Extinção do Crédito Tributário

Question 1

Art. 156. Extinguem o crédito tributário:
I -
II -
III -
IV -
V -
VI -
VII -
VIII -
IX -
X -
XI –

Answer 1

Art. 156. Extinguem o crédito tributário:
I - o pagamento;
II - a compensação;
III - a transação;
IV - remissão;
V - a prescrição e a decadência;
VI - a conversão de depósito em renda;
VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º;
VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164;
IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória;
X - a decisão judicial passada em julgado.
XI – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.

Question 2

Qual a diferença de dação em pagamento e pagamento?

Answer 2

A dação em pagamento ocorre quando o credor aceita receber a obrigação de forma diversa do que foi estabelecido inicialmente. Como as obrigações tributárias são pecuniárias (em dinheiro), pagar com bens imóveis é uma forma de dação em pagamento.

Question 3

O que é dação em pagamento?

Answer 3

Quando o credor aceita receber a obrigação de forma diversa do que foi estabelecido inicialmente.

Question 4

Para o ilustre professor Leandro Paulsen, o crédito tributário se extingue quando for:

Answer 4

• Satisfeito
• Desconstituído
• Perdoado
• Precluso
  precluso significa perda de direito de se manifestar no processo, por ter esgotado o prazo.

Question 5

Uma questão muito discutida e controvertida é se a lista, das hipóteses de extinção do crédito tributário, é taxativa (ou exaustiva) ou se é exemplificativa. Nas provas de concursos públicos, normalmente se considera que as causas extintivas previstas são exaustiva ou taxativa

Answer 5

Exaustivas.

Question 6

É possível estabelecer como causa de extinção do crédito tributário a dação em pagamento em bens móveis?

Answer 6

NÃO! Apenas em bens IMÓVEIS!

Question 7

Qual a principal forma de extinção do crédito tributário?

Answer 7

O pagamento.

Question 8

Segundo regra geral, prevista no art. 162 do CTN, I, é a de que o pagamento seja efetuado em quais modalidade?

Answer 8

Moeda corrente, cheque ou vale postal.

Question 9

O que é o vale postal?

Answer 9

É uma ordem de pagamento, realizada por intermédio da empresa de correios.

Question 10

O crédito em algumas outras modalidades de pagamento. Quais são?

Answer 10

Em estampilha, papel selado ou processo mecânico, mas apenas nos casos estabelecidos em lei.

Question 11

CERTO OU ERRADO:

Em todos os casos, é possível que o pagamento do crédito tributário seja efetuado em estampilha, papel selado ou processo mecânico.

Answer 11

ERRADO! É possível sim os métodos de pagamento em questão mas apenas nos casos estabelecidos em lei, não em qualquer caso.

Question 12

O que são estampilha e papel selado?

Answer 12

São selos adquiridos do fisco, após entrega de dinheiro, para comprovar a quitação da dívida tributária.

Question 13

O que é o processo mecânico?

Answer 13

É a autenticação fiscal que atesta pagamento do tributo.

Question 14

O cheque e ao vale postal são instrumentos de ____________ de valores.

Answer 14

O cheque e ao vale postal são instrumentos de transferência de valores.

Question 15

CERTO OU ERRADO

A estampilha, papel selado e ao processo mecânico trata-se de mecanismos de comprovação de que o pagamento foi realizado, em dinheiro.

Answer 15

CERTO!

Question 16

CERTO OU ERRADO:

A legislação tributária pode determinar que o contribuinte preste garantias para efetuar o pagamento por cheque ou vale postal, mas desde que este possa arcar com um pagamento mais oneroso.

Answer 16

ERRADO! O pagamento por cheque ou vale postal não pode tornar o pagamento mais oneroso ou impossível.

Question 17

Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo para com a mesma pessoa jurídica de direito público, relativos ao mesmo ou a diferentes tributos ou provenientes de penalidade pecuniária ou juros de mora, a
autoridade administrativa competente para receber o pagamento determinará a respectiva imputação, obedecidas as seguintes regras, na ordem em que enumeradas:

I -
II -
III -
IV -

Answer 17

Art. 163. Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito
passivo para com a mesma pessoa jurídica de direito público, relativos ao mesmo ou a diferentes tributos ou provenientes de penalidade pecuniária ou juros de mora, a
autoridade administrativa competente para receber o pagamento determinará a respectiva imputação, obedecidas as seguintes regras, na ordem em que enumeradas:

I - em primeiro lugar, aos débitos por obrigação própria, e em segundo lugar aos decorrentes de responsabilidade tributária;
II - primeiramente, às contribuições de melhoria, depois às taxas e por fim aos impostos;
III - na ordem crescente dos prazos de prescrição;
IV - na ordem decrescente dos montantes.

Question 18

Art. 163. Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito
passivo para com a mesma pessoa jurídica de direito público, relativos ao mesmo ou a diferentes tributos ou provenientes de penalidade pecuniária ou juros de mora, a
autoridade administrativa competente para receber o pagamento determinará a respectiva imputação, obedecidas as seguintes regras, na ordem em que enumeradas:

I - em primeiro lugar, aos débitos por _________ _______, e em segundo lugar aos decorrentes de ______________ __________;
II - primeiramente, às ______________ __ ________, depois às _____ e por fim aos _________;
III - na ordem _________ dos prazos de __________;
IV - na ordem ____________ dos _________.

Answer 18

Art. 163. Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito
passivo para com a mesma pessoa jurídica de direito público, relativos ao mesmo ou a diferentes tributos ou provenientes de penalidade pecuniária ou juros de mora, a
autoridade administrativa competente para receber o pagamento determinará a respectiva imputação, obedecidas as seguintes regras, na ordem em que enumeradas:

I - em primeiro lugar, aos débitos por obrigação própria, e em segundo lugar aos decorrentes de responsabilidade tributária; deve-se dar prioridade aos débitos em que o contribuinte figura como contribuinte
II - primeiramente, às contribuições de melhoria, depois às taxas e por fim aos impostos; leia-se deve-se dar prioridade àqueles que são “mais vinculados”
III - na ordem crescente dos prazos de prescrição; leia-se cuja data de prescrição esteja mais curta
IV - na ordem decrescente dos montantes. leia-se prioridade os créditos tributários de maior valor.

Question 19

Complete o quadro de acordo com a ordem de pagamento dos tributos ondem existem dois ou mais débitos.

Answer 19

Question 20

CERTO OU ERRADO:

Em Direito Tributário, não há vontade das partes para surgimento da obrigação.

Answer 20

CERTO! O surgimento da obrigação se dá com a a ocorrência do fato gerador.

Question 21

CERTO OU ERRADO:

Se o cumprimento da obrigação (pagamento) foi
maior do que o devido ou se é indevido, não há qualquer discussão acerca da devolução.

Answer 21

Obviamente CERTO! O contribuinte tem direito à restituição.

Question 22

O direito à restituição ao contribuinte surge independentemente de:

Answer 22

prévio protesto.

Question 23

CERTO OU ERRADO:

Nos impostos por homologação, se o sujeito passivo calculou o montante erroneamente, não há restituição.

Answer 23

ERRADO! Não importa quem calculou o tributo, se pagou a mais, terá direito de ser restituído.

Question 24

Repetição do indébito tributário se refere única e exclusivamente ao direito do contribuinte de pleitear a ___________ do que foi ____ _____________.

Answer 24

Repetição do indébito tributário se refere única e exclusivamente ao direito do contribuinte de pleitear a restituição do que foi pago indevidamente.

Question 25

Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de ______ ________, à restituição _____ ou _______ do tributo, seja qual for a ___________ do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:
I -
II -
III -

Answer 25

Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:
I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; (sem litígio)
II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; (sem litígio)
III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. (com litígio)

Question 26

Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de ______ ________, à restituição _____ ou _______ do tributo, seja qual for a __________ do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:
I - cobrança ou pagamento ___________ de tributo ________ ou _____ que o devido em face da __________ __________ _________, ou da ________ ou ______________ __________ do fato gerador efetivamente ocorrido;
II - erro na __________ do sujeito passivo, na determinação da ________ aplicável, no cálculo do montante do ______ ou na elaboração ou conferência de qualquer _________ relativo ao _________;
III - _______, ________, _________ ou ________ de decisão ____________.

Answer 26

Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:
I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;
II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento;
III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.

Question 27

CERTO OU ERRADO:

A perda ou destruição da estampilha, ou o erro no pagamento por esta modalidade, dará ao contribuinte o direito de restituição.

Answer 27

ERRADO! Nos casos de estampilha NÃO HÁ restituição.

Question 28

Os tributos indiretos são aqueles em que o contribuinte de direito efetua apenas o _____________ da obrigação tributária, mas, quem realmente arca com o ônus tributário, é o ____________ __ ____.

Answer 28

Os tributos indiretos são aqueles em que o contribuinte de direito efetua apenas o recolhimento da obrigação tributária, mas, quem realmente arca com o ônus tributário, é o contribuinte de fato.
por exemplo, a venda de mercadorias, o comerciante inclui o valor do tributo nos preços das mercadorias.

Question 29

Art. 166. A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem _____ haver ________ o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este ______________ ___________ a recebê-la.

Answer 29

Art. 166. A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la.
o inciso se trata dos tributos indiretos. resumindo, o contribuinte de direito (quem efetuou o recolhimento) deve comprovar que não houve transferência do ônus tributário a terceiro. Se houver transferido, que o contribuinte de fato o autorize a pleitear a restituição. Caso contrário, não haverá restituição.

Question 30

A restituição dos tributos indiretos somente será feita em duas situações:

Answer 30

• Se o contribuinte de direito comprovar ter assumido o encargo do tributo, isto é, não o ter transferido;
• Se o contribuinte de fato autorizar expressamente o contribuinte de direito a receber a restituição.

Question 31

STJ (REsp 903.394/AL)

O contribuinte de fato não possui legitimidade para pleitear a ____________ do que foi pago
indevidamente, no que se refere aos tributos indiretos.

Answer 31

STJ (REsp 903.394/AL)

O contribuinte de fato não possui legitimidade para pleitear a restituição do que foi pago
indevidamente, no que se refere aos tributos indiretos.
Existem alguns julgados, porém, nos quais o STJ tem sido favorável à restituição demandada pelos consumidores finais (contribuintes de fato). trata-se dos casos envolvendo serviços prestados por concessionárias de serviços públicos, em relação aos quais o ICMS é indevidamente cobrado pelo ente tributante.

