAL a direito PRÓPRIO ou ALHEIO.
3. 1. O perigo pode decorrer que uma pessoa ou animal.
4. NÃO PROVOCADA VOLUNTARIAMENTE (dolosamente) pelo agente.
5. NÃO TENDO ele o DEVER JURÍDICO de enfrentar o perigo (§1º).
6. Sendo o perigo INEVITÁVEL (não há outra opção) e INEXIGÍVEL O SACRIFÍCIO do bem ameaçado (deve ser o de igual ou maior valor).

Question 65

Na teoria do crime, fale acerca do princípio da “coincidência, da congruência ou da simultaneidade”?

Answer 65

Segundo esse princípio, no momento da prática da conduta típica, é necessário que estejam presentes a ilicitude e a culpabilidade.

Question 66

Em que consiste a teoria da “Actio Libera in Causa” e quais suas consequências.

Answer 66

1. É aquela em que o agente, conscientemente, põe-se em estado de inimputabilidade, sendo desejável ou previsível o cometimento de uma ação ou omissão punível em nosso ordenamento jurídico, não se podendo alegar inconsciência do ilícito no momento fatídico, visto que a consciência do agente existia antes de se colocar em estado de inimputabilidade.
2. Para que a ele seja imputado o resultado, é necessário que o resultado tenha sido desejado ou, pelo menos, previsível.

Question 67

Verdadeiro ou Falso:

Se o fato é cometido sob coação irresistível ou em estrita obediência a ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, SÓ É PUNÍVEL O AUTOR DA COAÇÃO OU DA ORDEM.

Answer 67

Verdadeiro.

Art. 22, CP.

Question 68

Complete:

Art. 21. O desconhecimento da LEI É INESCUSÁVEL. O erro sobre a ilicitude do fato, SE INEVITÁVEL, ______; SE EVITÁVEL, poderá diminuí-la de ______.

Answer 68

(1) isenta de pena.

(2) 1/6 a 1/3.

Question 69

Quais excludentes da ilicitude não são conceituadas pelo Código Penal?

Answer 69

Apenas o “estrito cumprimento de um dever legal”.

As demais excludentes são conceituadas pelo CP.

Question 70

Verdadeiro ou Falso:

Não pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo

Answer 70

Verdadeiro.

Art. 24, §1º.

Question 71

O ABORTO TERAPÊUTICO, previsto no art. 128, I (“se não há outro meio de salvar a vida da gestante”), do CP, é hipótese de quê?

Answer 71

Para a doutrina, é causa excludente de ilicitude, por estado de necessidade.

Question 72

Quais foram as conclusões a que se chegou o STF quanto à tese da LEGÍTIMA DEFESA DA HONRA no crimes dolosos contra a vida?

Answer 72

a) a tese da legítima defesa da honra é INCONSTITUCIONAL, por contrariar os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da proteção à vida e da igualdade de gênero;
b) deve ser conferida interpretação conforme à Constituição ao art. 23, II e art. 25, do CP e ao art. 65 do CPP, de modo a excluir a legítima defesa da honra do âmbito do instituto da legítima defesa; e
c) a defesa, a acusação, a autoridade policial e o juízo SÃO PROIBIDOS de utilizar, direta ou indiretamente, a tese de legítima defesa da honra (ou qualquer argumento que induza à tese) nas fases pré-processual ou processual penais, bem como durante julgamento perante o tribunal do júri, sob pena de nulidade do ato e do julgamento.

STF. Plenário. ADPF 779, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 15/03/2021.

Question 73

Verdadeiro ou Falso:

A legítima defesa é admitida contra quem pratica a agressão, física ou moral, mesmo que o agressor esteja acobertado por uma causa de exclusão da culpabilidade.

Answer 73

Verdadeiro.

Só lembrar da situação de um deficiente mental em momento de surto tentar ferir alguém. Nesse caso, mesmo sendo inimputável, a pessoa que sofre a agressão ou terceiro poderá exercer a legítima defesa.

Question 74

Verdadeiro ou Falso:

Diferentemente do estado de necessidade em que o necessitado pode dirigir a sua conduta contra terceiro alheio ao fato, na legítima defesa o agredido deve dirigir o seu comportamento defensivo contra o agressor.

Answer 74

Verdadeiro.

