Norma penal

Question 1

Quais são as hipóteses de extrateritorialidade incondicionada?

Answer 1

4 HIPÓTESES:

I - os crimes:

a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República;

b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público;

c) contra a administração pública, por quem está a seu serviço;

d) de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil

Question 2

Pelo princípio da Justiça Universal, é incondicionada a extraterritorialidade no caso de crime de genocídio, independentemente de qualquer condição. (C/E)

Answer 2

Errado.
É incondicionada, mas o agente tem que ser o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil

Question 3

Narre sobre as hipóteses e condições da extraterritoriealidade condicionada.

Answer 3

** 3 HIPÓTESES:**

II - os crimes:

1º: que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir;

2º: praticados por brasileiro;

3º: praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados.

** 5 CONDIÇÕES**

§ 2º - Nos casos do inciso II, a aplicação da lei brasileira depende do concurso das seguintes condições:

a) entrar o agente no território nacional;

b) ser o fato punível também no país em que foi praticado;

c) estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição;

d) não ter sido o agente absolvido no estrangeiro OU não ter aí cumprido a pena;

e) não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável.

Question 4

Existe algum previsão de extraterrritorialidade incondicionada fora das hipóteses do art. 7º do CP?

Answer 4

A Lei de Tortura prevê mais uma hipótese de extraterritorialidade incondicionada:

Art. 2°, Lei 9.455/97: (…) o disposto nesta Lei aplica-se ainda quando o crime não tenha sido cometido no território nacional, sendo a ** vítima brasileira** OU encontrando-se o agente em local sob jurisdição brasileira

Question 5

Por que se diz que a territorialidade da lei penal no Direito Penal é mitigada?

Answer 5

Seja porque é possível a aplicação da lei penal brasileira ao crime cometido no estrangeiro (extraterritorialidade), seja porque é possível que o ao crime ocorrido no território nacional não se aplique a lei brasileira (intraterritorialidade – ex.: imunidade diplomática).

Question 6

A embaixada e o consulado são extensões do território estrangeiro que representam. (C/E)

Answer 6

Errado.
A embaixada e o consulado de outros países são considerados territórios brasileiros.

Agora, possuem INVIOLABILIDADE – não podem ser objeto de ** busca e apreensão**, nem mesmo com mandado judicial ou em caso de flagrante.

Question 7

1. A natureza jurídica da imunidade diplomática é causa pessoal de isenção de pena. (C/E)
2. Qual o princípio relativo à aplicação da lei penal? Comente sobre.
3. A imunidade impede a investigação policial?

Answer 7

1. Certo
2. Agentes diplomáticos podem cometer crime tipificado no Brasil (preceito primário), mas responderão segundo as leis do seu país de origem (P. INTRATERRITORIALIDADE)

a) imunidade de jurisdição cognitiva: impede que o agente diplomático seja julgado pelo crime que cometeu no Brasil;
b) imunidade de execução penal: impede que o Brasil execute a sanção penal que o agente diplomático recebeu.

3. A imunidade não impede a investigação policial.

Question 8

Qual a natureza jurídica da imunidade diplomática?

Answer 8

Causa pessoal de isenção de pena

Question 9

A exposição de motivos do CP é considerada lei. (C/E)

Answer 9

Errado.
Doutrina

Question 10

O que se entende pela extra-atividade da lei penal benéfica?

Answer 10

Lei benéfica – duas hipóteses de extra-atividade:
 Ultratividade
 Retroatividade

Question 11

A coisa julgada não é oponível à retroatividade benéfica. (C/E)

Answer 11

Certo.
Retroage mesmo para casos JÁ TRANSITADOS EM JULGADO.

Question 12

Qual a natureza jurídica da Abolitio criminis?

Answer 12

Causa de extinção da punibilidade (art.107)

Question 13

Pela Teoria da ponderação concreta, o que determina se a lei é mais favorável ao réu e, com isso, pode retroagir é a sua aplicação ao caso concreto (e não a análise da norma em abstrato). (C/E)

Answer 13

Certo

Question 13

Em caso de abolitio criminis do crime antecedente, o crime parasitário não subsiste. (C/E)

Answer 13

Certo

Question 14

Conforme jurisprudência, entendimento jurisprudencial retroage para fatos anteriores, inclusive entendimentos maléficos ao réu.

