Extinção da punibilidade e Prescrição

Question 1

Antes de praticada uma infração penal, o jus puniendi é genérico e abstrato, pois recai indistintamente sobre todas as pessoas.

Answer 1

Certo

Question 2

A natureza jurídica da punibilidade é de efeito do crime, de modo que a incidência de causa extintiva da punibilidade jamais interfere na existência do crime.

Answer 2

Errado
Há duas causas extintivas de punibilidade que apagam o crime: ANISTIA e ABOLITIO CRIMINIS

Question 3

Quando a causa extintiva da punibilidade atinge a pretensão executória, apagam-se os efeitos penais da condenação, mas permanecem os efeitos extrapenais.

Answer 3

Errado
Se atinge a pretensão executória, apaga-se somente o efeito principal da condenação – a pena. Permanecem demais efeitos penais (ex.: reincidência) e extrapenais.

Question 4

A extinção da punibilidade do crime principal se estende ao crime acessório.

Answer 4

Errado

Question 5

A extinção da punibilidade do crime conexo não afasta a qualificadora da conexão.

Answer 5

Certo

Question 6

Nos casos de aplicação do princípio da consunção, a extinção da punibilidade do crime-fim atinge o direito de punir do Estado em relação ao crime-meio.

Answer 6

Certo
STJ: a extinção da punibilidade do crime-fim atinge o direito de punir do Estado em relação ao crime-meio (STJ, RHC 31.321/PR). Princípio da consunção.

Question 7

O que é uma condição objetiva de punibilidade?

Answer 7

É um elemento exterior ao fato delituoso, não integrante do tipo penal, que deve sobrevir para que se possa invoar a punibilidade, o direito de punir do Estado, em relação àquele delito. Não basta, apenas, a prática do fato típico e ilícito, exigindo-se uma condição a mais.

Exemplo: Decisão final do procedimento administrativo de lançamento nos crimes materiais contra a ordem tributária previstos no art. 1º, I a IV da Lei nº 8.137/90 (Súmula Vinculante 24 STF)

Exemplo: Sentença declaratória da falência e sentença que concede a recuperação extrajudicial (art. 180 da Lei nº 11.101/05);

Question 8

É de se preservar a coisa julgada quanto à decisão extintiva da punibilidade do acusado, ainda que a sentença haja sido proferida por juízo incompetente para o feito.

Answer 8

Certo

Question 9

Qual o fundamento principiológico para a morte do agente acarretar a extinção da punibilidade?

Answer 9

Princípio da intranscendência da pena

Question 10

Extinta legalmente a pessoa jurídica processada pela prática de crime ambiental, aplica-se analogicamente o art. 107, I, do CP, com a consequente extinção de sua punibilidade, embora o princípio da intranscendência da pena não tenha aplicação às pessoas jurídicas.

Answer 10

Errado

STJ: o princípio da intranscendência da pena tem aplicação às pessoas jurídicas, de modo que, extinta legalmente a pessoa jurídica - sem nenhum indício de fraude -, aplica-se analogicamente o art. 107, I, do CP, com a consequente extinção de sua punibilidade

Question 11

A morte do agente não impede que os familiares ajuízem revisão criminal.

Answer 11

Certo
É possível ajuizar.

Question 12

Maria praticou o crime de roubo em 2021. Posteriormente, o CN anistiou todos os crimes de roubo ocorridos no ano de 2021.

Bruna praticou o crime de tráfico de drogas. Após condenada, o PR lhe concedeu graça.

Luana praticou o crime de furto. Posteriormente, foi reconhecida a prescrição do delito.

Pedro praticou lesão grave. Posteriormente, lei reconheceu a abolitio criminis.

As três praticaram lavagem de dinheiro para esconder a origem dos valores obtidos com o crime.

Sabendo que a lavagem ainda não prescreveu, responda, para cada caso, se está permanecerá ou terá extinta sua punibilidade.

Answer 12

A lavagem terá extinta a sua punibilidade para Maria e Pedro.