Question 32

Súmula STJ 391 - O ICMS incide sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente _________.

Answer 32

Súmula STJ 391 - O ICMS incide sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada.

Question 33

STJ, ao apreciar o REsp 1.299.303

É parte legítima para discutir a incidência do ICMS sobre a demanda contratada de energia elétrica ou para pleitear a repetição do tributo mencionado o:

Answer 33

contribuinte de fato.

Question 34

CERTO OU ERRADO:

O contribuinte de fato pode pleitear restituição do ICMS supostamente indevido em relação a serviço de provedor de acesso à Internet que seja fornecido por concessionária prestadora de serviço público.

Answer 34

CERTO!

Question 35

Ao pleitear a restituição do tributo pago indevidamente, o sujeito passivo também possui direito à restituição dos juros de mora e da multa moratória paga a maior?

Answer 35

SIM, na mesma PROPORÇÃO!

Question 36

Geraldo deve R$ 100,00, a título de tributo. A multa e os juros por atraso de pagamento são calculados pelas respectivas taxas de 10% e 5%. Supondo que Geraldo, por equívoco, entendeu que o tributo devido era de R$ 200,00 e efetuou o pagamento com atraso, acabou recolhendo o valor total de R$ 230,00.

No entanto, ao tomar conta de que o pagamento foi efetuado a maior Geraldo tem direito de ser restituído em:

Answer 36

R$ 115 (R$ 100,00 de tributo, R$ 10,00 de juros e R$ 5,00 de multa moratória). Os outros R$ 15 pagos por Geraldo são devidos e não cabem restituição.

Question 37

Art. 167. A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma _________, dos ______ __ ____ e das ___________ ___________, salvo as referentes a infrações de caráter ______ não ____________ pela causa da restituição.

Answer 37

Art. 167. A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição.

Question 38

Com relação às infrações de caráter formal, ou seja, ______ _________, não há qualquer restituição, pois não decorrem do ______ do pagamento.

Answer 38

Com relação às infrações de caráter formal, ou seja, multas punitivas, não há qualquer restituição, pois não decorrem do atraso do pagamento.

Question 39

As infrações de caráter formal, ou seja, ______ _________, não há qualquer ____________.

Answer 39

As infrações de caráter formal, ou seja, multas punitivas, não há qualquer restituição.

Question 40

CERTO OU ERRADO:

O Fisco fica isento ao pagamento de juros e correção monetária sobre o valor a ser restituído ao sujeito passivo.

Answer 40

ERRADO! O Fisco também está sujeito ao pagamento de juros e correção monetária sobre o valor a ser restituído ao sujeito passivo.

Question 41

Art. 167. (…):
Parágrafo único. A restituição vence juros ___ _____________, a partir do trânsito em julgado da decisão __________ que a determinar.

Answer 41

Art. 167. (…):
Parágrafo único. A restituição vence juros ___ _____________, a partir do trânsito em julgado da decisão __________ que a determinar.

Question 42

Súmula STJ 188 - Os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do ________ __ _______ da sentença.
no caso do fisco restituindo ao contribuinte

Answer 42

Súmula STJ 188 - Os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do transito em julgado da sentença.
no caso do fisco pagando ao contribuinte

Question 43

Art. 167. (…):
Parágrafo único. A restituição vence juros ___ ______________, a partir do trânsito em julgado da
decisão __________ que a determinar.

Answer 43

Art. 167. (…):
Parágrafo único. A restituição vence juros não capitalizáveis, a partir do trânsito em julgado da
decisão definitiva que a determinar.
leia-se: incidem sobre o valor da restituição, a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que determinar a restituição do fisco ao contribuinte. a partir do trânsito em julgado da decisão judicial, inicia-se a incidência dos juros de mora.
Juros não capitalizáveis são os juros simples.

Question 44

Art. 167. (…):
Parágrafo único. A restituição vence juros ___ ______________, a partir do trânsito em julgado da
decisão __________ que a determinar.

Answer 44

Art. 167. (…):
Parágrafo único. A restituição vence juros não capitalizáveis, a partir do trânsito em julgado da
decisão definitiva que a determinar.
*

Question 45

Precatório é o documento expedido pelo _____ __________ para inclusão da verba necessária no _________ _______ do ano ________. É o meio pelo qual as dívidas da Fazenda, decorrentes de _________ _________, são _____.

Answer 45

Precatório é o documento expedido pelo Poder Judiciário para inclusão da verba necessária no orçamento público do ano seguinte. É o meio pelo qual as dívidas da Fazenda, decorrentes de sentenças judiciais, são pagas.

Question 46

Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem ___________ de apresentação dos precatórios e à conta dos ________ ___________, proibida a __________ de _____ ou de _______ nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.

Answer 46

Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.
o artigo trata dos precatórios. não pode ser transferido à terceiros

Question 47

§ 1º Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de ________, ___________, _________, _______ e suas complementações, __________ ________________ e indenizações por _____ ou por _________, fundadas em responsabilidade _____, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, e serão pagos com ___________ sobre todos os demais débitos, exceto sobre aqueles referidos no § 2º deste artigo.

o inciso se refere aos precatórios

Answer 47

§ 1º Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, e serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, exceto sobre aqueles referidos no § 2º deste artigo.

o inciso se refere aos precatórios

Question 48

§ 1º Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, e serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, exceto sobre aqueles referidos no § 2º deste artigo.

Súmula Vinculante 17
Durante o _______ previsto no parágrafo 1º (acima) do artigo 100 da Constituição, não incidem _____ __ _____ sobre os precatórios que nele sejam pagos.

Answer 48

§ 1º Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, e serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, exceto sobre aqueles referidos no § 2º deste artigo.

Súmula Vinculante 17
Durante o período previsto no parágrafo 1º (acima) do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos.
*ou seja, com a inscrição do precatório até 1º de julho, até o final do exercício seguinte (31 de dezembro do próximo ano), não há incidência de juros de mora.

Question 49

§ 5º É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados até __ __ _____, fazendo-se o pagamento até o _____ do exercício ________, quando terão seus valores ___________ monetariamente.

Answer 49

§ 5º É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados até 1° de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.

Question 50

CERTO OU ERRADO:

Com a inscrição do precatório devido até o dia 1° de julho, não há mais qualquer incidência de juros de mora.

Answer 50

ERRADO! A incidência dos juros só volta a ocorrer se o precatório não for pago dentro do prazo que é, como se afirmou, 31 de dezembro do ano seguinte.

Question 51

PARA REVISÃO

Answer 51

!

Question 52

Súmula STJ 162 - Na repetição de indébito tributário, a correção monetária incide a partir do:

Answer 52

pagamento indevido.

Question 53

Os juros de Mora da restituição se dão a partir do:

Answer 53

trânsito em julgado da sentença.

Question 54

A correção Monetária da restituição se dá a partir da:

Answer 54

data do pagamento indevido.

Question 55

Na restituição ao contribuinte, aplica-se a ____ _____ desde o ____________ indevido, não podendo ser cumulada com qualquer outro ______ __ _____ ou ___________ _________.

Answer 55

Na restituição ao contribuinte, aplica-se a taxa SELIC desde o recolhimento indevido, não podendo ser cumulada com qualquer outro índice de juros ou atualização monetária.

Question 56

Súmula STJ 523 - A taxa de juros de mora incidente na repetição de indébito de tributos estaduais deve corresponder à utilizada para cobrança do tributo pago em ______, sendo legítima a incidência da ____ _____, em ambas as hipóteses, quando prevista na legislação _____, vedada sua cumulação com quaisquer outros _______.

Answer 56

Súmula STJ 523 - A taxa de juros de mora incidente na repetição de indébito de tributos estaduais deve corresponder à utilizada para cobrança do tributo pago em atraso, sendo legítima a incidência da taxa SELIC, em ambas as hipóteses, quando prevista na legislação local, vedada sua cumulação com quaisquer outros índices.
Os Estados não estão obrigados a utilizar a SELIC

Question 57

DICA DE PROVA

Se a questão cobrar restituição, citando a taxa SELIC, entenda que deve ser aplicada desde o recolhimento indevido, vedada qualquer cumulatividade com outros índices. Caso contrário, considere as Súmulas 162 e 188, ambas do STJ.

Súmula STJ 162 - Na repetição de indébito tributário, a correção monetária incide a partir do pagamento indevido.

SÚMULA 188- Os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença.

Answer 57

!

Question 58

O prazo para o contribuinte pleitear restituição é SEMPRE de _ ____ variando apenas o _____ _______ da contagem desse prazo.

Answer 58

O prazo para o contribuinte pleitear restituição é SEMPRE de 5 anos variando apenas o termo inicial da contagem desse prazo.

Question 59

Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de _ (_____) anos, contados:
I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da ________ do crédito tributário; (Vide art 3 da LCp nº 118, de 2005)
II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar _________ a decisão _______________ ou passar em julgado a decisão ________ que tenha _________, _______, ________ ou __________ a decisão condenatória.

Answer 59

Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de _ (_____) anos, contados:
I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; (Vide art 3 da LCp nº 118, de 2005)
II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.
o art. 168, I, determina que o prazo para pleitear a restituição nas hipóteses tratadas nos incisos I e II do art. 165 é de 5 anos, contados da data da extinção do crédito tributário.

Question 60

Na sistemática do lançamento de ofício e por declaração, o pagamento extingue _______________ o crédito tributário.

Answer 60

Na sistemática do lançamento de ofício e por declaração, o pagamento extingue imediatamente o crédito tributário.

Question 61

CERTO OU ERRADO:

Nos tributos lançados por homologação, o pagamento extingue imediatamente o crédito tributário.

Answer 61

ERRADO! A extinção definitiva do crédito por homologação ocorre com o pagamento antecipado, ou seja, com a própria homologação. Nos pagamentos de ofício e por declaração que extinguem imediatamente.

Question 62

O prazo que a autoridade possui para homologar é de:

Answer 62

5 anos.

Question 63

Quando a homologação ocorre tacitamente (ou seja, __________, após o curso do prazo __________), na prática, o sujeito passivo teria o prazo de __ ____ para pleitear a restituição.

Answer 63

Quando a homologação ocorre tacitamente (ou seja, automática, após o curso do prazo quinquenal), na prática, o sujeito passivo teria o prazo de 10 anos para pleitear a restituição.
se a autoridade administrativa deixar ocorrer a homologação tácita, a extinção definitiva do crédito tributário ocorre 5 anos após a data do fato gerador. A partir daí, inicia-se a contagem do prazo para o contribuinte pleitear a restituição. Foi com base nesse raciocínio que o STJ sustentou a tese dos “5+5”.

Question 64

Art. 3º Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do _________ __________ de que trata o § 1o do art. 150 da referida Lei.

Answer 64

Art. 3º Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1o do art. 150 da referida Lei.

Question 65

Pode-se afirmar que o prazo para buscar restituição, com base no art. 168, I, é de _ ____, contados do _________ ________.

Answer 65

Pode-se afirmar que o prazo para buscar restituição, com base no art. 168, I, é de 5 anos, contados do pagamento indevido.

Question 66

O prazo prescricional para pleitear a repetição do indébito pelo contribuinte não é interrompido com o pedido:

Answer 66

administrativo de compensação ou de restituição

Question 67

Súmula STJ 625 - O pedido ________________ de __________ ou de ____________ não interrompe o prazo prescricional para a ação de repetição de indébito tributário de que trata o art. 168 do CTN nem o da execução de título judicial contra a Fazenda Pública.

Answer 67

Súmula STJ 625 - O pedido administrativo de compensação e restituição não interrompe o prazo prescricional para a ação de repetição de indébito tributário de que trata o art. 168 do CTN nem o da execução de título judicial contra a Fazenda Pública.
em suma, o sujeito passivo, ao obter uma decisão desfavorável de restituição de crédito, seja ela administrativa ou judicial, paga o tributo, oferecendo, em seguida, recurso contra a decisão condenatória.

Question 68

As reclamações e os recursos no âmbito do processo administrativo têm o condão de _________ a exigibilidade do crédito tributário.

Answer 68

As reclamações e os recursos no âmbito do processo administrativo têm o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário.

Question 69

A contagem do prazo limite para pleitear a restituição não é afetada se o tributo, ou melhor, a lei instituidora do tributo for declarada:

Answer 69

inconstitucional.

Question 70

Havendo opção pela via administrativa, tendo obtido decisão final desfavorável, o contribuinte tem o direito de acionar o _____ __________, com vistas a ______ a decisão administrativa que denegou a restituição do tributo pago indevidamente.

Answer 70

Havendo opção pela via administrativa, tendo obtido decisão final desfavorável, o contribuinte tem o direito de acionar o Poder Judiciário, com vistas a anular a decisão administrativa que denegou a restituição do tributo pago indevidamente.

Question 71

Art. 169. Prescreve em ____ _____ a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.

Parágrafo único. O prazo de prescrição é interrompido pelo início da ____ ________, recomeçando o seu curso, por ______, a partir da data da _________ validamente feita ao ____________ ________ da Fazenda Pública interessada.

Answer 71

Art. 169. Prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.

Parágrafo único. O prazo de prescrição é interrompido pelo início da ação judicial, recomeçando o seu curso, por metade, a partir da data da intimação validamente feita ao representante judicial da Fazenda Pública interessada.

Question 72

CERTO OU ERRADO:

A taxa de juros de mora incidente na repetição do indébito tributário deve corresponder àquela utilizada para a cobrança do tributo pago em atraso.

Answer 72

CERTO!

Question 73

QUESTÃO DE PROVA

Pedro, gerente tributário de um fábrica localizada em Criciúma/SC, determinou, por engano, o pagamento espontâneo de tributo em valor maior que o devido em face da legislação tributária aplicável. Após a realização do pagamento, via transferência bancária, ele constatou o equívoco. Nesse caso, conforme estabelece o Código Tributário Nacional (CTN),

a) o direito do sujeito passivo à restituição total do tributo indevidamente recolhido independe de prévio protesto, seja qual for a modalidade do seu pagamento.
b) a restituição, se realizada, será pelo valor nominal da parcela do tributo pago a maior, sem incluir o valor referente à correção monetária e aos juros eventualmente recolhidos, quando o erro for imputável ao sujeito passivo.
c) o sujeito passivo tem o direito de solicitar a restituição do valor indevidamente pago, desde que proteste por isto no prazo de 45 dias, contados da data do recolhimento indevido, e que este tenha sido realizado mediante transferência bancária com identificação do remetente e do tributo a liquidar.
d) a restituição somente poderá ser realizada no exercício seguinte, se o sujeito passivo apresentar a solicitação até o dia 15 de novembro do ano corrente, instruído com cópia de certidão negativa de tributos federais, estaduais e municipais e de débitos perante a Justiça do Trabalho.
e) o direito de pleitear a restituição prescreve em dois anos da data do pagamento indevido do tributo.

Answer 73

Letra A.

Question 74

A essência da compensação ocorre quando duas pessoas são _________ e ________ uma da outra, _______________.

Answer 74

A essência da compensação ocorre quando duas pessoas são devedoras e credoras uma da outra, simultaneamente.
exemplo: Sebastião deve ao Município de Salvador R$ 250,00, e este deve a Sebastião R$ 100,00. As dívidas podem ser extintas até o montante em que se compensarem. No exemplo citado, Sebastião continuará devendo à Fazenda Municipal o valor de R$ 150,00.

Question 75

Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos ________ e ______, ________ ou _________, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.

Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a lei determinará, para os efeitos deste artigo, a ________ do seu montante, não podendo, porém, cominar redução maior que a correspondente ao juro de _% (__ ___ _____) ao ___ pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do __________.

Answer 75

Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.

Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu montante, não podendo, porém, cominar redução maior que a correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento.

Question 76

Os detalhes da compensação devem ser estabelecidos na lei do ____ __________ com o qual o contribuinte deseja realizar a compensação. Nesse ponto, vale frisar: a compensação somente se faz possível se houver lei ___________ e ___________ quais os créditos que podem ser compensados.

Answer 76

Os detalhes da compensação devem ser estabelecidos na lei do ente federativo com o qual o contribuinte deseja realizar a compensação. Nesse ponto, vale frisar: a compensação somente se faz possível se houver lei autorizando ou estipulando quais os créditos que podem ser compensados.
Não é suficiente a previsão no CTN para realizar a compensação.

Question 77

CERTO OU ERRADO:

Os créditos do sujeito passivo necessariamente possuem natureza tributária.

Answer 77

ERRADO!

Question 78

Se na compensação, os créditos do sujeito passivo forem vincendos, ou seja, ainda estiverem por vencer, serão _________ (ajustados a valor ________) conforme os critérios definidos na lei autorizativa, desde que a redução não seja superior ao juro de _% ao ___. Os créditos do sujeito passivo contra a Fazenda também devem ser ______ (quanto à __________) e ________ (quanto ao _____).

Answer 78

Se na compensação, os créditos do sujeito passivo forem vincendos, ou seja, ainda estiverem por vencer, serão reduzidos (ajustados a valor presente) conforme os critérios definidos na lei autorizativa, desde que a redução não seja superior ao juro de 1% ao mês. Os créditos do sujeito passivo contra a Fazenda também devem ser certos (quanto à existência) e líquidos (quanto ao valor).

Question 79

CERTO OU ERRADO:

Até que ocorra o trânsito em julgado da decisão judicial, o crédito do sujeito passivo não é certo.

Answer 79

CERTO! Na decisão final, pode ser julgado que ele não existe.

Question 80

Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de ___________ ________ pelo sujeito passivo, antes do ________ __ ________ da respectiva decisão judicial.

Answer 80

Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.

Question 81

Súmula STJ 212 - A compensação de créditos tributários não pode ser deferida em ____ ________ ou por ______ _______ ________ ou _____________.

Answer 81

Súmula STJ 212 - A compensação de créditos tributários não pode ser deferida em ação cautelar ou por medida liminar cautelar ou antecipatória.

Question 82

É possível compensar créditos objetos de decisão judicial recorrível, medidas cautelares ou liminares ou, ainda, tutela antecipada?

Answer 82

NÃO!

Question 83

CERTO OU ERRADO:

Assim como ação cautelar e medida liminar cautelar ou antecipatória, o mandado de segurança não constitui ação adequada para declarar direito à compensação tributária.

Answer 83

ERRADO! Mandado de segurança é legítimo.

Question 84

Súmula STJ 213 - O mandado de segurança constitui ação ________ para a declaração do direito à compensação tributária.

Answer 84

Súmula STJ 213 - O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária.

Question 85

Súmula STJ 460 - É incabível o mandado de segurança para __________ a compensação tributária realizada pelo contribuinte.

Answer 85

Súmula STJ 460 - É incabível o mandado de segurança para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte.

Question 86

No âmbito do Direito Tributário, a transação tem por objetivo por fim a um _______, ______________ ou ________, instaurado entre o sujeito passivo e a Fazenda Pública.

Answer 86

No âmbito do Direito Tributário, a transação tem por objetivo por fim a um litígio, administrativo ou judicial, instaurado entre o sujeito passivo e a Fazenda Pública.

Question 87

A transação trata-se de uma forma alternativa para solucionar os ________ entre as partes, mediante _________ ______, ou seja, cada parte cede parte de seu _______, a fim de que se chegue a um ________.

Answer 87

A transação trata-se de uma forma alternativa para solucionar os conflitos entre as partes, mediante concessão mútua, ou seja, cada parte cede parte de seu direito, a fim de que se chegue a um consenso.

Question 88

Diferentemente do Direito Civil, no Direito Tributário, a transação é ___________, ou seja, só existe diante de um _______.

Answer 88

Diferentemente do Direito Civil, no Direito Tributário, a transação é terminativa, ou seja, só existe diante de um litígio.

Question 89

Não obstante a autorização da transação seja feita pela autoridade competente, nos termos do par. único do art. 171, a transação só pode ocorrer mediante:

Answer 89

lei autorizativa.

Question 90

Art. 171. A ___ pode facultar, nas condições que estabeleça, aos sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária celebrar transação que, mediante _________ ______, importe em determinação de _______ e conseqüente extinção de _______ __________.

Answer 90

Art. 171. A ___ pode facultar, nas condições que estabeleça, aos sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária celebrar transação que, mediante concessões mútuas, importe em determinação de litígio e conseqüente extinção de crédito tributário.

Question 91

A lei pode autorizar a Fazenda a deixar de receber parte do crédito tributário, com a
condição de que o sujeito passivo desista do _______ e pague a _______ ________ do crédito tributário dentro do _____ ________.

Answer 91

A lei pode autorizar a Fazenda a deixar de receber parte do crédito tributário, com a
condição de que o sujeito passivo desista do litígio e pague a parcela restante do crédito tributário dentro do prazo previsto.

