Simples Nacional Flashcards
O Simples Nacional possui previsão constitucional (desde a sua promulgação).
O que prevê essa lei?
Tratamento diferenciado às microempresas (ME) e às empresas de pequeno porte (EPP).
PARA FIXAR
Art. 179. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei.
Como será definido o conceito de ME e EPP?
Por lei.
CERTO OU ERRADO
O tratamento jurídico diferenciado previsto para o Simples Nacional se refere exclusivamente a obrigações tributárias.
ERRADO! Se refere a obrigações tributárias, administrativas, previdenciárias e creditícias.
O tratamento jurídico diferenciado dado ao Simples Nacional se refere a três assuntos.
Quais são?
Simplificação, eliminação ou redução das obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias.
Por que meio é definido o tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados, como o Simples Nacional?
Por lei complementar.
Art. 146. Cabe à lei complementar:
(…)
III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:
(…)
d) definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do imposto previsto no art. 155, II, das contribuições previstas no art. 195, I e §§ 12 e 13, e da contribuição a que se refere o art. 239.
os tributos a que se refere esse dispositivo, no final, são os seguintes: ICMS; Contribuição previdenciária do empregador e da entidade a ele equiparada pela lei; Contribuição para o PIS/Pasep;
Art. 146. Cabe à lei complementar:
(…)
III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:
(…)
d) definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do imposto previsto no art. 155, II, das contribuições previstas no art. 195, I e §§ 12 e 13, e da contribuição a que se refere o art. 239.
Parágrafo único. A lei complementar de que trata o inciso III, d, também poderá instituir um regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Quais os requisitos?
I - será opcional para o contribuinte;
II - poderão ser estabelecidas condições de enquadramento diferenciado por Estado;
III - o recolhimento será unificado e centralizado e a distribuição da parcela de recursos pertencentes aos respectivos entes federados será imediata, vedada qualquer retenção ou condicionamento;
IV - a arrecadação, a fiscalização e a cobrança poderão ser compartilhadas pelos entes federados, adotado cadastro nacional único de contribuintes.
CERTO OU ERRADO:
O Simples Nacional é um regime único de arrecadação de apenas um tributo.
ERRADO! Não é de apenas um tributo e sim de DIVERSOS TRIBUTOS, de forma simplificada.
CERTO OU ERRADO:
O Simples Nacional abrange apenas os impostos estaduais.
ERRADO! Abrange os impostos federais, estaduais e municipais.
CERTO OU ERRADO:
O Simples Nacional não é um imposto único.
CERTO! É uma arrecadação de diversos impostos.
Qual o objetivo da criação do mecanismo do Simples Nacional?
Reduzir a burocracia e também a carga tributária a que estão sujeitas as empresas menores.
PARA FIXAR
Art. 146. Cabe à lei complementar:
(…)
III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:
(…)
d) definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do imposto previsto no art. 155, II, das contribuições previstas no art. 195, I e §§ 12 e 13, e da contribuição a que se refere o art. 239.
A partir do momento em que a lei complementar definida acima entrar em vigor, cessarão todos os regimes especiais criados pelos entes para as microempresas e as empresas de pequeno porte.
ATENÇÃO
Com o advento da LC 123/2006, o Simples Federal, existente até então pela Lei 9.317/1996, foi extinto, com base no art. 94 do ADCT, surgindo o Simples Nacional.
Atualmente, considere errada qualquer questão que fale na vigência do Simples Federal.
CERTO OU ERRADO
O Simples Nacional é o regime único de arrecadação exclusivamente de impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
ERRADO! É o regime único de arrecadação de impostos e contribuições.
PARA FIXAR
Embora se trate de um sistema de recolhimento único, a alíquota total do Simples Nacional consiste na soma das alíquotas dos respectivos tributos que compõem a sistemática do Simples Nacional. Tais alíquotas são escalonadas de forma progressiva com base no faturamento da empresa, dentro dos limites estabelecidos.
CERTO OU ERRADO
A definição de ME e EPP é realizada base no volume da receita bruta das empresas.
CERTO!
O que é considerado receita bruta?
O produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, não incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos.
Art. 3º - (…):
§ 1º Considera-se receita bruta, para fins do disposto no caput deste artigo, o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, não incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos.
ATENÇÃO: É importante considerarmos que, ao mencionar produto da venda, preço dos serviços, resultados de operações em conta alheia, o legislador se refere ao valor total da receita de vendas, e não o lucro. Admite-se, porém, a exclusão das vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos.
O que são operações de conta própria?
Quando a empresa vende suas próprias mercadorias e presta seus serviços, como uma loja de roupas, por exemplo.
O que são operações em conta alheia?
Quando a empresa vende produtos consignados em seu estabelecimento, por meio de contratos de comissão como, por exemplo, uma loja de carros.
No que consiste o desconto incondicional?
Aquele concedido independentemente de qualquer evento posterior à emissão da nota fiscal de venda.
Por exemplo, quando você pede um desconto e o lojista imediatamente concede 5%, é um desconto incondicional. Porém, se o vendedor oferece 10% de desconto na próxima compra, trata-se de um desconto condicional
CERTO OU ERRADO
As gorjetas integram a receita bruta que serve de base de cálculo do Simples Nacional.
CERTO! Sejam elas compulsórias ou não, integram a receita bruta que serve de base de cálculo do Simples Nacional.
A venda de bens do ativo imobilizado integra a base de cálculo do Simples Nacional?
NÃO!!!
Quais empresas são consideradas microempresas ou empresas de pequeno porte?
A sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso.
Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso.
Quando uma empresa será considerada microempresa?
Quando auferir, em cada ano-calendário, receita bruta até R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais).