Garantias e Privilégios do Crédito Tributário Flashcards
No que consiste os privilégios ou preferências do crédito tributário?
Prioridade de pagamento em relação às demais dívidas que o devedor possa ter.
Qual a diferença de garantias e privilégios do crédito tributário?
Garantia é a facilitação da cobrança.
Privilégio é a prioridade de pagamento em relação aos demais créditos.
No que consistem as garantias do crédito tributário?
Mecanismos criados pelo legislador para facilitar a cobrança do crédito tributário.
CERTO OU ERRADO:
As garantias do crédito tributário são taxativas, não podendo ser ampliada mediante lei ordinária.
ERRADO! Não são taxativas e nada impede que lei ordinária amplie o leque de garantias.
PARA FIXAR
Art. 183. A enumeração das garantias atribuídas neste Capítulo ao crédito tributário não exclui outras que sejam expressamente previstas em lei, em função da natureza ou das características do tributo a que se refiram.
PARA FIXAR
Para sua prova, guarde o seguinte:
Taxativo = Exaustivo = Numerus Clausus
Exemplificativo = Numeros Apertus
PARA FIXAR
Cada ente federativo pode criar leis com o objetivo de assegurar o recebimento do tributo devido pelo sujeito passivo. Por exemplo: quando determinados bens entram em regime de admissão temporária (ingresso temporário de bens no território nacional, que retornarão ao país de origem) pode ser exigido do, contribuinte uma garantia de que, se o bem não retornar ao país de origem, haverá o pagamento do imposto de importação. O importador pode ter que realizar depósito em dinheiro, entre outras garantias previstas na legislação aduaneira, para garantir o pagamento do tributo. Trata-se, pois, de uma garantia prevista expressamente em lei para assegurar o recebimento do crédito tributário.
CERTO OU ERRADO:
Garantias do crédito tributário podem ser implicitamente previstas em lei.
ERRADO! As garantias devem estar EXPRESSAMENTE previstas em lei.
As garantias atribuídas ao crédito tributário não têm o condão de alterar a natureza do crédito tributário ou da obrigação tributária a ele relativa?
NÃO!
CERTO OU ERRADO
A União pode exigir o oferecimento de uma garantia real, como condição para fruição de determinado benefício fiscal.
CERTO!
Assim, se o contribuinte agir em desacordo com a legislação que regula o benefício, podem lhe ser exigidos os tributos devidos, que foram garantidos pela constituição de uma hipoteca.
O que são garantias reais?
Aquelas que asseguram o cumprimento de uma obrigação por meio de bens móveis e imóveis.
A hipoteca trata-se de uma garantia real de bem imóvel?
SIM! O devedor continua tendo a posse e propriedade do bem imóvel, mas, em caso de inadimplência, o credor pode executar a hipoteca do imóvel como pagamento da dívida.
CERTO OU ERRADO:
Se o crédito tributário tiver sido garantido por uma hipoteca, se transformará em crédito hipotecário.
ERRADO! Continuará sendo crédito tributário.
CERTO OU ERRADO:
A hipoteca não é um crédito tributário, mas sim um crédito hipotecário.
CERTO!
PARA FIXAR
Art. 184. Sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam previstos em lei, responde pelo pagamento do crédito tributário a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa falida, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula, excetuados unicamente os bens e rendas que a lei declare absolutamente impenhoráveis.
Ou seja, até mesmo aqueles bens que não podem ser objeto de cobrança de créditos de outra natureza, ficam submetidos à cobrança do crédito tributário. A exceção diz respeito aos bens e rendas declarados pela lei como absolutamente impenhoráveis.
PARA FIXAR
Se o sujeito passivo possui um imóvel urbano, com dívidas de IPTU que superem o valor do respectivo imóvel (embora seja de difícil aplicação prática, serve-nos como exemplo), pode ter de cumprir a obrigação com o imóvel e outros bens que possua.
CERTO OU ERRADO:
Os bens voluntariamente declarados como impenhoráveis continuam sujeitos ao crédito tributário.
CERTO! O que restringe o acesso do fisco a determinados bens é a disposição legal no sentido da impenhorabilidade.
CERTO OU ERRADO:
O bem de família é impenhorável para a cobrança de tributos.
ERRADO! Pode ser penhorável, desde que relativos ao próprio bem imóvel familiar.
PARA FIXAR
Bens e rendas absolutamente impenhoráveis por disposição legal - Não respondem pelo crédito tributário.
Bens e rendas declarados impenhoráveis por ato voluntário - Respondem pelo crédito tributário.
CERTO OU ERRADO:
A lei pode determinar privilégios especiais sobre determinados bens.
CERTO!
Qual o caso em que o crédito tributário não prefere (não tem preferência) sobre os créditos com garantia real?
Nos processos de falência.
CERTO OU ERRADO
Em processo de falência, os créditos gravados por garantia real gozam de prioridade em relação ao crédito tributário.
CERTO! Por serem utilizados como meio de pagamento aos com prioridade, os imóveis hipotecados (garantia real), por exemplo, nem sempre respondem pelas dívidas tributárias, pois podem ser entregues aos respectivos credores antes que se proceda ao pagamento do crédito tributário.
PARA FIXAR
PARA FIXAR
Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita.
Destaque-se que a presunção prevista no caput do art. 185 é puramente objetiva, ou seja, não se considera a intenção do devedor, mas unicamente a sua atuação no sentido de alienar seus bens sem deixar saldo suficiente para pagamento de crédito inscrito em dívida ativa.
Qual o requisito necessário para o ajuizamento de uma ação de execução fiscal?
Que o crédito tenha sido escrito em dívida ativa.
Qual o momento estabelecido pelo legislador como marco para a presunção de fraude à execução?
Da inscrição do crédito tributário em dívida ativa.
