Lesões Corporais (Art. 129)

Question 1

Como se dará a punição do crime de lesões corporais (animus laedendi), em sua modalidade simples?

Art. 129, “caput”.

Answer 1

Detenção, de 3 meses a 1 ano.

Question 2

Em que hipóteses a lesão corporal dolosa será considerada grave e qual é a pena?

Art. 129, §1º.

Answer 2

1. Se resulta em:
   a. Incapacidade para as ocupações habituais, por mais de 30 dias.
   b. Perigo de vida.
   c. Debilidade permanente de membro, sentido ou função;
   d. Aceleração de parto.

Pena: RECLUSÃO, de 1 a 5 anos.

Question 3

Em que hipóteses a lesão corporal será considerada gravíssima e qual é a pena?

Art. 129, §2º.

Answer 3

1. Se resulta em:
   a. Incapacidade permanente para o trabalho;
   b. Enfermidade incurável;
   c. Perda ou inutilização de membro, sentido ou função;
   d. Deformidade permanente;
   e. Aborto.

Pena: RECLUSÃO, de 2 a 8 anos.

Question 4

Qual é a pena no caso de lesão corporal seguida de morte, quando o agente não quis ou não assumiu o risco de produzi-lo?

Art. 129, §3º.

Answer 4

RECLUSÃO, de 4 a 12 anos.

Question 5

Em caso de lesão corporal em que o agente está impelido por motivo de relevante valor social ou moral ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, qual será o “quantum” de diminuição da pena?

Art. 129, §4º.

Answer 5

De 1/6 a 1/3.

Question 6

No crime de lesão corporal, quando que o juiz poderá substituir a pena de detenção por multa?

Art. 129, §§5º e 8º.

Answer 6

Se:

a. O agente estiver impelido por motivo de relevante valor social ou moral ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima;
b. Lesões corporais recíprocas; ou
c. Lesão corporal culposa.

Desde que:

a. As lesões não sejam graves.

Question 7

Qual é a pena em caso de lesão corporal culposa?

Art. 129, §6º.

Answer 7

Detenção, de 2 meses a 1 ano.

Pode ser substituída por multa (§8º)

Question 8

1. Caso a lesão corporal seja culposa e se o crime resulta de inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício, ou se o agente deixa de prestar imediato socorro à vítima, ou o agente não preste socorro, não busque reduzir o sofrimento da vítima ou fuja do local para evitar o flagrante; ou
2. Se doloso contra menor 14 ou maior de 60, ou
3. Praticado por milícia armada, a pena será aumentada em que patamar?

Art. 129, §7º.

Answer 8

Aumento de 1/3.

Question 9

Quando que a lesão corporal será caracterizada como violência doméstica e qual será a pena, seja no caso de lesão leve, grave, gravíssima e seguida de morte? E se a vítima for pessoa com deficiência?

Art. 129, §§9º a 11.

Answer 9

1. Quando praticada contra CADI (cônjuge, companheiro, ascendente, descendente ou irmão), ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade.

Pena: DETENÇÃO, de 3 meses a 3 anos.

2. Se a lesão for GRAVE ou GRAVÍSSIMA, ou SEGUIDA DE MORTE, a violência doméstica e familiar funciona como causa de majoração de 1/3.
3. Já a LESÃO LEVE contra pessoa com deficiência no contexto doméstico e familiar, o aumento de 1/3 se dá sobre esse tipo.

Question 10

Como se dará a punição no caso de lesão corporal contra autoridades ou agentes (arts. 142 e 144 da CF - forças armadas e órgãos da segurança pública), integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em razão dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo ATÉ TERCEIRO GRAU, em razão razão dessa condição?

Art. 129, §12.

Answer 10

Aumento de 1/3 a 2/3.

Question 11

Verdadeiro ou Falso:

A qualificadora “deformidade permanente” do crime de lesão corporal é afastada por posterior cirurgia plástica estética reparadora que elimine ou minimize a deformidade da vítima.

Answer 11

Falso.

Não é afastado, uma vez que o fato criminoso é valorado no momento da consumação, não o afetando providências posteriores.