Question 92

A remissão é conceituada como o ______ da dívida. Por se tratar de benefício fiscal, deve ser
regulada em ___ __________.

Answer 92

A remissão é conceituada como o perdão da dívida. Por se tratar de benefício fiscal, deve ser
regulada em lei específica.

Question 93

Art. 172. A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo:

I -
II -
III -
IV -
V -

Answer 93

Art. 172. A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo:

I - à situação econômica do sujeito passivo;
II - ao erro ou ignorância excusáveis do sujeito passivo, quanto a matéria de fato;
III - à diminuta importância do crédito tributário;
IV - a considerações de equidade, em relação com as características pessoais ou materiais do caso;
V - a condições peculiares a determinada região do território da entidade tributante.

Question 94

Art. 172. A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo:

I - à situação _________ do sujeito passivo;
II - ao ____ ou __________ excusáveis do sujeito passivo, quanto a matéria de ____;
III - à diminuta ___________ do crédito tributário;
IV - a considerações de ________, em relação com as características ________ ou _________ do caso;
V - a condições __________ a determinada ______ do território da ________ __________.

Parágrafo único. O despacho referido neste artigo não gera _______ _________, aplicando-se,
quando cabível, o disposto no artigo 155.

Answer 94

Art. 172. A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo:

I - à situação econômica do sujeito passivo;
II - ao erro ou ignorância excusáveis do sujeito passivo, quanto a matéria de fato;
III - à diminuta importância do crédito tributário;
IV - a considerações de equidade, em relação com as características pessoais ou materiais do caso;
V - a condições peculiares a determinada região do território da entidade tributante

Parágrafo único. O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se,
quando cabível, o disposto no artigo 155.
ao editar a lei específica concessora da remissão, o legislador deve seguir as diretrizes estabelecidas na norma acima.

Question 95

ATENÇÃO

Quando estudamos as técnicas de integração, vimos que o aplicador da lei não pode utilizar da equidade como forma de dispensa do pagamento de tributo devido. Diferentemente disso, o art. 172, IV, permite que o legislador conceda remissão, considerando as características pessoais o materiais do caso, com base na equidade.

Question 96

A remissão pode se referir ao perdão tanto de _______ como de ______, desde que já tenha sido constituído o _______ __________.

Answer 96

A remissão pode se referir ao perdão tanto de tributos como de multas, desde que já tenha sido constituído o crédito tributário.

Question 97

A remissão pode se referir ao perdão tanto de tributos como de multas, desde que já tenha sido constituído o crédito tributário. Se, por outro lado, ainda não tiver havido o lançamento, o benefício será concedido sob a forma de _______ (para tributos) ou _______ (para multas), hipóteses de ________ do crédito tributário

Answer 97

A remissão pode se referir ao perdão tanto de tributos como de multas, desde que já tenha sido constituído o crédito tributário. Se, por outro lado, ainda não tiver havido o lançamento, o benefício será concedido sob a forma de isenção (para tributos) ou anistia (para multas), hipóteses de exclusão do crédito tributário

Question 98

PARA FIXAR

Se o crédito tributário está constituído = Remissão (tributo ou multa)

Se o crédito tributário não está constituído = Isenção (tributo) ou Anistia (multa)

Question 99

Aplicam-se as regras da moratória concedida em
caráter individual (CTN, art. 155) à remissão, quando também estiver sendo concedida _______________.

Answer 99

Aplicam-se as regras da moratória concedida em
caráter individual (CTN, art. 155) à remissão, quando também estiver sendo concedida individualmente.

Question 100

A remissão individual gera direito adquirido?

Answer 100

NÃO!

Question 101

Se não forem satisfeitos os requisitos ou as condições, a remissão é ________, ficando o sujeito passivo obrigado a _____ o crédito tributário acrescido de _____ __ ____. Caso seja constatado que houve dolo ou simulação do beneficiado ou de terceiro para se beneficiar ilicitamente da remissão, haverá, ainda, imposição de __________.

Answer 101

Se não forem satisfeitos os requisitos ou as condições, a remissão é revogada , ficando o sujeito passivo obrigado a pagar o crédito tributário acrescido de juros de mora. Caso seja constatado que houve dolo ou simulação do beneficiado ou de terceiro para se beneficiar ilicitamente da remissão, haverá, ainda, imposição de penalidade.

Question 102

Se houve dolo ou simulação, o tempo decorrido entre a concessão da remissão e sua revogação não é contado para fins de ________. Por outro lado, se não houve dolo ou simulação, a revogação da remissão só pode ocorrer antes de findar o _____ ___________.

Answer 102

Se houve dolo ou simulação, o tempo decorrido entre a concessão da remissão e sua revogação não é contado para fins de prescrição. Por outro lado, se não houve dolo ou simulação, a revogação da remissão só pode ocorrer antes de findar o prazo prescricional

Question 103

O prazo decadencial é o prazo que a autoridade administrativa possui para promover o __________. No fim do prazo decadencial, ocorre a __________.

Answer 103

O prazo decadencial é o prazo que a autoridade administrativa possui para promover o lançamento. No fim do prazo decadencial, ocorre a decadência.

Question 104

O prazo prescricional é aquele que a Fazenda Pública possui, após o __________ __________ do tributo, para promover a ação de ________ ______, com o objetivo de satisfazer o _______ __________. No fim do prazo prescricional, ocorre a __________.

Answer 104

O prazo prescricional é aquele que a Fazenda Pública possui, após o lançamento definitivo do tributo, para promover a ação de execução fiscal, com o objetivo de satisfazer o crédito tributário. No fim do prazo prescricional, ocorre a precrição.

Question 105

O __________ é marco que divide o prazo decadencial do prazo prescricional.

Answer 105

O lançamento é marco que divide o prazo decadencial do prazo prescricional.

Question 106

Tanto o prazo decadencial como o prescricional são de _ ____, a distinção ocorre na fixação do termo _______ de contagem.

Answer 106

Tanto o prazo decadencial como o prescricional são de 5 anos, a distinção ocorre na fixação do termo inicial de contagem.

Question 107

Tanto a decadência como a prescrição são causas de ________ do crédito tributário.

Answer 107

Tanto a decadência como a prescrição são causas de extinção do crédito tributário.

Question 108

Conforme o entendimento da jurisprudência e da doutrina, extinto o crédito, seja pela decadência ou pela prescrição, não há qualquer direito da Fazenda Pública em _______ o crédito. Portanto, se o contribuinte paga crédito prescrito ou decaído, faz jus à ___________.

Answer 108

Conforme o entendimento da jurisprudência e da doutrina, extinto o crédito, seja pela decadência ou pela prescrição, não há qualquer direito da Fazenda Pública em receber o crédito. Portanto, se o contribuinte paga crédito prescrito ou decaído, faz jus à restituição.

Question 109

Cabe à ___ ____________ dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias.

Answer 109

Cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias.

Question 110

Pode uma lei ordinária estabelecer prazos prescricionais ou decadenciais diferentes do que foi previsto no CTN?

Answer 110

NÃO!

Question 111

Súmula Vinculante nº 8 do STF :

É ______________ os dispositivos que preveem prazo decadencial e prescricional de 10 anos.

Answer 111

Súmula Vinculante nº 8 do STF :

É inconstitucional os dispositivos que preveem prazo decadencial e prescricional de 10 anos.

Question 112

A regra geral de contagem do prazo decadencial está prevista no art. 173, I, do CTN. De acordo com esse dispositivo, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário (decadência) extingue-se em _ ____, contados do ________ ___ do exercício ________ àquele em que o lançamento poderia ter sido ________. Portanto, o início da contagem do lapso temporal de _ ____ ocorre no dia __ __ _______ do ano seguinte em relação à data de ocorrência do ____ _______.

Answer 112

A regra geral de contagem do prazo decadencial está prevista no art. 173, I, do CTN. De acordo com esse dispositivo, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário (decadência) extingue-se em 5 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Portanto, o início da contagem do lapso temporal de 5 anos ocorre no dia 1° de janeiro do ano seguinte em relação à data de ocorrência do fato gerador.

Question 113

PARA FIXAR:

A título de exemplo, imagine que o fato gerador de determinado tributo ocorra no dia 10 de janeiro de 2019. Nesse caso, o prazo decadencial começa a ser contado a partir de 01 de janeiro de 2020. O prazo decadencial se expira no dia 31 de dezembro de 2024. Com isso, podemos dizer que a partir de 01 de janeiro de 2025 já terá ocorrido a decadência, e o crédito tributário estará definitivamente extinto.

É muito importante que perceber que, muito embora o prazo seja de 5 anos, as regras de contagem podem fazer com que o prazo chegue praticamente aos 6 anos, se o fato gerador tiver ocorrido no dia 01 de janeiro, por exemplo.

Question 114

A regra geral de prazo decadencial (5 anos a contar a partir do primeiro dia do ano seguinte à ocorrência do fato gerador) não se aplica aos tributos lançados por:

Answer 114

homologação.
tal modalidade de lançamento recebeu tratamento específico

Question 115

Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após _ (_____) ____, contados:
I - do ________ ___ do exercício ________ àquele em que o lançamento poderia ter sido ________;
II - da data em que se tornar definitiva a _______ que houver _______, por _____ ______, o lançamento anteriormente efetuado.

Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o _______ do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a ____________ do crédito tributário pela __________, ao sujeito passivo, de qualquer medida ____________ indispensável ao lançamento.

Answer 115

Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados:
I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;
II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.

Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.

Question 116

Se no intervalo entre a data do fato gerador e o primeiro dia do exercício seguinte a autoridade fiscal notificar o sujeito passivo de alguma medida indispensável ao lançamento, como o início de um procedimento de fiscalização, por exemplo, haverá ___________ da contagem do prazo decadencial para a data em que o sujeito passivo toma _______ do termo de ______ de fiscalização.

Answer 116

Se no intervalo entre a data do fato gerador e o primeiro dia do exercício seguinte a autoridade fiscal notificar o sujeito passivo de alguma medida indispensável ao lançamento, como o início de um procedimento de fiscalização, por exemplo, haverá antecipação da contagem do prazo decadencial para a data em que o sujeito passivo toma ciência do termo de início de fiscalização.
Se a notificação do início de procedimento fiscal ocorrer após o “primeiro dia do exercício seguinte”, não haverá impacto sobre o curso do prazo decadencial.

Question 117

O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após o prazo de _ ____, contados da data em que se tornar __________ a decisão que houver _______, por _____ ______, o lançamento anteriormente ________.

Answer 117

O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após o prazo de 5 anos, contados da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.
Determinado sujeito passivo é notificado do lançamento de um tributo contra ele efetuado. Discordando de alguns aspectos descritos na notificação, o sujeito passivo impugna o lançamento. Ao final do litígio, chega-se à conclusão de que, embora o fato gerador tenha ocorrido, a autoridade que promoveu o lançamento não possuía competência para o ato. A consequência disso é a anulação do lançamento.

Question 118

Determinado sujeito passivo é notificado do lançamento de um tributo contra ele efetuado. Discordando de alguns aspectos descritos na notificação, o sujeito passivo impugna o lançamento. Ao final do litígio, chega-se à conclusão de que, embora o fato gerador tenha ocorrido, a autoridade que promoveu o lançamento não possuía competência para o ato. A consequência disso é a ________ do lançamento.

Answer 118

Determinado sujeito passivo é notificado do lançamento de um tributo contra ele efetuado. Discordando de alguns aspectos descritos na notificação, o sujeito passivo impugna o lançamento. Ao final do litígio, chega-se à conclusão de que, embora o fato gerador tenha ocorrido, a autoridade que promoveu o lançamento não possuía competência para o ato. A consequência disso é a anulação do lançamento.

Question 119

Se houve lançamento, não há mais contagem de prazo decadencial, e sim:

Answer 119

prescricional

Question 120

Vício formal diz respeito aos requisitos ____________.

Answer 120

Vício formal diz respeito aos requisitos burocráticos.
Exemplo: competência da autoridade.

Question 121

Vício material diz respeito à _________ __________.

Answer 121

Vício material diz respeito à obrigação tributária.
Exemplo: não ocorrência do fato gerador.

Question 122

Em decorrência da anulação, a Fazenda Pública deverá promover ____ __________, corrigindo os _____ _______ ocorridos no lançamento ________. Para isso, ela possui novamente à sua disposição o prazo de _ ____, contados da data da _______ __________ que anulou o lançamento.

Answer 122

Em decorrência da anulação, a Fazenda Pública deverá promover novo lançamento, corrigindo os erros formais ocorridos no lançamento anterior. Para isso, ela possui novamente à sua disposição o prazo de 5 anos, contados da data da decisão definitiva que anulou o lançamento.
A devolução do prazo decadencial ocorre integralmente, ou seja, mais 5 anos para a Fazenda realizar novamente o lançamento. Contudo, a regra somente se aplica quando o vício do lançamento é formal.

Question 123

A devolução integral do prazo decadencial em caso de anulação é denominada:

Answer 123

interrupção de prazo decadencial.
A interrupção de um prazo, seja ele decadencial ou prescricional, indica que o prazo antigo é abandonado e novo prazo começar a ser contado novamente. Ou seja, o prazo é
integralmente devolvido. A suspensão de um prazo indica que a contagem é suspensa, retornando, quando legalmente determinado, do momento em que havia parado.

Question 124

Na modalidade de lançamento por homologação, o sujeito passivo efetua o pagamento ___________, sem prévio exame da _________ _____________.

Answer 124

Na modalidade de lançamento por homologação, o sujeito passivo efetua o pagamento antecipado, sem prévio exame da autoridade administrativa.

Question 125

Na modalidade de lançamento por homologação, o sujeito passivo efetua o pagamento antecipado, sem prévio exame da autoridade administrativa. Posteriormente, esta ________ o lançamento, ___________ o crédito tributário.

Answer 125

Na modalidade de lançamento por homologação, o sujeito passivo efetua o pagamento antecipado, sem prévio exame da autoridade administrativa. Posteriormente, esta homologa o lançamento, extinguindo o crédito tributário.

Question 126

O prazo para homologação do tributo é de _ anos, contados da data da _________ do ____ _______. Se a homologação não ocorrer dentro do prazo, haverá a ___________ ______, ou seja, considera-se que o procedimento levado a cabo pelo contribuinte estava _______.

Answer 126

O prazo para homologação do tributo é de 5 anos, contados da data da ocorrência do fato gerador. Se a homologação não ocorrer dentro do prazo, haverá a homologação tácita, ou seja, considera-se que o procedimento levado a cabo pelo contribuinte estava correto.

Question 127

O curso prazo de homologação do tributo também possui outra função, que é a possibilidade de a Fazenda Pública constatar eventuais __________ que deixaram de ser _____ e constituir de ______ tais valores.

Answer 127

O curso prazo de homologação do tributo também possui outra função, que é a possibilidade de a Fazenda Pública constatar eventuais diferenças que deixaram de ser pagas e constituir de ofício tais valores.

Question 128

O prazo de homologação do tributo, que é de _ anos, contados da data da _________ do ____ _______ é o prazo ___________ que a Fazenda possui para homologar a atividade do sujeito passivo e, sendo o caso, efetuar lançamento ___________.

Answer 128

O prazo de homologação do tributo, que é de 5 anos, contados da data da ocorrência do fato gerador é o prazo decadencial que a Fazenda possui para homologar a atividade do sujeito passivo e, sendo o caso, efetuar lançamento suplementar.

Question 129

CERTO OU ERRADO:

O prazo decadencial do tributo lançado por homologação é de 5 anos e contado, em todos os casos, a partir da ocorrência do fato gerador.

Answer 129

ERRADO! Há exceção! Nos casos em que o sujeito passivo não declara nem paga qualquer valor até a data do vencimento, aplica-se a regra geral das demais modalidades de lançamento, ou seja, o prazo de 5 anos é contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

Question 130

Nos tributos lançados por homologação em que o sujeito passivo não declara nem paga qualquer valor até a data do vencimento, aplica-se a regra geral das ______ ____________ __ ___________, ou seja, o prazo de _ anos é contado a partir do ________ ___ do exercício ________ àquele em que o lançamento poderia ter sido ________.

Answer 130

Nos tributos lançados por homologação em que o sujeito passivo não declara nem paga qualquer valor até a data do vencimento, aplica-se a regra geral das demais modalidades de lançamento, ou seja, o prazo de 5 anos é contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
*como a homologação incide sobre o pagamento realizado pelo sujeito passivo, se não há pagamento nem declaração, não há o que homologar.

Question 131

Existe nos tributos lançados por homologação também a situação em que o contribuinte presta a declaração, mas não efetua o pagamento devido no vencimento. Nesse caso, entende o ___ que a declaração do sujeito passivo é suficiente para constituir o _______ __________ (sem o respectivo __________), não havendo mais que se falar em __________, mas, sim, em __________.

Answer 131

Existe também a situação em que o contribuinte presta a declaração, mas não efetua o pagamento devido no vencimento. Nesse caso, entende o STJ que a declaração do sujeito passivo é suficiente para constituir o crédito tributário (sem o respectivo lançamento), não havendo mais que se falar em decadência, mas, sim, em prescrição.

Question 132

Súmula STJ 436 - A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o _______ __________, dispensada qualquer outra ___________ por parte do fisco.

Answer 132

Súmula STJ 436 - A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco.

Exemplo: Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) é uma declaração obrigatória para pessoas jurídicas em geral, referindo-se a diversos impostos e contribuições federais. O objetivo é informar o fisco sobre os tributos apurados pela empresa. A entrega dessa declaração constitui o crédito tributário, dispensando as providências do fisco nesse sentido.

Question 133

No lançamento de tributo por homologação, prestando a declaração desacompanhada de pagamento no vencimento, o sujeito ativo da obrigação tributária pode inscrever o sujeito passivo em ______ _____, atividade _____________ para promover a ação de ________ ______.

Answer 133

No lançamento de tributo por homologação, prestando a declaração desacompanhada de pagamento no vencimento, o sujeito ativo da obrigação tributária pode inscrever o sujeito passivo em dívida ativa, atividade preparatória para promover a ação de execução fiscal.

Question 134

Como faremos a contagem dos prazos se a banca mencionar que o fato gerador, em um tributo lançado por homologação, ocorreu em um sábado ou domingo, por exemplo?

Answer 134

Art. 210. Os prazos fixados nesta Lei ou legislação tributária serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o de vencimento.

Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição em que corra o processo ou deva ser praticado o ato.

Question 135

Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de __________ ______ na repartição em que corra o processo ou deva ser praticado o ato.

Answer 135

Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição em que corra o processo ou deva ser praticado o ato.

Question 136

Se o fato gerador ocorreu em um sábado ou domingo, o dia da contagem do prazo decadencial será:

Answer 136

o próximo dia útil, geralmente segunda-feira se não for feriado.

Question 137

Opera-se a prescrição quando não há propositura de ação de ________ ______ dentro do prazo estabelecido no CTN, com o objetivo de ______ do sujeito passivo o crédito tributário na via ________.

Answer 137

Opera-se a prescrição quando não há propositura de ação de execução fiscal dentro do prazo estabelecido no CTN, com o objetivo de cobrar do sujeito passivo o crédito tributário na via judicial.

Question 138

O prazo para que se promova a ação de execução fiscal é de 5 anos, contados da data da ____________ __________ do crédito tributário.

Answer 138

O prazo para que se promova a ação de execução fiscal é de 5 anos, contados da data da constituição definitiva do crédito tributário.

Question 139

Se o sujeito passivo impugnar o lançamento, instaura-se um litígio entre a Fazenda Pública e o contribuinte ou responsável, em que se discute o crédito tributário. Ao final, caso a decisão seja desfavorável ao sujeito passivo, mantendo o crédito lançado, ocorre a constituição __________ do crédito tributário.

Answer 139

Se o sujeito passivo impugnar o lançamento, instaura-se um litígio entre a Fazenda Pública e o contribuinte ou responsável, em que se discute o crédito tributário. Ao final, caso a decisão seja desfavorável ao sujeito passivo, mantendo o crédito lançado, ocorre a constituição definitiva do crédito tributário.

Question 140

Se o sujeito passivo, notificado do lançamento, não tomar qualquer medida para efetuar o pagamento ou impugnar o lançamento. Nesse caso, haverá a constituição __________ do crédito tributário.

Answer 140

Se o sujeito passivo, notificado do lançamento, não tomar qualquer medida para efetuar o pagamento ou impugnar o lançamento. Nesse caso, haverá a constituição definitiva do crédito tributário.