Quando um crédito será inscrito em dívida ativa?
Quando não há pagamento do crédito tributário dentro do prazo de vencimento.
CERTO OU ERRADO
A inscrição em dívida ativa ocorre em momento anterior ao do lançamento.
ERRADÍSSIMO! Em momento posterior, óbvio. E, consequentemente, do fato gerador.
CERTO OU ERRADO:
Em caso de inscrição em dívida ativa, se admite prova em contrário pelo sujeito passivo.
ERRADO! Há presunção absoluta de alienação fraudulenta e portanto, não cabe ao sujeito passivo a prova em contrário.
Qual o momento considerado exato de inscrição em dívida ativa?
Quando o sujeito passivo tiver sido comunicado formalmente a respeito da inscrição.
PARA FIXAR
Antes da inscrição do crédito em dívida ativa, o devedor pode dispor de seus bens, sem que fique configurado qualquer ato lesivo ao Fisco.
CERTO OU ERRADO:
Ainda que tenha alienado os bens após a inscrição em dívida ativa, se o devedor tiver reservado bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita, não há que se falar em alienação fraudulenta.
CERTO!
PARA FIXAR
Em síntese, pode-se dizer que, para que fique presumida a alienação fraudulenta, é necessário que ocorram cumulativamente as seguintes situações:
- Crédito tributário inscrito em dívida ativa (após comunicação oficial);
- Alienação de bens ou seu começo;
- Não houver reserva de bens ou rendas para quitar o crédito inscrito.
PARA FIXAR
CERTO OU ERRADO:
Quando o devedor oferece bens como garantia de outro crédito, após a inscrição do crédito tributário em dívida ativa, e não reserva bens e rendas suficientes para quitação do crédito inscrito, a oneração não é considerada fraudulenta.
ERRADO! Mesmo que o devedor ofereça os bens como garantia de outro crédito, é considerado fraudulenta.
CERTO OU ERRADO:
Para ser considerada fraudulenta, é necessário que o devedor já tenha sido executado, bastando a inscrição em dívida ativa.
ERRADO! Não é necessário que o devedor já tenha sido executado.
CERTO OU ERRADO
O processo de execução fiscal inicia-se de ofício.
ERRADO! O processo de execução fiscal nunca pode ser iniciado de ofício.
O processo de execução fiscal nunca se inicia de ofício.
Como se dá, então, o início de uma execução fiscal?
Inicia-se por uma petição inicial, formulada pelo autor da ação. Esta petição inicial será instruída com a Certidão de Dívida Ativa.
Admitida a ação de execução fiscal proposta pela Fazenda Pública, como funciona o sujeito passivo poderá se regularizar?
O despacho do juiz ordenará a citação do executado (sujeito passivo) para que pague a dívida ou garanta a execução no prazo de 5 dias,
garantir a execução: efetuar depósito em dinheiro, oferecer fiança bancária, nomear bens à penhora, etc.).
CERTO OU ERRADO:
Na ação de execução fiscal, o juiz indicará os bens do sujeito passivo a serem penhorados, de acordo com os valores correspondentes à divida ativa.
ERRADO! O devedor tem a opção de ele mesmo indicar os bens que ele prefere que sejam penhorados.
Se caso o sujeito passivo não realizar o pagamento da dívida ativa nem a garantia da execução, como a Fazenda garantirá o pagamento?
A penhora poderá recair em qualquer bem do executado, exceto os que a lei declare absolutamente impenhoráveis.
PARA FIXAR
Ocorrendo essa omissão do executado à ação de execução fiscal, a Fazenda Pública poderia realizar diligências na busca de bens a serem penhorados, que seriam demonstradas diante do seguinte:
I - pedido de acionamento do Bacen Jud e consequente determinação pelo magistrado e
II - expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN.
Diante de todo o exposto, mostrando-se infrutíferas tais medidas, isto é, não tendo sido localizados os bens penhoráveis, o juiz poderá determinar a indisponibilidade dos bens e direitos do sujeito passivo.
No que consiste o acionamento do Bacen Jud?
Também denominada de penhora on-line “para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução.”
No que consiste a expedição de ofícios (registros públicos e DENATRAN ou DETRAN)?
Um meio para verificar se existem bens móveis ou automóveis em nome do devedor, para que sejam indicados à penhora.
PARA FIXAR
Art. 185-A. Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registro de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial.
Para que o juiz determine a indisponibilidade dos bens e direitos do executado em dívida ativa, são necessários três requisitos.
Quais são?
1) que o devedor (executado) seja devidamente citado;
2) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora;
3) exaurimento de diligências na busca pelos bens penhoráveis;
PARA FIXAR
Requisitos para indisponibilidade dos bens e direitos do executado em ação de execução fiscal de dívida ativa:
- Não pagou;
- Não apresentou bens à penhora no prazo legal;
- Não foram encontrados bens penhoráveis.
Quais os limites que legislador traçou para o juiz a respeito da execução fiscal de dívida ativa
1) a indisponibilidade limitar-se-á ao valor total exigível, devendo o juiz determinar o imediato levantamento da indisponibilidade dos bens ou valores que excederem esse limite;
2) os órgãos e entidades aos quais se fizer a comunicação enviarão imediatamente ao juízo a relação discriminada dos bens e direitos cuja indisponibilidade houverem promovido.
como o juiz determina a indisponibilidade dos bens ou direitos no valor da dívida ou até o esgotamento dos recursos e, considerando que são vários órgãos que recebem a ordem judicial, a medida pode resultar no bloqueio de valores muito superiores ao da dívida, cabendo ao juiz, então, proceder ao desbloqueio do valor excedente.
O legislador determinou que, para a prática de certos atos jurídicos, é necessário haver a prova de quitação dos tributos. Como é realizado essa prova?
