Crimes contra a administração pública - por particular

Question 1

O crime de usurpação de função pública é habitual, exigindo a reietração da prática de atos ligados à função usurpada.

Answer 1

E

Art. 328 - Usurpar o exercício de função pública:

Pena - detenção, de três meses a dois anos, e multa.

Parágrafo único - Se do fato o agente aufere vantagem:

Pena - reclusão, de dois a cinco anos, e multa.

Consumação
Prática efetiva de ato ligado à função ou ofício
*O agente deve efetivamente exercer a função, não basta dizer que a exerce.

Não se trata de crime habitual. Basta um único ato.

Logo, se prolonga no tempo será crime permanente.

Question 2

João praticou um furto no mercado. Outro cliente o viu saindo clandestinamente com o produto e correu para segurá-lo em flagrante. João, então, mediante violência, resistiu à prisão em flagrante executada pelo particular.

João praticou o crime de resistência, tendo em vista que se opôs a ato legal.

Answer 2

E

Não pratica este crime, pois o sujeito passivo deve ser funcionário público ou auxiliar deste.

Question 3

Maria, escrivã da PF, desobedeceu ordem legal da autoridade policial e deixou de praticar o ato, pois queria ir embora mais cedo.

Júlio, delegado federal, desobedeceu ordem legal de juiz estadual de encaminhar cópia de um IPL, pois não concordava com a ordem, pois injusta.

A conduta de Júlio configura desobediência e a de Maria é atípica.

Answer 3

E
Maria - prevaricação
Júlio - desobediência

Servidor público pode ser sujeito ativo deste crime, desde que a ordem recebida não se refira ao exercício das suas funções, pois, nesta hipótese, o delito a ser reconhecido será outro, como prevaricação.

Prevaricação - Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal

Question 4

A testemunha que deixa de atender a uma intimação judicial para comparecimento na audiência comete crime de desobdiência.

Answer 4

E

Se a lei já comina penalidade administrativa ou civil para o descumprimento, prevalece que não haverá o presente delito - ultima ratio.
Ex.: se a vítima deixa de atender a uma intimação judicial para comparecimento na audiência, não haverá o delito, pois há previsão de condução coercitiva.

Question 5

A desobediência à ordem legal de parada, emanada por agentes públicos em contexto de policiamento ostensivo, para a prevenção e repressão de crimes, configura o crime de desobediência.

Answer 5

C
STJ, 2020
Cespe 2023

Question 6

Condutor do veículo que desobedece a ordem de parada de agente da PRF para verificação de regularidade documental do veículo comete crime de desobediência.

Answer 6

E

Só será crime em contexto de policiamento ostensivo para prevenção e repressão de crimes, atuando os agentes públicos diretamente na segurança pública.

Question 7

Considerando que os agentes públicos em geral estão mais expostos ao escrutínio e à crítica dos cidadãos, deles se exige maior tolerância à reprovação e à insatisfação, limitando-se o crime de desacato a casos graves e evidentes de menosprezo à função pública.

Answer 7

C

STF: A criminalização do desacato não configura tratamento privilegiado ao agente estatal, mas proteção da função pública por ele exercida (…). 2020 (ADPF, Info 992)

Question 8

Carla, durante uma blitz e dentro do mesmo contexto fático, desacatou os agentes de trânsito que atuavam na ocasião

Carla responderá por um único delito de desacato.

Answer 8

C

STJ 2021: porquanto o bem jurídico terá sido atingido uma única vez. 2021

• a proteção não visa propriamente a pessoa do funcionário, e sim ao respeito que se deve cultuar à função pública

ATENÇÃO: não se tipifica desobediência no caso de desobediência à ordem de parada dada em atividades relacionadas ao trânsito, mas nada impede o crime de desacato contra agentes de trânsito em blitz.

Question 9

A imunidade profissional do advogado, em virtude de ofensa irrogada em juízo ou fora dele, no exercício da profissão, apenas abrange injúria ou difamação.

Answer 9

C
Adv não tem imunidade à calúnia e desacato.

Question 10

O particular que cede à solicitação do funcionário público, pagando-lhe quantia para que deixe de realizar ato de ofício pratica corrupção ativa.

Answer 10

E

ATENÇÃO: “dar” ou “entregar” vantagem indevida - quando a conduta parte do funcionário público - não caracteriza crime para o particular, pois não constitui núcleo do tipo!

Question 11

Aquele que compra o prestígio de alguém que alegava ter influência junto a órgão público para impedir um ato de fiscalização, comete crime de tráfico de inflluência.

Answer 11

E
Quem comete é aquele que alegou ter influência junto a órgão público.

Tráfico de Influência (Redação dada pela Lei nº 9.127, de 1995)

Art. 332 - Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função.

STJ: Atipicidade do “comprador de fumaça” quanto ao delito de tráfico de influência do art. 332 do CP. Aquele que compra o prestígio de alguém que alegava ter influência junto a órgão público para impedir um ato de fiscalização, apesar de praticar ato antiético e imoral, não comete nenhum ilícito se, ao fim e ao cabo, é enganado e não obtém o resultado esperado. 2020

Question 12

O particular que solicita vantagem econômica de suspeito sob falso pretexto de exercer influência sobre o delegado responsável pelo inquérito policial, para que não o indicie, pratica qual crime?

Answer 12

Tráfico de influência

Obs.: exploração de prestígio não incluir delegado.

Question 13

Núcleos da corrupção passiva e ativa? Formal ou material?

Answer 13

Passiva

SOLICITAR - formal
RECEBER - material
ACEITAR PROMESSA - formal

Ativa

OFERECER - formal
PROMETER - formal

Question 14

É atípica a conduta do particular que, valendo-se da amizade com servidor público, lhe pede para favorecer-lhe na prática de um ato de ofício.

Answer 14

C

Pedir ao funcionário para “dar um jeitinho”/ “quebrar o galho” não configura o crime de corrupção ativa, pois o sujeito ativo não ofereceu vantagem indevida.

Se o servidor cede => corrupação passiva privilegiada

§ 2º - Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem:

Question 15

Pratica corrupção ativa quem oferecer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar ato de ofício, ainda que este não tenha competência para o ato.

Answer 15

E

Necessário que o funcionário público tenha atribuição para a prática do ato (diferentemente do caput da corrupção passiva)

Corrupção passiva
Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem
* NÃO FALA EM ATO DE OFÍCIO
* A prática de ato de ofício é majorante

§ 1º - A pena é aumentada de um terço, se, em conseqüência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional.

Corrupção ativa
Art. 333 - Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício:

Question 16

Aquele que burla a legislação tributária para não pagar direito ou imposto devido pela entrada, saída ou consumo da mercadoria proibida no país comete contrabando.

Answer 16

C
Descaminho é para mercadoria permitida.

Question 17

É dispensada a existência de procedimento administrativo fiscal com a posterior constituição do crédito tributário para a configuração do crime de descaminho, tendo em vista sua natureza formal.

Answer 17

C
STJ 2018

Question 18

Ainda que o descaminho seja delito de natureza formal, a existência de decisão administrativa ou judicial favorável ao contribuinte, anulando o auto de infração, caracteriza questão prejudicial externa facultativa, que autoriza a suspensão do processo penal.

Answer 18

C
STJ 2014

Question 19

Quanto ao crime de descaminho, por se tratar de crime formal, mostra-se irrelevante o posterior pagamento do tributo pelo contribuinte.

Answer 19

C

O pagamento integral da dívida tributária é causa de extinção da punibilidade? NÃO, o art. 9º da Lei n. 10.684/2003 e o art. 83 da Lei n. 10.684/2003 preveem a extinção da punibilidade pelo pagamento dos débitos fiscais apenas no que se refere aos crimes contra a ordem tributária e de apropriação ou sonegação de contribuição previdenciária – arts. 1º e 2º da Lei 8.137/1990, 168-A e 337 A do CP.

Question 20

Compete à Justiça Federal o julgamento dos crimes de contrabando e de descaminho, ainda que inexistentes indícios de transnacionalidade na conduta.

Answer 20

C

STJ: (…) Interesse da União, a quem compete privativamente definir os produtos de ingresso proibido no país, além de exercer a fiscalização aduaneira e de fronteira, mediante atuação da Receita Federal e da Polícia Federal. 2018 (Info 635).

Question 21

Incide a causa especial de aumento de pena prevista no § 3º do art. 334 do Código Penal quando se tratar de descaminho praticado em transporte aéreo, sendo irrelevante o fato de o voo ser regular ou clandestino.

Answer 21

C
STJ 2023 e 1ªT STF

Obs.: divergência 2ªT STF: “A majorante somente pode ser aplicada quando houver uma maior reprovabilidade da conduta, caracterizada pela atuação do imputado no sentido de dificultar a fiscalização estatal, por meio da clandestinidade.” 2021 (Info 1030)

Question 22

Marcos importou mercadorias da China que chegaram no Brasil por meio do Porto de Itapoá (SC). O recinto alfandegário, onde as mercadorias são fiscalizadas pela Receita Federal, fica em São Francisco do Sul (SC). No percurso de Porto de Itapoá (SC) para São Francisco do Sul (SC), João retirou as mercadorias de maior valor e as substituiu por mercadorias de valor muito inferior, a fim de reduzir o valor do Imposto de Importação.

Se realizada a apreensão das mercadorias antes da entrada no recinto da aduana não configurará o crime de descaminho, tendo em vista se tratar de mero ato preparatório.

