Crimes Contra a Honra Flashcards
Há causa de aumento de pena quando os crimes contra a honra são cometidos contra ministros do Supremo Tribunal Federal.
E
Em razão das funções!
A majorante só não exige “em razão da função” se for PRESIDENTE do STF, Senado ou Câmara
Art. 141 - As penas cominadas neste Capítulo aumentam-se de um terço, se qualquer dos crimes é cometido:
I - contra o Presidente da República, ou contra chefe de governo estrangeiro;
II - contra funcionário público, em razão de suas funções, OU contra os Presidentes do Senado Federal, da Câmara dos Deputados ou do Supremo Tribunal Federal;
III - na presença de várias pessoas, ou por meio que facilite a divulgação da calúnia, da difamação ou da injúria.
IV - contra criança, adolescente, pessoa maior de 60 (sessenta) anos ou pessoa com deficiência, exceto na hipótese prevista no § 3º do art. 140 deste Código.
Para a caracterização do crime de calúnia é indispensável que o agente tenha ciência da falsidade do fato por ele imputado a outrem, podendo o crime adquirir feição permanente se a imputação for divulgada por meio da Internet em postagem mantida em conhecimento público.
C
Cespe 21
Feição permanente – rede social
Crimes contra a honra praticados pela internet são formais, consumando-se no momento da disponibilização do conteúdo ofensivo no espaço virtual, por força da imediata potencialidade de visualização por terceiros.
C
STJ
*atentar que julgado fala de “crimes contra a honra” genericamente, embora a injúria só se consume quando chega ao conhecimento da vítima
Manifestações por parte da imprensa de natureza crítica, satírica, agressiva, grosseira ou deselegante não autorizam, por si sós, o uso do direito penal para, mesmo que de forma indireta, silenciar a atividade jornalística.
C
STJ (Info 738 STJ - 30/05/2022).
É punível a calúnia contra os mortos.
C
Art. 138, §2
Configura difamação a conduta do agente que publica vídeo de um discurso no qual a frase completa do orador é editada, transmitindo a falsa ideia de que ele proferiu conteúdo difamatório.
C
STF: Difamação pode ser praticada mediante a publicação de vídeo no qual o discurso da vítima seja editado. (…) Vale ressaltar que esta conduta do agente, ainda que praticada por Deputado Federal, não estará protegida pela imunidade parlamentar. 2020 (Info 987)
A ausência de previsibilidade de que a ofensa chegue ao conhecimento da vítima afasta o dolo específico do delito de injúria, tornando a conduta atípica.
C
STJ: Como a injúria se consuma com a ofensa à honra subjetiva de alguém, não há que se falar em dolo específico no caso em que a vítima não era seu interlocutor na conversa telefônica e, acidentalmente, tomou conhecimento do teor da conversa. O tipo penal em questão exige que a ofensa seja dirigida ao ofendido com a intenção de menosprezá-lo, ofendendo-lhe a honra subjetiva. 2020 (Info 672).
Qual a competência territorial do crime de injúria praticado pela internet, por mensagens privadas, as quais somente o autor e o destinatário têm acesso ao seu conteúdo?
Consuma-se no local em que a vítima tomou conhecimento do conteúdo ofensivo. 2022 (Info 724)
