Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário

Question 1

São hipóteses de suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário:

Answer 1

• Moratória
• Depósito do seu montante integral
• Reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo
• Concessão de medida liminar em mandado de segurança
• Concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial
• Parcelamento

Question 2

São hipóteses de extinção do crédito tributário:
1)
2)
3)
4)
5)
6)
7)
8)
9)
10)
11)
12)
13)

Answer 2

1) Pagamento
2) Compensação
3) Transação
4) Remissão
5) Prescrição e Decadência
6) Conversão do depósito em renda
7) Pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º
8) Consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164
9) Decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória
10) Decisão judicial passada em julgado
11) Dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei
12) Isenção
13) Anistia

Question 3

A obrigação tributária se torna exigível com a constituição do _______ __________, e que isso ocorre por meio do __________.

Answer 3

A obrigação tributária se torna exigível com a constituição do crédito tributário, e que isso ocorre por meio do lançamento.

Question 4

O que ocorre caso o sujeito passivo não pague ou mesmo se não lograr êxito na impugnação em caso de decisão desfavorável e deixar de pagar?

Answer 4

A Fazenda Pública deve buscar o adimplemento da obrigação nas vias do Poder Judiciário, com base na ação de execução fiscal.

Question 5

Em caso de não pagamento, caso o sujeito passivo não pague ou mesmo se não lograr êxito na impugnação em caso de decisão desfavorável e deixar de pagar, a _______ _______ deve buscar o adimplemento da obrigação nas vias do _____ ___________, com base na ação de ________ ______.

Answer 5

Em caso de não pagamento, caso o sujeito passivo não pague ou mesmo se não lograr êxito na impugnação em caso de decisão desfavorável e deixar de pagar, a Fazenda Pública deve buscar o adimplemento da obrigação nas vias do Poder Judiciário, com base na ação de execução fiscal.

Question 6

Para o ajuizamento de uma ação de execução fiscal, é necessário que o crédito tributário tenha sido inscrito em:

Answer 6

dívida ativa.

Question 7

Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:
I -
II -
III -
IV -
V –
VI –

Answer 7

I - moratória;
II - o depósito do seu montante integral;
III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;
IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança.
V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial;
VI – o parcelamento.

Question 8

Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:
I -

Answer 8

I - moratória;

Question 9

Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:
(…)
II - o depósito do seu ________ ________;

Answer 9

Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:
(…)
II - o depósito do seu montante integral;

Question 10

Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:
(…)
III - as ___________ e os ________, nos termos das leis ___________ do processo tributário ______________;

Answer 10

Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:
(…)
III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;

Question 11

Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:
(…)
IV - a concessão de medida _______ em _______ __ _________.

Answer 11

Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:
(…)
IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança;

Question 12

Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:
(…)
V – a concessão de medida _______ ou de ______ __________, em outras espécies de ____ ________;

Answer 12

Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:
(…)
V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial;

Question 13

Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:
(…)
VI – o ____________.

Answer 13

Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:
(…)
VI – o parcelamento.

Question 14

Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:
(…)
Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das __________ __________ dependentes da obrigação principal cujo crédito seja ________, ou dela ____________.

Answer 14

Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:
(…)
Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela consequentes.

Question 15

O crédito tributário regularmente constituído só pode ter sua exigibilidade suspensa nos casos previstos no:

Answer 15

próprio CTN.

Question 16

CERTO OU ERRADO:

Tanto as pessoas imunes ou isentas, como aquelas que venham a ter a exigibilidade do crédito tributário suspensa, devem suspender o cumprimento com as obrigações acessórias.

Answer 16

ERRADO! Devem continuar cumprindo com as obrigações acessórias.

Question 17

CERTO OU ERRADO:

Na hipóteses de suspensão, a autoridade é impedida de constituir o crédito tributário e suas penalidades.

Answer 17

ERRADO! A autoridade constitui o crédito mas é impedida de realizar a cobrança ou a penalidade.

Question 18

CERTO OU ERRADO:

O que se suspende é a exigibilidade do crédito tributário, e não o dever de lançar.

Answer 18

CERTO!

Question 19

Quando a causa suspensiva ocorre antes do lançamento, a exigibilidade do crédito tributário fica ________ de ocorrer.

Answer 19

Quando a causa suspensiva ocorre antes do lançamento, a exigibilidade do crédito tributário fica impedida de ocorrer.

Question 20

Mnemônico das hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário da seguinte forma para facilitar a memorização:

Answer 20

MORDER e LIMPAR

MORatória
DEpósito de montante integral
Reclamações e recursos administrativos
LIMinares em M.S. ou Liminar ou tutela antecipada em outras ações
PARcelamento

Question 21

A moratória consiste em nada mais do que a _________ do prazo para ___________ da obrigação. Ou seja, altera-se o _____ para pagamento do tributo ou penalidade.

Answer 21

A moratória consiste em nada mais do que a dilatação do prazo para cumprimento da obrigação. Ou seja, altera-se o prazo para pagamento do tributo ou penalidade.

Question 22

Se houve a dilatação do prazo para pagamento das obrigações, há _________ __________ da exigibilidade do crédito tributário.

Answer 22

Se houve a dilatação do prazo para pagamento das obrigações, há suspensão temporária da exigibilidade do crédito tributário.

Question 23

Segundo o art. 152 do CTN, há dois tipos de moratória:

Answer 23

individual e geral.

Question 24

Art. 152. A moratória somente pode ser concedida:
I - em caráter geral:
a) pela pessoa jurídica de _______ ________competente para instituir o tributo a que se refira;
b) pela _____, quanto a tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, quando _________________ concedida quanto aos tributos de competência _______ e às obrigações de _______ _______;
II - em caráter individual, por ________ da ___________ _____________, desde que autorizada por ___ nas condições do ______ ________.

Answer 24

Art. 152. A moratória somente pode ser concedida:
I - em caráter geral:
a) pela pessoa jurídica de direito público competente para instituir o tributo a que se refira;
b) pela União, quanto a tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, quando simultaneamente concedida quanto aos tributos de competência federal e às obrigações de direito privado;
II - em caráter individual, por despacho da autoridade administrativa, desde que autorizada por lei nas condições do inciso anterior.

Question 25

A moratória concedida em caráter individual ocorre quando o benefício é restrito a ______________ ________, que preencham os __________ estabelecidos pela lei.

Answer 25

A moratória concedida em caráter individual ocorre quando o benefício é restrito a determinadas pessoas, que preencham os requisitos estabelecidos pela lei.
para que as pessoas gozem da moratória, é necessário que comprovem à autoridade administrativa que estão entre aquelas às quais a lei restringiu. Fica, então, a moratória concedida pelo despacho da autoridade.

Question 26

A moratória concedida em caráter geral ocorre quando a lei __________ os sujeitos passivos que serão beneficiados. Não há, portanto, necessidade de ____________, nem __________ __________ por parte da autoridade administrativa.

