Concurso de pessoas

Question 1

Os participantes de uma rixa são simultaneamente sujeitos ativos e passivos uns em relação aos outros, pois o crime de rixa é plurissubjetivo de condutas divergentes, devendo ter, pelo menos, três contendores para ser caracterizado.

Answer 1

Certo

Question 2

Admite-se participação em delitos plurissubjetivos

Answer 2

Certo
Ex.: sujeito empresta casa para quadrilha se reunir, sem participar da quadrilha.

CESPE cobrou em 2017 que não seria possível, fazendo menção na questão ao crime de rixa. Entendeu que esse seria o entendimento majoritário.

Question 3

Os crimes de corrupção de menores e favorecimento a prostituição são considerados crimes de participação necessária própria, pois exigem colaboração do sujeito passivo.

Answer 3

Certo
PARTICIPAÇÃO NECESSÁRIA PRÓPRIA: o autor pratica o crime, porém o tipo penal exige a colaboração do sujeito passivo, que não será punido. Ou, seja, o tipo exige a “participação” de várias pessoas, sem, contudo, configurar concurso.

Question 4

Cinco requisitos para configurar o concurso de pessoas.

Answer 4

a) pluralidade de agentes culpáveis

b) unidade de infração
exceção: teoria pluralista

c) vínculo subjetivo

d) relevância causal da conduta

e) existência de fato punível.

Question 5

O que se entende por vontade homogênea ou princípio da convergência no concurso de pessoas?

Answer 5

Se o crime é doloso, todos os agentes devem concorrer dolosamente para o resultado final. Se o crime é culposo, todos os agentes devem concorrer culposamente para o resultado final.
Se a vontade não for homogênea, cada agente responde pelo seu crime, sem concurso de pessoas.

Question 6

Aplica-se a Teoria do Domínio da Organização para responsabilizar gerentes e diretores no âmbito de crimes empresariais.

Answer 6

A Teoria do domínio da organização não pode ser aplicada no âmbito empresarial para responsabilizar gerentes ou diretores. Aplica-se apenas no âmbito de organizações constituídas para fins ilícitos, não para as que operam licitamente, mas são eventualmente utilizadas para a prática de crimes.

Question 6

Qual(is) a(s) teoria(s) adotadas no Brasil sobre a autoria?

Answer 6

Teoria objetivo-formal: núcleo do tipo

Teoria do domínio do fato (objetivo-subjetiva*): núcleo OU mentor OU controle finalístico
Domínio da ação, domínio da vontade e domínio funcional

Question 7

Comente sobre a Autoria de escritório (Zaffaroni) e Teoria do domínio da organização (Roxin).

Answer 7

Atendendo à Teoria do Domínio do fato, buscam identificar a autoria nos crimes praticados no contexto das estruturas ilícitas de poder (organizações criminosas e grupos terroristas).

Requisitos Teoria do D. da Organização
a) poder de mando na organização criminosa
b) fungibilidade dos executores
c) Alta disposição do executor para cumprir a ordem

Question 8

A pena do partícipe pode ser maior que a do autor.

Answer 8

Certo
Depende da culpabilidade

Question 9

No Brasil adota-se, para fins de identificação da autoria, a teoria objetivo-formal (é autor quem pratica o núcleo do tipo) e a teoria subjetiva (é autor quem tema a vontade dirigida ao resultado criminoso).

Answer 9

Errado
Teoria subjetiva – parâmetro: vontade do agente. Não é aplicada.

Adota-se objetivo-formal e objetivo-subjetiva

Question 10

A teoria do domínio do fato é utilizada como elemento de imputação de responsabilidade ao autor intelectual.

Answer 10

Errado
A teoria do domínio do fato não deve ser utilizada como elemento de imputação de responsabilidade, , mas apenas distinguir entre autores e partícipes.

Question 11

A teoria do domínio do fato também é chamada de Teoria objetivo-subjetiva.

Answer 11

Certo
Adota-se no Brasil as teorias objetivo-formal (núcleo) e objetivo-subjetivo (domínio do fato)

Question 12

Admite-se concurso de pessoas nos crimes de mão própria?

Answer 12

Pela T. objetivo-formal, apenas se admite PARTICIPAÇÃO (prova objetiva)
Exceção: crime de falsa perícia admite coautoria (dois peritos assinam juntos o laudo)

Pela T. do domínio do fato, admite-se participação e coautoria.

STF admite coautoria no falso testemunho entre o advogado e a testemunha que mente (Teoria do Domínio do Fato)

Question 13

O auxílio, ajuste, instigação nunca serão puníveis se o crime não chega a ser tentado.

Answer 13

Errado.

Embora seja a regra, o erro está no “nunca”.

Há tipos que o auxílio/instigação por si sós já configuram crime (ex.: incitação ao crime).

Mas, com exceção desses tipos específicos, a alternativa estaria certa (art. 31 - Princípio da exterioridade - participação impunível)

Question 14

Diferencie as teorias da acessoriedade (mínima, limitada e máxima) para punibilidade do párticipe.

Answer 14

T. acessoriedade mínima: basta fato típico

Teoria da acessoriedade limitada: fato típico + ilícito CP

Teoria da acessoriedade máxima/extremada: fato típico + ilícito + culpável

Teoria da hiperacessoriedade: fato típico + ilícito + agente culpável + punição efetiva

Question 15

A autoria mediata é compatível com o crime próprio, de modo que, se um particular induz funcionário público a erro, fazendo-lhe se apropriar de bem que tem posse em razão do cargo, comete o particular o peculato.

Answer 15

Errado.
É preciso que o autor MEDIATO (“mentor”) possua as qualidades e condições especiais exigidas pelo tipo penal, valendo-se de um particular como ‘instrumento’ para a execução da infração penal.
Na assertiva, o autor imediato possui a condição de funcionário, mas o mediato não. Nesse caso, o autor mediato (“mentor”) responde por crime comum (ex.: furto).

Question 16

Em regra, o coautor que participa de roubo armado responde pelo latrocínio, ainda que o disparo tenha sido efetuado só pelo comparsa e que sua participação tenha sido de menor importância.

Answer 16

Certo
STJ
Salvo se ficar evidente que não queria o resultado morte e que este não era previsível.

Question 17

Configura autoria por convicção o fato de uma mãe, por crença religiosa, não permitir a realização de transfusão de sangue indicada por equipe médica para salvar a vida de sua filha, mesmo ciente da imprescindibilidade desse procedimento.

Answer 17

Certo
Lembrar que a doutrina majoritária vem entendendo que, no caso de morte da criança, a mãe não responde por inexigibilidade da conuta diversa em razão da clásula de consciência.
Lado outro, há doutrina que entende que a liberdade de consciência não deve se sobrepor à vida.

Question 18

Aquele que planeja toda a ação criminosa é considerado autor intelectual do delito, ainda que não detenha o controle sobre a consumação do crime.

Answer 18

Errado
O autor intelectual somente poderá ser responsabilizado se tiver o domínio do acontecer típico.

Question 19

É possível celebrar acordo de colaboração premiada em quaisquer condutas praticadas em concurso de agentes, não apenas no caso de OrCrim.

Answer 19

Certo

STJ: qualquer crime em concurso! Argumentos: prerrogativas como essas a) estão esparsas na legislação; b) foram instituídas também para beneficiar delatores; e c) o Código de Processo Penal não regulamenta o procedimento de formalização dos acordos de delação premiada; e d) a Lei n. 12.850/2013 não prevê, de forma expressa, que os meios de prova ali previstos incidem tão-somente nos delitos de organização criminosa; não há óbice a que as disposições de natureza majoritariamente processual previstas na referida Lei apliquem-se às demais situações de concurso de agentes. Info 742 STJ, 2022

Question 20

Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; se previsível o resultado mais grave, o agente responderá pelo crime mais grave, aplicando-se causa de diminuição de pena.

Answer 20

E
Art. 29, §2

Se for previsível o resultado, o agente continua respondendo pelo crime menos grave, mas a pena será aumentada até metade.

    § 2º - Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até metade, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave.