Crimes contra a administração pública - por funcionário

Question 1

Perseu, valendo-se da facilidade que lhe proporcionou a qualidade de presidente do Serviço Social do Transporte, entidade do Sistema S, subtraiu vultuosos recursos públicos em proveito próprio.

Perseu responderá por peculato furto.

Answer 1

E

STJ 2022: GESTOR DO “SISTEMA S” NÃO é considerado funcionário público.

Agora, quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal é!

Art. 327, § 1º - Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública.

Question 2

Dr. Guilherme, médico de hospital particular conveniado ao SUS, exigiu o pagamento de honorários e despesas hospitalares a paciente do SUS.

01) Dr. Guilherme responderá por concussão, na qualidade de funcionário público por equiparação.

02) Compete à Justiça Estadual julgar o feito destinado a apurar crime de concussão por se tratar de delito que acarreta prejuízo apenas ao particular, sem ofensa a bens, serviços ou interesse da União.

Answer 2

01) C
02) C

STJ

Question 3

Equipara-se a funcionário público quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada para a execução de atividade típica da Administração Pública.

Answer 3

C
Art. 327, § 1º - Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública.

Question 4

Nenhum crime contra a adm pública é hediondo.

Answer 4

C

Question 5

Peculato é o único crime funcional do CP que admite modalidade culposa.

Answer 5

C

Question 6

O princípio da insignificância, embora, em regra, inaplicável aos crimes funcionais, pode ser reconhecido, a princiípio, nos crimes praticados por particulares contra a adm.

Answer 6

C
STJ e STF admitem o princípio nos crimes praticados por particulares contra a adm, tendo em vista que, diferente dos crimes funcionais, não atingem a moralidade adm.

Question 7

O condenado por crime contra a administração pública terá a progressão de regime condicionada à reparação do dano ou à devolução do produto do ilícito praticado.

Answer 7

C
Art. 33, § 4o

Question 8

Comete crime de peculato o funcionário público que, tendo a posse em razão do cargo, se apropria de patrimônio de particular que está sob a custódia da Administração Pública.

Answer 8

C

Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio

Question 9

O agente público que, valendo-se do cargo, utiliza mão de obra pública para fins particulares pratica crime de peculato desvio.

Answer 9

E

Peculato
Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio

§ 1º - Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário.

Question 10

01) O pagamento de remuneração a funcionários fantasmas não configura apropriação ou desvio de verba pública, de modo que não configura crime de peculato.

02) O servidor público que se apropria dos salários que lhe foram pagos e não presta os serviços, não comete peculato.

03) Configura peculato-desvio a apropriação de parte dos salários dos cargos comissionados, prática conhecida como rachadinha.

Answer 10

01) C
STJ 2020: Pagar ao servidor público não constitui desvio ou apropriação da renda pública. Trata-se, na verdade, de uma obrigação legal. O fato de a nomeação ser eventualmente indevida em razão de nepotismo ou a circunstância de a funcionária não trabalhar efetivamente são questões diversas, que devem ser objeto de sanções administrativas.

02) C

STJ: O réu, embora recebesse licitamente o salário que lhe era endereçado, não cumpriu o dever de contraprestar os serviços para os quais foi contratado. Trata-se de fato atípico que pode configurar, em tese, falta disciplinar ou ato de improbidade administrativa. 2016, Info 667

03) C
STJ

Question 11

A extinção do mandato do Prefeito impede a instauração de processo pela prática dos crimes previstos no art. 1º do DL 201/67.

Answer 11

E

Súmula 703-STF

Question 12

Pratica o delito de peculato o Delegado da Polícia Federal que obtém em proveito próprio quantia em espécie em posto de combustível com o qual a Superintendência Regional havia celebrado convênio para abastecimento de viaturas, sendo irrelevante que o réu não detivesse a posse direta do valor apropriado se possuía a disponibilidade jurídica do valor, dado que era ele que emitia as requisições de abastecimento.

Answer 12

C

STJ: O conceito de ‘posse’ de que cuida o artigo 312 do Código Penal tem sentido amplo e abrange a disponibilidade jurídica do bem, de modo que resta configurado o delito de peculato na hipótese em que o funcionário público apropriar-se de bem ou valor, mesmo que não detenha a sua posse direta.

Question 13

Configura o crime de peculato-desvio o fomento econômico de candidatura à reeleição por Governador de Estado com o patrimônio de empresas estatais, ainda que estas gozem de autonomia administrativa e financeira e o Governador não tenha a posse direta deste patrimônio.

Answer 13

C

STJ 2020: Governador do Estado que desvia grande soma de recursos públicos de empresas estatais, utilizando esse dinheiro para custear sua campanha de reeleição, pratica o crime de peculato-desvio. As empresas estatais gozam de autonomia administrativa e financeira. Mesmo assim, pode-se dizer que o Governador tem a posse do dinheiro neste caso? É possível. Isso porque a posse necessária para configuração do crime de peculato deve ser compreendida não só como a disponibilidade direta, mas também como disponibilidade jurídica, exercida por meio de ordens. (Info 666)

Question 14

O prefeito do Município X foi denunciado por peculato desvio. De acordo com a denúncia, ficou comprovado que o prefeito ordenou a transferência dos valores repassados por convênio firmado com o Estado para conta em nome de terceiro, embora não tenha sido possível identificar o terceiro ou vincula-lo ao prefeito.

No caso narrado, não restou configurado o crime de peculato.

Answer 14

E

Consumação peculato desvio: momento em que o funcionário efetivamente desvia o dinheiro, valor ou outro bem móvel.

Não depende da prova do destino do dinheiro ou do benefício obtido por agente ou terceiro => crime formal

Question 15

Secretária de Estado que, perto das eleições, desvia verbas de convênio federal que tinha destinação específica e as utiliza para pagamento da folha de servidores, a fim de não receber críticas da popoulação pelo atraso no pagamento, pratica o crime de peculato desvio.

Answer 15

E

Crime de emprego irregular de verbas ou rendas públicas (art. 315).

Continuou com destinação pública.

Question 16

01) Pratica o crime de peculato-desvio o Governador que determina que os valores descontados dos contracheques dos servidores para pagamento de empréstimo consignado não sejam repassados ao banco, mas sim utilizados para quitação de dívidas do Estado

02) Nesse caso, é desnecessária a demonstração de obtenção de proveito próprio ou alheio, bastando a mera vontade de realizar o núcleo do tipo.

Answer 16

01) C

02) C

STJ 2020

ATENÇÃO que a destinação é pública, mas não se trata do crime do art. 315 (emprego irregular de verbas ou rendas públicas), pois o dinheiro desviado é particular e também porque o peculato desvio é formal e não exige que o agente obtenha vantagem.

Question 17

O mero proveito econômico não é suficiente para tipificar o crime de peculato desvio, é necessário que o agente pratique alguma conduta voltada ao desvio de verbas públicas.

Answer 17

C
STJ, 2021

Question 18

Oficial de justiça, em cumprimento de um mandado de penhora, se aproveita dessa situação para subtrair para si coisa pertencente ao executado.

Responde por peculato-furto.

Answer 18

E

Pratica FURTO, pois o bem não estava em poder da Administração, nem sob posse do Oficial.

Question 19

João, servidor público federal, utiliza carro oficial, valendo-se da facilidade do cargo, para levar seu cachorro ao veterinário, deixando-o depois na respartição pública.

Marcos, servidor público federal, em situação de emergência, utiliza dinheiro público, valendo-se da facilidade do cargo, para pagar suas contas pessoais, restituindo integralmente a quantia no dia seguinte antes que descubram.

João e Marcos cometem peculato-furto.

Answer 19

E
Apenas Marcos.

Peculato-furto exige animus de apoderamento definitivo.

Peculato de uso não é crime.
a) Intenção, desde o início, de uso momentâneo da coisa subtraída
b) Coisa não consumível (dinheiro é consumível)
c) Restituição imediata e integral à vítima

João - é atípica a conduta. Ilícito administrativo!

Marcos - Dinheiro é consumível. A devolução do dinheiro é mero arrependimento posterior. (LEMBRAR: se fosse peculato culposo extinguiria a punibilidade - art. 312, 3§, do CP).

Obs.: há tipificação correspondente ao “peculato-uso” de bens e servidores no DL 201 atinente a prefeitos (art. 1º, II)
Il - utilizar-se, indevidamente, em proveito próprio ou alheio, de bens, rendas ou serviços públicos;

Question 20

Suponha que o policial Evandro tenha exigido para uma mãe, no exercício da sua função e em razão dela, vantagem indevida consistente no valor R$ 5.000 (cinco mil reais), constrangendo-a, mediante grave ameaça, para pôr irregularmente em liberdade seu filho adolescente infrator que fora capturado em flagrante delito.

Nesse caso, Evandro cometeu o crime de concussão.

Answer 20

E

Não há que se falar em delito de concussão, mas sim de extorsão, tendo em vista que envolve grave ameaça.

Question 21

Uma senhora solicitou uma certidão de comparecimento perante o cartório da vara, tendo o servidor exigido dela o pagamento de determinada soma em dinheiro para emitir a certidão.

Se a vítima entregar ao funcionário público a vantagem indevida, em razão da exigência, poderá ser responsabilizada por corrupção ativa.

Answer 21

E

Não poderá, , uma vez que somente agiu em razão do constrangimento a que foi submetida.

Question 22

Determinado ocupante de cargo público indicou duas servidoras para o exercício de cargos em comissão. Valendo-se da posição hierárquica, desde a data da investidura de cada uma delas, o agente passou a exigir, para si, vantagem mensal indevida, à ordem de R$ 2.000,00. O agente mantinha contracheque das servidoras e caderno de registro de créditos.