A graça, diferente da anistia, não exclui o fato da incidência do direito penal, apenas concedendo um benefício à pessoa que foi condenada, desde que cumpridos alguns requisitos estabelecidos no decreto, assim como ocorre no indulto.

Question 13

A concessão de indulto, embora de competência do PR, pode ser delegada para ministro de estado, AGU, PGR, vedada a delegação em relação à graça.

Answer 13

Errado
Pode delegar graça.

Question 14

O indulto e a graça extinguem os efeitos primários da condenação, mas não afastam a reincidência, diferentemente da anistia.

Answer 14

Certo

Question 15

Diferencie graça, indulto e anistia.
1. Conceito
2. Competência
3. Possibilidade de delegação
4. Exigência de trânsito em julgado
5. Efeitos

Answer 15

Question 16

Não dispondo o decreto autorizador de forma contrária, os condenados por crimes de natureza hedionda têm direito aos benefícios de indulto ou de comutação de pena.

Answer 16

Errado

Question 17

O perdão judicial só pode ser concedido em crimes culposos.

Answer 17

Aplicabilidade: casos previstos em lei. Em geral, crimes culposos. Mas é possível em crime doloso, inclusive no júri.

Question 18

Em relação ao perdão judicial, não subsiste qualquer efeito condenatório.

Answer 18

Certo
Súmula 18, STJ: a sentença concessiva do perdão judicial é declaratória da extinção da punibilidade, não subsistindo qualquer efeito condenatório.

Question 19

O que se entende por Princípio da Bagatela Imprópria?

Answer 19

Princípio da Bagatela Imprópria: apesar de o fato gerar relevante e intolerável lesão ou perigo de lesão a bem jurídico tutelado (tipicidade material), a pena é desnecessária, pois falta interesse de punir.

Question 20

A dor do agente de crime culposo de trânsito em ter matado terceiro desconhecido, não autoriza o perdão judicial.

Answer 20

Certo
STJ: (…) entender pela desnecessidade do vínculo afetivo autorizaria o perdão judicial para todo crime culposo com vítima fatal.

Question 21

A prescrição da pena de multa ocorrerá sempre em 2 anos.

Answer 21

Errado
Se fixada cumulada ou alternativamente com pena privativa de liberdade será regulada pelo prazo prescricional da pena privativa de liberdade.

Question 22

O recebimento pelo juízo absolutamente incompetente não interrompe a prescrição.

Answer 22

Certo
Conta da decisão de ratificação pelo juízo competente.

Question 23

Reduz-se a prescrição pela metade se o agente tem 70 anos na data da sentença definitiva.

Answer 23

Errado. Prevalece que deve ser na sentença de 1 grau.

Question 24

O recebimento do aditamento interrompe a prescrição apenas no tocante ao novo crime ou novo agente objeto do aditamento.

Answer 24

Certo

Question 25

O acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença de 1º grau, salvo quando reduz a pena.

Answer 25

Errado
O acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença de 1º grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena

Question 26

Se o acórdão condenatório vier a ser declarado nulo, não mais será considerado como marco interruptivo da prescrição.

Answer 26

Certo
Se houver anulação não interrompe a prescrição. Ato nulo não produz efeitos jurídicos.

Question 27

No caso de crimes conexos que sejam objeto do mesmo processo, havendo sentença condenatória para um dos crimes e acórdão condenatório para o outro delito, tem-se que a prescrição da pretensão punitiva de ambos é interrompida a cada provimento jurisdicional.

Answer 27

Certo
Comunicabilidade das causas interruptivas da prescrição PUNITIVA
Art. 117, §1

NÃO SE APLICA À PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXCUTÓRIA

Question 28

A comunicabilidade da interrupção do prazo prescricional alcança os corréus ainda que tenha havido desmembramento da ação penal.