Question 141

Súmula STJ 622 - A notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a ____________ do crédito tributário; exaurida a instância administrativa com o decurso do prazo para a impugnação ou com a notificação de seu julgamento definitivo e esgotado o prazo concedido pela Administração para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo _____________ para a cobrança ________.

Answer 141

Súmula STJ 622 - A notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário; exaurida a instância administrativa com o decurso do prazo para a impugnação ou com a notificação de seu julgamento definitivo e esgotado o prazo concedido pela Administração para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo prescricional para a cobrança judicial.

Question 142

A constituição definitiva está relacionada ao fato de o lançamento não poder mais ser _________.

Answer 142

A constituição definitiva está relacionada ao fato de o lançamento não poder mais ser discutido.

Question 143

PARA FIXAR

Se o prazo prescricional é o prazo para a Fazenda promover a execução fiscal do sujeito passivo, não faz sentido algum executar algo que não se sabe ao certo se continuará existindo (a impugnação pode resultar na anulação do cancelamento).

Question 144

Cabe à ___ ____________ definir normas gerais acerca da decadência e prescrição tributária. Portanto, somente outra ___ ____________ poderia alterar os ______ ou criar outras ______ e _________.

Answer 144

Cabe à lei complementar definir normas gerais acerca da decadência e prescrição tributária. Portanto, somente outra lei complementar poderia alterar os prazos ou criar outras regras e restrições.

Question 145

Estando o crédito tributário prescrito, ao fim do prazo quinquenal previsto no CTN, o que ocorre se a Fazenda Pública ainda assim executar o sujeito passivo?

Answer 145

Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício pelo juiz.

Question 146

A prescrição será decretada de ______ pelo ____, e isso pode se dar mesmo sem a _____ da Fazenda Pública.

Answer 146

A prescrição será decretada de ofício pelo juiz, e isso pode se dar mesmo sem a oitiva da Fazenda Pública.

Question 147

O termo inicial do prazo prescricional é a data de ____________ do crédito tributário.

Answer 147

O termo inicial do prazo prescricional é a data de constituição do crédito tributário.

Question 148

O termo inicial do prazo prescricional para tributos lançados por homologação é a data do __________ da obrigação tributária ou a data da _______ __ __________, caso esta entrega ocorra em momento _________ ao vencimento da referida obrigação.

Answer 148

O termo inicial do prazo prescricional para tributos lançados por homologação é a data do vencimento da obrigação tributária ou a data da entrega da declaração, caso esta entrega ocorra em momento posterior ao vencimento da referida obrigação.
é a declaração que vai constituir o crédito tributário. Se a declaração não foi entregue, não há que se falar em prescrição, mas ainda na decadência!

Question 149

PARA FIXAR

Question 150

PARA LEMBRAR

O legislador do CTN estabeleceu algumas situações que interrompem o prazo prescricional. Interromper significa que o prazo é integralmente devolvido, contado do “zero” novamente e não que ele fica suspenso e começa a ser contado de onde parou.

Question 151

Art. 174 - (…):
Parágrafo único. A prescrição se interrompe:
I -
II -
III -
IV -

Answer 151

Art. 174 - (…):
Parágrafo único. A prescrição se interrompe:
I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal;
II - pelo protesto judicial;
III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;
IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

Question 152

Art. 174 - (…):
Parágrafo único. A prescrição se interrompe:
I – pelo despacho do ____ que ordenar a citação em ________ ______;
II - pelo ________ ________;
III - por qualquer ato ________ que constitua em ____ o _______;
IV - por qualquer ato __________ ainda que ____________, que importe em reconhecimento do ______ pelo _______.

Answer 152

Art. 174 - (…):
Parágrafo único. A prescrição se interrompe:
I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal;
II - pelo protesto judicial;
III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;
IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

Question 153

ATENÇÃO

Se cair na prova uma questão afirmando a possibilidade de o prazo prescricional ser interrompido por iniciativa do devedor, a assertiva estará correta!

Question 154

Ao admitir a ação de execução fiscal, o juiz realiza o ________ que ordena a _______ do devedor. É esse ________ que faz com que se interrompa a __________, devolvendo _____________ o prazo de _ ____ à Fazenda Pública.

Answer 154

Ao admitir a ação de execução fiscal, o juiz realiza o despacho que ordena a citação do devedor. É esse despacho que faz com que se interrompa a prescrição, devolvendo integralmente o prazo de 5 anos à Fazenda Pública.
a redação desse inciso era “pela citação pessoal feita ao devedor”. Ou seja, não era o despacho, mas a notificação pessoal ao devedor. Na prática, o devedor poderia “fugir”, e não ser notificado. Por esse motivo, alterou-se para o momento do despacho que ordena a citação.

Question 155

CERTO OU ERRADO:

O que interrompe a prescrição é citação pessoal.

Answer 155

ERRADO! O que interrompe a prescrição é o despacho do juiz!

Question 156

Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em _____ ____, contados da data da sua ____________ __________.

Parágrafo único. A prescrição se interrompe:
I – pelo ________ do juiz que ordenar a _______ em execução fiscal;
II - pelo ________ ________;
III - por qualquer ato judicial que constitua em ____ o devedor;
IV - por qualquer ato __________ ainda que _____________, que importe em reconhecimento do ______ pelo devedor.

Answer 156

Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em _____ ____, contados da data da sua ____________ __________.

Parágrafo único. A prescrição se interrompe:
I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal;
II - pelo protesto judicial;
III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;
IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

Question 157

À luz do crédito tributário, o protesto judicial somente se justifica na hipótese de a Fazenda estar impossibilitada de _______ a ________ ______, diante da iminência do término do _____ _____________.

Answer 157

À luz do crédito tributário, o protesto judicial somente se justifica na hipótese de a Fazenda estar impossibilitada de ajuizar a execução fiscal, diante da iminência do término do prazo prescricional.

Question 158

Em relação aos atos judiciais que constituam em mora o devedor, deve-se destacar que são as ____________, __________ ou _____________ _________, com a finalidade de manifestar a ________ do credor em receber a ______.

Answer 158

Em relação aos atos judiciais que constituam em mora o devedor, deve-se destacar que são as notificações, intimações ou interpelações judiciais, com a finalidade de manifestar a intenção do credor em receber a dívida.
então o protesto judicial, disposto no inciso anterior, está contido entre os atos judiciais que constituam em mora o devedor.

Question 159

Por último, quando o art. 174, IV, mencionou ato do devedor, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito, não quis dizer nada além da conhecida _________ de dívida, que pode ocorrer tanto na esfera ______________ como na ________.

Answer 159

Por último, quando o art. 174, IV, mencionou ato do devedor, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito, não quis dizer nada além da conhecida confissão de dívida, que pode ocorrer tanto na esfera administrativa como na judicial.

Question 160

A autoridade administrativa realizou o lançamento de algum tributo e notificou o devedor. O contribuinte manteve-se inerte, ou seja, não pagou nem impugnou o lançamento dentro do prazo previsto na legislação do respectivo ente federativo. Ocorrida a constituição definitiva do crédito tributário, tem início o _____ ____________, para que se promova a ação de ________ ______.

Answer 160

A autoridade administrativa realizou o lançamento de algum tributo e notificou o devedor. O contribuinte manteve-se inerte, ou seja, não pagou nem impugnou o lançamento dentro do prazo previsto na legislação do respectivo ente federativo. Ocorrida a constituição definitiva do crédito tributário, tem início o prazo prescricional, para que se promova a ação de execução fiscal.

Question 161

A autoridade administrativa realizou o lançamento de algum tributo e notificou o devedor. O contribuinte manteve-se inerte, ou seja, não pagou nem impugnou o lançamento dentro do prazo previsto na legislação do respectivo ente federativo. Ocorrida a constituição definitiva do crédito tributário, tem início o prazo prescricional, para que se promova a ação de execução fiscal.
Passados dois anos, o devedor solicita à Fazenda o parcelamento de referido débito. Obviamente, o sujeito passivo está, nesse momento, reconhecendo que possui uma ______ com o Fisco. Interrompe-se, então, a __________, fazendo com que o Fisco tenha novamente _ anos para promover a execução fiscal.

Answer 161

A autoridade administrativa realizou o lançamento de algum tributo e notificou o devedor. O contribuinte manteve-se inerte, ou seja, não pagou nem impugnou o lançamento dentro do prazo previsto na legislação do respectivo ente federativo. Ocorrida a constituição definitiva do crédito tributário, tem início o prazo prescricional, para que se promova a ação de execução fiscal.
Passados dois anos, o devedor solicita à Fazenda o parcelamento de referido débito. Obviamente, o sujeito passivo está, nesse momento, reconhecendo que possui uma dívida com o Fisco. Interrompe-se, então, a prescrição, fazendo com que o Fisco tenha novamente 5 anos para promover a execução fiscal.

Question 162

São dois exemplos típicos de confissão de dívida:

Answer 162

pedido de parcelamento e pedido de compensação de débito.

Question 163

CERTO OU ERRADO:

A consulta administrativa por parte do contribuinte é modo de interrupção de prescrição.

Answer 163

ERRADO! Não é modo de interrupção de prescrição.

Question 164

Na suspensão do prazo prescricional, o prazo deixa de ser contado até que se _______ a situação o que _________. Continua-se o curso do prazo prescricional do ponto onde havia ______.

Answer 164

Na suspensão do prazo prescricional, o prazo deixa de ser contado até que se encerre a situação o que suspendeu. Continua-se o curso do prazo prescricional do ponto onde havia parado.
se a Fazenda está impedida de promover a ação de execução fiscal, não há lógica alguma em correr o prazo prescricional, que tem como objetivo justamente punir o sujeito ativo, por se manter inerte em relação ao seu direito de exigir a dívida tributária, por meio da execução fiscal.

Question 165

CERTO OU ERRADO:

Após a suspensão do prazo prescricional, há devolução integral do prazo, que passa a ser contado do zero novamente.

Answer 165

ERRADO! Não há devolução do prazo prescricional, continua de onde havia parado.

Question 166

PARA FIXAR

Se há suspensão da exigibilidade do crédito tributário, também estará suspenso o curso do prazo prescricional.

Question 167

A suspensão do prazo prescricional permanecerá até que o crédito se torne:

Answer 167

exigível.

Question 168

Quando a moratória em caráter individual for obtida _________________ (____ ou _________), o tempo decorrido entre a sua concessão e a revogação não é contado para fins de prescrição

Answer 168

Quando a moratória em caráter individual for obtida fraudulentamente (dolo ou simulação), o tempo decorrido entre a sua concessão e a revogação não é contado para fins de prescrição.
mais uma hipótese de suspensão do prazo prescricional.