Tal comportamento constitui o delito de concussão.

Answer 22

C

Question 23

Apesar de a qualidade de funcionário público ser elementar da concussão, quando esta conduta é praticada por policial a reprovabilidade é maior, sendo possível a exasperação da pena base com este fundamento sem que caracterize “bis in idem”.

Answer 23

C
STF

Question 24

O agente da RFB que exigir vantagem indevida para deixar de lançar ou cobrar tributo responde por crime de concussão.

Answer 24

E

Lei 8137/90, art. 3° Constitui crime funcional contra a ordem tributária:

II - exigir, solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de iniciar seu exercício, mas em razão dela, vantagem indevida; ou aceitar promessa de tal vantagem, para deixar de lançar ou cobrar tributo ou contribuição social, ou cobrá-los parcialmente. Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa

Não se confunde com o crime de excesso de exação (modalide específicia de concussão):

Art. 316, § 1º, CP - Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza:

Question 25

Núcleos da corrupção passiva e ativa? Formal ou material?

Answer 25

Passiva

SOLICITAR - formal
RECEBER - material
ACEITAR PROMESSA - formal

Ativa

OFERECER - formal
PROMETER - formal

Question 26

Para a imputação de corrupção passiva, não é necessária a descrição de um específico ato de ofício, bastando uma vinculação causal entre as vantagens indevidas e as atribuições do funcionário público.

Answer 26

C
STF
O caput sequer fala em ato de ofício

Corrupção passiva

Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem

A prática do ato de ofício irregularmente é majorante:

§ 1º - A pena é aumentada de um terço, se, em conseqüência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional.

Question 27

O crime de corrupção passiva consuma-se ainda que a solicitação ou recebimento de vantagem indevida esteja relacionada com atos que formalmente não se inserem nas atribuições do funcionário público, mas que, em razão da função pública, materialmente implicam alguma forma de facilitação da prática da conduta almejada.

Answer 27

C

STJ: Ao contrário do que ocorre no crime de corrupção ativa, o tipo penal de corrupção passiva não exige a comprovação de que a vantagem indevida esteja causalmente vinculada à prática, omissão ou retardamento de “ato de ofício”. A expressão “ato de ofício” apenas na majorante do art. 317, § 1º, do CP e na modalidade privilegiada do § 2º, em relação as quais é necessário que o agente efetivamente tenha competência para a prática do ato.

A expressão “ato de ofício” aparece também no caput do art. 333 do CP - como um elemento normativo do tipo de corrupção ATIVA

2018 (Info 635)

Question 28

Não comete crime o médico do SUS que cobra do paciente um valor pelo fato de utilizar, na cirurgia, um equipamento particular que não é oferecido na rede pública.

Answer 28

C

STJ 2021: (…) Para tipificação do art. 317 do Código Penal - corrupção passiva -, deve ser demonstrada a solicitação ou recebimento de vantagem indevida pelo agente público, não configurada quando há mero ressarcimento ou reembolso de despesa.
2021 (Info 709).

Seria possível responsabilização administrativa, pois afronta a Lei dos SUS

Question 29

Funcionário público que é responsável pela fiscalização da entrada e saída de mercadorias no estado e deliberadamente não verifica o correto pagamento do imposto devido comete o crime de descaminho.

Answer 29

Errado
Facilitação art. 318

Question 30

Francisco foi acusado de prevaricação por ter deixado de praticar ato legal com a finalidade de satisfazer interesse pessoal. Em sentença, o juiz absolveu Francisco, sob o fundamento de que não ficou demonstrado o interesse pessoal perseguido, e julgou atípica a conduta do funcionário público. Nessa situação hipotética, a sentença foi acertada porque o crime exige, para sua configuração, dolo específico consubstanciado na satisfação do interesse ou sentimento pessoal.

Answer 30

C
Cespe 17

Prevaricação

Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal:

Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

Question 31

Diferencie:
* Concusssão
* Corrupção passiva
* Corrupção passiva privilegiada
* Prevaricação
* Condescendência criminosa
* Advocacia adm

Answer 31

• Concusssão - EXIGIR
• Corrupção passiva - SOLICITAR, RECEBER ou ACEITAR PROMESSA
• Corrupção passiva privilegiada - DEIXA de praticar ato de ofício, cedendo pedido ou influência de outrem
• Prevaricação - RETARDA ou PRATICA ato indevidamente, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal
• Condescendência criminosa - Deixar de responsabilizar ou comunicar, por indulgência
• Advocacia adm - PATROCINAR interesse privado, valendo-se da qualidade de funionário (funcionário incompetente que pede para terceiros)

Question 32

O princípio da insignificância poderá ser aplicado aos crimes contra a administração pública quando o agente for primário e o prejuízo causado ao erário for inexpressivo.

Answer 32

E
Cespe 18
Embora haja exceções, não há essa regra da alternativa