Impostos de Competência dos Municípios Flashcards
Quais os impostos de competência dos Municípios?
IPTU, ITBI e ISS (ou ISSQN).
Sobre o que incide o IPTU?
Sobre propriedades imobiliárias localizadas em área urbana.
Qual a finalidade arrecadatória do IPTU?
Finalidade fiscal mas em algumas ocasiões pode ter finalidade extrafiscal.
A quais princípios o IPTU é exceção?
Apenas a base de cálculo do IPTU é exceção ao princípio da noventena.
Em qual ocasião o IPTU terá finalidade extrafiscal?
Quando a área urbana for não edificada, subutilizada ou não utilizada. Entre as penas desses casos, está progressividade no tempo mas é necessário lei específica, de acordo com lei federal.
A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem qual objetivo?
Ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.
É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no
plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento.
Sob quais penas está o proprietário no descumprimento desse caso?
I - parcelamento ou edificação compulsórios;
II - imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo;
III - desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.
ATENÇÃO: Essas medidas devem ser sucessivas. No caso do descumprimento do primeiro requisito, vai-se ao segundo requisito, que em caso de descumprimento, vai ao terceiro.
PARA FIXAR
Quando se fala em IPTU progressivo no tempo, é muito importante ter em mente que tal expressão se refere ao imposto progressivo com base no passar do tempo sem que o proprietário tenha promovido o adequado aproveitamento do solo urbano.
A progressividade das alíquotas do IPTU no tempo pode ocorrer durante quanto tempo?
5 anos consecutivos.
Em caso de progressividade das alíquotas do IPTU, qual o valor da alíquota a ser aplicado?
A cada ano será fixado o valor dessa alíquota em lei municipal específica.
Em caso de progressividade das alíquotas do IPTU, qual a regra para a aplicação da alíquota no ano seguinte à aplicação do ano anterior?
O valor da alíquota do ano seguinte não pode ultrapassar o dobro da alíquota do ano anterior.
Qual a alíquota máxima do IPTU?
15%.
Caso a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar não esteja atendida em cinco anos, como o Município cobrará o imposto?
O município manterá a cobrança pela alíquota máxima, até que se cumpra a referida obrigação.
Em quais casos há vedação, concessão de isenções ou de anistia relativas à tributação progressiva?
Não há. Caso descumpra os requisitos, não haverá vedação, anistia nem isenção.
PARA FIXAR
Destaque-se que existe a previsão para tal progressividade desde a promulgação da CF/88. No entanto, não podemos dizer o mesmo acerca da progressividade fiscal do IPTU. Com o advento da EC 29/00, tornou-se possível a progressividade das alíquotas do IPTU, com base no valor do imóvel. Essa é a denominada progressividade fiscal do IPTU.
Portanto, se a progressividade ocorre com base no valor dos imóveis, podemos dizer que é possível que o município cobre alíquotas maiores para imóveis urbanos mais “caros”.
CERTO OU ERRADO
É inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana.
CERTO!
Declarada inconstitucional a progressividade de alíquota tributária, como deverá ser calculado o IPTU?
Pela alíquota mínima correspondente, de acordo com a destinação do imóvel.
CERTO OU ERRADO
São inconstitucionais as leis municipais anteriores à Emenda Constitucional n° 29/2000, que instituíram alíquotas diferenciadas de IPTU para imóveis edificados e não edificados, residenciais e não residenciais.
ERRADO! São constitucionais as leis municipais anteriores a EC/2000 que instituíram alíquotas diferenciadas de IPTU para imóveis edificados e não edificados, residenciais e não residenciais. A inconstitucionalidade é a respeito da da alíquota progressiva antes da EC/2000.
CERTO OU ERRADO
Caso o contribuinte possua um grande número de imóveis, é possível a fixação de adicional progressivo do imposto predial e territorial urbano.
ERRADO! Não é possível que seja cobrado a mais de contribuinte que possui vários imóveis.
