Crimes contra a organização do trabalho Flashcards
01) Comete crime contra organização do trabalho quem alicia trabalhadores para, mediante fraude, leva-los para território estrangeiro.
02) O crime acima apenas se consuma com a efetiva saída do território nacional.
01) C
02) E - crime formal
Aliciamento para o fim de emigração
Art. 206 - Recrutar trabalhadores, mediante fraude, com o fim de levá-los para território estrangeiro.
Aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional
Art. 207 - Aliciar trabalhadores, com o fim de levá-los de uma para outra localidade do território nacional:
Pena - detenção de um a três anos, e multa
§ 2º A pena é aumentada de um sexto a um terço se a vítima é menor de dezoito anos, idosa, gestante, indígena ou portadora de deficiência física ou mental.
