Limitações ao Poder de Tributar I - Princípios Tributários Flashcards
1
Q
Quais os três elementos para formação de um Estado?
A
Povo, governo soberano e território.
2
Q
De onde surge o poder de tributar do Estado?
A
Da sua soberania.
3
Q
O que é a competência tributária?
A
É a competência atribuída pela CF/88 aos entes federativos para instituir tributos.
4
Q
Podemos dizer que o poder de tributar é que tipo de poder?
A
O poder de direito.
5
Q
Como deve regulada a relação entre contribuinte e Estado no tocante a tributos?
A
Deve ser dotada de juridicidade, e não simplesmente uma imposição de poder, ou seja, precisa estar previsto em lei.
6
Q
As limitações constitucionais ao poder de tributar são constituídas por que?
A
Princípios e imunidades.
7
Q
Que espécie normativa regula a limitação ao poder de tributar?
A
Lei complementar.
8
Q
CERTO OU ERRADO
A lei complementar possui autonomia para instituir novas limitações ao poder de tributar.
A
ERRADO! Ela apenas regula a limitação ao poder de tributar.
9
Q
O que é a cláusula pétrea?
A
A proibição de que emenda constitucional abole direitos e garantias fundamentais.
10
Q
CERTO OU ERRADO
As limitações ao poder de tributar podem ser consideradas cláusula pétreas.
A
CERTO!
11
Q
CERTO OU ERRADO
É possível que uma emenda constitucional venha acrescente novos direitos aos contribuintes, instituindo outras limitações ao poder de tributar.
A
CERTO!
12
Q
CERTO OU ERRADO
A imunidade recíproca proíbe que os entes federados instituam tributos sobre o patrimônio, renda e serviços uns dos outros.
A
ERRADO! A imunidade recíproca proíbe a instituição de IMPOSTOS entre os entes federados.
13
Q
Quais as limitações ao poder de tributar que já foram consideradas pelo STF como cláusulas pétreas?
A
- Anterioridade
- Nonagesimal
- Templos de qualquer culto
- Imunidade recíproca
- Partidos políticos, entidades sindicais e instituições de educação e assistência social
- Cultural (livros, jornais, periódicos e papéis destinados à sua impressão)
14
Q
Quais os princípios constitucionais tributários?
A
LILIANC!
- Legalidade
- Irretroatividade
- Liberdade ao tráfego
- Isonomia
- Anterioridade
- Nonagesimal
- Capacidade contributiva
15
Q
Em que consiste o princípio da legalidade no direito tributário?
A
Que há a necessidade de edição de lei para criação ou majoração de um tributo.
16
Q
Como devem ser constituídas as multas tributárias?
A
Por meio de lei, apesar de não ser tributo, ou seja, toda multa tributária deve haver previsão legal.
princípio da reserva legal
17
Q
A instituição dos emolumentos cartorários pelo Tribunal de Justiça afronta um dos princípios do direito tributário. Qual?
A
O da reserva legal.
18
Q
O que são emolumentos cartorários?
A
Taxas judiciárias.
19
Q
Como ocorre a extinção ou diminuição de um tributo?
A
Também mediante lei, sendo a mesma daquela que instituiu ou aumento o tributo.
20
Q
O artigo 97 do CTN versa que somente a lei pode estabelecer alguns fatores no tocante ao tributo.
O que é que só pode ser feito mediante lei no tocante a tributos?
A
- instituição e majoração
- extinção e diminuição
- fato gerador e sujeito passivo
- alíquota e base de cálculo
- penalidades
21
Q
Em lei será definido o fato gerador, a fixação da alíquota e a base de cálculo dos tributos?
A
Na mesma lei que instituir o tributo.
cuidado pois lei complementar apenas regula
22
Q
CERTO OU ERRADO
A multa tributária pode ser instituída mediante ato infralegal.
A
ERRADO! Apenas LEI pode instituir e definir penalidades, do qual a multa tributária é um tipo.
23
Q
CERTO OU ERRADO
O Presidente da República, Chefe do Poder executivo, pode criar leis delegadas versando sobre matéria tributária.
A
CERTO!
24
Q
No que consiste a Medida Provisória?
A
É uma lei de período curto editada pelo Presidente da República e devem ter caráter urgentes e relevantes, sendo apreciadas pelo Congresso Nacional.
25
Qual o prazo de vigência de uma medida provisória?
60 dias, podendo ser prorrogada por mais 60 dias.