Qual o fato gerador do IPTU?
A propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.
O que significa ‘imóvel por natureza”?
O solo nu e o que lhe foi agregado pela própria natureza, como árvores e vegetação, por exemplo.
O que significa “imóvel por acessão física”?
Tudo quanto o homem incorporar permanentemente ao solo, como a semente lançada ao solo, os edifícios e construções, de modo que não se possa retirar sem destruição, modificação, fratura ou dano.
CERTO OU ERRADO
O fato de parte de um imóvel urbano ter sido declarada como Área de Preservação Permanente (APP) e, além disso, sofrer restrição administrativa consistente na proibição de construir impede a incidência de IPTU sobre toda a área do imóvel.
ERRADO! Não impede. O contribuinte pode ser obrigado a pagar o IPTU mesmo que não possa utilizar ou edificar o imóvel.
Quais critérios devem ser atendidos para que uma área seja considerada urbana?
Deve ser cumprido dois requisitos:
I - meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;
II - abastecimento de água;
III - sistema de esgotos sanitários;
IV - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;
V - escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado.
Quando áreas localizados fora das zonas poderão ser consideradas urbanas?
As áreas urbanas ou urbanizáveis constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, mas deve ser definido em lei municipal.
ou seja, mesmo que não cumpra dois dos requisitos para que se considera área urbana, cumprindo esse requisito, poderá ser considerado área urbana.
STF: A incidência do IPTU sobre imóvel situado em área considerada pela lei local como urbanizável ou de expansão urbana não está condicionada à existência dos melhoramentos elencados no art. 32, § 1º, do CTN.
Quando um imóvel que esteja localizado em área urbana do município poderá incidir ITR ao invés de IPTU?
Quando, comprovadamente, seja utilizado em exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial.
PARA FIXAR
Portanto, se uma questão de prova mencionar a jurisprudência do STJ ou citar o DL 57/66, ou mesmo relacionar a incidência do ITR à exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial no imóvel, redobre sua atenção, pois a banca provavelmente adotará essa linha para definir a resposta da questão!
Qual o momento exato da incidência do IPTU?
O CTN não previu nada a respeito, cabe ao legislador, mas geralmente é no dia 1° de janeiro.
CERTO OU ERRADO
O IPTU não incide sobre templos de qualquer culto, desde que as entidades abrangidas pela imunidade não sejam apenas locatárias do bem imóvel.
ERRADO! Mesmo se forem apenas locatárias do imóvel, não haverá incidência do IPTU nos templos de qualquer culto.
Qual a base de cálculo do IPTU?
O valor venal do imóvel, que é apurado pelo próprio município.
CERTO OU ERRADO
Na determinação da base de cálculo do IPTU, não se considera o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade.
CERTO! São os chamados bens por acessão intelectual.
CERTO OU ERRADO
O IPTU poderá ter sua base de cálculo atualizada pelo Poder Executivo.
CERTO! Mediante decreto, que é um ato do Poder Executivo, o IPTU poderá ter sua base de cálculo atualizada.
CERTO OU ERRADO
O Poder Executivo municipal poderá atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.
ERRADO! Não poderá.
CERTO OU ERRADO
É obrigatório que as alíquotas do IPTU sejam diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.
ERRADO! É facultativo ao Município a diferenciação das alíquotas. Esta diferenciação pode ser, por exemplo, entre imóveis localizados em zona nobre ou popular, imóveis edificados ou não, destinados a uso residencial ou comercial.
Como é chamado a fixação de alíquotas distintas de IPTU de acordo com a localização e o uso do imóvel por alguns autores?
Princípio da seletividade.
Há outros autores que defendem que neste caso haveria também progressividade, uma vez que imóveis no mesmo bairro poderiam ter alíquotas maiores por terem finalidades distintas, como uso comercial, por exemplo, se comparado aos imóveis residenciais. Raciocínio semelhante poderia ser utilizado para imóveis situados em bairros distintos, que poderiam ter alíquotas maiores por serem bairros com melhor infraestrutura.