Por meio da certidão negativa.
No que consiste a certidão negativa?
Documento capaz de comprovar a inexistência de débito em nome do sujeito passivo.
A prova de quitação dos tributos é uma garantia do crédito tributário?
SIM! Parte da doutrina considera, inclusive, que ao exigir a prova de quitação dos tributos, concede-se ao crédito tributário um sistema adicional de garantia, pois são meios de assegurar de forma indireta de recebimento dos tributos.
O que é necessário para se obter a declaração judicial da extinção das obrigações do falido, ao final do processo de falência?
Deve ser comprovada a quitação de todos os tributos devidos.
CERTO OU ERRADO
A concessão da recuperação judicial está condicionada à comprovação da quitação de alguns tributos.
ERRADO! Está condicionada a comprovação de TODOS os tributos.
CERTO OU ERRADO
Ao tratar dos processos de inventário ou arrolamento, nenhuma sentença de partilha (vários herdeiros) ou adjudicação (único herdeiro) será proferida sem prova da quitação de todos os tributos relativos aos bens do espólio, ou às suas rendas.
CERTO!
CERTO OU ERRADO
É proibido que os departamentos da administração pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ou suas autarquias, celebrem contrato ou aceitem proposta em licitação pública, sem que o contratante ou proponente faça prova de quitação de todos os tributos devidos.
ERRADO! O contratante ou proponente tem que provar a quitação de todos os tributos devidos à Fazenda Pública interessada, ou seja, ao ente federativo que está celebrando o contrato, relativos à atividade em cujo exercício contrata ou concorre.
o contratante ou proponente só precisa demonstrar quitação dos tributos relativos ao ente federativo com o qual está celebrando o contrato.
CERTO OU ERRADO:
Se determinada pessoa deseja celebrar um contrato de prestação de serviços de guincho com o Município de São Paulo, é necessários comprovar a quitação de tributos estaduais.
ERRADO! É necessário comprovar a quitação dos impostos ao MUNICÍPIO de São Paulo (que no caso seria o ISS) e não ao Estado.
Quais situações que se exige do sujeito passivo a apresentação de certidão negativa, comprovando a quitação de tributos?
- Declaração judicial da extinção das obrigações do devedor falido;
- Concessão de recuperação judicial;
- Prolação de sentença judicial de partilha ou adjudicação *
- Participação em contrato ou licitação da Administração Pública **
- Todos os tributos relativos aos bens do espólio, ou às suas rendas.
** Todos os tributos devidos à Fazenda Pública interessada, relativos à atividade em cujo exercício contrata ou concorre.
PARA FIXAR
O objetivo dos privilégios e preferências do crédito tributário é estabelecer uma relação hierárquica entre as classes de crédito que serão pagas em primeiro lugar, em segundo e assim sucessivamente.
Somente se passa para a segunda classe de créditos após se esgotarem aqueles créditos que pertencem à primeira classe, conforme estabelecido pela lei.
CERTO OU ERRADO
O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição.
ERRADO! Os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho possuem prioridade.
PARA FIXAR
Art. 186. O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho.
PARA FIXAR
Os privilégios ou preferências dos créditos se aplicam diante da pluralidade de credores como, por exemplo, nos processos de falência, recuperação judicial ou inventário.
CERTO OU ERRADO:
O crédito tributário tem preferência absoluta sobre todos os demais.
ERRADO! Os casos decorrentes de legislação do trabalho e acidentes de trabalho preferem ao crédito tributário. Primeiramente são pagos os créditos trabalhistas e acidentários. Logo em seguida, procede-se ao pagamento dos créditos tributários. Posteriormente, se ainda houver saldo remanescente, as demais classes legais são pagas.
Na falência, quais créditos preferem ao crédito tributário?
Os créditos extraconcursais ou às importâncias passíveis de restituição, nos termos da lei falimentar e os créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado;
Na falência, a lei poderá estabelecer limites e condições para a preferência dos créditos decorrentes da legislação do trabalho?
SIM!
Na falência, a multa tributária prefere apenas a que créditos?
Aos créditos subordinados.
CERTO OU ERRADO
Nos processos de falência, os créditos trabalhistas e acidentários não precedem ao crédito tributário.
ERRADO! Os créditos trabalhistas e acidentários SEMPRE vão preceder ao crédito tributário.
PARA FIXAR
No processo de falência, além da preferência dos créditos trabalhistas e acidentários, precedem ao crédito tributário os créditos extraconcursais, as importâncias passíveis de restituição e os créditos com garantia real.
CERTO OU ERRADO:
Quando não se tratar de processo de falência, os créditos com garantia real não possuem prioridade sobre o crédito tributário.
CERTO!
No que consistem os créditos extraconcursais?
Aqueles cujos fatos geradores ocorrem após a decretação de falência, no curso do processo, como fruto da administração da massa falida. Podem ser de várias espécies, inclusive tributária (quando os fatos geradores ocorrerem após a decretação de falência), ou trabalhista (quando os serviços tiverem sido prestados após a decretação de falência).
PARA FIXAR
Art. 188. São extraconcursais os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso do processo de falência.
CERTO OU ERRADO
Os créditos tributários extraconcursais preferem aos créditos tributários não extraconcursais, ou seja, aqueles cujos fatos geradores tenham ocorrido antes da falência.
CERTO!!
PARA FIXAR
A Lei das Falências definiu em seu art. 84 outros créditos também como extraconcursais, como é o caso:
da remunerações devidas ao administrador judicial e aos seus auxiliares, aos reembolsos devidos a membros do Comitê de Credores e até mesmo e aos créditos derivados da legislação trabalhista ou decorrentes de acidentes de trabalho relativos a serviços prestados após a decretação da falência.
CERTO OU ERRADO:
Os créditos extraconcursais se resumem a créditos tributários.