26
As Medidas Provisórias poderão ser convertidas em lei?
SIM! Mas antes tem que passar pela apreciação do Congresso Nacional.
27
O Presidente da República possui ampla discricionariedade a respeito da relevância e urgência para edição de Medida Provisória?
O próprio Presidente da República deve apreciar a relevância e urgência da Medida Provisória, mas pode haver controle judicial se houver excesso ao poder de legislar (abuso de poder).
28
CERTO OU ERRADO
O Presidente da República pode realizar edição de medida provisória tratando sobre matéria tributária, inclusive aquelas reservadas a lei complementar.
ERRADO! Medida Provisória pode tratar de matéria tributária mas NÃO PODE versar sobre matéria reservada à lei complementar.
**LEMBRE-SE: ONDE LEI COMPLEMENTAR VERSA, MEDIDA PROVISÓRIA NÃO CONVERSA**
29
**LEMBRE-SE: ONDE LEI COMPLEMENTAR VERSA, MEDIDA PROVISÓRIA NÃO CONVERSA**
30
Verificar arts. 146; 146-A; 148; 153, VII; 154, I; 195, § § 4° e 11 do CTN.
31
Há quatro tributos que podem ser instituídos por lei complementar. Quais são?
- IGF
- Empréstimo compulsório
- Imposto residual
- Contribuições residuais
32
No texto constitucional inicial, foram previstas quatro exceções ao princípio da legalidade, _no que se
refere à alteração unicamente de alíquotas_ dentro dos limites legais. Quais são?
Os impostos extrafiscais: I.I, I.E, IPI e IOF.
33
CERTO OU ERRADO
Os impostos extrafiscais constituem exceção ao princípio da legalidade, podendo ter sua base de cálculo e alíquota majorada mediante ato infralegal.
ERRADO! Na verdade o CTN diz que é possível a alteração de base de cálculo e alíquota mediante ato infralegal mas a Constituição deixa claro que apenas a alíquota como exceção ao princípio da legalidade.
Resumindo: a alteração de alíquota dos impostos extrafiscais podem ser feitas por ato infralegal mas a base de cálculo não!
34
Além de lei, a CIDE-Combustíveis como pode ser reduzida ou restabelecida a alíquota dessa contribuição?
Por meio de ato do poder executivo, que é um ato infralegal, constituindo também exceção ao princípio da legalidade.
**ATENÇÃO**: restabelecer a alíquota significa elevá-la ao limite máximo fixado inicialmente pela lei. Ou seja, a lei, quando cria o tributo, prevê certa alíquota, como, por exemplo, 30%. Com a redução por ato do Poder Executivo, a alíquota poderia ser reduzida para 10%. Neste caso, para permanecer como exceção ao princípio da legalidade, as alíquotas só poderiam ser restabelecidas ao que foi inicialmente previsto, qual seja, 30%. Caso fosse cobrado algo além desse percentual, estaria caracterizada a majoração de alíquotas, que deverá ocorrer por meio de uma lei.
35
Como serão fixadas as alíquotas da ICMS-Combustíveis?
Mediante deliberação dos Estados e do DF por convênios interestaduais, que é feito pelo Conselho Político Fazendário (CONFAZ).
36
Como pode ser chamado também o ICMS-Combustíveis?
ICMS-monofásico pois só incide uma única vez.
37
CERTO OU ERRADO
A alíquota do ICMS pode ser fixada mediante decreto estadual.
ERRADO!!!
38
Quais os 6 tributos cuja alteração da alíquota é exceção ao princípio da legalidade?
PARA FIXAR: Extrafiscais + combustíveis
- I.I
- I.E
- IPI
- IOF
- ICMS-Combustíveis
- CIDE-Combustíveis
39
CERTO OU ERRADO
O ICMS-Combustíveis se submete à deliberação dos Estados e do DF, e não pode ter a alíquota livremente fixada, devendo se sujeitar ao rito legal.
ERRADO! O ICMS-Combustíveis, de fato, se submetem à deliberação dos Estados e DF mediante convênio mas pode ter sua alíquotas livremente fixadas e não necessitam se sujeitar ao rito legal.
40
CERTO OU ERRADO
É permitido ao Município atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.
ERRADO! Constitui majoração do tributo e fere o princípio da legalidade.
41
CERTO OU ERRADO
É permitido ao Município atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual igual ao índice oficial de correção monetária.