Answer 26

A moratória concedida em caráter geral ocorre quando a lei generaliza os sujeitos passivos que serão beneficiados. Não há, portanto, necessidade de comprovação, nem despacho individual por parte da autoridade administrativa.

Question 27

Em relação à moratória geral, podemos dividi-la em dois tipos:

Answer 27

• moratória autônoma (ou autonômica)
• moratória heterônoma.

Question 28

A moratória autônoma é aquela concedida pelo ____ que detém a __________ _________ para
instituir o tributo objeto do benefício.

Answer 28

A moratória autônoma é aquela concedida pelo ente que detém a competência tributária para
instituir o tributo objeto do benefício.
Ex: Município de São Paulo concede moratória sobre o IPTU referente aos imóveis situados em seu território.

Question 29

A moratória heterônoma, por seu turno, é aquela concedida pela _____, quanto aos tributos de competência dos _______, do _________ _______ e dos __________.

Answer 29

A moratória heterônoma, por seu turno, é aquela concedida pela União, quanto aos tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
ATENÇÃO: não há registros de que a
moratória heterônoma tenha sido concedida até hoje.

Question 30

ATENÇÃO

Há forte controvérsia doutrinária sobre a moratória heterônoma, sob a alegação, em alguns casos, de que tal medida afetaria a autonomia dos entes federativos. Frise-se que não há registros de que a moratória heterônoma tenha sido concedida até hoje. Um dos motivos que podem ter levado à União não conceder a moratória heterênoma é a forte restrição contida no art. 152, I, b, o qual estabelece que se tal benefício for criado, deve ser concedido simultaneamente:
- Aos tributos de competência da União (todos os que ela já instituiu);
- Às obrigações de direito privado (contratos civis, empresariais e trabalhistas).

Deve se ter em mente que há estudiosos do Direito defendendo e atacando a moratória
heterônoma. Nesse sentido, poderia surgir uma questão dissertando sobre a existência da controvérsia doutrinária, o que está correto. Por outro lado, não há posicionamento dos tribunais sobre o tema. Por último, caindo a típica questão “segundo o CTN…”, você pode considerar correta.

Answer 30

!

Question 31

Art. 152: (…)
Parágrafo único. A lei concessiva de moratória pode _____________ _____________ a sua aplicabilidade à determinada ______ do território da pessoa jurídica de _______ _______ que a _______, ou a determinada classe ou categoria de _________ ________.

Answer 31

Art. 152: (…)
Parágrafo único. A lei concessiva de moratória pode circunscrever expressamente a sua aplicabilidade à determinada região do território da pessoa jurídica de direito público que a expedir, ou a determinada classe ou categoria de sujeitos passivos.
O dispositivo permite que a moratória seja concedida de modo total, isto é, para todo o território do ente tributante (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), ou parcial, se estendendo apenas a parte do referido território.

Question 32

Ricardo Lobo Torres explica que a moratória concedida de modo parcial “justifica-se em casos de __________ ________, _________ e ___________ que dificultem aos contribuintes o _________ dos tributos.

Answer 32

Ricardo Lobo Torres explica que a moratória concedida de modo parcial “justifica-se em casos de calamidades públicas, enchentes e catástrofes que dificultem aos contribuintes o pagamento dos tributos.

Question 33

Art. 154. Salvo disposição de lei em contrário, a moratória somente abrange os créditos ______________ constituídos à ____ da ___ ou do ________ que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido _________ àquela ____ por ato regularmente __________ ao sujeito passivo.

Answer 33

Art. 154. Salvo disposição de lei em contrário, a moratória somente abrange os créditos definitivamente constituídos à data da lei ou do despacho que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo.

Question 34

Art. 154. Salvo disposição de lei em contrário, a moratória somente abrange os créditos
definitivamente constituídos à data da lei ou do despacho que a conceder, ou cujo
lançamento já tenha sido iniciado àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito
passivo.

Parágrafo único. A moratória não aproveita aos casos de ____, _______ ou __________ do sujeito passivo ou do terceiro em benefício daquele.

Answer 34

Art. 154. Salvo disposição de lei em contrário, a moratória somente abrange os créditos
definitivamente constituídos à data da lei ou do despacho que a conceder, ou cujo
lançamento já tenha sido iniciado àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito
passivo.

Parágrafo único. A moratória não aproveita aos casos de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou do terceiro em benefício daquele.

Question 35

A moratória somente abrange os créditos
tributários _____________ (após o ___________) e aqueles que já estão em fase de ___________, mas ainda não __________.

Answer 35

A moratória somente abrange os créditos
tributários constituídos (após o lançamento) e aqueles que já estão em fase de lançamento, mas ainda não concluídos.

Question 36

É possível que a lei preveja que a moratória abranja também os fatos geradores ocorridos a pós a data da lei concessória, mas que ainda não tenham sido objeto de lançamento?

Answer 36

SIM!

Question 37

Art. 153. A lei que conceda moratória em caráter geral ou autorize sua concessão em caráter individual especificará, sem prejuízo de outros requisitos:
I -
II -
III -
a)
b)
c)

Answer 37

Art. 153. A lei que conceda moratória em caráter geral ou autorize sua concessão em caráter individual especificará, sem prejuízo de outros requisitos:
I - o prazo de duração do favor;
II - as condições da concessão do favor em caráter individual;
III - sendo caso:
a) os tributos a que se aplica;
b) o número de prestações e seus vencimentos, dentro do prazo a que se refere o inciso I, podendo atribuir a fixação de uns e de outros à autoridade administrativa, para cada caso de concessão em caráter individual;
c) as garantias que devem ser fornecidas pelo beneficiado no caso de concessão em caráter individual.

Question 38

Art. 153. A lei que conceda moratória em caráter geral ou autorize sua concessão em caráter individual especificará, sem prejuízo de outros requisitos:
I - o prazo de _______ do favor;

Answer 38

Art. 153. A lei que conceda moratória em caráter geral ou autorize sua concessão em caráter individual especificará, sem prejuízo de outros requisitos:
I - o prazo de duração do favor;

Question 39

Art. 153. A lei que conceda moratória em caráter geral ou autorize sua concessão em caráter individual especificará, sem prejuízo de outros requisitos:
(…)
II - as __________ da concessão do favor em caráter __________;

Answer 39

Art. 153. A lei que conceda moratória em caráter geral ou autorize sua concessão em caráter individual especificará, sem prejuízo de outros requisitos:
(…)
II - as condições da concessão do favor em caráter individual;

Question 40

Art. 153. A lei que conceda moratória em caráter geral ou autorize sua concessão em caráter individual especificará, sem prejuízo de outros requisitos:
(…)
III - sendo caso:
a) os _________ a que se aplica;
b) o número de __________ e seus __________, dentro do prazo a que se refere o inciso I, podendo atribuir a ________ de uns e de outros à __________ _____________, para cada caso de concessão em caráter __________;
c) as __________ que devem ser fornecidas pelo beneficiado no caso de concessão em caráter ___________.