Question 75

A compreensão do erro das discriminantes putativas — com previsão em dispositivo do Código Penal — sobre os pressupostos fáticos da causa de justificação como erro de tipo decorre de qual teoria?

Answer 75

Teoria Limitada da Culpabilidade.

Question 76

Verdadeiro ou Falso:

E admitida a ocorrência de legítima defesa real contra legítima defesa putativa e de legítima defesa real contra legítima defesa real.

Answer 76

Falso.

Legítima defesa real recíproca (legítima defesa real contra legítima defesa real): Não é cabível, pois o pressuposto da legítima defesa é a existência de uma agressão injusta. E, se a agressão de um dos envolvidos é injusta, automaticamente a reação do outro será justa, pois constituirá uma simples atitude de defesa. Consequentemente, apenas este último estará protegido pela causa de exclusão da ilicitude (Cleber Masson, Direito Penal Parte Geral, 16ª Edição, pág. 361).

Question 77

Verdadeiro ou Falso:

Enquanto o estrito cumprimento do dever legal tem natureza compulsória, o exercício regular do direito tem natureza facultativa.

Answer 77

Verdadeiro.

O estrito cumprimento do dever legal possui natureza compulsória porque o agente deve agir para cumprir o mandamento legal. Por sua vez, o exercício regular de direito possui natureza facultativa porque a pessoa poderá exercer o direito ou não – daí a natureza facultativa.

Question 78

Verdadeiro ou Falso:

De acordo com entendimento jurisprudencial pertinente, a elementar do crime de peculato não se comunica aos coautores e partícipes estranhos ao serviço público.

Answer 78

Falso.

CP, Art. 30 - Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, SALVO QUANDO ELEMENTARES do crime.

Question 79

Verdadeiro ou Falso:

O agente estará isento de pena em virtude da ocorrência de caso fortuito quando se comprovar que desconhecia o efeito inebriante da substância ingerida que, aliado a sua condição fisiológica, o coloca, ao tempo da ação criminosa, em situação de embriaguez completa, com inteira incapacidade de compreender o caráter ilícito do fato.

Answer 79

Verdadeiro.

Question 80

Verdadeiro ou Falso:

O Código Penal não beneficia, com isenção de pena, o agente que cometa crime tomado por embriaguez voluntária. No entanto, possibilita, a critério do juiz, a redução da pena a ser aplicada.

Answer 80

Falso.

Só reduziria a pena se a embriaguez se desse por caso fortuito ou força maior.

Question 81

Verdadeiro ou Falso:

Admite-se a excludente de antijuridicidade do estrito cumprimento de dever legal nos crimes culposos.

Answer 81

Falso.

Não se admite o estrito cumprimento do dever legal em crime culposo, afinal, crimes culposos são compostos de negligência, imprudência ou imperícia. Como a lei não obriga que ninguém seja negligente, imprudente ou imperito, então fica afastada essa causa excludente da ilicitude.

Question 82

Verdadeiro ou Falso:

No caso dos crimes omissivos, considera-se o momento da omissão e aplica-se a lei vigente pressupondo o último momento que poderia ter sido utilizado pelo agente para praticar a ação.

Answer 82

Verdadeiro.

Question 83

Verdadeiro ou Falso:

Nos crimes omissivos impróprios, a tipicidade é aberta, mediante subsunção indireta.

Answer 83

Verdadeiro.

Para ser realizada a valoração de um crime omissivo impróprio, é necessário uma norma de extensão e uma interpretação por parte do operador do direito, tendo em vista que o tipo penal não vislumbra de todos os elementos para valoração da conduta criminosa como no tipo penal fechado.

Question 84

Verdadeiro ou Falso:

O Código Penal brasileiro adotou quanto à embriaguez a teoria da actio libera in causa.

Answer 84

Verdadeiro.

Question 85

O erro de proibição pode ser dividido em Direto e Indireto.

Diferencie.

Answer 85

Erro de proibição DIRETO: o agente se equivoca quanto ao conteúdo de uma norma proibitiva, ou porque ignora a existência do tipo incriminador, ou porque não conhece completamente o conteúdo, ou porque não entende o seu âmbito de incidência.
- Se inevitável, isenta de pena.
- Se evitável, reduz 1/6 a 1/3.

Erro de proibição INDIRETO (descriminante putativa por erro de proibição): o agente sabe que a conduta é típica, mas supõe presente uma norma permissiva, supondo existir uma excludente de ilicitude ou supondo agir nos limites da discriminante. Ex: Joao mesmo sabendo que homicídio é crime, acredita que o tipo penal não alcança a eutanásia.
- Se inevitável, isenta de pena.
- Se evitável, reduz de 1/6 a 1/3.

Question 86

Complete:

ERRO sobre elementos DO TIPO

Art. 20. O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o _____, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei.

DESCRIMINANTE PUTATIVA

§1º. É _____ de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima. Não há isenção de pena quando o erro deriva de culpa e o fato é punível como crime culposo.

Answer 86

Dolo.

Isento.

Question 87

Diferencie Ilicitude Genérica e Ilicitude Específica.

Answer 87

1. GENÉRICA: situada fora do tipo penal. O fato típico, por si só, é contrário ao Direito. Ex.: matar alguém.
2. ESPECÍFICA: situada dentro do tipo penal, que contém um elemento extra. Ex.: crime de violação de correspondência (em que só haverá crime se a violação for INDEVIDA).

Question 88

Quais são as outras terminologias das CAUSAS EXCLUDENTES DE ILICITUDE?

Answer 88

1. Causas de justicação;
2. Justificantes;
3. Descriminantes;
4. Tipos penais permissivos; e
5. Eximentes.

Question 89

A ilicitude pode se dividir em formal e material (substancial).

Diferencie.

Answer 89

1. ILICITUDE FORMAL: consiste na mera contrariedade entre o fato e o direito, não havendo juízo de valor sobre a conduta do agente.
2. ILICITUDE MATERIAL: consiste no conteúdo antissocial do comportamento, na capacidade de lesar ou de expor um bem jurídico a perigo.
   2.1. A ilicitude material permite a criação de causas supralegais de exclusão da ilicitude.

Question 90

Verdadeiro ou Falso:

Além das causas da ilicitude genéricas, há, também, as causas excludentes específicas, que são as previstas na parte especial do Código Penal e na legislação especial, tais como o aberto necessário e o terapêutico.

Answer 90

Verdadeiro.

Question 91

Cite quais são as CAUSAS EXCLUDENTES DA ILICITUDE (causas de justificação, justificantes, descriminantes, tipos penais permissivos, eximentes) SUPRALEGAIS.

Answer 91

1. Consentimento do ofendido.
   1.1. O titular deve ser Pessoa física ou jurídica. Não admissível quando o bem pertencer a uma coletividade.
   1.2. O consentimento deve ser expresso, sendo admitido o implícito, quando o ofendido não se opõe. E deve ser livre.
   1.3. Não pode ser contrário à moral ou aos bons costumes.
   1.4. O consentimento deve ser ANTERIOR à consumação do delito.
   1.5. O ofendido deve ser CAPAZ.
2. Bem jurídico deve ser disponível.

Question 92

Verdadeiro ou Falso:

O consentimento do ofendido, às vezes, pode afastar a própria tipicidade da conduta e, em outras, constituir causa supralegal de exclusão da ilicitude, segundo entendimento doutrinário.

Answer 92

Verdadeiro.

Estupro = havendo consentimento, excluirá a própria tipicidade.

Question 93

Verdadeiro ou Falso:

As denominadas restrições ético-sociais da legítima defesa relacionam-se, em termos de proporcionalidade, à necessidade dos meios empregados, não se vinculando à ponderação entre os bens jurídicos do agressor e agredido.

Answer 93

Verdadeiro.

Question 94

Fale acerca da classificação da legítima defesa quanto à titularidade do bem jurídico protegido.

• Própria;
• De Terceiro.

Answer 94

• Própria: quando defender bem jurídico próprio.
• De Terceiro: quando protege bem pertencente a outra pessoa.

Question 95

Fale acerca da classificação da legítima defesa quanto ao aspecto subjetivo de quem se defende.

• Real;
• Putativa.
• Recíproca.

Answer 95

• Real: quando a agressão é existente.
• Putativa: quando a agressão (atual ou iminente) é fruto de sua imaginação. Se INEVITÁVEL, exclui a culpabilidade (descriminante putativa); se EVITÁVEL, responde pelo crime na modalidade culposa, se houver previsão.
• Recíproca: é a legítima defesa contra legítima defesa (inadmissível, salvo se uma delas ou todas forem putativas).

