Administração Tributária Flashcards
Qual a principal fonte de receita do Estado?
Tributos.
As administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por que servidores?
Por servidores de carreiras específicas.
CERTO OU ERRADO
As administrações tributárias terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio.
CERTO!
CERTO OU ERRADO:
É expressamente vedado a vinculação da receita dos impostos para realização das atividades da administração tributária.
ERRADO! A própria CF permitiu de forma excepcional.
CERTO OU ERRADO:
Em cada esfera, podem ser criadas normas regulamentando as prerrogativas das autoridades
fiscais a ela vinculadas, que podem ser tanto em caráter geral, aplicando-se à fiscalização de todos os tributos de competência do ente, ou em caráter especial, aplicando-se a um tributo especificamente.
CERTO!
PARA FIXAR
A legislação tributária, observado o disposto nesta Lei, regulará, em caráter geral,
ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, a competência e
os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação.
Parágrafo único. A legislação a que se refere este artigo aplica-se às pessoas físicas ou jurídicas, contribuintes ou não, inclusive às que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal.
CERTO OU ERRADO:
A fiscalização tributária não abrange o contribuinte que esteja imune ou isento.
ERRADO! Obviamente que abrange. A imunidade e a isenção exoneram o contribuinte da obrigação de pagar, mas não da possibilidade de vir a ser fiscalizado.
CERTO OU ERRADO:
Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los.
CERTO! Ou seja, o administrado não pode recusar mostrar os livros e etc aos fiscais da administração tributária, **ainda que haja lei excluindo ou limitando essa prerrogativa fiscal. **
Quais livros contábeis estão sujeitos a fiscalização tributária ou previdenciária?
Quaisquer livros comerciais, desde que o exame seja referentes aos pontos objeto da investigação.
CERTO OU ERRADO:
Até mesmo aqueles livros que não são de escrituração
obrigatória submetem-se ao exame do Fisco.
CERTO!
Até quando os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados deverão ser conservados pela entidade?
Até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.
CERTO OU ERRADO:
Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e aos comprovantes dos lançamentos neles efetuados, o par. único do art. 195, do CTN, assevera que devem ser conservados até cinco anos, tempo em que ocorre a prescrição do crédito tributário.
ERRADO! O legislado não previu o prazo de cinco anos. Pode ser maior que isso.
CERTO OU ERRADO:
É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos.
CERTO!
PARA FIXAR
Art. 197. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros:
I - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício;
II - os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras;
III - as empresas de administração de bens;
IV - os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais;
V - os inventariantes;
VI - os síndicos, comissários e liquidatários;
VII - quaisquer outras entidades ou pessoas que a lei designe, em razão de seu cargo,
ofício, função, ministério, atividade ou profissão.
não são apenas as pessoas listadas no art. 197 do CTN que estão obrigadas a prestar
informações ao Fisco, o inciso VII deixa isso claro
Art. 197. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros:
I - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício;
II - os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras;
III - as empresas de administração de bens;
IV - os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais;
V - os inventariantes;
VI - os síndicos, comissários e liquidatários;
VII - quaisquer outras entidades ou pessoas que a lei designe, em razão de seu cargo,
ofício, função, ministério, atividade ou profissão.
Parágrafo único. A obrigação prevista neste artigo não abrange a prestação de que tipo de informações?
Que o informante esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.
CERTO OU ERRADO:
A lista, prevista no CTN, de pessoas obrigadas a prestar informações sobre bens, negócios ou atividades de terceiros é taxativa.
ERRADO! Lei ordinária pode estendê-la. As pessoas já citadas nos incisos I a VI do art. 197, do CTN, não dependem de lei ordinária para estarem obrigadas a prestar informações, por já se encontrar expresso no próprio CTN.
CERTO OU ERRADO:
O advogado, impedido de prestar informações relativas aos seus clientes, em decorrência da lei
regulamentadora da sua profissão, não fica obrigado a fornecê-las diante da intimação recebida.
CERTO!
CERTO OU ERRADO
As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações
financeiras, quando assim o quiserem.
ERRADO! É necessário haver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente.
ATENÇÃO
As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações
financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente.
O tema foi recorrentemente submetido ao STF, questionando-se a constitucionalidade do dispositivo dessa Lei Complementar.
A Suprema Corte concluiu o julgamento de um conjunto de cinco processos (RE 601.314 e ADIs 2859, 2390, 2386 e 2397) que questionavam dispositivos
da LC 105/01. Por maioria de votos, prevaleceu o entendimento de que a previsão da referida lei complementar não resulta em quebra de sigilo bancário, mas, sim, na transferência de sigilo da órbita bancária para a fiscal, ambas protegidas contra o acesso de terceiros. A transferência de informações é feita dos bancos ao Fisco, que tem o dever de preservar o sigilo dos dados, portanto não há ofensa à Constituição
Federal.
CERTO OU ERRADO:
De acordo com a jurisprudência do STF, as autoridades fiscais podem requisitar aos bancos
as informações financeiras dos contribuintes, sem prévia autorização judicial.
CERTO! Não é necessário autorização judicial, apenas processo administrativo em curso.
CERTO OU ERRADO:
A autoridade fiscal pode requisitar a força pública, ou seja, das autoridades policiais, desde que dentro de sua jurisdição, quando vítimas de embaraço ou desacato no exercício de suas funções, ou quando necessário à efetivação de medida prevista na legislação aduaneira. Isso se aplica, mesmo que o obstáculo imposto pelo sujeito passivo não se configure fato definido em lei como crime ou contravenção.
ERRADO! A assertiva está toda certa, excluindo o fato que diz que “desde que dentro de sua jurisdição”. A autoridade pode requisitar força policial, INCLUSIVE DE OUTRO ENTE FEDERADO.
CERTO OU ERRADO:
A administração fazendária e seus servidores fiscais têm, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos
CERTO!
CERTO OU ERRADO:
O acesso ao estabelecimento do contribuinte pela autoridade fiscal deve sempre ser permitida.
ERRADO! Há casos em que deve ser considerado as garantias individuais.
Os agentes fiscais podem ingressar em escritório de empresa para analisar livros e documentos?
O STF tem entende que apenas quando autorizados pelo proprietário, gerente ou preposto.
CERTO OU ERRADO:
Os agentes fiscais que forem impedidos ingressar em escritório de empresa, podem se usar de força policial.
ERRADO! O uso de força policial dependerá de autorização judicial.
CERTO OU ERRADO:
A autoridade fiscal e policial são responsáveis pela fiscalização.
ERRADO! É sempre a fiscal, POLICIAL NÃO.
PARA FIXAR
A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo máximo para a conclusão daquelas.
PARA FIXAR
Art. 196. A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo máximo para a conclusão daquelas.
Parágrafo único. Os termos a que se refere este artigo serão lavrados, sempre que possível, em um dos livros fiscais exibidos; quando lavrados em separado deles se entregará, à pessoa sujeita à fiscalização, cópia autenticada pela autoridade a que se refere este artigo.
Quais os três efeitos relevantes do Termo de Início de Fiscalização?
- determina a data inicial para
contagem do prazo máximo para conclusão das diligências - antecipa a contagem do prazo decadencial
- afasta a espontaneidade do sujeito passivo.
CERTO OU ERRADO:
O Termo de Início de Fiscalização estabelece a data em que a atividade fiscalizatória teve início. Com isso, é possível fixar o prazo máximo para a conclusão das diligências de fiscalização.
CERTO!
CERTO OU ERRADO:
Se entre a data do fato gerador e o primeiro dia do exercício seguinte, houver a notificação do sujeito passivo de qualquer procedimento de fiscalização, antecipa-se o início da contagem do prazo decadencial para este dia.
CERTO!
CERTO OU ERRADO:
Se a notificação do início de procedimento fiscal ocorrer após o “primeiro dia do exercício seguinte”, não haverá impacto sobre o curso do prazo decadencial.
CERTO!
Em que momento o sujeito passivo perde o direito à denúncia espontânea?
Quando Lavrado o Termo de Início de Fiscalização.
e, portanto, se torna responsável pelos tributos devidos bem como pelas penalidades cabíveis.
Onde deve ser lavrado o Termo de Início de Fiscalização?
Sempre que possível, em algum dos livros obrigatórios da pessoa fiscalizada. Se tal medida não se fizer possível, lavra-se o termo em papel separado, entregando cópia autenticada ao sujeito passivo.
CERTO OU ERRADO:
É vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades.
CERTO!
CERTO OU ERRADO:
É estritamente proibido a divulgação de informações
cadastrais por parte das autoridades fiscais em procedimento fiscal.
ERRADO! Das informações cadastrais não e sim daquelas que retratem a situação econômica ou financeira e a
natureza e o estado de seus negócios.
O CTN previu duas possibilidades em que, embora seja mantido o sigilo das informações, é possível transferi-las a outros órgãos, do Poder Judiciário ou da própria administração pública:
I - requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça;
II – solicitações de autoridade administrativa no interesse da Administração Pública, desde que seja comprovada a instauração regular de processo administrativo, no órgão ou na entidade respectiva, com o objetivo de investigar o sujeito passivo a que se refere a informação, por prática de infração administrativa.
CERTO OU ERRADO:
As Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) também podem solicitar informações ao
Fisco, haja vista que foi conferido a eles poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.
CERTO!
PARA FIXAR
No que se refere às solicitações administrativas, a transferência das informações é mais restrita, pois exige, no momento da solicitação, *processo administrativo** regularmente instaurado no âmbito do órgão
ou entidade solicitante, com o objetivo de investigar sujeito passivo por prática de infração administrativa.
De que forma será autorizado o intercâmbio de informação sigilosa, no âmbito da Administração Pública?
Mediante processo regularmente instaurado, e a entrega será feita pessoalmente à autoridade solicitante, mediante recibo, que formalize a transferência e assegure a preservação do sigilo.
CERTO OU ERRADO:
As requisições promovidas pelo Judiciário e as solicitações administrativas não autorizam a divulgação de informações, mas apenas o seu uso no interesse da justiça ou da Administração Pública, respectivamente.
CERTO!
Quais as exceções em que se permite a divulgação de informações sigilosas do sujeito passivo?
I- representações fiscais para fins penais;
II – inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública;
III – parcelamento ou moratória.
IV - incentivo, renúncia, benefício ou imunidade de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa jurídica.
O que vem a ser a representação fiscal para fins penais?
Se um sujeito passivo pratica ilícito administrativo, fica sujeito ao lançamento da respectiva multa, ou da aplicação de outra penalidade, como a pena de perdimento de mercadorias, por exemplo. Em se tratando de atos que configurem ilícito penal, cabe ao Poder Judiciário a aplicação da penalidade cabível. Sendo assim, a autoridade fiscal deve representar à autoridade competente para propor a ação penal, ou seja, o representante do Ministério Público.
Quem é o titular responsável para propor a ação penal pública?
O representante do Ministério Público.
CERTO OU ERRADO
Nos crimes contra a ordem tributária, crime de
apropriação indébita previdenciária e crime de sonegação de contribuição
previdenciária, não havendo crédito tributário, não há crime.
CERTO!
PARA FIXAR
Nos crimes contra a ordem tributária, crime de
apropriação indébita previdenciária e crime de sonegação de contribuição
previdenciária, a configuração do crime está condicionada à existência do crédito tributário.
Ou seja, não há crédito, não há crime.
PARA FIXAR
Só há certeza da existência do crédito tributário, quando este estiver definitivamente constituído.
CERTO OU ERRADO:
Somente a partir da constituição do crédito tributário que pode ser formulada a representação fiscal para fins penais (RFFP), a ser encaminhada ao Ministério Público.