Answer 40

Art. 153. A lei que conceda moratória em caráter geral ou autorize sua concessão em caráter individual especificará, sem prejuízo de outros requisitos:
(…)
III - sendo caso:
a) os tributos a que se aplica;
b) o número de prestações e seus pagamentos, dentro do prazo a que se refere o inciso I, podendo atribuir a fixação de uns e de outros à autoridade administrativa, para cada caso de concessão em caráter individual;
c) as garantias que devem ser fornecidas pelo beneficiado no caso de concessão em caráter individual.

Question 41

Na concessão da moratória em caráter individual, podem ser exigidas __________ do sujeito passivo.

Answer 41

Na concessão da moratória em caráter individual, podem ser exigidas garantias do sujeito passivo.

Question 42

A moratória parcelada consiste na ________ da ______ tributária em _________.

Answer 42

A moratória parcelada consiste na quitação da dívida tributária em parcelas.

Question 43

CERTO OU ERRADO:

A moratória parcelada é a mesma coisa do parcelamento.

Answer 43

ERRADO! Os institutos possuem algumas distinções, como o caráter excepcional da moratória, concedida como medida reparatória de desastres naturais ou mesmo fatores econômicos e sociais. O parcelamento, por sua vez, é medida comum, destinado aos contribuintes que se encontram inadimplentes (com dívidas vencidas).

Question 44

Complete o quadro.

Answer 44

Question 45

Art. 155. A concessão da moratória em caráter individual não gera _______ ________ e será revogado de ______, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as _________ ou não cumprira ou deixou de cumprir os __________ para a concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de _____ __ ____:

Answer 45

Art. 155. A concessão da moratória em caráter individual não gera direito adquirido e será revogado de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora:

Question 46

Art. 155. A concessão da moratória em caráter individual não gera direito adquirido e será revogado de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora:

I - com imposição da ___________ cabível, nos casos de ____ ou __________ do beneficiado, ou de _________ em benefício daquele;
II - sem imposição de ____________, nos demais casos.

Answer 46

Art. 155. A concessão da moratória em caráter individual não gera direito adquirido e será revogado de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora:

I - com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do beneficiado, ou de terceiro em benefício daquele;
II - sem imposição de penalidade, nos demais casos.

Question 47

Art. 155. A concessão da moratória em caráter individual não gera direito adquirido e será revogado de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora:

I - com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do beneficiado, ou de terceiro em benefício daquele;
II - sem imposição de penalidade, nos demais casos.

Parágrafo único. No caso do inciso I deste artigo, o tempo decorrido entre a concessão da moratória e sua revogação não se computa para efeito da prescrição do direito à ________ __ ________; no caso do inciso II deste artigo, a revogação só pode ocorrer ______ de prescrito o referido direito.

Answer 47

Art. 155. A concessão da moratória em caráter individual não gera direito adquirido e será revogado de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora:

I - com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do beneficiado, ou de terceiro em benefício daquele;
II - sem imposição de penalidade, nos demais casos.

Parágrafo único. No caso do inciso I deste artigo, o tempo decorrido entre a concessão da moratória e sua revogação não se computa para efeito da prescrição do direito à cobrança do crédito; no caso do inciso II deste artigo, a revogação só pode ocorrer antes de prescrito o referido direito.

Question 48

São benefícios fiscais previstos no CTN,
quando concedidos de modo individual:

Answer 48

Mnemônico MARIPA

• Moratória
• Anistia)
• Remissão
• Isenção)
• PArcelamento

Question 49

Moratória em caráter individual gera direito adquirido?

Answer 49

NÃO!

Question 50

Moratória em caráter geral gera direito adquirido?

Answer 50

SIM!

Question 51

Não estando satisfeitos os requisitos ou as condições, a moratória é ________, ficando o sujeito passivo _________ a pagar o _______ _________ acrescido de _____ __ _____.

Answer 51

Não estando satisfeitos os requisitos ou as condições, a moratória é revogada, ficando o sujeito passivo obrigado a pagar o crédito tributário acrescido de juros de mora.

Question 52

Caso seja constatado que houve dolo ou simulação do beneficiado ou de terceiro para se beneficiar ilicitamente da moratória haverá:

Answer 52

imposição de penalidade.

Question 53

Se houve dolo ou simulação, o tempo decorrido entre a concessão da moratória e sua revogação:

Answer 53

não é contado para fins de prescrição.

Question 54

Se não houve dolo ou simulação, a revogação da moratória só pode ocorrer _____ de ______ (______) o prazo prescricional.

Answer 54

Se não houve dolo ou simulação, a revogação da moratória só pode ocorrer antes de findar (acabar) o prazo prescricional.
ou seja, a Fazenda só tem pode revogar antes de propor a execução fiscal

Question 55

Art. 155-A. O parcelamento será concedido na forma e condição estabelecidas em:

Answer 55

lei específica.

Question 56

Art. 155-A. (…)
§ 1o Salvo disposição de lei em contrário, o parcelamento do crédito tributário não exclui a incidência de:

Answer 56

juros e multas.
* salvo disposição em lei, parcelamento por excluir os juros e multas*

Question 57

Art. 155-A. (…)
§ 2o Aplicam-se, __________________, ao parcelamento as disposições desta Lei, relativas à moratória.

Answer 57

Art. 155-A.
§ 2o Aplicam-se, subsidiariamente, ao parcelamento as disposições desta Lei, relativas à moratória.

Question 58

Art. 155-A. (…)
§ 3o Lei _________ disporá sobre as _________ de parcelamento dos créditos tributários do devedor em ___________ ________.

Answer 58

Art. 155-A. (…)
§ 3o Lei especial disporá sobre as condições de parcelamento dos créditos tributários do devedor em recuperação judicial.

Question 59

Art. 155-A. (…)
§ 3o Lei especial disporá sobre as condições de parcelamento dos créditos tributários do devedor em recuperação judicial.

§ 4o A inexistência da lei específica a que se refere o § 3o deste artigo importa na aplicação das ____ ______ de parcelamento do ____ da _________ ao devedor em recuperação judicial, não podendo, neste caso, ser o prazo de parcelamento _________ ao concedido pela lei
_______ __________.

Answer 59

Art. 155-A. (…)
§ 3o Lei especial disporá sobre as condições de parcelamento dos créditos tributários do devedor em recuperação judicial.

§ 4o A inexistência da lei específica a que se refere o § 3o deste artigo importa na aplicação das leis gerais de parcelamento do ente da Federação ao devedor em recuperação judicial, não podendo, neste caso, ser o prazo de parcelamento inferior ao concedido pela lei
federal específica.