Logo, se você se deparar com algo nesse sentido na hora da prova, não está errado!
CERTO OU ERRADO
É constitucional a lei do município que reduz o imposto predial urbano sobre imóvel ocupado pela residência do proprietário, que não possua outro.
CERTO!
PARA FIXAR
Defeso = proibido
Quem é o contribuinte do IPTU?
O proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.
Para ser considerado contribuinte do IPTU, há que exercer a posse sobre o imóvel.
Qual o tipo de posse é essa?
Com animus domini - ou animus definitivo -, que quer dizer intenção de ser dono.
O locatário, comodatário ou arrendatário de imóvel pode ser considerado como contribuinte do IPTU?
NÃO!
A posse ad usucapionem, isto é, aquela que dá origem ao usucapião, é apta a gerar a obrigação tributária do IPTU?
SIM!
O locatário possui legitimidade ativa para discutir a relação jurídico- tributária de IPTU e de taxas?
NÃO! Apenas o contribuinte (proprietário do imóvel, o titular ou o possuidor a qualquer título).
PARA FIXAR
Atenção:
A condição de posse com animus domini para incidência tributária do IPTU deve ser considerado com muita cautela.
Isso porque, a partir de 2017, o posicionamento do Supremo Tribunal Federal diverge do STJ.
Ao julgar os Recursos Extraordinários 594.015/SP, 601.720/RJ e 434.251/RJ, o STF decidiu, em um caso envolvendo inaplicabilidade da imunidade recíproca a contratos de cessão do uso à empresas privadas de imóvel pertencente à União, que a definição do contribuinte do IPTU no art. 34, do CTN, “ou seu possuidor a qualquer título” não exige a posse com “animus domini”, alterando o seu clássico entendimento sobre o assunto.
É evidente que, uma vez inaplicável a imunidade ao caso, e considerando que a União, proprietária do imóvel, já é imune de qualquer forma, a discussão repousaria sobre a empresa privada que estaria utilizando o imóvel público.
Diante da celeuma, é improvável a cobrança do tema em prova. Se cair, vamos investigar se a questão exige o posicionamento do STF, que é o de que locatário não possui legitimidade ativa para discutir a relação jurídico-tributário do IPTU e de taxas.
Quem seria o contribuinte do IPTU em caso de contrato de promessa de compra e venda do imóvel?
Tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU, cabe ao legislador municipal eleger o sujeito passivo.
Como é feito o lançamento do IPTU?
De ofício, não há qualquer participação do sujeito passivo, seja prestando declarações ou antecipando valores ao erário.
Como o contribuinte do IPTU é notificado do lançamento do imposto?
Pelo envio do carnê ao seu endereço.
Sobre o que incide o ITBI?
A transmissão inter vivos, por ato oneroso.
Qual a finalidade arrecadatória do ITBI?
Fiscal, assim como o ITCMD.
CERTO OU ERRADO
A transmissão de bens ou diretos inter vivos está sujeita exclusivamente à incidência de ITBI.
ERRADO! Só incidirá ITBI se a transmissão for a título oneroso. Se for a título gratuito, incidirá ITCMD.
Qual o Município competente para a cobrança do ITBI?
Aquele da situação do bem.
Se João mora em Belo Horizonte, mas vende seu apartamento de praia em Cabo Frio, qual a cidade apta a instituir e arrecadar o ITBI?
A cidade de Cabo Frio, onde está localizado o imóvel.
Como será a incidência de ITBI em casos de operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária?
Os imóveis desapropriados para fins de reforma agrária possuem imunidade a qualquer imposto federal, estadual ou municipal. Portanto, não incidirá ITBI.
A quais exceções constitucionais o ITBI constitui exceção?
Nenhum.
Qual o fato gerador do ITBI?
A transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