CERTO! O Município pode atualizar o IPTU mediante ato infralegal (decreto) desde que não ultrapasse o índice de correção monetária, o que constituiria majoração.
42
CERTO OU ERRADO
A fixação do prazo para da exação tributária constitui exceção ao princípio da legalidade.
CERTO! O ente pode realizar alteração na data de vencimento de um tributo, não havendo ferimento ao princípio da legalidade.
43
CERTO OU ERRADO
O Município pode atualizar base de cálculo do IPTU mediante Taxa SELIC mediante decreto.
ERRADO! A SELIC é constituída de correção monetária + juros, o que configuraria majoração e ferimento ao princípio da legalidade.
**Poderia se fosse mediante LEI**
44
É possível a fixação do valor de uma taxa de polícia (Anotação de Responsabilidade Técnica – ART) por meio de ato infralegal?
SIM! O custo da atividade estatal está diretamente ligado às taxas, cabe a ela fixar o valor. A norma legal definiu apenas os limites máximos para cobrança, ou seja, o legislador deve definir esse limite máximo.
45
Em que consiste o princípio da isonomia?
Os entes não podem instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou
direitos.
46
CERTO OU ERRADO
O princípio da isonomia possui como destinatários tanto o legislador (Poder Legislativo) quanto o aplicador da lei (Poder Executivo e Judiciário).
CERTO! O Poder Legislativo não pode realizar tratamento desigual a contribuintes em condições de igualdade e o mesmo vale para o Poder Executivo e Judiciário.
47
CERTO OU ERRADO
O princípio da isonomia versa que é vedado desigualar pessoas que se encontram em situações iguais, inclusive desigualar contribuintes que são financeiramente desiguais.
ERRADO! O princípio da isonomia fala apenas de pessoas iguais em condições ou situações iguais mas NÃO financeiramente, que feriria o princípio da capacidade contributiva.
48
O que significa o termo "pecunia non olet"?
O termo significa que o dinheiro não tem cheiro. Para o fisco, pouco importa se os rendimentos tributáveis tiveram ou não fonte lícita ou moral. A origem do instituto está na criação de um tributo. Para o Fisco não interessa de onde veio o dinheiro dele, posto que não tem cheiro, mas tão somente que o tributo deve ser pago.
Ex: não se pode tributar o tráfico ilícito de drogas; mas, se um traficante adquire um imóvel, ele deverá pagar os tributos relativos. Se ele adquire renda, estará obrigado a pagar o Imposto de Renda e assim por diante.
49
CERTO OU ERRADO
Para que não haja ofensa ao princípio da isonomia, os rendimentos auferidos com atividades ilícitas devem ser tributados.
CERTO! Seria injusto tributar quem aufere rendimentos decorrentes de atividades lícitas e não fazer o mesmo com aqueles que ganham a vida ilicitamente.
50
Qual o objetivo do princípio da capacidade contributiva?
Justiça na tributação, equidade.
51
Há dois conceitos para a equidade na tributação. Quais são?
- Equidade Vertical: contribuintes que possuem capacidade contributiva diferente, devem contribuir de forma desigual.
- Equidade Horizontal: contribuintes que possuem igual capacidade contributiva, devem ser tributados de maneira igual.
52
§ 1º - Sempre que possível, os impostos terão caráter **(1)** e serão graduados segundo a **(2)** do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o **(3)**, os **(4)** e as **(5)** do contribuinte.”
§ 1º - Sempre que possível, os impostos terão caráter **pessoal** e serão graduados segundo a **capacidade econômica** do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o **patrimônio**, os **rendimentos** e as **atividades econômicas** do contribuinte.”
53
Quais espécies tributárias são alcançadas pelo princípio da capacidade contributiva?
A CF/88 fala apenas em impostos mas o STF entende que é extensivo às outras espécies de tributos.
54
A aplicação da capacidade contributiva aos tributos ocorre de maneiras semelhantes?
NÃO! Podem ser aplicadas pela alíquota proporcional ou pelas alíquotas progressivas.
Ex: Antônio recebe um salário de R$ 5.000,00, e Beto um salário de R$ 10.000,00. Percebe-se facilmente que o salário de Beto é o dobro do salário de Antônio, correto? O imposto seria proporcional se incidisse à alíquota de 10%, por exemplo, independentemente do salário, isto é, da base de cálculo. Assim, o imposto a ser pago por Beto corresponderia ao dobro do imposto a ser pago por Antônio.