ERRADO! Pode haver outros créditos como remunerações devidas ao administrador judicial e aos seus auxiliares, aos reembolsos devidos a membros do Comitê de Credores.
O que são importâncias passíveis de restituição?
São aqueles bens ou valores que pertencem a terceiro, mas foram arrecadados no processo falimentar, ou que, na data da decretação da falência, estavam em poder do devedor falido.
Quais os bens passíveis de restituição?
Os bens vendidos a crédito e entregues ao devedor nos 15 dias anteriores ao requerimento de sua falência, se ainda não alienada.
PARA FIXAR
O STJ considerou como importância passível de restituição, os valores adiantado pelos clientes da empresa falida para realização de contrato de câmbio.
A restituição de adiantamento de contrato de câmbio, na falência, deve ser atendida antes de quais créditos?
Antes de qualquer crédito.
PARA FIXAR
Pode ser objeto de restituição, na falência, dinheiro em poder do falido, recebido em nome de outrem, ou do qual, por lei ou contrato, não tivesse ele a disponibilidade.”
Relativamente aos créditos com garantia real, esses preferem ao crédito tributário até que limite de valor?
Do valor do bem gravado com garantia real.
por exemplo, aos casos em que uma empresa toma um empréstimo bancário e oferece imóveis como garantia. O “valor do bem” é aquele efetivamente arrecadado com a sua venda. Assim, caso a empresa não pague a dívida, o banco pode vender o imóvel e receber esse valor com prioridade sobre o crédito tributário.
CERTO OU ERRADO:
A oneração de bens após a inscrição do crédito tributário, desde que não tenham sido reservados bens suficientes para a quitação do crédito inscrito possui preferência.
ERRADO! A oneração de bens (garantia real, por exemplo), após a inscrição do crédito tributário, desde que não tenham sido reservados bens suficientes para a quitação do crédito inscrito, é considerada fraudulenta e, por isso, não possui preferência.
PARA FIXAR
A oneração de bens (garantia real, por exemplo), após a inscrição do crédito tributário, desde que não tenham sido reservados bens suficientes para a quitação do crédito inscrito, é considerada fraudulenta e por isso não goza de preferência.
A oneração de bens, como a garantia real, após a inscrição de um crédito tributário, é considerada fraudulenta se não houver bens suficientes reservados para pagar essa dívida. Isso significa que, se uma pessoa pega um empréstimo ou faz uma garantia sobre seus bens após o governo registrar que ela deve impostos, essa ação pode ser anulada. Assim, esses bens não terão a preferência de pagamento, conforme a lei. Isso visa proteger os direitos do fisco em receber o que é devido.
A lei poderá estabelecer limites e condições para a preferência dos créditos decorrentes da legislação do trabalho, limitando o valor.
Qual é esse limite de valor?
Até 150 salários mínimos por credor.
Destaque-se que esse limite não se aplica aos créditos decorrentes de acidentes de trabalho.
CERTO OU ERRADO:
A lei poderá estabelecer limites e condições para a preferência dos créditos decorrentes da legislação do trabalho e do acidente de trabalho, limitando o valor de até 150 salários mínimos por credor.
ERRADO! Do acidente de trabalho NÃO, apenas para a legislação do trabalho.
CERTO OU ERRADO
Na falência, a multa tributária tem a mesma preferência do crédito tributário.
ERRADO Na falência, a multa tributária não tem a mesma preferência do crédito tributário, preferindo apenas aos créditos subordinados.
se as multas tivessem maior prioridade, muitos credores deixariam de receber seus créditos, havendo verdadeira punição aos credores, pela infração cometida pelos devedores
Responda o quadro de acordo com a ordem de preferência do crédito tributário.
Não está incluído as importâncias passíveis de restituição na tabela, pois, como regra, são valores restituídos aos próprios credores, não integrando, como regra, o acervo que será usado para pagamento dos demais credores, e por não constar da relação dos arts. 83 e 84, da Lei 11.101/2005. Na prova, é importante saber apenas o seu conceito e que possuem prioridade sobre o crédito tributário.
Créditos com privilégio especial e com privilégio geral possuem preferência?
NÃO!
na verdade, esses créditos viraram créditos quirografários
DICA DE PROVA
Se a questão cobrar privilégios do crédito tributário, a primeira atitude a ser tomada é verificar se a questão menciona “processo de falência”, situação em que você deverá utilizar as regras específicas do par. único, do art. 186, do CTN. Caso contrário, utilize o que foi estabelecido no caput do referido artigo.
Art. 186. O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho e do acidente de trabalho.
Na falência, quais créditos não preferem ao crédito tributário?
Os créditos extraconcursais ou às importâncias passíveis de restituição, nos termos da lei falimentar, nem aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado;
Quais os tipos de processos de cobrança coletiva?
Falência, concordata e inventário.
Quando se instaura processo de cobrança coletiva, como na falência, concordata e inventário, o que os credores devem fazer para receberem seus respectivos créditos?
Se habilitar no respectivo juízo.
Quando se instaura processo de cobrança coletiva, como na falência, concordata e inventário, é necessário que o credor se habilite no respectivo juízo para receber seus créditos.
É possível ajuizar ação individual em tais casos?
Em regra, NÃO! A exceção a essa regra fica com o Fisco, que pode ajuizar ação individual.
PARA FIXAR
Art. 187. A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento.
Ou seja, cobrança judicial de dívidas tributárias, ou seja, dos impostos que uma pessoa deve ao governo, não precisa seguir as mesmas regras que outros tipos de dívidas em casos de falência, recuperação judicial ou inventário. Isso significa que o governo pode cobrar esses créditos sem precisar competir com outros credores ou se inscrever em listas formais. Portanto, a dívida tributária tem um tratamento especial e pode ser cobrada de forma mais rápida e direta, independentemente da situação financeira do devedor.