Question 169

PARA FIXAR

A obtenção fraudulenta de moratória, anistia, remissão, isenção e parcelamento consiste em suspensão da prescrição do crédito tributário.

Exemplo: Caso o sujeito passivo se passe por outra pessoa para fazer jus à isenção de caráter individual no ano de 2013, e o Fisco descubra a fraude perpetrada em 2015, revogando-a, esses dois anos (entre a concessão e a revogação) não são contados para fins de prescrição. Portanto, houve suspensão do prazo prescricional por dois anos.

Question 170

§ 3º - A inscrição, que se constitui no ato de controle ______________ da __________, será feita pelo órgão competente para apurar a ________ e _______ do crédito e suspenderá a __________, para todos os _______ de direito, por ___ dias, ou até a distribuição da ________ ______, se esta ocorrer antes de _____ aquele prazo.

Answer 170

§ 3º - A inscrição, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito e suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 180 dias, ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo.

Question 171

Com o lançamento, a dívida se torna exigível, mas é somente após a _________ do crédito tributário em ______ _____ que este se torna exequível, isto é, passível de ________ ________.

Answer 171

Com o lançamento, a dívida se torna exigível, mas é somente após a inscrição do crédito tributário em dívida ativa que este se torna exequível, isto é, passível de execução fiscal.

Question 172

Para promover a ação de execução fiscal, é necessário que a Fazenda Pública inscreva o crédito tributário em:

Answer 172

dívida ativa.

Question 173

A Lei de Execução Fiscal definiu que a inscrição do crédito tributário em dívida ativa suspende a prescrição por ___ ____, ou até a ____________ da execução fiscal, se esta ocorrer _____ daquele prazo.

Answer 173

A Lei de Execução Fiscal definiu que a inscrição do crédito tributário em dívida ativa suspende a prescrição por 180 dias, ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes daquele prazo.
inscrito o crédito, a Fazenda Pública tem um acréscimo de até 180 dias para promover a ação de execução fiscal, até que esta seja distribuída.

Question 174

Inscrito o crédito, a Fazenda Pública tem um acréscimo de até ___ ____ para promover a ação de execução fiscal, até que esta seja ___________. Depois disso, o prazo volta a _____, mas, logo a seguir, com o ________ do juiz ordenando a citação, ocorre a ___________ da prescrição, o que faz com que o prazo de _ ____ seja integralmente restituído.

Answer 174

Inscrito o crédito, a Fazenda Pública tem um acréscimo de até 180 dias para promover a ação de execução fiscal, até que esta seja distribuída. Depois disso, o prazo volta a fluir, mas, logo a seguir, com o despacho do juiz ordenando a citação, ocorre a interrupção da prescrição, o que faz com que o prazo de 5 anos seja integralmente restituído.

Question 175

ATENÇÃO

Nesse sentido, para o STJ (REsp 249.262/DF), a Lei de Execução Fiscal não pode estipular causa de suspensão do prazo prescricional não prevista no CTN. Sendo assim, o art. 2º, § 3º, da LEF, não pode ser aplicado para execuções fiscais de dívida ativa de natureza tributária.

Question 176

Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução (fiscal), enquanto não for __________ o devedor ou encontrados ____ sobre os quais possa recair a _______, e, nesses casos, não correrá o prazo de __________.

Answer 176

Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução (fiscal), enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.
Desta forma, enquanto não localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, admite-se a suspensão da execução fiscal, e a consequente suspensão da prescrição pelo prazo máximo de um ano.

Question 177

Art. 40:
(…)
§ 2º - Decorrido o prazo máximo de __ ___, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o ____________ dos autos.

Answer 177

Art. 40:
(…)
§ 2º - Decorrido o prazo máximo de um ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos.

Question 178

Art. 40:
(…)
§ 2º - Decorrido o prazo máximo de um, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos.

Findo o prazo de um ano, com o arquivamento dos autos, tem início o curso do _____ _____________. Isso significa que, após o prazo de _____ ____ (prescrição), o Juiz poderá, de ______, reconhecer a prescrição _____________, e decretá-la de ________, extinguindo o _______, com a ________ do crédito tributário.

Answer 178

Art. 40:
(…)
§ 2º - Decorrido o prazo máximo de um, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos.

Findo o prazo de um ano, com o arquivamento dos autos, tem início o curso do prazo prescricional. Isso significa que, após o prazo de cinco anos (prescrição), o Juiz poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente, e decretá-la de imediato, extinguindo o processo, com a extinção do crédito tributário.

Question 179

Súmula STJ 314 – Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por __ ___, findo o qual se inicia o prazo da prescrição __________ _____________.

Answer 179

Súmula STJ 314 – Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente.

Question 180

PARA FIXAR

É importante que o candidato esteja ciente de que o prazo prescricional, na realidade, se inicia com a constituição definitiva do crédito tributário. Não se esqueça, no entanto, de que, com a propositura de ação de execução fiscal, a prescrição se interrompe pelo despacho do juiz que ordenar a citação do executado (devedor). Portanto, o prazo prescricional retorna ao início e o prazo quinquenal começa a ser contado a partir da data em que se encerra o período de um ano de suspensão do processo.

Question 181

ATENÇÃO

O prazo prescricional também pode ser citado na prova como “interregno preclusivo”.

Question 182

RESUMÃO DAS HIPÓTEES DE SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

• Suspende-se o prazo prescricional enquanto o crédito tiver sua _____________ suspensa (_________, depósito do ________ ________, ___________ e recursos _______________, _________ ou _______ ___________ e ____________).
• Suspende-se o prazo prescricional quando a moratória for concedida _______________, em decorrência de artifício ______, até que ocorra a _________ do benefício. Tal regra também se aplica aos seguintes benefícios fiscais: _______, _______, _______ e ____________.
• Suspende-se o prazo prescricional com a _________ do crédito tributário em ______ _____ por ___ ____, ou até a ____________ da execução fiscal, se esta se der ________.
• Suspende-se por até __ ___ o prazo prescricional, quando não for localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, no curso do processo de execução fiscal.

Answer 182

RESUMÃO DAS HIPÓTEES DE SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

• Suspende-se o prazo prescricional enquanto o crédito tiver sua exigibilidade suspensa (moratória, depósito do montante integral, reclamações e recursos administrativos, liminares ou tutelas antecipadas e parcelamento).
• Suspende-se o prazo prescricional quando a moratória for concedida individualmente, em decorrência de artifício doloso, até que ocorra a revogação do benefício. Tal regra também se aplica aos seguintes benefícios fiscais: anistia, remissão, isenção e parcelamento.
• Suspende-se o prazo prescricional com a inscrição do crédito tributário em dívida ativa por 180 dias, ou até a distribuição da execução fiscal, se esta se der primeiro.
• Suspende-se por até um ano o prazo prescricional, quando não for localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, no curso do processo de execução fiscal.

Question 183

Os arts. 45 e 46 da Lei 8.212/1991 preveem prazo decadencial e prescricional de __ ____ para o lançamento e cobrança das contribuições destinadas ao financiamento da seguridade social.

Answer 183

Os arts. 45 e 46 da Lei 8.212/1991 preveem prazo decadencial e prescricional de 10 anos para o lançamento e cobrança das contribuições destinadas ao financiamento da seguridade social.
ATENÇÃO: dado a natureza tributária dessas exações, não se pode disciplinar regra distinta daquela prevista no Código Tributário Nacional, isto é, o prazo quinquenal.

Question 184

PARA FIXAR

Os arts. 45 e 46 da Lei 8.212/1991 preveem prazo decadencial e prescricional de 10 anos para o lançamento e cobrança das contribuições destinadas ao financiamento da seguridade social.

Súmula Vinculante 8 - São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam da prescrição e decadência do crédito tributário.
ARTIGO ACIMA

Question 185

A sociedade empresária Zeta, contribuinte do tributo Y, pretende realizar compensação tributária, havendo débitos e créditos recíprocos entre a sociedade empresária e a Fazenda. Entretanto, ela tem dúvida sobre qual lei deve ser aplicada para regular a compensação.

Nesse caso, empresa deverá utilizar a lei vigente na data em que for realizar a ___________, isto é, o ________ __ ______.

Answer 185

A sociedade empresária Zeta, contribuinte do tributo Y, pretende realizar compensação tributária, havendo débitos e créditos recíprocos entre a sociedade empresária e a Fazenda. Entretanto, ela tem dúvida sobre qual lei deve ser aplicada para regular a compensação.

Nesse caso, empresa deverá utilizar a lei vigente na data em que for realizar a compensação, isto é, o encontro de contas. (débito e crédito do sujeito passivo perante o Fisco)

Question 186

Um determinado imposto de competência estadual, cujo lançamento deve ser feito de ofício, por expressa determinação de lei estadual, só foi efetuado depois de sete anos contados da data da ocorrência do seu fato gerador, sendo que nunca houve qualquer impedimento, de espécie alguma, para que ele fosse efetuado após a ocorrência do referido fato gerador.

Nesse caso, de acordo com as normas do Código Tributário Nacional, a Fazenda ainda pode lançar esse imposto e realizar a cobrança ao contribuinte?

Answer 186

NÃO! Ocorreu a decadência e a Fazenda Pública perdeu o direito de lançar o referido imposto.

Question 187

A ação de consignação em pagamento é movida no âmbito do _____ __________, com o objetivo de que o sujeito passivo exerça o seu direito de _____ e ______ a obrigação tributária, quando se encontra impedido pelo próprio ______.

Answer 187

A ação de consignação em pagamento é movida no âmbito do Poder Judiciário, com o objetivo de que o sujeito passivo exerça o seu direito de pagar e quitar a obrigação tributária, quando se encontra impedido pelo próprio credor.
ex: o credor recusar o pagamento do tributo, condicionando-o ao pagamento de outra obrigação.

Question 188

Art. 164. A importância de crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo, nos casos:
I -
II -
III -

Answer 188

Art. 164. A importância de crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo, nos casos:
I - de recusa de recebimento, ou subordinação deste ao pagamento de outro tributo ou de penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória;
II - de subordinação do recebimento ao cumprimento de exigências administrativas sem fundamento legal;
III - de exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador.

Question 189

Art. 164. A importância de crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo, nos casos:
I - de recusa de ___________, ou ____________ deste ao pagamento de outro _______ ou de __________, ou ao cumprimento de _________ _________;
II - de subordinação do recebimento ao cumprimento de __________ _______________ sem fundamento _____;
III - de exigência, por mais de uma ______ ________ __ _______ _______, de tributo ________ sobre um mesmo ____ _______.

Answer 189

Art. 164. A importância de crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo, nos casos:
I - de recusa de pagamento, ou subordinação deste ao pagamento de outro tributo ou de penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória;
II - de subordinação do recebimento ao cumprimento de exigências administrativas sem fundamento legal;
III - de exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador.
I e II são os casos em que a Fazenda credora impõe condições absurdas ao contribuinte que não tem outra saída, senão socorrer ao Judiciário.

Question 190

§ 1º A consignação só pode versar sobre o crédito que o consignante se propõe _____.

Answer 190

§ 1º A consignação só pode versar sobre o crédito que o consignante se propõe pagar.

Question 191

§ 2º Julgada procedente a consignação, o pagamento se reputa ________ e a importância consignada é convertida em _____; julgada improcedente a consignação no todo ou em parte, cobra-se o crédito acrescido de _____ __ ____, sem prejuízo das ___________ cabíveis.

Answer 191

§ 2º Julgada procedente a consignação, o pagamento se reputa efetuado e a importância consignada é convertida em renda; julgada improcedente a consignação no todo ou em parte, cobra-se o crédito acrescido de juros de mora, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

Question 192

Um contribuinte possui um apartamento no Município de Guarulhos, e recebe notificações de lançamento de IPTU tanto do Município de São Paulo como do Município de Guarulhos. Trata-se de ____________.

Answer 192

Um contribuinte possui um apartamento no Município de Guarulhos, e recebe notificações de lançamento de IPTU tanto do Município de São Paulo como do Município de Guarulhos. Trata-se de bitributação.

Question 193

Um contribuinte possui um apartamento no Município de Guarulhos, e recebe notificações de lançamento de IPTU tanto do Município de São Paulo como do Município de Guarulhos. Trata-se de bitributação. O que fazer se não se sabe exatamente quem é credor da obrigação?

Answer 193

Deve mover-se uma ação judicial de consignação em pagamento.

Question 194

A consignação somente pode versar sobre o crédito que o consignante (sujeito passivo) se propõe a pagar. Portanto, o sujeito passivo deve depositar o valor que entende ______.

Answer 194

A consignação somente pode versar sobre o crédito que o consignante (sujeito passivo) se propõe a pagar. Portanto, o sujeito passivo deve depositar o valor que entende devido.

Question 195

Ao término da ação, julgada procedente a consignação proposta pelo sujeito passivo, o pagamento tem-se por ________ e o valor, que foi consignado judicialmente, é convertido em _____.

Answer 195

Ao término da ação, julgada procedente a consignação proposta pelo sujeito passivo, o pagamento tem-se por efetuado e o valor, que foi consignado judicialmente, é convertido em renda.

Question 196

Converter-se em renda significa transferir para o ______, com o objetivo de ______ o tributo devido.

Answer 196

Converter-se em renda significa transferir para o credor, com o objetivo de quitar o tributo devido.

Question 197

CERTO OU ERRADO:

A extinção do crédito tributário ocorre com a ação de consignação em pagamento

Answer 197

ERRADO! Ocorre quando a ação de consignação estiver julgada procedente.

Question 198

Qual a diferença entre o depósito do montante integral e a ação de consignação em pagamento?

Answer 198

O depósito do montante integral se refere a um ato isolado do sujeito passivo, podendo ocorrer tanto na via administrativa quando na judicial, com o objetivo de suspender o crédito tributário.
A ação de consignação em pagamento consiste em um processo judicial, cujo objetivo é exercer o direito de pagar o crédito que tenha sido obstado pelo Fisco ou que tenha suscitado dúvida quanto ao real credor. Neste caso, o objetivo é pagar e extinguir o crédito.

Question 199

PARA FIXAR

Na consignação, o sujeito passivo quer _____.

No depósito, o sujeito passivo quer ________ ou ______ o débito.

Answer 199

PARA FIXAR

Na consignação, o sujeito passivo quer pagar.

No depósito, o sujeito passivo quer discutir ou evitar o débito.

Question 200

Na sistemática do lançamento por homologação
o sujeito passivo paga o tributo sem ______ _____ da autoridade administrativa.

Answer 200

Na sistemática do lançamento por homologação
o sujeito passivo paga o tributo sem prévio exame da autoridade administrativa.

Question 201

Pode-se dizer que a extinção definitiva do crédito tributário, no que se refere aos tributos lançados por homologação, apenas ocorre com a ___________ __ __________, ato que, como regra, pode levar até _ anos, contados do ____ _______.

Answer 201

Pode-se dizer que a extinção definitiva do crédito tributário, no que se refere aos tributos lançados por homologação, apenas ocorre com a homologação do lançamento, ato que, como regra, pode levar até 5 anos, contados do fato gerador.

Question 202

Embora a extinção do crédito só se dê com a homologação do lançamento, para fins de definição do prazo inicial para pleitear a restituição, a LC 118/05 estabeleceu que é considerado extinto na:

Answer 202

data do pagamento.

Question 203

CERTO OU ERRADO:

O crédito lançado por homologação é extinto na data do pagamento.

Answer 203

ERRADO! NÃO É EXTINTO NA DATA DO PAGAMENTO. Considera-se extinto apenas para fins de contagem de prazo para restituição.

Question 204

Com o depósito do montante integral, exigido pela Fazenda Pública, o sujeito passivo suspende a ______________ do crédito tributário. Havendo decisão em favor da Fazenda Pública, ocorre a conversão do depósito em _____ do vencedor da ação.
Portanto, o crédito que anteriormente estava com a ______________ suspensa, com a decisão definitiva, torna-se _______.

Answer 204

Com o depósito do montante integral, exigido pela Fazenda Pública, o sujeito passivo suspende a exigibilidade do crédito tributário. Havendo decisão em favor da Fazenda Pública, ocorre a conversão do depósito em renda do vencedor da ação.
Portanto, o crédito que anteriormente estava com a exigibilidade suspensa, com a decisão definitiva, torna-se extinto.

Question 205

Ao ser notificado do lançamento contra ele efetuado, o sujeito passivo possui duas opções:

Answer 205

pagar ou impugnar o lançamento.

Question 206

Ao impugnar administrativamente o lançamento de um tributo, o sujeito passivo dá início ao ________ _____________ ______, seguindo as ______ ___________ do ente federativo que detém a competência tributária do tributo objeto de discussão.

Answer 206

Ao impugnar administrativamente o lançamento de um tributo, o sujeito passivo dá início ao processo administrativo fiscal, seguindo as normas específicas do ente federativo que detém a competência tributária do tributo objeto de discussão.

Question 207

Se a decisão final do processo administrativo fiscal for favorável ao sujeito passivo, o crédito tributário fica:

Answer 207

definitivamente extinto

Question 208

Se a decisão final do processo administrativo fiscal for favorável ao sujeito passivo, cabe ao contribuinte _____ o crédito tributário ou _______ ____ ________ para discutir, no _____ __________, a ____________ do lançamento contra ele efetuado.

Answer 208

Se a decisão final do processo administrativo fiscal for favorável ao sujeito passivo, cabe ao contribuinte pagar o crédito tributário ou ajuizar ação judicial para discutir, no Poder Judiciário, a legitimidade do lançamento contra ele efetuado.

Question 209

Caso o contribuinte, após perda de ação processual administrativa, recorra ao Judiciário para discutir a procedência do lançamento, é a _______ __________ __ _______ (contra a qual não cabe _______) que determinará se o crédito tributário subsistirá ou não.

Answer 209

Caso o contribuinte recorra ao Judiciário para discutir a procedência do lançamento, é a decisão transitada em julgado (contra a qual não cabe recurso) que determinará se o crédito tributário subsistirá ou não.
ou seja, se o sujeito passivo perder a ação administrativa, recorrer ao Judiciário e a decisão transitada em julgado for desfavorável, ele não tem mais onde recorrer e deverá pagar o crédito tributário

Question 210

Caso a decisão no âmbito do Poder Judiciário (após perda de ação processual administrativa) for favorável ao sujeito passivo, tem-se por _______ o crédito tributário. Se, por outro lado, a decisão for a favor da Fazenda Pública, não haverá outra opção ao sujeito passivo, senão o _________.

Answer 210

Caso a decisão no âmbito do Poder Judiciário (após perda de ação processual administrativa) for favorável ao sujeito passivo, tem-se por extinto o crédito tributário. Se, por outro lado, a decisão for a favor da Fazenda Pública, não haverá outra opção ao sujeito passivo, senão o pagamento.

Question 211

A dação em pagamento é instituto do direito _______. Trata-se de “pagamento” efetuado por meio da _______ __ ___ ou _______ que não seja _____.

Answer 211

A dação em pagamento é instituto do direito privado. Trata-se de “pagamento” efetuado por meio da entrega de bem ou direito que não seja moeda.

Question 212

CERTO OU ERRADO:

A extinção do crédito tributário mediante dação em bens só pode ser feita com bens imóveis.

Answer 212

CERTO!

Question 213

CERTO OU ERRADO:

No pagamento de crédito tributário mediante dação em bens móveis, o contribuinte pode transferir o imóvel para a Fazenda, como forma de quitar a obrigação tributária.

Answer 213

ERRADO! Não é bem assim. Para que se realize a extinção do crédito tributário mediante dação em pagamento em bens imóveis, é necessário que cada ente federado edite lei autorizativa para disciplinar como será feita essa transferência e em que hipóteses poderá ser feita.

Question 214

A dação em pagamento para extinção do crédito tributário depende de ___ ____________, editada por cada ______ __ ______.

Answer 214

A dação em pagamento para extinção do crédito tributário depende de lei autorizativa, editada por cada esfera do Estado.

Question 215

CERTO OU ERRADO:

Os bens imóveis, inegavelmente, devem ser expressos em moeda.

Answer 215

CERTO!

Question 216

CERTO OU ERRADO:

A previsão da dação em pagamento, como forma de extinção do crédito tributário, promove a derrogação (revogação parcial), pois o tributo deve ser uma prestação “em moeda”.

Answer 216

ERRADO! O próprio art. 3º do CTN permite que o tributo possa ser prestação “em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir”.