Answer 14

Certo
Não há se falar em irretroatividade de interpretação jurisprudencial, uma vez que o ordenamento jurídico proíbe apenas a retroatividade da lei penal mais gravosa. Os preceitos constitucionais relativos à aplicação retroativa da norma penal benéfica, bem como à irretroatividade da norma mais grave ao acusado (art. 5º, XL, da Constituição Federal), são inaplicáveis aos precedentes jurisprudenciais. STF. 1ª Turma. HC 161452 AgR, 2020. STJ. 5ª Turma. AgRg nos EDcl no AREsp 1361814/RJ, 2020.

Question 15

É cabível a combinação de leis, de modo a garantir aplicações mais benéficas ao réu. (C/E)

Answer 15

Errado.
Súmula 501, STJ: “É cabível a aplicação retroativa da lei n. 11.343/06, desde que o resultado da incidência de suas disposições, na íntegra, seja mais favorável ao réu do que o advindo da aplicação da Lei n. 6.360/76, sendo vedada a combinação de leis”

Question 16

Distinga norma penal em branco e tipo penal aberto. Elas ofendem o princípio da reserva legal?

Answer 16

Ambos dependem de complementação.

A norma penal em branco é completada por outra lei ou por ato administrativo.

O tipo aberto é complementado pela interpretação do operador do direito.

Não ofende o princípio da reserva legal. De acordo com o princípio, a lei deve prever o conteúdo mínimo da conduta criminosa. Nos casos de norma penal em branco, o conteúdo mínimo está na lei.

Question 17

A alteração de complemento de norma penal em branco retroage?

Answer 17

Depende da natureza do complemento.

Homogênea (imprópria/sentido amplo) – como é lei, retroage em benefício do réu.

Heterogênea (própria/sentido estrito)
Alteração em situação de normalidade – retroage em benefício do réu
Alteração em situação excepcional – não retroage. Ex.: tabelamento de preço inflação

Question 18

Diferencie o funcionalismo telelógico do funcionalismo sistêmico.

Answer 18

FUNCIONALISMO TELEOLÓGICO - Roxin
Finalidade do Direito Penal: proteção de bens jurídicos indispensáveis.

Moderado: o direito penal tem limites impostos pelo próprio direito penal e demais ramos do direito.
Dualista: convive em harmonia com os demais ramos do Direito.
De política criminal: aplica a lei de acordo com os anseios da sociedade. Se adapta à sociedade em que ele se insere.

FUNCIONALISMO SISTÊMICO - Jakobs
Finalidade do Direito Penal: é a proteção das normas penais, assegurar o império da norma.
A sociedade que deve se ajustar ao Direito Penal.

Radical: só reconhece os limites impostos por ele mesmo.

Monista: é um sistema próprio de regras e de valores que independe dos demais.

Sistêmico: é autônomo

Question 19

Qual as 3 principais velocidades do direito penal?

Answer 19

Direito penal de 1ª velocidade (Direito Penal Nuclear): é o direito penal da prisão.
É lento, extremamente garantista.

Direito penal de 2ª velocidade (Direito Penal Periférico ou Reparador): é o direito penal sem prisão. Penas restritivas de direito e pecuniárias.
É rápido, sendo possível flexibilizar direito e garantias do ser humano.
Ex.: art. 98, I, CF – juizados especiais criminais.

Obs.: 3ª velocidade – que seria o direito penal do inimigo.

Question 20

Fulano, brasileiro, praticou vias de fato contra Cicrano, na Itália, onde há a mesma tipificação. Retornou ao Brasil e não respondeu a processo penal no estrangeiro. Aplica-se a extraterritorialidade condicionada. (C/E)

Answer 20

Errado.
Não ha eextraterritorialidade de contravenção penal.

Question 21

Prazo penal pode terminar em dia não útil. (C/E)

Answer 21

Certo.
O que não pode terminar em dia não útil é prazo processual penal.