Question 60

O parcelamento só pode ser concedido com base em:

Answer 60

lei específica.

Question 61

Se o Estado da Paraíba desejar conceder parcelamento para os créditos tributários relativos ao IPVA, deve disciplinar o assunto em ___ _________ _________, obedecidas as ______ ______ do ___.

Answer 61

Se o Estado da Paraíba desejar conceder parcelamento para os créditos tributários relativos ao IPVA, deve disciplinar o assunto em lei específica estadual, obedecidas as normais gerais do CTN.

Question 62

No caso específico do ICMS exige-se ____________ para concessão de parcelamento, a ser definida nos _________ realizados no âmbito do _______.

Answer 62

No caso específico do ICMS exige-se autorização para concessão de parcelamento, a ser definida nos convênios realizados no âmbito do CONFAZ.

Question 63

CERTO OU ERRADO:

O parcelamento equivale ao pagamento do tributo, sendo suficiente para configurar a denúncia espontânea.

Answer 63

ERRADO! O STJ dispôs justamente ao contrário. O parcelamento NAO equivale ao pagamento do tributo e NÃO É suficiente para configurar a denúncia espontânea.

Question 64

Outro aspecto sobre o parcelamento é a previsão contida no § 3º do art. 155, do CTN, para que cada ente federativo venha criar uma “________ ___ _________”, dispondo sobre as condições de parcelamento dos créditos tributários do devedor em recuperação judicial. Desse modo, cada ente terá ____ ____ __________, uma versando sobre as _______ _________ do parcelamento, e outra definindo ______ _________ para o parcelamento da dívida tributária das empresas em recuperação judicial.

Answer 64

Outro aspecto sobre o parcelamento é a previsão contida no § 3º do art. 155, do CTN, para que cada ente federativo venha criar uma “segunda lei específica”, dispondo sobre as condições de parcelamento dos créditos tributários do devedor em recuperação judicial. Desse modo, cada ente terá duas leis específicas, uma versando sobre as regras genéricas do parcelamento, e outra definindo regras especiais para o parcelamento da dívida tributária das empresas em recuperação judicial.

Question 65

Se, porventura, o ente não possuir a lei sobre o parcelamento dos débitos do devedor em recuperação judicial, prevê o § 4º, do art. 155, aplicam-se as _______ _________ de parcelamento daquele ____, não podendo esta ter prazo de parcelamento ________ à ___ ________ ___________ sobre parcelamento em recuperação judicial.

Answer 65

Se, porventura, o ente não possuir a lei sobre o parcelamento dos débitos do devedor em recuperação judicial, prevê o § 4º, do art. 155, aplicam-se as regras genéricas de parcelamento daquele ente , não podendo esta ter prazo de parcelamento inferior à lei federal específica sobre parcelamento em recuperação judicial.

Question 66

O Município de Curitiba não editou lei específica sobre o parcelamento de crédito tributário para devedores em recuperação judicial. Portanto, temos a seguinte informação:

Prazo máximo de parcelamento da lei geral de parcelamento de Curitiba: 60 meses.
Prazo máximo de parcelamento da lei geral de parcelamento da União: 48 meses.
Prazo máximo de parcelamento da lei específica de parcelamento para devedores em recuperação judicial da União: 72 meses.

Qual o prazo deve ser aplicado ao parcelamento de tributo municipal, quando o devedor se encontra em recuperação judicial?

Answer 66

72 meses.

Question 67

O CTN estabelece duas modalidades de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, originadas de decisões proferidas no âmbito do Poder Judiciário:

Answer 67

• Concessão de medida liminar em mandado de segurança
• Concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação

Question 68

O mandado de segurança trata-se de uma ____ ________, que tem por objetivo defender direito _______ e _____ _________, na seara do Direito
Tributário, pela _________ ______.

Answer 68

O mandado de segurança trata-se de uma ação judicial, que tem por objetivo defender direito líqui doe certo ameaçado, na seara do Direito
Tributário, pela autoridade fiscal.

Question 69

O direito líquido e certo é aquele que pode ser provado sem a necessidade de:

Answer 69

produção de provas em juízo.

Question 70

Em alguns casos, o juiz entende que deve ser tomada alguma medida contra o ato praticado pela autoridade fiscal, para suspendê-lo até que se decida o mérito da ação judicial. Fica, então, concedida a ______ _______ no _______ __ ___________.

Answer 70

Em alguns casos, o juiz entende que deve ser tomada alguma medida contra o ato praticado pela autoridade fiscal, para suspendê-lo até que se decida o mérito da ação judicial. Fica, então, concedida a medida liminar no mandado de segurança.

Question 71

Para a concessão da medida liminar são necessários dois requisitos essenciais:

Answer 71

• o perigo da demora ou periculum in mora
• relevância do fundamento ou fumus boni juris.

Question 72

Concedida a liminar em sede de mandado de segurança, a exigibilidade do crédito tributário fica ________ até a _______.

Answer 72

Concedida a liminar em sede de mandado de segurança, a exigibilidade do crédito tributário fica suspensa até a decisão.

Question 73

CERTO OU ERRADO:

Concedida a liminar em sede de mandado de segurança pelo juiz, o contribuinte deixará de pagar o tributo.

Answer 73

ERRADO! A exigibilidade do crédito tributário fica apenas suspensa até decisão.

Question 74

Caso a decisão judicial final de mandado de segurança na exigibilidade de crédito tributário seja em favor do contribuinte, o crédito tributário fica:

Answer 74

extinto.

Question 75

Caso a decisão judicial final de mandado de segurança na exigibilidade de crédito tributário seja em favor da Fazenda Pública, o crédito tributário fica:

Answer 75

exigível.

Question 76

Se o juiz condiciona a concessão da medida liminar de exigibilidade de crédito tributário à realização do depósito do montante integral está, na realidade, ___________ a liminar.

Answer 76

Se o juiz condiciona a concessão da medida liminar de exigibilidade de crédito tributário à realização do depósito do montante integral está, na realidade, indeferindo a liminar.

Question 77

A ação de medida liminar de mandado de segurança só pode ser impetrada dentro de ___ ____, a contar da _______ do interessado do ato __________ pela autoridade.

Answer 77

A ação de medida liminar de mandado de segurança só pode ser impetrada dentro de 120 dias, a contar da ciência do interessado do ato praticado pela autoridade.

Question 78

O que ocorre se o contribuinte perder o prazo? O que deve fazer para impugnar judicialmente o ato ilegal?

Answer 78

É possível recorrer a outras espécies de ações judiciais diversas do mandado de segurança, obtendo liminares ou tutelas antecipadas, que, da mesma forma como a liminar no mandado de segurança, suspendem a exigibilidade do crédito tributário.

Question 79

A tutela antecipada consiste na _____________ da própria _________ do autor atendida _____ __ ________.

