Limitações ao Poder de Tributar I - Princípios Tributários Flashcards
Quais os três elementos para formação de um Estado?
Povo, governo soberano e território.
De onde surge o poder de tributar do Estado?
Da sua soberania.
O que é a competência tributária?
É a competência atribuída pela CF/88 aos entes federativos para instituir tributos.
Podemos dizer que o poder de tributar é que tipo de poder?
O poder de direito.
Como deve regulada a relação entre contribuinte e Estado no tocante a tributos?
Deve ser dotada de juridicidade, e não simplesmente uma imposição de poder, ou seja, precisa estar previsto em lei.
As limitações constitucionais ao poder de tributar são constituídas por que?
Princípios e imunidades.
Que espécie normativa regula a limitação ao poder de tributar?
Lei complementar.
CERTO OU ERRADO
A lei complementar possui autonomia para instituir novas limitações ao poder de tributar.
ERRADO! Ela apenas regula a limitação ao poder de tributar.
O que é a cláusula pétrea?
A proibição de que emenda constitucional abole direitos e garantias fundamentais.
CERTO OU ERRADO
As limitações ao poder de tributar podem ser consideradas cláusula pétreas.
CERTO!
CERTO OU ERRADO
É possível que uma emenda constitucional venha acrescente novos direitos aos contribuintes, instituindo outras limitações ao poder de tributar.
CERTO!
CERTO OU ERRADO
A imunidade recíproca proíbe que os entes federados instituam tributos sobre o patrimônio, renda e serviços uns dos outros.
ERRADO! A imunidade recíproca proíbe a instituição de IMPOSTOS entre os entes federados.
Quais as limitações ao poder de tributar que já foram consideradas pelo STF como cláusulas pétreas?
- Anterioridade
- Nonagesimal
- Templos de qualquer culto
- Imunidade recíproca
- Partidos políticos, entidades sindicais e instituições de educação e assistência social
- Cultural (livros, jornais, periódicos e papéis destinados à sua impressão)
Quais os princípios constitucionais tributários?
LILIANC!
- Legalidade
- Irretroatividade
- Liberdade ao tráfego
- Isonomia
- Anterioridade
- Nonagesimal
- Capacidade contributiva
Em que consiste o princípio da legalidade no direito tributário?
Que há a necessidade de edição de lei para criação ou majoração de um tributo.
Como devem ser constituídas as multas tributárias?
Por meio de lei, apesar de não ser tributo, ou seja, toda multa tributária deve haver previsão legal.
princípio da reserva legal
A instituição dos emolumentos cartorários pelo Tribunal de Justiça afronta um dos princípios do direito tributário. Qual?
O da reserva legal.
O que são emolumentos cartorários?
Taxas judiciárias.
Como ocorre a extinção ou diminuição de um tributo?
Também mediante lei, sendo a mesma daquela que instituiu ou aumento o tributo.
O artigo 97 do CTN versa que somente a lei pode estabelecer alguns fatores no tocante ao tributo.
O que é que só pode ser feito mediante lei no tocante a tributos?
- instituição e majoração
- extinção e diminuição
- fato gerador e sujeito passivo
- alíquota e base de cálculo
- penalidades
Em lei será definido o fato gerador, a fixação da alíquota e a base de cálculo dos tributos?
Na mesma lei que instituir o tributo.
cuidado pois lei complementar apenas regula
CERTO OU ERRADO
A multa tributária pode ser instituída mediante ato infralegal.
ERRADO! Apenas LEI pode instituir e definir penalidades, do qual a multa tributária é um tipo.
CERTO OU ERRADO
O Presidente da República, Chefe do Poder executivo, pode criar leis delegadas versando sobre matéria tributária.
CERTO!
No que consiste a Medida Provisória?
É uma lei de período curto editada pelo Presidente da República e devem ter caráter urgentes e relevantes, sendo apreciadas pelo Congresso Nacional.