CERTO!
PARA FIXAR
Não se tipifica crime material contra a ordem tributária antes do lançamento definitivo do tributo.
Só pode ser considerado crime material contra a ordem tributária se haver lançamento definitivo do tributo.
CERTO OU ERRADO:
Após a constituição definitiva do crédito tributário, o MP pode oferecer a denúncia e propor a
ação penal após o recebimento da Representação Fiscal para Fins Penais.
ERRADO! Independe do recebimento da Representação Fiscal para Fins Penais. Tomando conhecimento do crime, o MP pode oferecer a denúncia, mesmo que não tenha sido realizada qualquer representação fiscal.
CERTO OU ERRADO:
O STF permite a instauração de
inquérito policial antes do encerramento do processo administrativo fiscal, quando for imprescindível para viabilizar a fiscalização.
CERTO!
CERTO OU ERRADO:
A Fazenda Pública é proibida de divulgar as informações relativas às inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública, bem como em relação ao deferimento do parcelamento e da moratória.
ERRADO! Não é proibida de divulgar informações sobre dívida ativa e em relação ao deferimento do parcelamento e da moratória.
Qual o marco para a caracterização da alienação fraudulenta?
A regular inscrição do crédito tributário em dívida ativa.
CERTO OU ERRADO:
É vedado a divulgação das informações referentes a incentivo, renúncia, benefício ou imunidade de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa jurídica.
ERRADO! É permitido.
Art. 199. A Fazenda Pública da União e as dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios prestar-se-ão mutuamente assistência para a fiscalização dos tributos respectivos e permuta de informações, na forma estabelecida, em caráter geral ou específico.
Por que ficará estabelecido o compartilhamento dessas informações entre os entes?
Por lei ou convênio.
CERTO OU ERRADO
Art. 199. A Fazenda Pública da União e as dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios prestar-se-ão mutuamente assistência para a fiscalização dos tributos respectivos e permuta de informações, na forma estabelecida, em caráter geral ou específico, por lei ou convênio.
É expressamente vedado que Fazenda Pública da União, permute informações relativas a tributos com Estados estrangeiros.
ERRADO! É permitido se feito por tratado, acordo ou convênio.
*Art. 199. A Fazenda Pública da União e as dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios prestar-se-ão mutuamente assistência para a fiscalização dos tributos respectivos e permuta de informações, na forma estabelecida, em caráter geral ou específico, por lei ou convênio.
Parágrafo único. A Fazenda Pública da União, na forma estabelecida em tratados, acordos ou convênios, poderá permutar informações com Estados estrangeiros no interesse da arrecadação e da fiscalização de tributos.*
CERTO OU ERRADO:
A Constituição Federal expressamente prevê o compartilhamento de cadastros e informações fiscais entre os entes federativos, tendo em vista que o compartilhamento dessas informações ocorre de modo autoaplicável.
ERRADO! A Constituição não prevê e só ocorre mediante edição de lei ou convênio. Ou seja, não é autoaplicável.
Qual a eficácia da norma que dispões sobre possibilidade de permuta de informações tributárias entre os entes?
Norma de eficácia limitada pois é necessário ser regulada por lei ou convênio.
CERTO OU ERRADO:
A Fazenda Pública da União está autorizada a firmar tratados, acordos ou convênios, com o intuito de permutar informações com Estados estrangeiros, sempre no interesse da arrecadação e da fiscalização dos tributos
CERTO!
CERTO OU ERRADO:
Ao ser notificado do lançamento, o sujeito passivo tem um prazo fixado em lei para pagar ou impugnar o lançamento.
Caso o sujeito passivo cumpra com a obrigação tributária, pagando o tributo contra ele lançado, o crédito tributário é extinto pelo próprio pagamento.
Se, por outro lado, o sujeito passivo impugnar o lançamento, instaura-se um litígio entre a Fazenda Pública
e o contribuinte ou responsável, em que se discute o crédito tributário.