Question 22

Durante visita do presidente da república do Brasil nos EUA, um americano opositor lhe desferiu um golpe na barriga, a fim de garantir que este não seria reeleito. Dois dias depois, o presidente faleceu em razão do golpe.

O Brasil terá jurisdição para julgar os crimes de homicídio, em aplicação do Princípio da Defesa, relativo à extraterritorialidade da lei penal.

Answer 22

Certo

Question 23

Mike, espanhol, residente em Madrid, praticava tráfico internacioanl de drogas, tendo como um dos países destino o Brasil. No dia 10/08/2020, Mike estava tentando embarcar para o Brasil com droga na mala, quando foi abordado pela Polícia Federal. No momento, Mike empreendeu fuga e, para conseguir sair da sala de embarque, deu um soco no segurança e quebrou uma porta de vidro do aeroporto.

O MPF já vinha monitorando parte da ocrim que atuava recebendo a droga no Brasil e, após este fato, denunciou a ocrim e Mike pelo crime de tráfico de drogas do dia 10/08/2020, incluindo na denúncia, em relação a Mike, os crimes conexos de lesão corporal e dano.

O Juiz deve receber a denúncia regularmente.

Answer 23

Errado
A teoria da ubiquidade NÃO se aplica aos crimes conexos.

Question 24

A Justiça Federal é competente para julgar crime cometido por brasileiro no exterior e cuja a extradição tenha sido negada.

Answer 24

Certo
Em se tratando de cooperação internacional em que o Estado Brasileiro se compromete a promover o julgamento criminal de indivíduo cuja extradição é inviável em função de sua nacionalidade, exsurge o interesse da União

Question 25

Em razão da inviolabilidade, embaixadas e consulados não podem ser objeto de busca e apreensão, nem mesmo com mandado judicial, ressalvada a entrada no caso de flagrante delito.

Answer 25

E
Nem mesmo flagrante.

Question 26

Em razão da imunidade diplomática, agentes diplomáticos não podem cometer crime tipificado no Brasil, segundo a lei brasileira.

Answer 26

Errado
Podem cometer crime tipificado no Brasil (preceito primário), mas responderão segundo as leis do seu país de origem (INTRATERRITORIALIDADE)

Question 27

A sentença estrangeira precisa ser homologada no Brasil para gerar efeitos.

Answer 27

Errado

Em regra, a sentença estrangeira NÃO precisa ser homologada no Brasil para gerar efeitos, bastando prova legal da existência de condenação. Agora, nos casos do art. 9 é preciso homologação.

Para efeitos de REINCIDÊNCIA ou DETRAÇÃO da condenação estrangeria, por exemplo, NÃO depende de homologação.

Question 28

Marcos matou Jorge utilizando-se de uma arma de fogo que portava no momento do crime. A acusação não conseguiu comprovar que se Jorge já portava a referida anteriormente ao homicídio. Após instrução probatória, o Juiz reconheceu o estado de necessidade, excluindo a ilicitude em relação ao homicídio. Assim, condenou Jorge apenas pelo porte de arma de fogo.

Agiu acertadamente o Juiz.

Answer 28

E
Uma vez reconhecida a absorção do porte, se em relação ao homicídio for reconhecida a legítima defesa, absolve-se também o porte de arma

Question 29

Macos adquiriu arma de fogo cuja origem sabe ser ilícita. Após, manteve consigo a arma, circulando com ela ou mantendo-a guardada, quando veio a ser flagrado.

Marcos poderá responder por receptação e porte ilegal de arma de fogo.

Answer 29

C

STJ: Aquele que adquire arma de fogo cuja origem sabe ser ilícita responde por delito contra o patrimônio (receptação), no momento em que se apodera da res. Se depois mantiver consigo a arma, circulando com ela ou mantendo-a guardada, e vier a ser flagrado, responderá pelo crime de porte ilegal de arma tipificado no art. 14 do Estatuto do Desarmamento (Lei n. 10.826/2003). Os dois delitos possuem objetividade jurídica diversa e momentos de consumação diferentes - não há que se falar em consunção. Aqueles crimes são autônomos, devendo o recorrido responder a ambos em concurso material. 2010.