Porém, sendo a tributação progressiva, teríamos algo como uma alíquota de 10% para uma classe de salários (como o de Antônio) e 20% para salários mais altos (como o de Beto). Nessa linha, Beto acabaria pagando o quadruplo do imposto pago por Antônio, a despeito de sua renda ser apenas o dobro.
55
Qual a diferença entre os impostos reais e os impostos pessoais?
Os impostos reais incidem sobre coisas (patrimônio, bens) e os impostos pessoais incidem na característica do contribuinte (salário, rendimentos...)
56
Quais as vedações que a Súmula Vinculante 656 editou a respeito da alíquota do ITBI?
É inconstitucional a lei que estabelecer alíquota progressiva para o ITBI com base no valor venal do imóvel. O ITBI é um imposto real, incide sobre coisas e, portanto, não pode haver progressividade.
57
Quais as vedações que a Súmula Vinculante 668 editou a respeito da alíquota do IPTU?
Mesma linha de raciocínio do ITBI, é vedado a alíquota progressiva pois IPTU é um imposto real, que incide sobre coisa e, portanto, não pode haver progressividade.
58
Quanto à vedação à progressividade da alíquota do IPTU, qual a exceção instituída pela mesma súmula que editou a proibição?
A alíquota progressiva é permitida se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana.
59
CERTO OU ERRADO
Existem duas formas de progressividade das alíquotas do IPTU.
CERTO! O IPTU, em regra, terá progressividade fiscal. Mas caso não esteja atendendo a função social, o IPTU terá alíquota progressiva no tempo, ou seja, será uma alíquota extrafiscal.
60
CERTO OU ERRADO
Antes da EC 29/00, somente poderia haver progressividade extrafiscal.
CERTO! A progressividade fiscal somente foi prevista no texto constitucional pela Emenda Constitucional 29/2000. Antes disso, só havia a progressividade extrafiscal. Então toda progressividade fiscal ocorrida antes da EC29/00 é considerada inconstitucional.
61
A progressividade da alíquota dos tributos deve incidir sobre quais espécies tributárias?
TODAS! A progressividade e a capacidade contributiva são os fundamentos normativos do Sistema Tributário Nacional.
62
O ITR é considerado um imposto progressivo?
SIM! Há alíquotas progressivas, considerando a área do imóvel e o seu grau de utilização. Quanto maior a área, maior alíquota e quanto maior o grau de utilização, menor a alíquota.
É uma relação de progressividade direta.
63
Como é obtida a adequação do tributo de acordo com a capacidade contributiva?
Possui dois modos: alteração de alíquotas e por meio do escalonamento das bases de cálculo.
64
Qual a definição de valor venal do imóvel?
Valor que o imóvel pode ser comercializado, com pagamento à vista, em condições normais de mercado.
65
Para o estabelecimento do valor venal, quais os fatores considerados?
tamanho do terreno, localização do terreno, área construída, tipo de acabamento.
66
CONSTITUCIONAL OU INCONSTITUCIONAL
A discriminação com base na função ou ocupação exercida.
INCONSTITUCIONAL! Fere o princípio da isonomia. Nesse caso, o contribuinte queria ter benefício de IPTU por ser servidor público.
67
CONSTITUCIONAL OU INCONSTITUCIONAL
Lei complementar estadual que isenta os membros do Ministério Público do pagamento de custas judiciais, notariais, cartorárias e quaisquer taxas ou emolumentos.
INCONSTITUCIONAL! Seria discriminação com base na função ou ocupação exercida.
68
CONSTITUCIONAL OU INCONSTITUCIONAL
Tratamento desigual a microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) cujos sócios têm condição de disputar o mercado de trabalho sem assistência do Estado.
CONSTITUCIONAL! Tal tratamento não fere o princípio da isonomia, beneficiando aqueles que são ME e EPP e consta expressamente na Constituição.
69
CONSTITUCIONAL OU INCONSTITUCIONAL
Lei que estimula a contratação de empregados com determinadas características, por meio de incentivos fiscais.
CONSTITUCIONAL! Para que os profissionais com mais idade não saiam do mercado de trabalho por conta de idade ou desatualização, os Estados podem instituir benefício fiscal para pessoas que contratam profissionais de idade mais alta. Por exemplo: SP oferece benefícios fiscais a quem contratar profissionais com mais de 40 anos.
70
CONSTITUCIONAL OU INCONSTITUCIONAL
Sobrecarga imposta aos bancos comerciais e às entidades financeiras, no que se refere à contribuição previdenciária sobre a folha de salários.
CONSTITUCIONAL! Segundo o STF, não fere o princípio da isonomia. A própria Constituição prevê que as contribuições sociais a cargo do empregador poderão ter suas alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas, dependendo, entre outras características, do porte da empresa ou da condição estrutural do mercado de trabalho.
71
CONSTITUCIONAL OU INCONSTITUCIONAL
Norma que proíbe a adoção do regime de admissão temporária para as operações de importação amparadas por arrendamento mercantil.
CONSTITUCIONAL! Não fere o princípio da isonomia.
72
CONSTITUCIONAL OU INCONSTITUCIONAL
Vedação de importação de automóveis usados, sob a alegação de a União estar atuando contra as pessoas de menor capacidade econômica.
CONSTITUCIONAL! Não fere o princípio da isonomia porque não pode ser considerada como discriminação, tendo em vista que está de acordo com os interesses fazendários.
73
As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar livremente os documentos, livros e registros de instituições financeiras, contas de depósitos e aplicações financeiras?
NÃO! É necessário que haja processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente.
*Perceba que não é apenas os da União mas também dos outros entes*
74
As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito
o Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente.
Por que o referido artigo acima não se caracteriza como quebra de sigilo bancário, que seria ilegítimo por parte das autoridades fiscais e administrativas?
O STF entendeu que não resulta em quebra de sigilo bancário, mas, sim, na transferência de sigilo da órbita bancária para a fiscal, ambas protegidas contra o acesso de terceiros. O Banco fornece as informações ao fisco que tem OBRIGAÇÃO de preservar o sigilo das informações.
75
CERTO OU ERRADO
As autoridades fiscais podem requisitar aos bancos as informações financeiras dos contribuintes, sem prévia autorização judicial.
CERTO! Só é necessário procedimento fiscal em curso ou procedimento administrativo.
76
No que consiste o princípio do não confisco?
O tributo não pode ter efeito de confisco, isso é, uma sobrecarga de tributos, de tal forma que se assemelhe a uma punição, pois o Estado estaria absorvendo boa parte da riqueza gerada pelos contribuintes e o tributo não pode ser constituído por sanção de ato ilícito.
77
Por que o princípio da vedação ao confisco atua em conjunto com o princípio da capacidade contributiva?
Porque ambos visam preservar a capacidade econômica do contribuinte.
78
Quando se configura a verdadeira tributação com efeito confiscatório?
Quando se analisa a totalidade de tributos a que um contribuinte está submetido, dentro de determinado período, em relação à mesma pessoa política. Ou seja, se o objetivo é descobrir se determinado imposto federal está sendo utilizado com efeito de confisco, há que se verificar todo o ônus tributário com que certo contribuinte arca em relação à União.
79
Quando se configura a tributação com efeito confiscatório nas taxas?
A análise a ser feita é entre a relação do custo do serviço prestado ao contribuinte e o que foi efetivamente cobrado dele.
80
CONSTITUCIONAL OU INCONSTITUCIONAL
Utilização do valor da causa como base de cálculo das taxas judiciárias.
CONSTITUCIONAL! Mas atenção: para a utilização do valor da causa como base de cálculo das taxas judiciárias, deve haver a fixação de valores máximos para o tributo cobrado.
81
CERTO OU ERRADO
As multas tributárias, por não serem tributos, não estão abrangidas pelo princípio do não confisco.
ERRADO! As taxas também estão abrangidas pelo efeito do não confisco pois a autoridade administrativa poderia cobrar o valor a bel prazer e um atentado ao patrimônio do contribuinte.
82
Quais os limites das multas?
As multas punitivas poderão ter limite máximo em 100% do valor do tributo.
As multas moratórias poderão ter limite máximo de 20% do valor do tributo.
83
O controle abstrato da constitucionalidade de uma norma pode considerar apenas o que da norma?
O texto. Desvinculado de qualquer situação concreta. Assim, cabe ao Supremo Tribunal Federal verificar se o texto legal está ou não em compatibilidade com a norma constitucional.
84
A aplicação do princípio do não confisco deve ser atenuada em um caso. Qual?