CERTO OU ERRADO
A ação de execução fiscal não está sujeita ao concurso de credores.
CERTO!
Se o crédito tributário não possui prioridade absoluta (sobre todos os demais), será respeitada a preferência dos demais créditos (como os trabalhistas, por exemplo), se a ação é ajuizada individualmente?
SIM!!!! Se houver, por exemplo, penhora de bem na ação de execução fiscal, o montante arrecadado com a alienação do referido bem deve ser remetido ao juízo falimentar (onde estão os demais credores), para que seja distribuído conforme a ordem.
PARA FIXAR
Art. 188 - (…):
§ 1º Contestado o crédito tributário, o juiz remeterá as partes ao processo competente, mandando reservar bens suficientes à extinção total do crédito e seus acrescidos, se a massa não puder efetuar a garantia da instância por outra forma, ouvido, quanto à natureza e valor dos bens reservados, o representante da Fazenda Pública interessada.
Ou seja: se a cobrança do crédito tributário fosse feita no juízo universal, se houvesse contestação do devedor acerca da legitimidade do crédito tributário, não competiria ao juiz da falência decidir sobre o assunto. Neste caso, a controvérsia deverá ser remetida ao juízo competente*
ESSE ARTIGO TAMBÉM É APLICADO ÀS CONCORDATAS
Quais créditos são pagos preferencialmente a quaisquer créditos habilitados em inventário ou arrolamento, ou a outros encargos do monte?
Os créditos tributários vencidos ou vincendos, a cargo do de cujus ou de seu espólio, exigíveis no decurso do processo de inventário ou arrolamento.
Art. 189. São pagos preferencialmente a quaisquer créditos habilitados em inventário ou arrolamento, ou a outros encargos do monte, os créditos tributários vencidos ou vincendos, a cargo do de cujus ou de seu espólio, exigíveis no decurso do processo de inventário ou arrolamento.
Art. 189. São pagos preferencialmente a quaisquer créditos habilitados em inventário ou arrolamento, ou a outros encargos do monte, os créditos tributários vencidos ou vincendos, a cargo do de cujus ou de seu espólio, exigíveis no decurso do processo de inventário ou arrolamento.
O que é encargo do monte?
São as dívidas deixadas pelo de cujus.
CERTO OU ERRADO
Da mesma forma como ocorre no juízo falimentar, no processo de inventário ou arrolamento, se for contestado o crédito tributário, o juiz deve remeter as partes ao processo competente e adotará os mesmos procedimentos.
CERTO!
Nos processos de liquidação judicial ou voluntária, quais créditos são pagos preferencialmente a quaisquer outros créditos?
Os créditos tributários vencidos ou vincendos.
PARA FIXAR
Art. 190. São pagos preferencialmente a quaisquer outros os créditos tributários vencidos ou vincendos, a cargo de pessoas jurídicas de direito privado em liquidação judicial ou voluntária, exigíveis no decurso da liquidação.
No que consiste a liquidação de uma sociedade?
No levantamento do patrimônio da sociedade, realizando (venda) o ativo, e pagando o passivo. Trata-se de procedimento com a finalidade de extinguir a sociedade, após decisão societária.
DICA DE PROVA
Se a questão cobrar privilégios ou preferências do crédito tributário, em processo de inventário ou arrolamento, ou mesmo em processo de liquidação, lembre-se que o crédito tributário prefere a quaisquer outros.
CERTO OU ERRADO
Não é possível que a ação de execução fiscal tramite individualmente.
ERRADO! É possível sim, pois o crédito tributário não se sujeita ao concurso de credores.
(adaptada) Art. 187 - (…):
Parágrafo único. O concurso de preferência somente se verifica entre pessoas jurídicas de direito público, em que ordem?
I - União;
II - Estados, Distrito Federal e Territórios, conjuntamente e pró rata;
III - Municípios, conjuntamente e pró rata.
Veja que o CTN estabelece uma prioridade do recebimento dos créditos em relação para a União, em detrimento dos demais entes tributantes. Este tema foi objeto de julgamento pela Suprema Corte, no âmbito da ADPF 357, no qual decidiu-se pela não recepção do parágrafo único do art. 187 do CTN.
Isto é, não é mais considerado válido, assim como vários outros dispositivos deste Código
O que é pró rata?
É o cálculo proporcional sobre algum pagamento.
QUESTÃO DE PROVA
Um contribuinte está em débito para com a fazenda pública em razão de um crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa.
Com relação a essa situação hipotética, é correto afirmar que, em regra, presume-se lícita a conduta do contribuinte mesmo que ele promova:
a) a alienação de seus bens.
b) a alienação de suas rendas.
c) a oneração de seus bens, desde que reserve rendas suficientes para o pagamento total da dívida.
d) a oneração de suas rendas, desde que reserve bens suficientes para o pagamento de mais de 80% do total da dívida.
e) a oneração de rendas em um procedimento com esse objetivo ainda em estágio inicial.
Resposta: c) a oneração de seus bens, desde que reserve rendas suficientes para o pagamento total da dívida
O art. 185, do CTN, prevê que se presume fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa. Assim, descartamos as Letras A, B e E. Porém, se o contribuinte onera seus bens ou os aliena, mas ainda assim reserva recursos suficientes para o pagamento total da dívida inscrita, não se presume a fraude à execução fiscal. Dessa forma, descartamos a Letra D.
PARA FIXAR
Art. 37 XXII - as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio.
PARA FIXAR
Art. 167. São vedados:
IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, § 2º, 212 e 37, XXII, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8º, bem como o disposto no § 4º deste artigo;
CERTO OU ERRADO
É vedado que cada esfera federativa crie normas regulamentando as prerrogativas das autoridades fiscais a ela vinculadas.