Answer 79

A tutela antecipada consiste na antecipação da própria pretensão do autor atendida antes da sentença.

Question 80

Qual a diferença entre medida liminar e tutela antecipada?

Answer 80

A liminar tem por objetivo acautelar o direito do autor da ação já no momento do ajuizamento da ação, a tutela antecipada consiste na antecipação da própria pretensão do autor atendida antes da sentença.

Question 81

Tutela de urgência pode ser dividida em:

Answer 81

tutela cautelar e tutela antecipada.

Question 82

Quando o CTN menciona tutela antecipada, está tratando de uma:

Answer 82

tutela de urgência.

Question 83

Tanto a tutela cautela quanto a tutela antecipada ensejam a suspensão da ______________ do crédito tributário.

Answer 83

Tanto a tutela cautela quanto a tutela antecipada ensejam a suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

Question 84

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do _______ e o perigo de ____ ou o risco ao _________ ____ do processo.

Answer 84

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Question 85

Diante de lançamento efetuado com o qual não concorda, o sujeito passivo pode impugná-lo tanto na via _______________ como na via ________.

Answer 85

Diante de lançamento efetuado com o qual não concorda, o sujeito passivo pode impugná-lo tanto na via administrativa como na via judicial.

Question 86

Ao impugnar o lançamento pela via administrativa, o sujeito passivo goza de algumas vantagens, dentre as quais se destaca a:

Answer 86

suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

Question 87

ATENÇÃO

Palavras que podem ser cobradas na prova como causas de suspensão do crédito tributário:

Answer 87

impugnação, processo administrativo, reclamação e recursos administrativos.

Question 88

No âmbito administrativo, instaurado o _________ ______________ de impugnação, a exigência do crédito tributário fica suspensa.

Answer 88

No âmbito administrativo, instaurado o processo administrativo de impugnação, a exigência do crédito tributário fica suspensa.

Question 89

Na via judicial, o mero ajuizamento da ação de impugnação não suspende, por si só, a exigência do crédito tributário?

Answer 89

NÃO!

Question 90

Na via judicial, o mero ajuizamento da ação de impugnação não suspende, por si só, a exigência do crédito tributário, sendo necessário que o sujeito passivo tome medidas como o ________ __ ________ exigido pelo fisco.

Answer 90

Na via judicial, o mero ajuizamento da ação de impugnação não suspende, por si só, a exigência do crédito tributário, sendo necessário que o sujeito passivo tome medidas como o depósito do montante exigido pelo fisco.

Question 91

Súmula Vinculante 21 - É inconstitucional a exigência de ________ ou ___________ _______ de ________ ou ____ para admissibilidade de recurso administrativo.

Answer 91

Súmula Vinculante 21 - É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévio de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.

Question 92

Súmula STJ 373 - É ilegítima a exigência de _______ ______ para admissibilidade de recurso administrativo.

Answer 92

Súmula STJ 373 - É ilegítima a exigência de depósito prévio para admissibilidade de recurso administrativo.

Question 93

Deve-se ter em mente que a suspensão do crédito tributária, em se tratando de instauração de processo administrativo fiscal, é __________, ocorrendo apenas durante o _______.

Answer 93

Deve-se ter em mente que a suspensão do crédito tributária, em se tratando de instauração de processo administrativo fiscal, é temporária, ocorrendo apenas durante o litígio.

Question 94

CERTO OU ERRADO:

Proferida decisão de suspensão de exigibilidade de crédito tributário desfavorável ao sujeito passivo na órbita administrativa, fica o crédito exigível, não podendo mais o contribuinte, ingressar em outras formas judiciais para obtenção de decisão favorável.

Answer 94

ERRADO! Sempre será possível ingressar com ação judicial, tendo em vista o princípio da inafastabilidade de jurisdição.

Question 95

Se a decisão final do processo administrativo de suspensão de exigibilidade do crédito tributário for desfavorável ao contribuinte, este deverá
arcar também com os _________ _________ porventura _______.

Answer 95

Se a decisão final do processo administrativo de exigibilidade do crédito tributário for desfavorável ao contribuinte, este deverá
arcar também com os encargos moratórios porventura devidos.

Question 96

O depósito do montante integral para suspensão da exigibilidade do crédito tributário é direito _________ do contribuinte, podendo ser realizado tanto na via _______ quanto na _____________, embora nesta seja bastante _______.

Answer 96

O depósito do montante integral para suspensão da exigibilidade do crédito tributário é direito subjetivo do contribuinte, podendo ser realizado tanto na via judicial quanto na administrativa, embora nesta seja bastante atípico.

Question 97

O depósito do montante integral deve ser do valor:

Answer 97

exigido pela Fazenda.

Question 98

CERTO OU ERRADO:

Se o contribuinte ingressa com uma ação judicial com o intuito de discutir a legitimidade da cobrança que está sendo feita, nada impede que o fisco, durante o curso da ação, entre com outra ação de execução fiscal.

Answer 98

CERTO!

Question 99

Se o contribuinte ingressa com uma ação judicial com o intuito de discutir a legitimidade da cobrança que está sendo feita, nada impede que o fisco, durante o curso da ação, entre com outra ação de execução fiscal. Surgem, então, duas opções para o sujeito passivo:

Answer 99

tentar obter liminar ou tutela antecipada ou realizar o depósito do montante integral

Question 100

CERTO OU ERRADO:

O depósito do montante do crédito tributário é obrigatório e o sujeito passivo perde o direito de contestar o lançamento no Judiciário.

Answer 100

ERRADO! O depósito é facultativo, ou seja, mesmo que não efetue o depósito do montante integral, o sujeito passivo tem o direito de contestar o lançamento no Judiciário.

Question 101

O depósito é facultativo, ou seja, mesmo que não efetue o depósito do montante integral, o sujeito passivo tem o direito de contestar o lançamento no Judiciário. A única diferença, neste caso, é que não haverá:

Answer 101

suspensão da exigibilidade do crédito.

Question 102

Súmula Vinculante 28 - É inconstitucional a exigência de ________ ______ como requisito de
admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.

Answer 102

Súmula Vinculante 28 - É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de
admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.

Question 103

Ainda que a liminar de impugnação seja concedida e o crédito tributário fique suspenso, o sujeito passivo pode efetuar o depósito, com o objetivo de impedir a _______ ___ _____ __ ____, caso o crédito volte a ser ________ ______________, se a decisão de mérito for favorável à Fazenda Pública.

Answer 103

Ainda que a liminar de impugnação seja concedida e o crédito tributário fique suspenso, o sujeito passivo pode efetuar o depósito, com o objetivo de impedir a fluência dos juros de mora, caso o crédito volte a ser exigível posteriormente, se a decisão de mérito for favorável à Fazenda Pública.

Question 104

CERTO OU ERRADO:

Ainda que liminar de impugnação seja concedida e o crédito tributário fique suspenso, nada impede que o juros de mora continue correndo e o sujeito tenha que arcar com eles se este, possivelmente, voltar a ser exigível.

Answer 104

CERTO!

Question 105

O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for _______ e em ________.

Answer 105

O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro.

Question 106

Sendo a decisão de impugnação de suspensão de crédito tributário favorável à Fazenda Pública, ou seja, se o lançamento for legítimo, o depósito é convertido em _____, e o crédito tributário é _______.

Answer 106

Sendo a decisão de impugnação de suspensão de crédito tributário favorável à Fazenda Pública, ou seja, se o lançamento for legítimo, o depósito é convertido em renda, e o crédito tributário é extinto.

Question 107

Em relação aos tributos lançados por homologação, o depósito judicial em dinheiro equivale ao recolhimento da ______ __________, ocorrendo o lançamento ______ (___________ do crédito tributário). Não há que se falar, portanto, em __________.

Answer 107

Em relação aos tributos lançados por homologação, o depósito judicial em dinheiro equivale ao recolhimento da exação tributária, ocorrendo o lançamento tácito (constituição do crédito tributário). Não há que se falar, portanto, em decadência.

Question 108

Se a decisão de mérito for favorável ao sujeito passivo, ou seja, se o lançamento ou o valor lançado for ilegítimo, caberá ao sujeito passivo:

Answer 108

proceder ao levantamento do depósito realizado.
Levantamento significa resgatar o valor depositado em juízo.

Question 109

Na ação de impugnação de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, quanto ao caso da extinção do processo judicial sem resolução de mérito. Em tal situação, cabe conversão do depósito em renda ou o levantamento do valor depositado pelo
sujeito passivo?

Answer 109

De acordo com o STJ, haverá conversão do depósito em renda, em regra.

Question 110

Na ação de impugnação de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, em caso da extinção do processo judicial sem resolução de mérito, em regra, haverá _________ do _________ em _____, ressalvadas apenas as seguintes situações:
I -
II -

Answer 110

Na ação de impugnação de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, em caso da extinção do processo judicial sem resolução de mérito, em regra, haverá conversão do montante em renda, ressalvadas apenas as seguintes situações:
I - se o tributo for claramente indevido, como no caso de declaração de inconstitucionalidade com efeito vinculante;
II – se a Fazenda Pública litigante não for o titular do crédito.

Question 111

O depósito integral do montante exigido pelo fisco, no âmbito administrativo, para o sujeito passivo tem como única finalidade evitar a:

Answer 111

fluência dos juros de mora.

Question 112

CERTO OU ERRADO:

Será suspensa a exigibilidade do crédito tributário na hipótese de moratória, depósito do montante parcial ou integral, ou de reclamações nos órgãos de defesa da cidadania e igualdade.

Answer 112

ERRADO! No caso do depósito do montante exigido, a suspensão só ocorre se for integral e em dinheiro. Ademais, as reclamações nos órgãos de defesa da cidadania e igualdade não tem qualquer relação com a suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

Question 113

CERTO OU ERRADO:

Do contribuinte devedor, contemplado irregularmente com o benefício da moratória, não serão cobrados juros de mora e não será aplicada penalidade pecuniária, na hipótese de dolo ou simulação, praticados por terceiro, em seu benefício.

Answer 113

ERRADO! Cobra-se o crédito acrescido de juros de mora e com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do beneficiado, ou de terceiro em benefício daquele.

Question 114

CERTO OU ERRADO:

A moratória somente pode ser concedida, em caráter individual ou geral, por despacho da autoridade administrativa, desde que autorizada por lei ou decreto, expedido pela pessoa jurídica de direito público competente para instituir o tributo a que se refira.

Answer 114

ERRADO! A assertiva fez uma mistura das características da moratória em caráter individual e em caráter geral. A moratória somente pode ser concedida em caráter individual, por despacho da autoridade administrativa, desde que autorizada por lei. A moratória em caráter individual deve ser concedida por lei

Question 115

CERTO OU ERRADO:

A concessão da moratória em caráter individual gera direito adquirido, garantido pela Constituição Federal, e, por isso, nenhum motivo justifica sua revogação de ofício, após ser concedida ao contribuinte por autoridade competente.

Answer 115

ERRADO! A concessão da moratória em caráter individual não gera direito adquirido e será revogado de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições.

Question 116

CERTO OU ERRADO:

Salvo disposição de lei em contrário, a moratória somente abrange os créditos definitivamente constituídos à data da lei ou do despacho que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo.

Answer 116

CERTO!

Question 117

CERTO OU ERRADO:

A moratória suspende a exigibilidade do crédito tributário e dispensa o cumprimento das obrigações assessórias relacionadas com o tributo, cujo crédito tributário está suspenso.

Answer 117

ERRADO! A suspensão da exigibilidade do crédito tributário, por quaisquer de suas espécies, não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias.

Question 118

A exclusão do crédito tributário tem a função de:

Answer 118

impedir a sua constituição.

Question 119

CERTO OU ERRADO:

Na exclusão do crédito tributário, o crédito tributário é constituído e depois há a exclusão da cobrança.

Answer 119

ERRADO! O crédito tributário não chega a ser constituído.

Question 120

CERTO OU ERRADO:

O crédito tributário regularmente constituído só pode ter sua exigibilidade excluída nos casos previstos na Constituição Federal.

Answer 120

ERRADO! Nos casos previstos no CTN!!!

Question 121

CERTO OU ERRADO:

A exclusão do crédito tributário, por nem se constituir o crédito, dispensa o cumprimento das obrigações acessórias.

Answer 121

ERRADO! A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias. Ainda que se deixe de arcar com a obrigação principal, a obrigação acessória subsiste.

Question 122

Em relação à exclusão do crédito tributário, o CTN estipulou duas modalidades:

Answer 122

a isenção e a anistia.

Question 123

Se a obrigação excluída se refere a um tributo, temos um caso de _______; se a obrigação excluída se referir a uma multa, temos a _______.

Answer 123

Se a obrigação excluída se refere a um tributo, temos um caso de isenção; se a obrigação excluída se referir a uma multa, temos a anistia.

Question 124

Art. 150 - (…):
§ 6.º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante ___ _________, _______, ________ ou _________, que regule ______________ as ________ acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g.

Answer 124

Art. 150 - (…):
§ 6.º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g.

Question 125

Art. 150 - (…):
§ 6.º Qualquer ________ ou _______, redução de ____ __ _______, ________ de _______ _________, _______ ou ________, relativos a ________, _____ ou ____________, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g.

Answer 125

Art. 150 - (…):
§ 6.º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g.

Question 126

Concessão de subsídio, isenção, redução de base de cálculo, crédito presumido, anistia ou
remissão deve ser feita SOMENTE por:

Answer 126

lei específica.

Question 127

A isenção é a ________ _____ do _________ de tributo devido, sendo considerada uma decisão ________.