Ao final, caso a decisão seja
desfavorável ao sujeito passivo, mantendo o crédito lançado, ocorre a constituição definitiva do crédito tributário.
CERTO!
No curso do processo administrativo instaurado a partir da impugnação do contribuinte, a Administração Tributária exerce que tipo de controle sobre a legalidade?
Controle interno.
CERTO OU ERRADO
Após a constituição definitiva do crédito tributário, e não havendo pagamento por parte
do sujeito passivo ou qualquer medida, judicial ou administrativa, que suspenda a exigibilidade do crédito
tributário, cabe à Fazenda Pública proceder à inscrição do crédito tributário em dívida ativa.
CERTO!
A quem compete a inscrição em Dívida Ativa, se tratando de tributos de competência da União?
À Procuradoria da Fazenda Nacional (PFN).
CERTO OU ERRADO:
A inscrição em dívida ativa é
o único controle de legalidade do crédito tributário constituído.
ERRADO! Ele é o ÚLTIMO CONTROLE e não o único. O Judiciário quando provocado também pode exercer o controle
No que consiste a inscrição em dívida ativa?
Inclusão do nome do sujeito passivo no cadastro de devedores inadimplentes, mediante a lavratura do termo no livro da dívida ativa do respectivo ente federado.
CERTO OU ERRAO
Atualmente, o procedimento de inscrição em dívida ativa realizado de forma mecânica.
ERRADO! De forma eletrônica.
Qual o objetivo da inscrição do crédito tributário em dívida ativa?
Extrair a Certidão de Dívida Ativa (CDA).
No que consiste a Certidão de Dívida Ativa (CDA)?
Título executivo extrajudicial, que viabiliza a posterior propositura da ação de execução fiscal.
PARA FIXAR
Art. 204. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída.
Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por
prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou terceiro a que aproveite.
exemplo: se o contribuinte realizar o pagamento de determinado tributo, como o IR, por exemplo, e o sistema da RFB não detectá-lo, certamente o contribuinte terá o seu débito inscrito em dívida ativa. Tomando ciência do fato, pode imediatamente apresentar suas provas inequívocas de que houve o correto pagamento.
CERTO OU ERRADO
A fluência de juros de mora não exclui a liquidez do crédito.
CERTO! Ainda que os juros de mora sejam acrescentados ao valor total da dívida, a liquidez (o valor exato) do crédito tributário não deixa de existir, pois sempre será possível calcular o montante devido, a título de tributo.
Quais informações obrigatórias devem constar no termo de inscrição da dívida ativa?
1) Autenticação da autoridade competente
2) o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que
possível, o domicílio ou a residência de um e de outros;
3) a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos;
4) a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado;
5) a data em que foi inscrita;
6) sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito.
Qual o resultado se houver omissão ou erro das informações obrigatórias do termo de inscrição da dívida ativa?
São causas de nulidade da inscrição em dívida ativa.
PARA FIXAR
A certidão de dívida ativa conterá, além dos requisitos estabelecidos, a indicação do livro e da folha da inscrição.
CERTO OU ERRADO:
Na certidão de dívida ativa, sempre deve haver o número do respectivo processo administrativo.
ERRADO! Geralmente sim mas não é obrigatório.
CERTO OU ERRADO
A omissão de quaisquer dos requisitos da certidão de dívida ativa, ou o erro a eles relativo, são causas de nulidade da inscrição e também do processo de cobrança dela decorrente.
CERTO!
PARA FIXAR
A omissão de quaisquer dos requisitos da certidão de dívida ativa, ou o erro a eles relativo, são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou
interessado o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada.
O que são as certidões negativas de débitos (CND)?
São os documentos capazes de comprovar a inexistência de débito de determinado contribuinte, de determinado tributo ou relativo a determinado período.
ou seja, é uma certidão de que ele está regular, não possui dívida
PARA FIXAR
Art. 205. A lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando
exigível, seja feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade e indique o período a que se refere o pedido.
A certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida.
Em quanto tempo deverá ser expedida para o contribuinte que solicita-la?
Dentro de 10 (dez) dias da data da entrada do requerimento na repartição.
CERTO OU ERRADO:
A Fazenda tem o prazo de 10 dias úteis para expedir a certidão negativa requerida pelo sujeito passivo.
ERRADO! Não é 10 dias úteis, é 10 dias corridos.
CERTO OU ERRADO
Não é possível que o sujeito passivo possua débitos e esteja em situação regular perante o Fisco ao mesmo tempo.
ERRADO! É possível sim, caso a exigibilidade de algum crédito relativo a ele esteja suspensa ou tenha ocorrido penhora.
CERTO OU ERRADO:
Caso o sujeito passivo possua débitos e esteja em situação regular perante o Fisco ao mesmo tempo (caso em que sua exigibilidade pode estar suspensa), a Fazenda Pública deve emitir a certidão negativa atestando sua regularidade.
ERRADO! Nesse caso o documento apropriado é a certidão positiva.
CERTO OU ERRADO:
A certidão positiva possui efeitos de certidão negativa.
CERTO!
CERTO OU ERRADO:
Se no curso da ação de execução fiscal, se tiverem sido penhorados bens suficientes para extinção total dos créditos, o sujeito passivo encontra-se em situação regular.
CERTO! O recebimento está garantido pela penhora.
CERTO OU ERRADO:
Se há créditos tributários já constituídos contra o sujeito passivo, mas não se esgotou o prazo para o adimplemento da
obrigação tributária (créditos vincendos), este encontra-se em situação irregular.
ERRADO! Está em situação regular.
Quais as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário?
MORDER e LIMPAR.
MO ratória
R ecurso administrativo
DE pósito integral
R eclamação
LIM inar
PAR celamento
PARA FIXAR
Art. 207. Independentemente de disposição legal permissiva, será dispensada a prova de
quitação de tributos (certidão negativa), ou o seu suprimento, quando se tratar de prática de ato indispensável para evitar a caducidade do direito respondendo, porém, todos os participantes no ato pelo tributo porventura devido, juros de mora e penalidades cabíveis, exceto as relativas a infração cuja responsabilidade seja pessoal ao infrator.
Imagine que determinada empresa, participante de processo licitatório, tenha que apresentar com urgência os comprovantes de quitação de tributos. Considere, ainda, que os servidores responsáveis pela emissão da CND estejam em greve. Como o sujeito passivo deve proceder para não ser desabilitado? Nesse caso ele fica dispensado da CND
CERTO OU ERRADO:
A dispensa de apresentação de CND depende de lei autorizativa de cada ente.
ERRADO! Não depende de lei.
Quem são considerados contratantes?
A pessoa jurídica e as pessoas físicas que atuaram em nome daquela.
Para fins de responsabilidade, quais pessoas não estão abrangidas pelo conceito de contratantes?
As testemunhas e os membros da comissão de licitação.
Como será responsabilizado o funcionário que expedir a certidão negativa com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pública?
Será responsabilizado pessoalmente pelo crédito
tributário e juros de mora acrescidos.
por ex: o servidor público expede certidão negativa, quando na verdade deveria expedir certidão positiva, a certidão contém erro contra a Fazenda Pública, desejando ajudar um amigo, alterando as informações, para que a certidão negativa seja expedida.
CERTO OU ERRADO
O funcionário que expedir a certidão negativa quando, na verdade, era pra ser expedido uma certidão positiva, irá se responsabilizar pessoalmente pelo crédito e juros devidos.
ERRADO! Apenas se o funcionário atuar com dolo ou fraude.
PARA FIXAR
Art. 208. A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a
Fazenda Pública, responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir, pelo crédito
tributário e juros de mora acrescidos.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não exclui a responsabilidade funcional e criminal que no caso couber.