Answer 22

C
STJ 2023
Tratando-se de hipótese em que a mercadoria necessariamente passaria pela fiscalização alfandegária, doutrina e jurisprudência são uníssonas no sentido de que a consumação ocorre com a liberação pela alfândega, sem o pagamento do tributo competente, o que, no caso, não ocorreu em face da apreensão antes da entrada no recinto da aduana. 2023, Info 13 – Edição Extraordinária

Para o STJ, houve crime impossível. Isso porque o flagrante ocorreu quando o investigado procedia à troca de mercadorias importadas durante o percurso de translado entre Porto Itapoá (SC) e o recinto alfandegário em Francisco do Sul (SC). Significa que o indiciado sequer chegou a se submeter ao desembaraço aduaneiro, tratando-se, portanto, de meros atos preparatórios, que, em regra, não são punidos pelo ordenamento jurídico, a não ser quando previstos expressamente como delitos autônomos.

Question 23

A competência para o processo e julgamento por crime de contrabando ou descaminho define-se pela prevenção do Juízo Federal do lugar da apreensão dos bens.

Answer 23

C

Ainda é a regra para o descaminho. Mas existem julgados já adotando o mesmo entendimento que no tráfico de drogas:

STJ 2020: nas hipóteses em que a mercadoria estiver em trânsito e for conhecido o endereço do destinatário, é possível o domicílio do destinatário. (CC 172.392 – SP, 2020)

Question 24

Excepcionalmente, no caso de importação de medicamentos em pequena quantidade e para uso pessoal, admite-se aplicação da insignificância ao crime de contrabando.

Answer 24

C

STJ: É inaplicável o princípio da insignificância ao crime de contrabando, uma vez que o bem juridicamente tutelado vai além do mero valor pecuniário do imposto elidido, alcançando também o interesse estatal de impedir a entrada e a comercialização de produtos proibidos em território nacional. 2013
Exceção: Somente em situações excepcionais, como no caso da importação de medicamentos em pequena quantidade e para uso pessoal, o tribunal admite a insignificância. 2018

*nesse caso, poderia pontuar que a importação de medicamento não autorizado pela anvisa para uso pessoal não ofenderia o bem jurídico tutelado pelo contrabando - mas apenas a saúde individual do importador - princípio da alteridade.

Question 25

Configura crime de contrabando a importação de colete à prova de balas sem prévia autorização do Comando do Exército.

Answer 25

C
STJ 2016
Não se enquadra em nenhum tipo penal previsto no Estatuto do Desarmamento. Colete à prova de balas não pode ser considerado acessório. Isso porque a palavra “acessório” mencionada no art. 18 é acessório de arma de fogo, ou seja, algo que complementa, que se agrega à arma de fogo para melhorar o seu funcionamento ou desempenho. Exs: silenciador, mira telescópica etc. O colete à prova de balas é uma proteção contra armas de fogo e não um acessório desta.

Question 26

O princípio da insignificância é aplicável ao crime de contrabando de cigarros quando a quantidade apreendida não ultrapassar mil maços.

Answer 26

C

STF 2023: (…) seja pela baixa reprovabilidade da conduta, seja pela necessidade de se dar efetividade à repressão do contrabando de grande vulto. Afasta-se a insignificância se houver reiteração da conduta criminosa, pois tal circunstância indica maior reprovação e periculosidade social. 2023, (Info 787)

Modulação dos efeitos: a tese deve ser aplicada apenas aos processos ainda em trâmite na data do julgamento (13 de setembro) – sendo inaplicável, portanto, às ações penais já transitadas em julgado.

Question 27

De acordo com o site do Senado Federal, “a venda de cigarro eletrônico é proibida desde 2009 pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). De acordo com a temática, analise as seguintes assertivas e indique a correta.

01) A comercialização de cigarros eletrônicos tipifica, em tese, o crime de receptação.

c) Sabendo ser produto de crime, adquirir cigarros eletrônicos, em proveito próprio, tipifica, em tese, o crime de receptação.

Answer 27

01) E
Contrabando equiparado. Poderia ser receptação equiparada, já que se trata de venda de produto de crime. Mas, como é também mercadoria proibida, prevalece o contrabando.

Receptação qualificada
§1º- Adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, coisa que deve saber ser produto de crime.

Contrabando
§ 1o Incorre na mesma pena quem:
IV - vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria proibida pela lei brasileira;

02) C
Se dissesse “no exercício de atv comercial” seria contrabando

Receptação
Art. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte.

Contrabando
V - adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria proibida pela lei brasileira.

Question 28

Denilson, artista de rua, vestiu-se, de forma jocosa e satírica, com distintivos e símbolos da Polícia Civil do Distrito Federal. Nessa situação, Denilson praticou o crime de desacato.

Answer 28

E
Direcionada e na presença de funcionário público
Cespe 21 pcdf