ERRADO! É possível sim.
PARA FIXAR
As normas regulamentando as prerrogativas das autoridades fiscais a ela vinculada podem ser tanto em caráter geral quanto especial.
As normas regulamentando as prerrogativas das autoridades fiscais a ela vinculada de forma geral, aplica-se à fiscalização de todos os tributos de competência do ente.
As normas regulamentando as prerrogativas das autoridades fiscais a ela vinculada de caráter especial, aplica-se à fiscalização a tributo específico.
PARA FIXAR
Art. 194. A legislação tributária, observado o disposto nesta Lei, regulará, em caráter geral, ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação.
Parágrafo único. A legislação a que se refere este artigo aplica-se às pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, inclusive às que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal.
ainda que o contribuinte esteja imune ou isento, deve ser fiscalizado
CERTO OU ERRADO:
A imunidade e a isenção tributária exoneram o contribuinte da obrigação e da fiscalização de pagamento.
ERRADO! Da obrigação sim mas da FISCALIZAÇÃO NÃO! Há casos de imunidade ou isenção em que o contribuinte fica sujeito a alguns requisitos, e só há um meio de verificar se estão sendo realmente cumpridos que é a fiscalização.
PARA FIXAR
Art. 195. Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los.
ou seja, não pode usar a empresa ou o particular imunidade ou isenção para evitar fiscalização. a fiscalização sempre ocorrerá
CERTO OU ERRADO
As autoridades fiscais têm o direito de examinar os livros, arquivos, documentos ou mercadorias do sujeito passivo, e este tem o dever de exibi-los, ainda que haja lei excluindo ou autorizando essa prerrogativa fiscal.
CERTO! Desde que a fiscalização se limite ao objeto da investigação.
CERTO OU ERRADO
Estão sujeitos a fiscalização tributária ou previdenciária quaisquer livros comerciais, mesmo que não seja objeto de investigação.
ERRADO! Os livros, para serem de fiscalização legítima, precisam ser objeto da investigação.
CERTO OU ERRADO:
Livros que não são de escrituração obrigatória não se submetem ao exame do Fisco.
ERRADO! Se submetem sim.
Até quando os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados devem ser conservados pela empresa?
Até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.
Atenção! O legislador não previu um prazo fixo (5 anos, por exemplo), até porque o prazo prescricional está submetido à interrupção, hipótese em que é reiniciado. Sendo assim, o prazo para ocorrer a prescrição do crédito tributário pode ser bastante superior aos 5 anos
CERTO OU ERRADO:
Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e aos comprovantes dos lançamentos neles efetuados devem ser conservados até que ocorra o prescrição de prescrição de 5 anos dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.
ERRADO! O prazo para ocorrer a prescrição do crédito tributário pode ser bastante superior aos 5 anos dependendo do caso.
CERTO OU ERRADO
A autoridade fiscal não pode apreender as mercadorias do sujeito passivo como meio coercitivo para pagamento de tributos
CERTO!
PARA FIXAR
Art. 197. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros:
I - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício;
II - os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras;
III - as empresas de administração de bens;
IV - os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais;
V - os inventariantes;
VI - os síndicos, comissários e liquidatários;
VII - quaisquer outras entidades ou pessoas que a lei designe, em razão de seu cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão;
Parágrafo único. A obrigação prevista neste artigo não abrange a prestação de informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão de cargo, ofício, função, ministérios, atividade ou profissão (ou seja, casos em que a lei reguladora da profissão determine o dever de sigilo, não deve prestar as informações
não são apenas as pessoas listadas nesse artigo que estão obrigadas a prestar informações ao Fisco. Veja que o inciso VII abrange quaisquer outras pessoas ou entidades que a lei designe
CERTO OU ERRADO:
A lista de pessoas obrigadas a prestar informações sobre bens, negócios ou atividades de terceiros é taxativa.
ERRADO! Exemplificativa. Lei ordinária pode estendê-la.
As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras.
É possível que a autoridade e os agentes fiscais tributários examinem a contas de depósitos e aplicações financeiras?
SIM! Mas desde que haja processo administrativo instaurado ou processo fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente.
PARA FIXAR
Art. 6º As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou processo fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente.
CERTO OU ERRADO
O acesso do Fisco ao dados bancários resulta em ofensa constitucional.
ERRADO! Não resulta porque o acesso aos dados bancários não configura quebra de sigilo bancário e sim de transferência de sigilo da órbita bancária para órbita fiscal.
O acesso do Fisco ao dados bancários resulta em quebra de sigilo bancário?
NÃO! Por isso que não há ofensa Constitucional.
CERTO OU ERRADO
O acesso do Fisco aos dados bancários não resulta em quebra de sigilo bancário, mas, sim, na transferência de sigilo da órbita bancária para a fiscal, ambas protegidas contra o acesso de terceiros.
CERTO! A transferência de informações é feita dos bancos ao Fisco, que tem o dever de preservar o sigilo dos dados, portanto não há ofensa à Constituição Federal.
CERTO OU ERRADO
As autoridades fiscais podem requisitar aos bancos as informações financeiras dos contribuintes, mas desde que com prévia autorização judicial.
ERRADO! Não necessita d prévia autorização judicial.
A autoridade administrativa possui o poder de solicitar o auxílio da força pública, ou seja, das autoridades policiais?
SIM! Não só solicitar como requisitar, mas apenas quando vítimas de embaraço ou desacato no exercício de suas funções, ou quando necessário à efetivação de medida prevista na legislação aduaneira.
CERTO OU ERRADO
A autoridade administrativa também possui o poder de requisitar o auxílio da força pública quando vítimas de desacato ou embaraço no exercício de suas funções, ou quando necessário à efetivação de medida prevista na legislação aduaneira, mesmo que o obstáculo imposto pelo sujeito passivo não se configure fato definido em lei como crime ou contravenção.