Qual o prazo de vigência de uma medida provisória?
60 dias, podendo ser prorrogada por mais 60 dias.
As Medidas Provisórias poderão ser convertidas em lei?
SIM! Mas antes tem que passar pela apreciação do Congresso Nacional.
O Presidente da República possui ampla discricionariedade a respeito da relevância e urgência para edição de Medida Provisória?
O próprio Presidente da República deve apreciar a relevância e urgência da Medida Provisória, mas pode haver controle judicial se houver excesso ao poder de legislar (abuso de poder).
CERTO OU ERRADO
O Presidente da República pode realizar edição de medida provisória tratando sobre matéria tributária, inclusive aquelas reservadas a lei complementar.
ERRADO! Medida Provisória pode tratar de matéria tributária mas NÃO PODE versar sobre matéria reservada à lei complementar.
LEMBRE-SE: ONDE LEI COMPLEMENTAR VERSA, MEDIDA PROVISÓRIA NÃO CONVERSA
LEMBRE-SE: ONDE LEI COMPLEMENTAR VERSA, MEDIDA PROVISÓRIA NÃO CONVERSA
Verificar arts. 146; 146-A; 148; 153, VII; 154, I; 195, § § 4° e 11 do CTN.
Há quatro tributos que podem ser instituídos por lei complementar. Quais são?
- IGF
- Empréstimo compulsório
- Imposto residual
- Contribuições residuais
No texto constitucional inicial, foram previstas quatro exceções ao princípio da legalidade, no que se
refere à alteração unicamente de alíquotas dentro dos limites legais. Quais são?
Os impostos extrafiscais: I.I, I.E, IPI e IOF.
CERTO OU ERRADO
Os impostos extrafiscais constituem exceção ao princípio da legalidade, podendo ter sua base de cálculo e alíquota majorada mediante ato infralegal.
ERRADO! Na verdade o CTN diz que é possível a alteração de base de cálculo e alíquota mediante ato infralegal mas a Constituição deixa claro que apenas a alíquota como exceção ao princípio da legalidade.
Resumindo: a alteração de alíquota dos impostos extrafiscais podem ser feitas por ato infralegal mas a base de cálculo não!
Além de lei, a CIDE-Combustíveis como pode ser reduzida ou restabelecida a alíquota dessa contribuição?
Por meio de ato do poder executivo, que é um ato infralegal, constituindo também exceção ao princípio da legalidade.
ATENÇÃO: restabelecer a alíquota significa elevá-la ao limite máximo fixado inicialmente pela lei. Ou seja, a lei, quando cria o tributo, prevê certa alíquota, como, por exemplo, 30%. Com a redução por ato do Poder Executivo, a alíquota poderia ser reduzida para 10%. Neste caso, para permanecer como exceção ao princípio da legalidade, as alíquotas só poderiam ser restabelecidas ao que foi inicialmente previsto, qual seja, 30%. Caso fosse cobrado algo além desse percentual, estaria caracterizada a majoração de alíquotas, que deverá ocorrer por meio de uma lei.
Como serão fixadas as alíquotas da ICMS-Combustíveis?
Mediante deliberação dos Estados e do DF por convênios interestaduais, que é feito pelo Conselho Político Fazendário (CONFAZ).
Como pode ser chamado também o ICMS-Combustíveis?
ICMS-monofásico pois só incide uma única vez.
CERTO OU ERRADO
A alíquota do ICMS pode ser fixada mediante decreto estadual.
ERRADO!!!
Quais os 6 tributos cuja alteração da alíquota é exceção ao princípio da legalidade?
PARA FIXAR: Extrafiscais + combustíveis
- I.I
- I.E
- IPI
- IOF
- ICMS-Combustíveis
- CIDE-Combustíveis
CERTO OU ERRADO
O ICMS-Combustíveis se submete à deliberação dos Estados e do DF, e não pode ter a alíquota livremente fixada, devendo se sujeitar ao rito legal.
ERRADO! O ICMS-Combustíveis, de fato, se submetem à deliberação dos Estados e DF mediante convênio mas pode ter sua alíquotas livremente fixadas e não necessitam se sujeitar ao rito legal.
CERTO OU ERRADO
É permitido ao Município atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.
ERRADO! Constitui majoração do tributo e fere o princípio da legalidade.
CERTO OU ERRADO
É permitido ao Município atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual igual ao índice oficial de correção monetária.
CERTO! O Município pode atualizar o IPTU mediante ato infralegal (decreto) desde que não ultrapasse o índice de correção monetária, o que constituiria majoração.
CERTO OU ERRADO
A fixação do prazo para da exação tributária constitui exceção ao princípio da legalidade.
CERTO! O ente pode realizar alteração na data de vencimento de um tributo, não havendo ferimento ao princípio da legalidade.
CERTO OU ERRADO
O Município pode atualizar base de cálculo do IPTU mediante Taxa SELIC mediante decreto.
ERRADO! A SELIC é constituída de correção monetária + juros, o que configuraria majoração e ferimento ao princípio da legalidade.
Poderia se fosse mediante LEI
É possível a fixação do valor de uma taxa de polícia (Anotação de Responsabilidade Técnica – ART) por meio de ato infralegal?
SIM! O custo da atividade estatal está diretamente ligado às taxas, cabe a ela fixar o valor. A norma legal definiu apenas os limites máximos para cobrança, ou seja, o legislador deve definir esse limite máximo.
Em que consiste o princípio da isonomia?
Os entes não podem instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou
direitos.
CERTO OU ERRADO
O princípio da isonomia possui como destinatários tanto o legislador (Poder Legislativo) quanto o aplicador da lei (Poder Executivo e Judiciário).
CERTO! O Poder Legislativo não pode realizar tratamento desigual a contribuintes em condições de igualdade e o mesmo vale para o Poder Executivo e Judiciário.
CERTO OU ERRADO
O princípio da isonomia versa que é vedado desigualar pessoas que se encontram em situações iguais, inclusive desigualar contribuintes que são financeiramente desiguais.
ERRADO! O princípio da isonomia fala apenas de pessoas iguais em condições ou situações iguais mas NÃO financeiramente, que feriria o princípio da capacidade contributiva.
O que significa o termo “pecunia non olet”?
O termo significa que o dinheiro não tem cheiro. Para o fisco, pouco importa se os rendimentos tributáveis tiveram ou não fonte lícita ou moral. A origem do instituto está na criação de um tributo. Para o Fisco não interessa de onde veio o dinheiro dele, posto que não tem cheiro, mas tão somente que o tributo deve ser pago.
Ex: não se pode tributar o tráfico ilícito de drogas; mas, se um traficante adquire um imóvel, ele deverá pagar os tributos relativos. Se ele adquire renda, estará obrigado a pagar o Imposto de Renda e assim por diante.
CERTO OU ERRADO
Para que não haja ofensa ao princípio da isonomia, os rendimentos auferidos com atividades ilícitas devem ser tributados.
CERTO! Seria injusto tributar quem aufere rendimentos decorrentes de atividades lícitas e não fazer o mesmo com aqueles que ganham a vida ilicitamente.
Qual o objetivo do princípio da capacidade contributiva?
Justiça na tributação, equidade.
Há dois conceitos para a equidade na tributação. Quais são?
- Equidade Vertical: contribuintes que possuem capacidade contributiva diferente, devem contribuir de forma desigual.
- Equidade Horizontal: contribuintes que possuem igual capacidade contributiva, devem ser tributados de maneira igual.
§ 1º - Sempre que possível, os impostos terão caráter (1) e serão graduados segundo a (2) do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o (3), os (4) e as (5) do contribuinte.”
§ 1º - Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.”