Answer 28

Errado
A comunicabilidade da interrupção do prazo prescricional alcança tão somente os corréus do mesmo processoA comunicabilidade da interrupção do prazo prescricional alcança tão somente os corréus do mesmo processo. Dessa forma, havendo desmembramento, os feitos passam a tramitar de forma autônoma, possuindo seus próprios prazos, inclusive em relação à prescrição. STJ. AgRg no RHC 121.697/SP, 2021

Question 29

A transação penal suspende o curso do prazo prescricional.

Answer 29

Errado
STJ: A transação penal não suspende o curso do prazo prescricional.
“em observância ao princípio da legalidade, as causas suspensivas da prescrição demandam expressa previsão legal” (AgRg no REsp n. 1.371.909/SC, 2018).

Question 29

O rol de causas impeditivas da prescrição é taxativo, de modo que não pode haver interpretação extensiva.

Answer 29

Errado
Embora realmente não possa haver interpretação extensiva, o rol não é taxativo, pois existem outras hipóteses na lei.

» Art. 366, CPP
» Art. 386 do CPP, que regula a suspensão do prazo prescricional em caso de carta rogatória
» Art. 89, §6º, Lei 9099/95 – durante sursis processuais
» Suspensão condicional da pena
» Art. 53, 5º, CF – em ação penal contra senador ou deputado, a casa respectiva pode suspender a ação penal

Question 30

A pena de inabilitação para exercício de cargo/função pública, prevista no art. 1º, §2º, do Decreto-Lei 201/67, será extinta, necessariamente, se houver prescrição da pretensão punitiva da pena privativa de liberdade.

Answer 30

Certo
STJ: a pena de inabilitação para exercício de cargo/função pública, prevista no art. 1º, §2º, do Decreto-Lei 201/67, será extinta, necessariamente, se houver prescrição da pretensão punitiva da pena privativa de liberdade. A pena de inabilitação decorre do processo-crime, como consequência da condenação à pena privativa da liberdade (§2º do art. 1º do Decreto-Lei 201/67). 2013, Info 533

Question 31

Inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal.

Answer 31

Certo
STJ

Question 32

A PPE extingue a pena aplicada, mas a sentença condenatória continua produzindo demais efeitos penais e extrapenais.

Answer 32

Certo

Question 33

O cumprimento de pena imposta em outro processo, ainda que em regime aberto ou em prisão domiciliar, impede o curso da prescrição executória, independentemente da unificação das penas.

Answer 33

Certo

STF 2020: De acordo com o parágrafo único do art. 116 do Código Penal, “depois de passada em julgado a sentença condenatória, a prescrição não corre durante o tempo em que o condenado está preso por outro motivo”, Ao interpretar o referido dispositivo legal, o STJ pacificou o entendimento de que o cumprimento de pena imposta em outro processo, ainda que em regime aberto ou em prisão domiciliar, impede o curso da prescrição executória.
O fato de o prazo prescricional não correr durante o tempo em que o condenado está preso por outro motivo não depende da unificação das penas.

Question 34

O período de prisão provisória do réu é considerado para o desconto da pena a ser cumprida, de modo que interfere na contagem do prazo prescricional da pretensão executória.

Answer 34

Errado
STJ/STF: O período de prisão provisória do Réu é considerado apenas para o desconto da pena a ser cumprida e não para contagem do prazo prescricional [seja PPE ou PPP], o qual será analisado a partir da pena definitiva aplicada, não sendo cabível a detração para fins prescricionais”. 2019

Question 35

A extinção da punibilidade não impede a aplicação de medida de segurança, se comprovadas materialidade e autoria e constatada por perícia a periculosidade.

Answer 35

Errado
Art. 96, §, CP
Extinta a punibilidade, não se impõe medida de segurança nem subsiste a que tenha sido imposta.

Question 36

Ao crime apenado com detenção é vedada a medida de segurança de internação.

Answer 36

Errado.
Em regra, aplica-se o tratamento ambulatorial ao crime apenado com detenção, mas pode o juiz entender que a periculosidade do agente recomenda a internação.