CERTO OU ERRADO:
Fica o servidor sujeito às sanções penais e administrativas cabíveis em caso de emissão de certidão negativa por erro ou fraude.
ERRADO! Não é por erro e sim por **dolo ou fraude.
CERTO OU ERRADO:
O contribuinte que se beneficia da fraude em emissão de certidão negativa que não era pra ser emitida como positiva, fica dispensado do pagamento dos tributos.
CERTO!
muitos autores questionam a responsabilização pessoal do servidor pelo crédito tributário, haja vista que, dessa forma, o contribuinte, que se beneficiou da fraude, fica dispensado do pagamento dos tributos.
Por ex: o crédito tributário foi de R$ 1.000.000,00, e que a empresa beneficiada foi
uma multinacional. Como o servidor iria arcar com tudo isso sozinho? Seria justo? Mass é o que consta no CTN
CERTO OU ERRADO:
Independentemente da inscrição em dívida ativa, pode-se presumir como fraudulenta a alienação de bens realizada pelo sujeito passivo que esteja em débito com a fazenda pública, desde que exista o crédito tributário.
ERRADO! Presume-se fraudulenta desde que inscrito em dívida ativa.
CERTO OU ERRADO:
À administração tributária, no exercício da fiscalização, não será oponível norma estadual que limite o direito de examinar livros e documentos comerciais ou fiscais dos comerciantes.
CERTO! Não têm aplicação
quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos,
documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da
obrigação destes de exibi-los. Ou seja, a norma estadual não poderá se opor ao limite de direito de examinar livros e documentos comerciais ou fiscais dos comerciantes.
a questão está mal formulada mas é a resposta
CERTO OU ERRADO:
É facultativo constar no termo de inscrição da dívida ativa a maneira de calcular os juros de mora acrescidos à quantia devida.
ERRADO! É obrigatório constar a maneira de calcular os juros de mora acrescidos à dívida.
CERTO OU ERRADO:
O Auditor fiscal que, com o intuito de beneficiar terceiro devedor de tributos, expedir certidão negativa ignorando os débitos fiscais devidos será responsabilizado pessoalmente pelo crédito tributário e pelos juros de mora acrescidos.
CERTO!
CERTO OU ERRADO:
Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los.
CERTO!
CERTO OU ERRADO:
A Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na forma estabelecida em tratados, acordos ou convênios, poderá permutar informações com Estados estrangeiros, Organizações Internacionais e Agencias de avaliação de risco, no interesse da arrecadação, da fiscalização de tributos e da
melhoria do ambiente econômico.
ERRADO! Nesse caso, o acordo só pode ser estabelecido entre União e Estados estrangeiros.
CERTO OU ERRADO:
Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles
efetuados serão conservados, pelo Estado, em arquivo público, até que ocorra a caducidade das informações, a suspensão da exigência ou a extinção dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.
ERRADO! Devem ser conservados até a prescrição do crédito tributário.
CERTO OU ERRADO:
O procedimento de fiscalização tributária deve ser documentado mediante termo específico que lavre o início do procedimento e que fixe prazo máximo de conclusão.
CERTO!
O que abrange a expressão “Fazenda Pública”?
A Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
PARA FIXAR
Art. 210 CTN
Os prazos fixados nesta Lei ou legislação tributária serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o de vencimento.
O início do prazo é contado no dia útil seguinte ao do início do prazo e termina no dia de expediente na repartição em que o processo corra ou o ato deva ser praticado.
Sendo o caso de dia não útil, o vencimento deve ser no dia útil seguinte.
Por ex: o prazo inicial seria o dia 17/04/2017 (segunda-feira), e o vencimento se daria em 17/05/2017 (excluindo o dia de início da contagem e incluindo o dia de vencimento). Como neste caso, o vencimento se dá em uma quarta-feira, será esta
o termo final para pagamento ou impugnação.
CERTO OU ERRADO:
Os prazos do CTN e da legislação tributária só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição em que corra o processo ou deva ser praticado o ato.
CERTO!