STJ, HC 306.677

Question 12

A lesão corporal que provoca na vítima a PERDA DE DOIS DENTES possui natureza grave ou gravíssima?

Answer 12

Possui natureza grave (debilidade permanente).

STJ, REsp 1.620.158-RJ.

Question 13

Verdadeiro ou Falso:

A ausência de laudo pericial NÃO IMPEDE que a materialidade do delito de lesão corporal de natureza grave seja reconhecida por outros meios, como testemunhais e relatórios de atendimento hospitalar.

Answer 13

Verdadeiro.

STF, HC 114567/ES.

Question 14

Verdadeiro ou Falso:

A qualificadora da lesão corporal no âmbito da violência doméstica também pode ser aplicada no caso de lesão praticada contra HOMEM, podendo ter como sujeito ativo MULHER, desde que no âmbito das relações domésticas.

Answer 14

Verdadeiro.

STJ, RHC 27.622-RJ.

Question 15

Verdadeiro ou Falso:

A lesão corporal praticada por um irmão contra o outro constitui qualificadora da violência doméstica (art. 129, §9º), não importando se a agressão tenha ocorrido no ambiente familiar.

Answer 15

Verdadeiro.

STJ, RHC 50.026-PA.

Question 16

Verdadeiro ou Falso:

A perda dos incisivos centrais superiores caracteriza uma lesão corporal dolosa em gravíssima.

Answer 16

Falso.

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a lesão corporal que provoca na vítima a perda de dois dentes tem natureza grave (art. 129, § 1º, III, do CP), e não gravíssima (art. 129, § 2º, IV, do CP).

Question 17

Verdadeiro ou Falso:

A perda do olho esquerdo caracteriza, em uma pessoa que enxerga bem do outro olho, uma lesão corporal dolosa grave.

Answer 17

Verdadeiro.

Perda de um olho. Lesão corporal gravíssima não caracterizada. - A perda de um olho constitui debilidade permanente de função, e não inutilização de sentido, devendo a lesão ser considerada grave e não gravíssima (TJSC - ApCrim 772298).

Question 18

Qual será a pena no caso de lesão corporal praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino?

Art. 129, §13.

Answer 18

Reclusão, de 1 a 4 anos.

Question 19

Verdadeiro ou Falso:

Em regra, a conduta de dirigir veículo automotor sem habilitação fica absorvida quando o agente comete o crime de lesão corporal culposa na direção do veículo automotor.

Answer 19

Verdadeiro.

Quando não reconhecida a autonomia de desígnios, o crime de lesão corporal culposa (art. 303 do CTB) absorve o delito de direção sem habilitação (art. 309 do CTB), funcionando este como causa de aumento de pena (art. 303, parágrafo único, do CTB) (STJ, Tese 4, Ed. 114).

Question 20

Por qual crime responderá aquele que determinar que um inimputável, que não possui capacidade de entender ou de querer, pratique lesão em si mesmo?

Answer 20

Responderá por lesões corporais, na figura de autor mediato.

Question 21

Verdadeiro ou Falso:

É INAPLICÁVEL o princípio da insignificância nos CRIMES E CONTRAVENÇÕES PENAIS praticados contra a mulher no ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS.

Answer 21

Verdadeiro.

Súmula 589/STJ.

Question 22

Se o agente, no mesmo contexto fático, pratica várias lesões contra a mesma vítima, como responderá?

Answer 22

Responderá por apenas um crime de lesão corporal.

Deve o juiz levar em consideração a multiplicidade de lesões na fixação da pena-base.

Question 23

Verdadeiro ou Falso:

Para a configuração da agravante da lesão corporal de natureza grave em face da incapacidade para as ocupações habituais por mais de trinta dias, não é necessário que a ocupação habitual seja laborativa, podendo ser assim compreendida qualquer atividade regulamente desempenhada pela vítima.

Answer 23

Verdadeiro.

Question 24

Verdadeiro ou Falso:

A perda de TRÊS DENTES denota DEFORMIDADE PERMANENTE (lesão gravíssima) causada pelas lesões. A possível correção através de prótese dentária não arreda a natureza gravíssima da ofensa suportada pela vítima.