Answer 127

A isenção é a dispensa legal do pagamento de tributo devido, sendo considerada uma decisão política.

Question 128

CERTO OU ERRADO:

A isenção é um típico benefício ou incentivo fiscal.

Answer 128

CERTO!

Question 129

A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de ___ que especifique as _________ e __________ exigidos para a sua concessão, os ________ a que se aplica e, sendo o caso, o ____ de sua _______.

Answer 129

A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo o caso, o prazo de sua duração.

Question 130

O que seria a isenção prevista em contrato?

Answer 130

Quando o ente federado celebra contrato, com o intuito de conceder incentivos fiscais para atrair empresas para o seu território.

Question 131

CERTO OU ERRADO:

Nada impede que as regras contratuais sejam exigidas pela empresa no âmbito do Poder Judiciário, caso a lei não venha ser editada, recebendo assim, a isenção do ente federado.

Answer 131

ERRADO! Se a lei não for editada, não há isenção.

Question 132

É possível que a isenção seja restrita a determinada região do território da entidade tributante?

Answer 132

SIM!

Question 133

O que seria o princípio da uniformidade geográfica?

Answer 133

É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional.

Question 134

CERTO OU ERRADO:

Não é possível que haja concessão de incentivos fiscais destinados a entes determinados devido ao princípio da uniformidade geográfica.

Answer 134

ERRADO! É possível sim, desde que o objetivo seja para promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País.

Question 135

CERTO OU ERRADO:

A União não pode instituir isenção tributária aos tributos de competência dos demais entes federativos.

Answer 135

CERTO!

Question 136

Art. 151. É vedado à União:
(…)
III - instituir ________ de tributos da competência dos _______, do ________ _______ ou dos __________.

Answer 136

Art. 151. É vedado à União:
(…)
III - instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

Question 137

O que seria o Princípio da Vedação às Isenções Heterônomas?

Answer 137

Um ente não pode conceder isenção de tributos de competência de outro ente.

Question 138

CERTO OU ERRADO:

Os Estados podem instituir isenções de tributos municipais, desde que seja uniforme em todos o território.

Answer 138

ERRADO! Princípio da vedação às isenções heterônomas: um ente não pode conceder isenção a tributo que de competência de outro ente.

Question 139

Art. 177. Salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva:
I -
II -

Answer 139

Art. 177. Salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva:
I - às taxas e às contribuições de melhoria;
II - aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.

Question 140

Art. 177. Salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva:
I - às _____ e às _____________ de ________;
II - aos tributos instituídos _________________ à sua _________.

Answer 140

Art. 177. Salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva:
I - às taxas e às contribuições de melhoria;
II - aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.

Question 141

CERTO OU ERRADO:

A isenção tributária não é extensiva às taxas e às contribuições de melhoria em nenhuma hipótese.

Answer 141

ERRADO! Ocorrendo disposição em lei contrária, é possível ocorrer isenção aos tributos.

Question 142

DICA DE PROVA

Se cair em prova que a isenção nunca é extensiva aos tributos que ainda não foram
instituídos, está errado! Lembrar que o dispositivo evidencia que “SALVO EM DISPOSIÇÃO DE LEI EM CONTRÁRIO”.

Answer 142

!

Question 143

Em relação à isenção, assim como ocorre com os demais incentivos fiscais, esta pode ser concedida em caráter __________ ou em caráter _____.

Answer 143

Em relação à isenção, assim como ocorre com os demais incentivos fiscais, esta pode ser concedida em caráter individual ou em caráter geral.

Question 144

A isenção concedida em caráter individual ocorre quando o benefício é restrito a ____________ ________, que preencham os _________ ____________ __ ___. Então, para que as pessoas gozem da isenção, é necessário que _________ à __________ _____________ que estão entre aquelas às quais a lei restringiu. Fica, então, a isenção efetivada pelo ________ da __________.

Answer 144

A isenção concedida em caráter individual ocorre quando o benefício é restrito a determinadas pessoas, que preencham os requisitos estabelecidos em lei. Então, para que as pessoas gozem da isenção, é necessário que comprovem à autoridade administrativa que estão entre aquelas às quais a lei restringiu. Fica, então, a isenção efetivada pelo despacho da autoridade.
Exemplo: Isenção de IPI concedida aos deficientes físicos. Deve comprovar que é deficiente.

Question 145

A isenção concedida em caráter geral ocorre quando a lei __________ os sujeitos passivos que serão beneficiados. Não há, portanto, necessidade de ___________, nem ________ __________ por parte da autoridade administrativa.

Answer 145

A isenção concedida em caráter geral ocorre quando a lei generaliza os sujeitos passivos que serão beneficiados. Não há, portanto, necessidade de comprovação, nem despacho individual por parte da autoridade administrativa.
Exemplo: Isenção de IPTU a todos os moradores do Município de Vitória da Conquista. Alcança todos os proprietários de imóveis urbanos, independentemente de qualquer comprovação.

Question 146

No que se refere à isenção concedida em caráter individual, quando se tratar de tributos lançados por período certo de tempo, o despacho que efetivou a isenção deve ser ________ antes da _________ de cada período. Se não o for, ______ os efeitos da isenção a partir do ________ ___ do _______ para o qual o interessado deixar de promover a continuidade do reconhecimento da isenção.

Answer 146

No que se refere à isenção concedida em caráter individual, quando se tratar de tributos lançados por período certo de tempo, o despacho que efetivou a isenção deve ser renovado antes da expiração de cada período. Se não o for, cessam os efeitos da isenção a partir do primeiro dia do período para o qual o interessado deixar de promover a continuidade do reconhecimento da isenção.

Question 147

A isenção individual gera direito adquirido?

Answer 147

NÃO! Pode ser revogado ou suspenso a qualquer tempo.

Question 148

Não estando satisfeitos os requisitos ou as condições, a isenção é ________, ficando o sujeito passivo obrigado a _____ o _______ _________ acrescido de _____ __ ____.

Answer 148

Não estando satisfeitos os requisitos ou as condições, a isenção é revogada, ficando o sujeito passivo obrigado a pagar o crédito tributário acrescido de juros de mora.

Question 149

Caso seja constatado que houve dolo ou simulação do beneficiado ou de terceiro para se beneficiar ilicitamente da isenção, haverá:

Answer 149

imposição de penalidade.

Question 150

Art. 178 - A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser ________ ou ____________ por ___, a ________ _____, observado o disposto no inciso III do art. 104.

Answer 150

Art. 178 - A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104.

Question 151

Art. 178 - A isenção, salvo se concedida por _____ _____ e em função de ____________ __________, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104.

Answer 151

Art. 178 - A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104.

Question 152

As isenções possuem caráter ________, permitindo que, a ________ _____, novas ____ venham _______ as isenções anteriormente concedidas. A regra de isenção então é ______________.

