Administração Tributária Flashcards
A principal fonte de receita do Estado são os:
tributos.
As administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras ___________, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma _________, inclusive com o compartilhamento de ________ e de ___________ ______, na forma da lei ou convênio.
As administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio.
CERTO OU ERRADO:
É expressamente vedado a vinculação da receita dos impostos para realização das atividades da administração tributária.
ERRADO! A própria CF permitiu de forma excepcional.
CERTO OU ERRADO:
Em cada esfera, podem ser criadas normas regulamentando as prerrogativas das autoridades
fiscais a ela vinculadas, que podem ser tanto em caráter geral, aplicando-se à fiscalização de todos os tributos de competência do ente, ou em caráter especial, aplicando-se a um tributo especificamente.
CERTO!
A legislação tributária, observado o disposto nesta Lei, regulará, em caráter geral,
ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, a competência e
os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação.
Parágrafo único. A legislação a que se refere este artigo aplica-se às _______ ________ ou
_________, contribuintes ou não, inclusive às que gozem de _________ __________ ou de _______ de caráter _______.
A legislação tributária, observado o disposto nesta Lei, regulará, em caráter geral,
ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, a competência e
os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação.
Parágrafo único. A legislação a que se refere este artigo aplica-se às pessoas físicas ou jurídicas, contribuintes ou não, inclusive às que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal.
CERTO OU ERRADO:
A fiscalização tributária não abrange o contribuinte que esteja imune ou isento.
ERRADO! Obviamente que abrange. A imunidade e a isenção exoneram o contribuinte da obrigação de pagar, mas não da possibilidade de vir a ser fiscalizado.
CERTO OU ERRADO:
Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los.
CERTO! Ou seja, o administrado não pode recusar mostrar os livros e etc aos fiscais da administração tributária, **ainda que haja lei excluindo ou limitando essa prerrogativa fiscal. **
Estão sujeitos a fiscalização tributária ou previdenciária quaisquer livros comerciais, limitado o exame aos:
pontos objeto da investigação.
CERTO OU ERRADO:
Até mesmo aqueles livros que não são de escrituração
obrigatória (não constituem obrigações acessórias) submetem-se ao exame do Fisco.
CERTO!
Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e aos comprovantes dos lançamentos neles efetuados, o par. único do art. 195, do CTN, assevera que devem ser conservados até que ocorra a:
prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.
CERTO OU ERRADO:
Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e aos comprovantes dos lançamentos neles efetuados, o par. único do art. 195, do CTN, assevera que devem ser conservados até cinco anos, tempo em que ocorre a prescrição do crédito tributário.
ERRADO! O legislado não previu o prazo de cinco anos. Pode ser maior que isso.
CERTO OU ERRADO:
É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos.
CERTO!
Art. 197. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros:
I -
II -
III -
IV -
V -
VI -
VII -
I - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício;
II - os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras;
III - as empresas de administração de bens;
IV - os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais;
V - os inventariantes;
VI - os síndicos, comissários e liquidatários;
VII - quaisquer outras entidades ou pessoas que a lei designe, em razão de seu cargo,
ofício, função, ministério, atividade ou profissão.
não são apenas as pessoas listadas no art. 197 do CTN que estão obrigadas a prestar
informações ao Fisco, o inciso VII deixa isso claro
Art. 197. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros:
I - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício;
II - os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras;
III - as empresas de administração de bens;
IV - os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais;
V - os inventariantes;
VI - os síndicos, comissários e liquidatários;
VII - quaisquer outras entidades ou pessoas que a lei designe, em razão de seu cargo,
ofício, função, ministério, atividade ou profissão.
Parágrafo único. A obrigação prevista neste artigo não abrange a prestação de informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja:
legalmente obrigado a observar segredo em razão de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.
CERTO OU ERRADO:
A lista, prevista no CTN, de pessoas obrigadas a prestar informações sobre bens, negócios ou atividades de terceiros é taxativa.
ERRADO! Lei ordinária pode estendê-la. As pessoas já citadas nos incisos I a VI do art. 197, do CTN, não dependem de lei ordinária para estarem obrigadas a prestar informações, por já se encontrar expresso no próprio CTN.
CERTO OU ERRADO:
O advogado, impedido de prestar informações relativas aos seus clientes, em decorrência da lei
regulamentadora da sua profissão, não fica obrigado a fornecê-las diante da intimação recebida.
CERTO!
As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações
financeiras, quando houver ________ ______________ instaurado ou ____________ ______ em curso e tais exames sejam considerados ______________ pela autoridade administrativa competente.
As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações
financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente.
ATENÇÃO
As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações
financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente.
O tema foi recorrentemente submetido ao STF, questionando-se a constitucionalidade do dispositivo dessa Lei Complementar.
A Suprema Corte concluiu o julgamento de um conjunto de cinco processos (RE 601.314 e ADIs 2859, 2390, 2386 e 2397) que questionavam dispositivos
da LC 105/01. Por maioria de votos, prevaleceu o entendimento de que a previsão da referida lei complementar não resulta em quebra de sigilo bancário, mas, sim, na transferência de sigilo da órbita bancária para a fiscal, ambas protegidas contra o acesso de terceiros. A transferência de informações é feita dos bancos ao Fisco, que tem o dever de preservar o sigilo dos dados, portanto não há ofensa à Constituição
Federal.
CERTO OU ERRADO:
De acordo com a jurisprudência do STF, as autoridades fiscais podem requisitar aos bancos
as informações financeiras dos contribuintes, sem prévia autorização judicial.
CERTO!
CERTO OU ERRADO:
A autoridade fiscal pode requisitar a força pública, ou seja, das autoridades policiais, desde que dentro de sua jurisdição, quando vítimas de embaraço ou desacato no exercício de suas funções, ou quando necessário à efetivação de medida prevista na legislação aduaneira. Isso se aplica, mesmo que o obstáculo imposto pelo sujeito passivo não se configure fato definido em lei como crime ou contravenção.
ERRADO! A assertiva está toda certa, excluindo o fato que diz que “desde que dentro de sua jurisdição”. A autoridade pode requisitar força policial, INCLUSIVE DE OUTRO ENTE FEDERADO.
CERTO OU ERRADO:
A administração fazendária e seus servidores fiscais têm, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos
CERTO!
CERTO OU ERRADO:
O acesso ao estabelecimento do contribuinte pela autoridade fiscal deve sempre ser permitida.
ERRADO! Há casos em que deve ser considerado as garantias individuais.
O STF tem entendido que, inobstante a prerrogativa do Fisco de solicitar e analisar documentos, os agentes fiscais só podem ingressar em escritório de empresa quando:
autorizados (pelo proprietário, gerente ou preposto).
CERTO OU ERRADO:
Os agentes fiscais que forem impedidos ingressar em escritório de empresa, podem se usar de força policial.
ERRADO! A medida dependerá de autorização judicial
CERTO OU ERRADO:
A autoridade fiscal e policial são responsáveis pela fiscalização.
ERRADO! É sempre a fiscal, POLICIAL NÃO.
PARA FIXAR
A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo máximo para a conclusão daquelas.
Art. 196. A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo máximo para a conclusão daquelas.
Parágrafo único. Os termos a que se refere este artigo serão lavrados, sempre que possível, em um dos ______ _______ exibidos; quando lavrados em separado deles se entregará, à pessoa sujeita à fiscalização, _____ ___________ pela autoridade a que se refere este artigo.
Art. 196. A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo máximo para a conclusão daquelas.
Parágrafo único. Os termos a que se refere este artigo serão lavrados, sempre que possível, em um dos livros fiscais exibidos; quando lavrados em separado deles se entregará, à pessoa sujeita à fiscalização, cópia autenticada pela autoridade a que se refere este artigo.
O Termo de Início de Fiscalização possui três efeitos relevantes:
- determina a data inicial para
contagem do prazo máximo para conclusão das diligências - antecipa a contagem do prazo decadencial
- afasta a espontaneidade do sujeito passivo.
CERTO OU ERRADO:
O Termo de Início de Fiscalização estabelece a data em que a atividade fiscalizatória teve início. Com isso, é possível fixar o prazo máximo para a conclusão das diligências de fiscalização.
CERTO!
CERTO OU ERRADO:
Se entre a data do fato gerador e o primeiro dia do exercício seguinte, houver a notificação do sujeito passivo de qualquer procedimento de fiscalização, antecipa-se o início da contagem do prazo decadencial para este dia.
CERTO!
CERTO OU ERRADO:
Se a notificação do início de procedimento fiscal ocorrer após o “primeiro dia do exercício seguinte”, não haverá impacto sobre o curso do prazo decadencial.
CERTO!
Lavrado o Termo de Início de Fiscalização, o sujeito passivo perde o direito à:
denúncia espontânea.
e, portanto, se torna responsável pelos tributos devidos bem como pelas penalidades cabíveis.
Em relação às formalidades do Termo de Início de Fiscalização, sempre que possível, deve ser lavrado em algum dos livros obrigatórios da pessoa fiscalizada. Se tal medida não se fizer possível, lavra-se o termo em:
papel separado, entregando cópia autenticada ao sujeito passivo.
CERTO OU ERRADO:
É vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades.
CERTO!
CERTO OU ERRADO:
É estritamente proibido a divulgação de informações
cadastrais por parte das autoridades fiscais em procedimento fiscal.
ERRADO! Das informações cadastrais não e sim daquelas que retratem a situação econômica ou financeira e a
natureza e o estado de seus negócios.
O CTN previu duas possibilidades em que, embora seja mantido o sigilo das informações, é possível transferi-las a outros órgãos, do Poder Judiciário ou da própria administração pública:
I - requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça;
II – solicitações de autoridade administrativa no interesse da Administração Pública, desde que seja comprovada a instauração regular de processo administrativo, no órgão ou na entidade respectiva, com o objetivo de investigar o sujeito passivo a que se refere a informação, por prática de infração administrativa.
CERTO OU ERRADO:
As Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) também podem solicitar informações ao
Fisco, haja vista que foi conferido a eles poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.
CERTO!
No que se refere às solicitações administrativas, a transferência das informações é mais restrita, pois exige, no momento da solicitação, ________ ______________ regularmente instaurado no âmbito do órgão
ou entidade solicitante, com o objetivo de investigar sujeito passivo por prática de infração _______________.
No que se refere às solicitações administrativas, a transferência das informações é mais restrita, pois exige, no momento da solicitação, *processo administrativo** regularmente instaurado no âmbito do órgão
ou entidade solicitante, com o objetivo de investigar sujeito passivo por prática de infração administrativa.
O intercâmbio de informação sigilosa, no âmbito da Administração Pública, será realizado mediante processo regularmente instaurado, e a entrega será feita ____________ à autoridade solicitante, mediante ______, que formalize a transferência e assegure a ___________ do ______.
O intercâmbio de informação sigilosa, no âmbito da Administração Pública, será realizado mediante processo regularmente instaurado, e a entrega será feita pessoalmente à autoridade solicitante, mediante recibo, que formalize a transferência e assegure a preservação do sigilo.
CERTO OU ERRADO:
As requisições promovidas pelo Judiciário e as solicitações administrativas não autorizam a divulgação de informações, mas apenas o seu uso no interesse da justiça ou da Administração Pública, respectivamente.
CERTO!