CERTO!
A autoridade fiscal pode requisitar a força pública vinculada a outro ente federado?
SIM!!!
Por exemplo: o Auditor-Fiscal da Receita Federal, embora esteja vinculado à União, pode requisitar a Polícia Militar, órgão vinculado a determinado estado-membro
CERTO OU ERRADO
A administração fazendária e seus servidores fiscais têm, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais demais setores administrativos.
CERTO!
CERTO OU ERRADO
O acesso de autoridades ao estabelecimento do contribuinte sempre é possível, não podendo ser restringida pelo sujeito passivo.
ERRADO! Não é bem assim, deve ser levado em conta as garantias individuais.
CERTO OU ERRADO
Na prerrogativa do Fisco de solicitar e analisar documentos, os agentes fiscais só podem ingressar em escritório de empresa quando autorizados pelo proprietário, gerente ou preposto.
CERTO!
CERTO OU ERRADO
O STF tem entendido que, inobstante a prerrogativa do Fisco de solicitar e analisar documentos, os agentes fiscais só podem ingressar em escritório de empresa quando autorizados pelo proprietário, gerente ou preposto.
Em caso de recusa, os agentes devem requerer auxílio de força policial.
ERRADO! Há garantia de inviolabilidade de domicílio, oponível também ao Fisco, o que dependerá de autorização judicial.
PARA FIXAR
O STF tem entendido que, inobstante a prerrogativa do Fisco de solicitar e analisar documentos, os agentes fiscais só podem ingressar em escritório de empresa quando autorizados (pelo proprietário, gerente ou preposto). Em caso de recusa, não podem os agentes simplesmente requerer auxílio de força policial, eis que, forte na garantia de inviolabilidade do domicílio, oponível também ao Fisco, a medida dependerá de autorização judicial.
CERTO OU ERRADO:
Agentes fiscais só podem ingressar em escritório de empresa quando autorizados pelo proprietário, gerente ou preposto. Em caso de recusa, podem os agentes simplesmente requerer auxílio de força policial.
ERRADO! Não podem requisitar auxílio da autoridade policial por causa da inviolabilidade domiciliar.
CERTO OU ERRADO
A autoridade responsável pela fiscalização será a autoridade fiscal ou a autoridade policial.
ERRADO! A autoridade responsável pela fiscalização será SEMPRE fiscal, nunca a policial.
PARA FIXAR
Termo de Início de Fiscalização
Art. 196. A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo máximo para a conclusão daquelas.
ou seja, quem fizer o auto de início de fiscalização deverá determinar data limite de término dessa fiscalização
Parágrafo único. Os termos a que se refere este artigo serão lavrados, sempre que possível, em um dos livros fiscais exibidos; quando lavrados em separado deles se entregará, à pessoa sujeita à fiscalização, cópia autenticada pela autoridade a que se refere este artigo.
PARA FIXAR
O Termo de Início de Fiscalização possui três efeitos relevantes:
- determina a data inicial para contagem do prazo máximo para conclusão das diligências,
- antecipa a contagem do prazo decadencial
- afasta a espontaneidade do sujeito passivo.
Qual a regra geral de contagem do prazo decadencial?
O primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
Se entre a data do fato gerador e o primeiro dia do exercício seguinte, houver a notificação do sujeito passivo de qualquer procedimento de fiscalização, qual data ficará configurada como data inicial para fins de prazo decadencial?
Será considerado a data do Termo de Início de Fiscalização, ou seja, nesse caso, o prazo decadencial foi antecipado.
Sempre há antecipação do prazo de contagem do prazo decadencial?
NÃO! Se o procedimento de fiscalização for iniciado após o primeiro dia do exercício seguinte à data do fato gerador, o prazo decadencial já teria iniciado o seu curso, não havendo qualquer impacto na sua contagem.
CERTO OU ERRADO
Se a notificação do início de procedimento fiscal ocorrer após o “primeiro dia do exercício seguinte”, não haverá impacto sobre o curso do prazo decadencial.
CERTO!
Como o sujeito passivo só fica livre das penalidades decorrentes do tributo?
Agindo espontaneamente, antes de qualquer procedimento de fiscalização.
Em que momento o sujeito passivo perde o direito à denúncia espontânea?
Com o Termo de Início de Fiscalização.
tornando-se responsável pelos tributos devidos bem como pelas penalidades cabíveis
PARA FIXAR
Onde deve ser lavrado o Termo de Início de Fiscalização?
Em algum dos livros obrigatórios da pessoa fiscalizada.
Sempre que possível, o Termo de Início de Fiscalização deve ser lavrado em algum dos livros obrigatórios da pessoa fiscalizada.
Se tal medida não se fizer possível, como lavra-se o termo?
Em papel separado, entregando cópia autenticada ao sujeito passivo.
PARA FIXAR
No exercício da atividade de fiscalização, a autoridade administrativa obtém as informações necessárias para efetuar o lançamento tributário. A maioria dessas informações está relacionada à situação econômica do sujeito passivo, motivo pelo qual a autoridade fiscal tem o dever de mantê-las em sigilo. Trata-se do sigilo fiscal.
Art. 198. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades.
HÁ EXCEÇÃO
CERTO OU ERRADO:
É vedado à Fazenda Pública a divulgação de informações cadastrais do sujeito passivo.
ERRADO! Cadastrais não, mas, sim, daquelas que retratem a situação econômica ou financeira e a natureza e o estado de seus negócios.
Art. 198. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades.
Disposto o artigo acima, quais duas possibilidades em que, embora seja mantido o sigilo fiscal, é possível repassar a informação?