Quando se trata de tributos extrafiscais. Tais tributos são utilizados como forma de controle e, por isso mesmo, a doutrina e a jurisprudência aceitam que se estipulem alíquotas elevadas nesses tributos. Nesse contexto, as alíquotas do IPI em relação aos cigarros, por exemplo, chegam a 300%, não sendo caracterizado confisco, haja vista que o interesse do Estado é o de que as pessoas evitem fumar. Portanto, a sobrecarga tem intuito extrafiscal, qual seja o de inibir certo comportamento das pessoas.
85
Do que se trata o princípio da segurança jurídica no âmbito tributário?
Estabilidade das relações jurídicas, fornecendo garantia e certeza das consequências dos atos praticados pelo contribuinte, protegendo-o de alterações repentina que podem trazer prejuízo ao seu patrimônio.
86
Como é chamado o princípio da segurança jurídica e por quais outros princípios ele é representado?
O princípio da segurança jurídica é chamado também de princípio da não surpresa e é representado por outros três princípios: da anterioridade, da nonagesimal e da irretroatividade.
87
Do que se trata o princípio da anterioridade?
O referido princípio veda a instituição ou aumento de tributos no mesmo exercício financeiro da lei que os instituiu ou aumentou.
88
Quais outras nomenclaturas dada ao princípio da anterioridade?
Anterioridade anual, de exercício, geral ou comum.
89
Qual o prazo do exercício financeiro?
Coincide com o ano civil, ou seja, de 1 de janeiro a 31 de dezembro.
90
CERTO OU ERRADO
Em 07/2024 foi publicada uma lei de redução do tributo XYZ.
De acordo com os princípios tributários, a redução do tributo só deve ocorrer em 01/2025.
ERRADO! Obviamente a redução ou extinção não obedecem aos princípios da anterioridade ou da nonagesimal.
91
CERTO OU ERRADO
A alteração de prazo para recolhimento de tributo, sendo este, antecipado, deve obedecer ao princípio da anterioridade.
ERRADO! A alteração de prazo do vencimento de um tributo não é considerado prejudicial ao contribuinte, seja ele antecipado ou postergado. Portanto, a alteração de vencimento não obedece a tal princípio.
92
CERTO OU ERRADO
A atualização do valor monetário do tributo não constitui majoração de tributo, mas se submete ao princípio da anterioridade.
ERRADO! Se não se constitui majoração do tributo, o entendimento é de que não há prejuízo ao contribuinte. Então, a atualização do valor monetário **não constitui-se majoração e não obedece à anterioridade**.
93
CERTO OU ERRADO
Em caso de revogação da isenção de um tributo a determinado contribuinte, deve-se aguarda o término do exercício financeiro para a realização de sua cobrança.
CERTO! Deve-se observar tanto o princípio da anterioridade quanto da nonagesimal pois o STF entende que caracteriza aumento indireto do tributo.
94
No tocante a anterioridade, qual diferenciação podemos fazer da CF/88 e do CTN?
- Para a CF/88 a anterioridade se aplica a qualquer tributo ao passo que para o CTN apenas para os impostos que incidem sobre o patrimônio e renda.
- A anterioridade na CF/88 se refere a eficácia da lei ao passo que no CTN se refere a entrada da lei em vigor
- No CTN a revogação ou redução de isenção impostos sobre o patrimônio e a renda deve obedecer ao princípio da anterioridade
95
Quais tributos configuram exceção ao princípio da anterioridade?
- Extrafiscais: IPI, IOF, I.I e IE
- De caráter urgente: imposto extraordinário de guerra e Empréstimo compulsório
- Contribuições para a seguridade social
- Redução e restabelecimento de ICMS-Combustíveis e CIDE combustíveis
96
Quais tipos de empréstimos compulsórios não estão abarcados pela exceção ao princípio da anterioridade?
Os empréstimos compulsórios para **investimento público de caráter urgente**. Ou seja, esses devem obedecer o princípio.
97
CERTO OU ERRADO
A majoração das alíquotas de CIDE-Combustíveis e ICMS-Combustíveis devem obedecer ao princípio da anterioridade.
CERTO! Só há exceção ao princípio da anterioridade para a redução e restabelecimento das alíquotas.
98
No que consiste o princípio da noventena?
Também chamado de nonagesimal, é o princípio que informa que a cobrança do tributo só pode ocorrer após 90 dias corridos após a publicação da lei que institua ou majore.
99
CERTO OU ERRADO
O princípio da noventena nos informa que o tributo não pode ser cobrado antes de decorrido 3 meses, a partir da data da publicação da lei.
ERRADO! Não é 3 meses, são 90 dias.
100
Quais as outras nomenclaturas dada ao princípio da noventena?
Nonagesimal, privilegiada, qualificada ou mitigada.
101
CERTO OU ERRADO
A prorrogação de alíquota já aplicada anteriormente não está sujeita ao prazo nonagesimal.
CERTO! Nesse caso, não há nenhuma surpresa para o contribuinte e não há que se observar a nonagesimal.
102
Quais os tributos que constituem exceção ao princípio da noventena?
- Extrafiscais (**menos IPI**)
- Caráter de urgência: EC e IEG
- IR
- Base de cálculo de IPTU e IPVA
103
CERTO OU ERRADO
Uma majoração de Imposto de Renda no dia 31/12/24 irá produzir efeitos no dia 01/01/25.
CERTO! O IR só é exceção ao princípio da noventena e, portanto, deve se submeter apenas à anterioridade. Infelizmente é um dos casos em que o contribuinte não é muito beneficiado.
104
O período de produção de efeitos de uma medida provisória é de 60 dias, podendo ser prorrogada por período igual.
Quando uma provisória poderá ter seus efeitos observados no exercício seguinte?
Se for convertida em lei até o último dia do exercício em que a medida provisória foi editada, **mas não obedecem a essa regra os EXTRAFISCAIS e o IEG (a regra só vale para impostos)**.
105
Uma Medida Provisória estadual publicada em novembro de 2024 majorou a alíquota do ICMS e foi convertida em lei apenas em janeiro de 2025. A partir de quando essa majoração produzirá efeitos?
Como a medida provisória só foi convertida em lei em janeiro de 2025, essa majoração do ICMS só terá efeitos em janeiro de 2026.
106
No que se concerne ao termo inicial de contagem do prazo nonagesimal, referente à majoração de contribuições sociais destinadas à seguridade social por meio de MP, caso a MP venha a ser convertida em lei, tal prazo é contado da edição da MP ou da sua conversão em lei?
**Caso 1: Como tais contribuições somente se submetem ao princípio da anterioridade nonagesimal (ou anterioridade especial, neste caso), após o término do prazo de 90 dias, a MP produziria efeitos por 30 dias. Se, dentro desse período, a MP for convertida em lei sem alterações substanciais em tal conversão, a cobrança continua.
**Caso 2**: De outra forma, se houver alterações substanciais (conversão parcial da MP em lei) no texto originário da MP, reinicia-se o prazo de contagem a partir da publicação da lei de conversão. Esse é o entendimento do STF.
*Se a questão não fizer nenhuma ressalva quanto às alterações substanciais, consideraremos que o prazo se conta a partir da publicação da medida provisória.*
107
Caso a conversão de MP em lei seja rejeitada no Congresso Nacional (CN) ou vir a perder sua eficácia por decurso do prazo de 120 dias, o que ocorre?
O tributo deixará de ser cobrado e o Congresso Nacional disciplinará as relações jurídicas que foram geradas nesses 30 dias de cobrança do tributo (nonagesimal + 30 dias de produção de efeitos), por meio de decreto legislativo.
*em caso de dúvida, olhar o card 106*
108
No que consiste o princípio da irretroatividade?
O princípio diz que é vedado a todos os entes federativos cobrar tributos “em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado”.
109
Qual às exceções ao princípio da irretroatividade?
Segundo a CF/88, não há!
Já o CTN diz que é possível desde que a lei seja expressamente interpretativa ou, em caso de infração, venha a ser benéfica para o infrator.
110
A qual princípio tributário constitucional está relacionado o princípio da irretroatividade?
Princípio da segurança jurídica, visando não agir de forma a prejudicar o contribuinte.
111
Qual a diferença entre hipótese de incidência e fato gerador?
A hipótese de incidência é, com a instituição da lei, a previsão de uma fato que _pode_ de vir a ocorrer e gerar vínculo entre o contribuinte e o fisco.
O fato gerador é a materialização dessa hipótese, acontecendo de fato.
112
O que é a obrigação tributária?
A relação jurídica constituída entre o fisco e o contribuinte, quando da ocorrência do fato gerador.
113
A hipótese de incidência é constituída em cinco aspectos?
- Temporal
- Espacial
- Material
- Pessoal
- Quantitativo
114
No que consiste a CSLL?
É a contribuição social sobre o lucro líquido, uma contribuição auferida sobre o lucro para a seguridade social.
115
O que é fato gerador de período simples e fato gerador de período composto?
Fato gerador de período simples é aquele constituído em um único evento. Ex: IPTU e IPVA.
Fato gerador de período composto é constituído por diversos eventos. Ex: Imposto de renda.
116
Caso uma lei que majore o IR seja publicada no meio do ano de 2024, essa lei produziria efeitos sobre todo o IR apurado em 2024?
NÃO! Seria violação a dois princípios: anterioridade e irretroatividade.
117
No que consiste o princípio da liberdade ao tráfego?
Diz que é vedado aos entes federados estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.
118
Quais os outros princípios tributários que não o LILIANC?
**Aplicáveis à União**
- Uniformidade geográfica de tributação
- Uniformidade de tributação de renda
- Vedação às isenções heterônomas
**Aplicáveis aos Estados, DF e Municípios**:
- não discriminação baseada na procedência ou destino
119
CERTO OU ERRADO
Os princípios aplicáveis à União, Estados, DF e Municípios se traduzem em garantias da Federação, sendo protegidos,
portanto, por cláusulas pétreas
ERRADO! São considerados garantias da federação apenas os princípios aplicados à União.
120
No que consiste o princípio da uniformidade geográfica?
Vedação que a União institua tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que venha implicar em distinção em relação a outro ente federativo, em detrimento dos demais, **mas é permitido que a União institua incentivos fiscais para promover o desenvolvimento socioeconômica em determinada região**.
*ou seja, esse incentivo fiscal deve ser finalístico*
121
CERTO OU ERRADO
Se a União majorar as alíquotas de tributos federais, tal aumento deverá ser uniforme em todo o território nacional.
CERTO!
122
No que consiste o princípio da uniformidade de tributação da renda?
A tributação uniforme da renda, sem privilegiar o seu ente instituidor, que é a União.
123
No que consiste o princípio da vedação às isenções heterônomas?
Que um ente político conceda isenção sobre tributo instituído por outro. Ou seja, a União não pode conceder uma isenção a um tributo de competência dos Estados e Municípios e nem os Estados em um de competência do Município.
124
CERTO OU ERRADO
A vedação à isenção heterônoma é o fato de outro ente não poder interferir em um tributo de competência de outro ente, não possuindo exceção.
ERRADO! Em regra, realmente é vedado. Porém, comporta algumas exceções:
**1° caso:** lei complementar federal pode excluir da incidência do ICMS (imposto estadual) as operações com mercadorias e prestação de serviços, destinados ao exterior.
**2° caso**: União conceder, mediante lei complementar, isenção heterônoma sobre o ISS (tributo de competência dos municípios) nas exportações de serviços para o exterior.
**3° caso**: tratado internacional conceder isenção sobre tributos estaduais e municipais. Nesse caso, o presidente age em nome da República e não da União.
125
**ATENÇÃO**
Alguns autores diferenciam as isenções:
Isenção heterônoma: concedida por lei
Isenção convencional: tratado internacional
126
Em que consiste o GATT?
É o Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio (General Agreement on Tariffs and Trade). Dele decorre o princípio do Tratamento Nacional, que diz que o produto internacional não deve ser onerado face ao produto nacional. Ou seja, se o produto nacional X sofrer isenção, deve haver para o produto internacional também.
127
No que consiste o princípio da não discriminação baseada em procedência ou destino?
O princípio tem o intuito de proibir que tais entes federados criem diferenças tributárias em razão da procedência ou destino dos bens e serviços.
128
O princípio da não discriminação baseada em procedência ou destino é aplicado a que tipos de produtos?
Diferente da isenção heterônoma, esse princípio é aplicado tanto aos produtos e serviços internacionais quanto nacionais.
129
No que consiste o princípio da transparência tributária?
É o princípio que trata das medidas para os consumidores serem esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços, ou seja, deve ser transparente, em documentos e NF dos valores referentes aos tributos, seja ele exato ou estimado.
*Preste atenção, o tributo pode ser estimado na NF também*
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No que consiste o princípio da segurança jurídica?
O sentimento de previsibilidade quanto aos efeitos jurídicos da regulação da conduta, ou seja, o contribuinte precisa entender qual a consequência jurídica quanto à pratica dos seus atos.
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Quais os conteúdos do princípio da segurança jurídica?
- Certeza do direito
- Intangibilidade das posições jurídicas
- Estabilidade das relações jurídicas
- Confiança no tráfego jurídico
- Devido processo legal
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