Concurso de pessoas

Question 1

Os participantes de uma rixa são simultaneamente sujeitos ativos e passivos uns em relação aos outros, pois o crime de rixa é plurissubjetivo de condutas divergentes, devendo ter, pelo menos, três contendores para ser caracterizado.

Answer 1

Certo

Question 2

Admite-se participação em delitos plurissubjetivos

Answer 2

Certo
Ex.: sujeito empresta casa para quadrilha se reunir, sem participar da quadrilha.

Question 3

Os crimes de corrupção de menores e favorecimento a prostituição são considerados crimes de participação necessária própria, pois exigem colaboração do sujeito passivo.

Answer 3

Certo
PARTICIPAÇÃO NECESSÁRIA PRÓPRIA: o autor pratica o crime, porém o tipo penal exige a colaboração do sujeito passivo, que não será punido. Ou, seja, o tipo exige a “participação” de várias pessoas, sem, contudo, configurar concurso.

Question 4

Cinco requisitos para configurar o concurso de pessoas.

Answer 4

a) pluralidade de agentes culpáveis

b) unidade de infração
exceção: teoria pluralista

c) vínculo subjetivo

d) relevância causal da conduta

e) existência de fato punível.

Question 5

O que se entende por vontade homogênea ou princípio da convergência no concurso de pessoas?

Answer 5

Se o crime é doloso, todos os agentes devem concorrer dolosamente para o resultado final. Se o crime é culposo, todos os agentes devem concorrer culposamente para o resultado final.
Se a vontade não for homogênea, cada agente responde pelo seu crime, sem concurso de pessoas.

Question 6

Aplica-se a Teoria do Domínio da Organização para responsabilizar gerentes e diretores no âmbito de crimes empresariais.

Answer 6

A Teoria do domínio da organização não pode ser aplicada no âmbito empresarial para responsabilizar gerentes ou diretores. Aplica-se apenas no âmbito de organizações constituídas para fins ilícitos, não para as que operam licitamente, mas são eventualmente utilizadas para a prática de crimes.

Question 6

Qual(is) a(s) teoria(s) adotadas no Brasil sobre a autoria?

Answer 6

Teoria objetivo-formal: núcleo do tipo

Teoria do domínio do fato (objetivo-subjetiva*): núcleo OU mentor OU controle finalístico
Domínio da ação, domínio da vontade e domínio funcional

Question 7

Comente sobre a Autoria de escritório (Zaffaroni) e Teoria do domínio da organização (Roxin).

Answer 7

Atendendo à Teoria do Domínio do fato, buscam identificar a autoria nos crimes praticados no contexto das estruturas ilícitas de poder (organizações criminosas e grupos terroristas).

Requisitos Teoria do D. da Organização
a) poder de mando na organização criminosa
b) fungibilidade dos executores
c) Alta disposição do executor para cumprir a ordem

Question 8

A pena do partícipe pode ser maior que a do autor.

Answer 8

Certo
Depende da culpabilidade

Question 9

No Brasil adota-se, para fins de identificação da autoria, a teoria objetivo-formal (é autor quem pratica o núcleo do tipo) e a teoria subjetiva (é autor quem tema a vontade dirigida ao resultado criminoso).

Answer 9

Errado
Teoria subjetiva – parâmetro: vontade do agente. Não é aplicada.

Adota-se objetivo-formal e objetivo-subjetiva

Question 10

A teoria do domínio do fato é utilizada como elemento de imputação de responsabilidade ao autor intelectual.

Answer 10

Errado
A teoria do domínio do fato não deve ser utilizada como elemento de imputação de responsabilidade, , mas apenas distinguir entre autores e partícipes.

Question 11

A teoria do domínio do fato também é chamada de Teoria objetivo-subjetiva.

Answer 11

Certo
Adota-se no Brasil as teorias objetivo-formal (núcleo) e objetivo-subjetivo (domínio do fato)

Question 12

Admite-se concurso de pessoas nos crimes de mão própria?

Answer 12

Pela T. objetivo-formal, apenas se admite PARTICIPAÇÃO (prova objetiva)
Exceção: crime de falsa perícia admite coautoria (dois peritos assinam juntos o laudo)

Pela T. do domínio do fato, admite-se participação e coautoria.

Question 13

O auxílio, ajuste, instigação nunca serão puníveis se o crime não chega a ser tentado.

Answer 13

Errado.

Embora seja a regra, o erro está no “nunca”.

Há tipos que o auxílio/instigação por si sós já configuram crime (ex.: incitação ao crime).

Mas, com exceção desses tipos específicos, a alternativa estaria certa (art. 31 - Princípio da exterioridade - participação impunível)

Question 14

Diferencie as teorias da acessoriedade (mínima, limitada e máxima) para punibilidade do párticipe.

Answer 14

T. acessoriedade mínima: basta fato típico

Teoria da acessoriedade limitada: fato típico + ilícito CP

Teoria da acessoriedade máxima/extremada: fato típico + ilícito + culpável (ADOTADA)

Teoria da hiperacessoriedade: fato típico + ilícito + agente culpável + punição efetiva

Question 15

A autoria mediata é compatível com o crime próprio, de modo que, se um particular induz funcionário público a erro, fazendo-lhe se apropriar de bem que tem posse em razão do cargo, comete o particular o peculato.

Answer 15

Errado.
É preciso que o autor MEDIATO (“mentor”) possua as qualidades e condições especiais exigidas pelo tipo penal, valendo-se de um particular como ‘instrumento’ para a execução da infração penal.
Na assertiva, o autor imediato possui a condição de funcionário, mas o mediato não. Nesse caso, o autor mediato (“mentor”) responde por crime comum (ex.: furto).

Question 16

Em regra, o coautor que participa de roubo armado responde pelo latrocínio, ainda que o disparo tenha sido efetuado só pelo comparsa e que sua participação tenha sido de menor importância.

Answer 16

Certo
STJ
Salvo se ficar evidente que não queria o resultado morte e que este não era previsível.

Question 17

Configura autoria por convicção o fato de uma mãe, por crença religiosa, não permitir a realização de transfusão de sangue indicada por equipe médica para salvar a vida de sua filha, mesmo ciente da imprescindibilidade desse procedimento.

Answer 17

Certo
Lembrar que a doutrina majoritária vem entendendo que, no caso de morte da criança, a mãe não responde por inexigibilidade da conuta diversa em razão da clásula de consciência.
Lado outro, há doutrina que entende que a liberdade de consciência não deve se sobrepor à vida.

Question 18

Aquele que planeja toda a ação criminosa é considerado autor intelectual do delito, ainda que não detenha o controle sobre a consumação do crime.

Answer 18

Errado
O autor intelectual somente poderá ser responsabilizado se tiver o domínio do acontecer típico.

Question 19

É possível celebrar acordo de colaboração premiada em quaisquer condutas praticadas em concurso de agentes, não apenas no caso de OrCrim.

Answer 19

Certo

STJ: qualquer crime em concurso! Argumentos: prerrogativas como essas a) estão esparsas na legislação; b) foram instituídas também para beneficiar delatores; e c) o Código de Processo Penal não regulamenta o procedimento de formalização dos acordos de delação premiada; e d) a Lei n. 12.850/2013 não prevê, de forma expressa, que os meios de prova ali previstos incidem tão-somente nos delitos de organização criminosa; não há óbice a que as disposições de natureza majoritariamente processual previstas na referida Lei apliquem-se às demais situações de concurso de agentes. Info 742 STJ, 2022