Question 96

Verdadeiro ou Falso:

Enquanto que na legítima defesa a reação é voltada exclusivamente contra o agressor, no estado de necessidade a reação pode ser voltada ao agressor ou a terceiro

Answer 96

Verdadeiro.

Question 97

É admissível Legítima Defesa Real em face de Legítima Defesa Putativa?

Answer 97

Sim.

Por exemplo, indivíduo que saca uma faca achando que será assaltado (legítima defesa
putativa). A vítima, suposto assaltante, em legítima defesa real atira contra o indivíduo que estava
com a faca.

Question 98

É admissível legítima defesa real em face de legítima defesa subjetiva (excesso)?

Answer 98

Sim.

Se dá quando o havia legítima defesa real, mas o agente se excede e o suposto agressor, para se defender do excesso, age em legítima defesa.

Question 99

É admissível Legítima defesa real em face de Legítima defesa real?

Answer 99

Não.

Uma das agressões precisa ser injusta.

Question 100

É admissível legítima defesa real contra conduta amparada por excludente de culpabilidade?

Answer 100

Sim.

Sempre será possível.

Question 101

Verdadeiro ou Falso:

A excludente do estrito cumprimento de um dever legal não exclui outros tipos de deveres, como o dever ético, político, moral etc.

Answer 101

Verdadeiro.

Question 102

Verdadeiro ou Falso:

O estrito cumprimento de um dever legal é incompatível com os crimes culposos, pois a lei não obriga ninguém a ser imprudente, negligente ou imperito.

Answer 102

Verdadeiro.

Question 103

Verdadeiro ou Falso:

O excesso intensivo exclui a própria justificante, enquanto o extensivo pressupõe a sua existência.

Answer 103

Falso.

O excesso intensivo não exclui a justificante. E o excesso extensivo pressupõe a não existência da justificante.

Question 104

Qual é a natureza jurídica da culpabilidade de acordo com as teorias tripartides e bipartides?

Answer 104

1. TRIPARTIDES: a culpabilidade é um dos elementos do crime.
2. BIPARTIDES: a culpabilidade é pressuposto de aplicação da pena.

Question 105

Verdadeiro ou Falso:

A culpabilidade como juízo de reprovação exige que se tenha a possibilidade de saber que a ação praticada é proibida.

Answer 105

Verdadeiro.

Question 106

Verdadeiro ou Falso:

A culpabilidade é estrutura sobre a motivação normativa do sujeito responsável por um fato ilícito.

Answer 106

Verdadeiro.

Question 107

Verdadeiro ou Falso:

A ideia de coculpabilidade pode ser exemplificada na legislação brasileira pela circunstância atenuante de pena de baixo grau de instrução ou escolaridade do agente nos crimes ambientais.

Answer 107

Verdadeiro.

Question 108

Quanto ao momento para a averiguação da imputabilidade, qual é a teoria adotada no Brasil?

Answer 108

Teoria da ATIVIDADE, ou seja, é verificado no momento da ação ou omissão.

Question 109

De acordo com o Código Penal, quais são as causas de inimputabilidade?

Answer 109

1. Menoridade;
2. Doença mental;
3. Desenvolvimento mental incompleto;
4. Desenvolvimento mental retardado; e
5. Embriaguez completa fortuita ou acidental.

Question 110

Verdadeiro ou Falso:

A emancipação civil do menor de 18 anos não altera em nada a inimputabilidade, de modo que, embora capaz civilmente, permanece incapaz para o Direito Penal.

Answer 110

Verdadeiro.

Question 111

Verdadeiro ou Falso:

Os indivíduos epilépticos são considerados inimputáveis em qualquer crime.

Answer 111

Falso.

Somente se, no momento da ação ou omissão, não possuírem discernimento para entender o caráter ilícito do crime e não puderem agir de acordo com esse discernimento.

Question 112

Sendo considerado semi-inimputável, quando será aplicada a pena e quando será aplicada a medida de segurança ao réu?

Answer 112

1. Se não houver periculosidade: será aplicada a pena.
2. Se houver periculosidade, será aplicada a medida de segurança.

Question 113

Verdadeiro ou Falso:

No sistema penal brasileiro, a ilicitude é subjetiva, uma vez que sua configuração depende da capacidade de avaliação do agente acerca do caráter criminoso da conduta.

Answer 113

Falso.

No Direito Penal, a ilicitude é objetiva e a culpabilidade é subjetiva.