Teoria do crime

Question 1

Quais os requisitos jurisprudenciais para aplicação do princípio da insignificância? Decorre de quais princípios?

Answer 1

STF: O princípio da insignificância deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal, observando-se a presença dos seguintes vetores:
a) Mínima ofensividade da conduta
b) Nenhuma periculosidade social da ação
c) Reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e
d) Inexpressividade da lesão jurídica provocada

Question 2

O crime de furto é classificado como crime instantâneo, porém há a possibilidade de um crime de furto ser considerado, eventualmente, crime permanente.

Answer 2

CERTO
Ex.: furto de energia elétrica – crime de furto eventualmente permanente

Question 4

O crime de lesão corporal grave em decorrência da incapacidade para as ocupações habituais por mais de 30 dias é classificado, em relação ao momento consumativo, como um crime a prazo.

Answer 4

Certo.
A consumação exige a fluência de determinado período de tempo.

Question 5

Diferencie as teorias acerca do conceito analítico de crime.

Answer 5

Tabela.

Question 6

Crimes omissivos impróprios admitem tentativa.

Answer 6

Certo.

Question 7

Crimes omissivos impróprios não admitem modalide culposa.

Answer 7

Errado.

Question 8

Os crimes omissivos impróprios são necessariamente crimes de resultado naturalístico. De outro lado, os crimes omissivos próprios admitem apenas resultado normativo, equiparando-se a crimes de mera conduta.

Answer 8

Certo.
Crimes omissivos próprios - se o CP exige um agir, basta o não agir para configurar o crime, independentemente de qualquer resultado material. Assim, também não há que se analisar nexo causal, já que não ha resultado material.

Nos crimes impróprios, exige-se resultado naturalístico, bem assim o nexo de causalidade entre a conduta omissiva e o resultado. Todavia, não se trata de nexo físico, mas de um nexo normativo, vislumbrado a partir do dever de agir (uma ficção jurídica).

Question 9

É normativa a relação de causalidade nos crimes omissivos impróprios ou comissivos por omissão. (C/E)

Bem assim, prescindem de resultado naturalístico para a sua consumação. (C/E)

Answer 9

1. Certo.
2. Errado.

Nos crimes impróprios, exige-se resultado naturalístico, bem assim o nexo de causalidade entre a conduta omissiva e o resultado. Todavia, não se trata de nexo físico, mas de um nexo normativo, vislumbrado a partir do dever de agir (uma ficção jurídica) - logo, há uma relação de causalidade normativa.

Question 10

Os crimes unissubsistentes são aqueles em que não é possível fracionar o iter criminis.

Answer 10

Errado. Os crimes unissubsistentes “possuem” iter criminis, não sendo possível fracionar apenas a fase executória.

Question 11

Há crime sem resultado?

Answer 11

Pela Teoria Naturalística, há. São os crimes de mera conduta.

Pela Teoria Jurídico Normativa, não há crimes sem resultado, pois TODO CRIME tem resultado normativo, que é justamente a lesão ou perigo de lesão ao bem jurídico tutelado pela norma (princípio da lesividade).

Question 12

O que se entende por Tipicidade Conglobante (Zaffaroni)?

Answer 12

O juízo de tipicidade englobaria a tipicidade formal e material + a antinormatividade.

Assim, o exercício regular de um direito e o estrito cumprimento de dever legal integrariam o fato típico e não a ilicitude.
Ideia: não é lógico que condutas fomentas ou toleradas pelo Estado sejam consideradas típicas.

Question 13

Qual a teoria do nexo causal adotada pelo CP? Trate sobre: (a) regesso ao infinito, (b) teoria da imputação objetiva.

Answer 13

01) Teoria da equivalência dos antecedentes (CP)
Ou da causalidade simples / da conditio sine qua non

Causalidade física (a qual – sozinha - permitiria o regresso ao infinito) + Causalidade psíquica (dolo ou culpa).

02) Teoria da imputação objetiva
Causalidade física + Criação ou aumento de risco proibido + Realização do risco no plano concreto (causalidade normativa)

A teoria da imputação objetiva complementa a teoria da equivalência dos antecedentes (não a nega). Evita o regresso ao infinito através da noção de causalidade normativa e não através da causalidade psíquica, já que se insere na tipicidade objetiva, antes mesmo da análise do dolo e da culpa (tipicidade subjetiva).

Question 14

Estrutura das concausas. Depente, independente…

Answer 14

Dependente: não é capaz de, sozinha, produzir o resultado.
* Não rompe o nexo causal.

Independente: por si só produz o resultado.

1. Absolutamente independente: não origina da conduta do agente.
   (preexistente, concomitante e superveniente)
   * Rompe o nexo causal.
2. Relativamente independente: origina da conduta do agente, mas capaz de produzir sozinha o resultado.
   (preexistente, concomitante e superveniente)
   Apenas a suberniente que foge da normalidade rompe o nexo causal.

Question 15

Dolo natural X dolo normativo

Answer 15

Dolo normativo: depende da consciência de ilicitude - teorias clássica/causalista e neoclássica

Dolo natural: não depende da consciência de ilicitude - teoria finalista

Question 16

Só há iter criminis nos crimes dolosos.

Answer 16

Certo

Question 17

1 Crimes formais e de mera conduta admitem tentativa.

2 Crime de perigo abstrato não admite tentativa.

3 Crime obstáculo não admite tentativa.

4 Crime omissivo próprio não admite.

5 Crime omissivo impróprio admite.

6 Contravenção penal admite tentativa.

(V/F)

Answer 17

VVVVVF

Question 18

Só é possível o arrependimento eficaz nos crimes materiais.

Answer 18

Certo

Question 19

Natureza jurídica desistência voluntária e arrependimento eficaz?

Answer 19

causa excludente de tipicidade do crime inicialmente desejado STJ

Question 20

O arrependimento eficaz e a desistência voluntária somente são aplicáveis a delito que não tenha sido consumado.

Answer 20

Certo
STJ

Question 21

O agente que tenha desistido voluntariamente de prosseguir na execução ou, mesmo depois de tê-la esgotado, atue no sentido de evitar a produção do resultado, não poderá ser beneficiado com os institutos da desistência voluntária e do arrependimento eficaz caso o resultado venha a ocorrer.

Answer 21

Certo

Requisitos:
a) Voluntariedade (livre de coação)
b) Eficácia (deve impedir, de fato, a consumação)

Question 22

João e Maria planejam matar André. João fica na porta vigiando. Maria pega uma arma, atira em direção a André e acerta seu pé, causando lesão leve. Antes de dar o segundo tiro, a mãe de Maria aparece e lhe orienta a não continuar. João manda que continue. Maria acata para e joga a arma no chão.

Sob a conduta de Maria recai a desistência voluntária, que afasta a tipicidade da tentativa de homicídio, respondendo apenas pela lesão leve. João, por sua vez, responde por tentativa de homicídio.

Answer 22

Errado.
Responde por lesão leve.
Comunicabilidade da desistência voluntária e arrependimento eficaz com os coautores/partícipes.

COMUNICAM-SE ao partícipe, inclusive porque a sua conduta é acessória, não podendo ser punido se não houve o crime inicial.

Question 23

Arrependimento posterior só se aplica a crimes patrimoniais.

Answer 23

Errado
Patrimoniais ou que possuam efeitos patrimoniais

Question 24

Cabe arrependimento posterior na lesão corporal leve e no crime de ameaça.

Answer 24

Certo

Question 25

É cabível o arrependimento posterior até o recebimento da denúncia.

Answer 25

Certo

Question 26

Maria comprou uma caixa de cerveja com cédula falsa. Dois dias após o oferecimento da denúncia, mas antes do recebimento, Maria vai à loja e faz o pagamento regular.

A pena de Maria será reduzida pelo arrependimento posterior.

Answer 26

Errado.
STJ: Não se aplica o instituto do arrependimento posterior ao crime de moeda falsa. No crime de moeda falsa – cuja consumação se dá com a falsificação da moeda, sendo irrelevante eventual dano patrimonial imposto a terceiros – a vítima é a coletividade como um todo e o bem jurídico tutelado é a fé pública, que não é passível de reparação. É um crime pluridimensional, protege vários bens jurídicos ao mesmo tempo, a fé pública, a confiabilidade do sistema financeiro e o patrimônio dos particulares.

Question 27

Se a vítima de lesão corporal de trânsito concordou com o excesso de velocidade por parte do condutor do veículo, é possível excluir a ilicitude pelo consentimento do ofendido.

Answer 27

Certo

Nada impede a incidência da causa supralegal justificante nos delitos culposos, pois perfeitamente possível que a vítima aceite a conduta descuidada do agente e seja por esta atingida. Imagine-se a situação do condutor de uma motocicleta que pratica manobras imprudentes, arriscando a integridade física do passageiro, que, não obstante, estava no veículo justamente para que o condutor lhe demonstrasse tais manobras. Neste caso, se houver lesão corporal no passageiro, pode-se invocar o consentimento do ofendido para afastar a ilicitude da conduta.

Question 28

João está depredando uma loja. Márcio, segurança, bate em João o suficiente para ele parar. Márcio pode invocar legítima defesa da pessoa jurídica para afastar o crime de lesão corporal.

Answer 28

Certo

Question 29

Maria está injuriando Jéssica em uma reunião. Jéssica pede para ela parar. Ela não para. Jéssica segura forte a boca de Maria, o que machuca sua boca. Jéssica pode invocar legítima defesa da honra.

Answer 29

Certo
Nessas situações de crime contra a honra é possível.

Question 30

Bruno está cortando uma árvore. João pede para ele parar, mas não para. Então, João bate em Bruno o suficiente para ele parar. João pode invocar legítima defesa do meio ambiente/sociedade.

Answer 30

Errado.
Bens jurídicos supraindividuais NÃO são suscetíveis de legítima defesa.

Question 31

A exigência do meio necessário para configurar a legítima defesa não corresponde à exigência de ‘paridade de armas’ como meio para repelir uma agressão injusta.

Answer 31

Certo
Não exige o “commodus discessus”. Diferente do estado de necessidade, a legitima defesa não exige o uso do meio menos lesivo, justamente porque existe uma agressão humana injusta.

Question 32

Ocorre legítima defesa sucessiva na hipótese de legítima defesa real contra legítima defesa putativa.

Answer 32

Errado.
A legítima defesa sucessiva ocorre em reação ao excesso de uma legítima defesa real.

Question 33

Ana, em legítima defesa, direciona um pedaço de pau para Marcos. Por erro na execução, acaba atingindo terceiro que passava no local.

Ana responde por lesão corporal culposa.

Answer 33

Errado.
A legitima defesa é compatível com o erro na execução. Se, em legitima defesa, eu acabo atirando em uma pessoa inocente, dá pra reconhecer a legitima defesa.

Interessante pensar também que, no caso de erro na execução, deve-se considerar as circunstancias da vítima virtual, em relação à qual haveria legítima defesa.

Question 34

Joana, em estado de necessidade, puxa Marcos de dentro do carro para fugir com o carro. Marcos, vendo que Joana está fugindo, bate em Joana, tentando defender-se.

Marcos não pode invocar legítima defesa.

Answer 34

Certo
Não cabe legítima defesa real contra estado de necessidade – a agressão de quem está em estado de necessidade não é injusta (o mesmo raciocínio para quem age em exercício regular de um direito ou cumprimento de dever legal).

Question 35

Martha vê Bruna furtando uma bolsa em um salão. Martha prende Bruna com uma corda até a polícia chegar.

Não há crime, pois Bruna estava no exercício regular de direito.

Answer 35

Certo.
Qualquer do povo pode prender em flagrante delito.

Question 36

O estrito cumprimento do dever legal e o exercício regular de direito são considerados descriminantes penais em branco, vez que o conteúdo da norma permissiva precisa ser complementado por outra norma jurídica.

Answer 36

Certo

Question 37

Qual a natureza jurídica das ofendículas?

Answer 37

Exercício regular do direito enquanto o ofendículo não é acionado. Legítima defesa preordenada, quando é acionado o aparato.

Question 38

O que se entende por Coculpabilidade (Zaffaroni)?

Answer 38

Tratamento mais brando a quem cresce em condições desfavoráveis, próximas à criminalidade. “Co” porque o Estado tem parte da culpa.

Trata-se de uma atenuante genérica inominada (art. 66, CP) (MPF)

Question 39

O que se entende por Coculpabilidade às avessas?

Answer 39

Coculpabilidade às avessas: tratamento mais severo aos poderosos econômicos.

Circunstância judicial desfavorável (agravantes precisam de previsão legal expressa).

Question 40

O incidente de insanidade mental é prova pericial constituída em favor da defesa. Logo, não é possível determiná-lo compulsoriamente na hipótese em que a defesa se oponha à sua realização.

Answer 40

Certo.
STJ: O incidente de insanidade mental é prova pericial constituída em favor da defesa. Logo, não é possível determiná-lo compulsoriamente na hipótese em que a defesa se oponha à sua realização.

Question 41

Emoção e a paixão nunca não excluem o crime.

Answer 41

Errado
A emoção e a paixão patológica/doentia/extremada pode ser considerada como doença mental, excluindo a imputabilidade penal, desde que determinada por perícia.

Question 42

A cláusula de consciência é uma causa supralegal de exclusão de culpabilidade, vinculada à inexigibilidade de conduta diversa, sendo corolário da liberdade de crença e da liberdade de consciência, asseguradas constitucionalmente.

Answer 42

Certo
PF 21 discursiva

Question 43

Na coação moral resistível há concurso de pessoas entre coator e coagido.

Answer 43

Certo
Na coação moral resistível há concurso de pessoas entre coator e coagido, incidindo agravante para o coator e atenuante para o coagido.

Não há concurso de pessoas entre coator e coagido no caso de coação moral irresistível, pois (I) o coagido não é culpável e (II) não há liame subjetivo.

Question 44

A configuração da dirimente de obediência hierárquica não exige necessariamente uma relação de direito público.

Answer 44

Errado

Question 45

Na ordem manifestamente ilegal há concurso entre superior e subalterno.

Answer 45

Certo
Na ordem manifestamente ilegal há concurso entre superior (há agravante) e subalterno (há atenuante)

Question 46

Adotando-se a teoria objetivo-formal, o rompimento de cadeado e destruição de fechadura da porta da casa da vítima, com o intuito de, mediante uso de arma de fogo, efetuar subtração patrimonial da residência, configuram meros atos preparatórios que impedem a condenação por tentativa de roubo circunstanciado.

Answer 46

Certo
STJ

Question 47

Crime de atentado é aquele que tipifica ato preparatório, enquanto crime obstáculo é aquele em que a tentativa já equivale à consumação.

Answer 47

Errado
Ao contrário

Question 48

Tentativa é sinônimo de “conatus”, crime imperfeito, incompleto, manco ou truncado.

Crime impossível é sinônimo de crime oco, tentativa inidônea/impossível/irreal, QUASE CRIME.

Answer 48

Certo

Question 49

A tentativa possui dupla natureza jurídica:
Norma de extensão temporal da figura típica causadora de adequação típica mediata ou indireta.
Causa geral obrigatória de diminuição de pena.

Answer 49

Certo

Question 50

Pode excluir a imputabilidade penal a embriaguez acidental causada por substância análoga ao álcool.

Answer 50

C