Answer 24

Verdadeiro.

STJ, HC 391.771.

Question 25

No tocante à lesão corporal, qual será o tipo de ação penal nas seguintes hipóteses:

1. LESÃO GRAVE, GRAVÍSSIMA OU SEGUIDA DE MORTE;
2. LESÃO LEVE OU CULPOSA (FORA DO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA OU FAMILIAR);
3. LESÃO LEVE OU CULPOSA (CONTRA HOMEM, DENTRO DO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA OU FAMILIAR);
4. LESÃO LEVE OU CULPOSA (CONTRA MULHER, DENTRO DO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA OU FAMILIAR);

Answer 25

1. Ação Pública Incondicionada.
2. Condicionada à Representação.
3. Condicionada à Representação.
4. Incondicionada (Súmula 542/STJ).

Question 26

Verdadeiro ou Falso:

No caso de lesão corporal culposa, é admissível o perdão judicial.

Answer 26

Verdadeiro.

Art. 129, §8º. Se dá na mesma hipótese de perdão judicial no homicídio culposo.

Question 27

Verdadeiro ou Falso:

Para configuração da violência doméstica e familiar prevista na Lei Maria da Penha, não se exige a coabitação entre o autor e a vítima.

Answer 27

Verdadeiro.

Súmula 600/STJ.

Question 28

Verdadeiro ou Falso:

A prática de CRIME OU CONTRAVENÇÃO penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no âmbito doméstico IMPOSSIBILITA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA privativa de liberdade por restritiva de direitos.

Answer 28

Verdadeiro.

Súmula 588/STJ.

Question 28

Verdadeiro ou Falso:

A prática de CRIME OU CONTRAVENÇÃO penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no âmbito doméstico IMPOSSIBILITA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA privativa de liberdade por restritiva de direitos.

Answer 28

Verdadeiro.

Súmula 588/STJ.

Question 29

João decide agredir fisicamente Pedro, seu desafeto, provocando-lhe vários ferimentos. Porém, durante a luta corporal, João resolve matar Pedro, realizando um disparo de arma de fogo contra a vítima, sem contudo, conseguir atingi-lo. A polícia é acionada, separando os contendores. Diante do caso hipotético, João responderá….

Answer 29

Tentativa de Homicídio.

Tendo havido progressão criminosa, o agente responde pelo tipo mais abrangente, ou o tipo-fim (no caso, o homicídio era o fim), ficando a lesão corporal absorvida.

Question 30

Após uma discussão em um bar, Pedro decide matar Roberto. Para tanto, dirige-se até sua residência onde arma-se de um revólver. Ato contínuo, retorna ao estabelecimento e efetua um disparo em direção a Roberto. Contudo, erra o alvo, atingindo Antonio, balconista que ali trabalhava, ferindo-o levemente no ombro. Diante do caso hipotético, Pedro praticou, em tese, o(s) crime(s) de…

Answer 30

Tentativa de Homicídio, apenas.

Como só atingiu uma pessoa, responde apenas pela tentativa de homicídio.

Agora, se atingisse a vítima pretendida e o balconista, responderia em concurso.

Question 31

Para o STJ, a transmissão intencional do vírus HIV configura qual crime?

Answer 31

Lesão corporal gravíssima, por transmissão de enfermidade incurável.

Question 32

Verdadeiro ou Falso:

Lesões corporais gravíssimas ou seguidas de morte praticadas contra agentes de segurança pública são crimes hediondos.

Answer 32

Verdadeiro.

Question 33

Por qual crime responderá o sujeito nas seguintes hipóteses:

A. Fulano, querendo lesionar levemente Beltrano, dá-lhe um leve tapa. Em razão disso, uma aneurisma se rompe e Beltrano morre.

B. Fulano, querendo lesionar Beltrano, dá-lhe um soco. Beltrano se desequilibra, bate a cabeça no meio-fio e morre.

Answer 33

A. Fulano responde por lesão corporal leve.

B. Fulano responde por lesão corporal seguida de morte.