Answer 152

As isenções possuem caráter precário, permitindo que, a qualquer tempo, novas leis venham revogar as isenções anteriormente concedidas. A regra de isenção então é precariedade.

Question 153

As isenções onerosas são aquelas concedidas com _____ _____ e em função de ____________ _________;

Answer 153

As isenções onerosas são aquelas concedidas com prazo certo e em função de determinadas condições.

Question 154

CERTO OU ERRADO:

As isenções onerosas podem ser livremente suprimidas.

Answer 154

ERRADO! As isenções onerosas só podem ser suprimidas após o prazo ou condição determinada.

Question 155

Quem cumpre com as determinações da lei para gozar da isenção, possui _______ _________ ao benefício, ainda que a lei concessória venha a ser ________.

Answer 155

Quem cumpre com as determinações da lei para gozar da isenção, possui direito adquirido ao benefício, ainda que a lei concessória venha a ser revogada.
ou seja, em função de determinadas condições ou prazo certo, há direito adquirido pois terá o seu “direito” garantido até o término do prazo ou até a conclusão das condições

Question 156

Súmula STF 544 - Isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, não podem ser livremente:

Answer 156

suprimidas.

Question 157

A anistia impede a ____________ do crédito tributário.

Answer 157

A anistia impede a constituição do crédito tributário.

Question 158

A anistia se trata do:

Answer 158

perdão de infrações.

Question 159

A multa é consequência de uma ________ à legislação tributária.

Answer 159

A multa é consequência de uma infração à legislação tributária.

Question 160

Somente é possível conceder anistia em relação às _________ cometidas _____ da ________ da lei que a _______.

Answer 160

Somente é possível conceder anistia em relação às infrações cometidas antes da infração da lei que a concede.

Question 161

A anistia ocorre em momento anterior ou posterior ao lançamento tributário (constituição do crédito tributário)?

Answer 161

Ocorre momento posterior ao da infração tributária, mas ANTES desta ser lançada é que o instituto da anistia pode ser aplicado.

Question 162

Em alguns casos, a anistia não se aplica:
I -
II -

Answer 162

Em alguns casos, a anistia não se aplica:
I - Aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele;
II - Salvo disposição em contrário, às infrações resultantes de conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas.

Question 163

Em alguns casos, a anistia não se aplica:
I - Aos atos qualificados em lei como ______ ou _____________ e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com ____, ______ ou _________ pelo sujeito passivo ou por ________ em benefício _______;
II - Salvo __________ __ _________, às infrações resultantes de ________ entre ____ ou ____ pessoas ________ ou _________.

Answer 163

Em alguns casos, a anistia não se aplica:
I - Aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele;
II - Salvo disposição em contrário, às infrações resultantes de conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas.

Question 164

CERTO OU ERRADO:

É possível a concessão de anistia para crimes ou contravenções.

Answer 164

ERRADO! Não é possível a concessão de anistia para delitos penais.

Question 165

Conluio é o ajuste entre ____ ou ____ pessoas que praticam atos com o intuito de _________ a _______ _______.

Answer 165

Conluio é o ajuste entre duas ou mais pessoas que praticam atos com o intuito de ludibriar a Fazenda Pública.

Question 166

A anistia pode ser concedida em caráter _____ ou caráter __________.

Answer 166

A anistia pode ser concedida em caráter geral ou caráter individual.

Question 167

A anistia pode ser concedida:
II - limitadamente (caráter individual):
a)
b)
c)
d)

Answer 167

A anistia pode ser concedida:
II - limitadamente (caráter individual):
a) às infrações da legislação relativa a determinado tributo;
b) às infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinado montante, conjugadas ou não com penalidades de outra natureza;
c) a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares;
d) sob condição do pagamento de tributo no prazo fixado pela lei que a conceder, ou cuja fixação seja atribuída pela mesma lei à autoridade administrativa.

Question 168

A anistia pode ser concedida:
II - limitadamente (caráter individual):
a) às infrações da legislação relativa a ___________ _______;
b) às infrações punidas com ___________ ___________ até determinado ________, __________ ou ___ com penalidades de _____ ________;
c) a determinada ______ do __________ da entidade tributante, em função de _________ a ela __________;
d) sob condição do _________ __ _______ no prazo ______ __ ___ que a ________, ou cuja fixação seja atribuída pela _____ ___ à __________ _____________.

Answer 168

A anistia pode ser concedida:
II - limitadamente (caráter individual):
a) às infrações da legislação relativa a determinado tributo;
b) às infrações punidas com penalidade pecuniária até determinado montante, conjugadas ou não com penalidades de outra natureza;
c) a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares;
d) sob condição do pagamento do tributo no prazo fixado em lei que a conceder, ou cuja fixação seja atribuída pela mesma lei à autoridade administrativa.

Question 169

É possível que seja concedida anistia à infrações até certo montante?

Answer 169

SIM!

Question 170

Da mesma forma como ocorre com a isenção, o perdão é concedido por meio de _________ da __________ ____________ devendo o interessado _________ que preenche as _________ ______.

Answer 170

Da mesma forma como ocorre com a isenção, o perdão é concedido por meio de despacho da autoridade administrativa devendo o interessado comprovar que preenche as condições legais.

Question 171

DICA DE PROVA

Para acertar as questões que cobram hipóteses de suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário, o mais simples é memorizar as modalidades de suspensão (MORDER e LIMPAR) e as de exclusão, isenção e anistia.

Answer 171

!

Question 172

DICA DE PROVA

Embora a doutrina majoritária entenda que, sendo causa de exclusão do crédito tributário, a anistia é concedida antes do lançamento relativo à aplicação da penalidade, o autor Luciano Amaro deixa claro que o contribuinte pode se beneficiar da anistia mesmo após a notificação ao contribuinte da infração, isto é, após o lançamento. Destacamos que, recentemente, a FCC adotou esta linha!

Answer 172

!

Question 173

É possível a concessão de anistia mediante decreto?

Answer 173

NÃO!

Question 174

CERTO OU ERRADO:

De acordo com o CTN, o parcelamento é uma modalidade de exclusão da exigibilidade do crédito tributário.

Answer 174

ERRADO! É uma modalidade de SUSPENSÃO da exigibilidade do crédito tributário.

Question 175

CERTO OU ERRADO:

De acordo com o CTN, as hipóteses de exclusão do crédito tributário incluem a isenção e a anistia.

Answer 175

CERTO!

Question 176

As opções a seguir também apresentam hipóteses de SUSPENSÃO de exigibilidade do crédito, à exceção de uma. Qual?

a) Moratória.
b) Impugnação ao auto de infração.
c) Anistia fiscal.
d) Parcelamento do crédito.
e) Concessão de medida liminar em mandado de segurança.

Answer 176

Letra C, que é uma hipótese de EXCLUSÃO.