É possível repassar as informações aos órgãos do Poder Judiciário e da própria administração pública.
PARA FIXAR
Art. 198. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades.
§ 1o Excetuam-se do disposto neste artigo, além dos casos previstos no art. 199, os seguintes:
I – requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça;
II – solicitações de autoridade administrativa no interesse da Administração Pública, desde que seja comprovada a instauração regular de processo administrativo, no órgão ou na entidade respectiva, com o objetivo de investigar o sujeito passivo a que se refere a informação, por prática de infração administrativa.
O juiz pode requisitar as informações de que o Fisco dispõe sobre a posição financeira e econômica do sujeito passivo para instruir processo judicial, sejam eles de natureza civil ou penal, por exemplo.
A Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) podem solicitar informações do sujeito passivo ao Fisco sobre sua posição financeira e econômica?
SIM! A CF/88 conferiu àquelas poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.
Art. 198. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades.
Como deverá ser o processo de intercâmbio de informação sigilosa, no âmbito da Administração Pública?
Deverá ser realizado mediante processo regularmente instaurado, e a entrega será feita pessoalmente à autoridade solicitante, mediante recibo, que formalize a transferência e assegure a preservação do sigilo.
CERTO OU ERRADO:
As requisições promovidas pelo Judiciário e as solicitações administrativas autorizam a divulgação das informações recebidas.
ERRADO! Autoriza apenas o seu uso no interesse da justiça ou da Administração Pública, respectivamente.
CERTO OU ERRADO:
O sigilo fiscal não é absoluto, existe exceção em que se permite a divulgação de informações.
CERTO!
(adaptada) Art. 198 - Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades.
(…):
Em quais casos, a divulgação de informações não é vedada?
As informações relativas a representações fiscais para fins penais, inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública e parcelamento ou moratória.
PARA FIXAR
Art. 198 - Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades.
(…):
§ 3o Não é vedada a divulgação de informações relativas a: (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)
I – representações fiscais para fins penais;
II – inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública;
III – parcelamento ou moratória.
PARA FIXAR
MNEMÔNICO PARA GRAVAR AS TRÊS HIPÓTESES DE ONDE NÃO É VEDADO A DIVULGAÇÕES DAS INFORMAÇÕES FISCAIS
RE (representações fiscais para fins penais) PAMO (parcelamento e moratória) IN (incrição em dívida ativa pública)
REPAMOIN
O que vem a ser a representação fiscal para fins
penais?
Uma representação elaborada pela autoridade fiscal, com intuito de responsabilizar o infrator penalmente, isto é, com fins penais.
Se um sujeito passivo pratica ilícito administrativo, fica sujeito ao lançamento da respectiva multa, ou da aplicação de outra penalidade. Em se tratando de atos que configurem ilícito penal, cabe ao Poder Judiciário a aplicação da penalidade cabível. Sendo assim, a autoridade fiscal deve representar à autoridade competente para propor a ação penal, ou seja, o representante do Ministério Público.
Quem é o titular para propor a ação penal pública?
O Ministério Público, exclusivamente!
PARA FIXAR
A representação fiscal, para fins penais, se trata de uma representação elaborada pela autoridade fiscal representado pelo Ministério Público.
Ou seja, como se trata de representação fiscal, deverá ser feita pela autoridade fiscal mas representando o interesse do Ministério Público.
CERTO OU ERRADO
Nos crimes contra a ordem tributária, crime de
apropriação indébita previdenciária e crime de sonegação de contribuição previdenciária, a configuração do crime está condicionada à existência do crédito tributário.
CERTO! Logo, se não há crédito tributário, não há crime.
Em que momento se tem certeza da existência do crédito tributário,?
Quando este estiver definidamente constituído, isto é, depois de proferida a decisão final na esfera administrativa.
A partir de que momento que pode ser formulada a representação fiscal para fins penais (RFFP)?
A partir da definição da constituição do crédito tributário, ou seja, a partir da decisão final proferida pela esfera administrativa.
PARA FIXAR
A representação fiscal para fins penais só pode ser formulada a partir da definição da constituição do crédito tributário, ou seja, a partir da decisão final proferida pela esfera administrativa.
Art. 83. A representação fiscal para fins penais relativa aos crimes contra a ordem tributária previstos nos arts. 1o e 2o da Lei no 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e aos crimes contra a Previdência Social, previstos nos arts. 168-A e 337-A do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), será encaminhada ao Ministério Público depois de proferida a decisão final, na esfera administrativa, sobre a exigência fiscal do crédito tributário correspondente.
Mesmo entendimento do STF:
Súmula Vinculante 24 – Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1.º, incisos I a IV, da Lei n.º 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo.
CERTO OU ERRADO:
Após a constituição definitiva do crédito tributário, o Ministério Público pode oferecer a denúncia (propor a ação penal), exclusivamente com o recebimento da Representação Fiscal para Fins Penais (RFFP).
ERRADO! Independentemente do recebimento da RFFP.
tomando conhecimento do crime, o MP pode oferecer a denúncia, mesmo que não tenha sido realizada qualquer representação fiscal
É possível a instauração de inquérito policial antes do encerramento do processo administrativo fiscal?
Em casos excepcionais, o STF permite quando for imprescindível para viabilizar a fiscalização.
CERTO OU ERRADO:
É necessária autorização judicial para que a autoridade fiscal tenha acesso aos dados protegidos por sigilo bancário.
ERRADO! A autoridade fiscal não precisa de autorização judicial já que ela que fiscaliza.
Qual o marco para a caracterização da alienação fraudulenta?
A inscrição do crédito tributário em dívida ativa.
CERTO OU ERRADO:
O compartilhamento de informações fiscais entre os entes, no sentido de promover uma fiscalização mais efetiva também é um caso de transferência de informações sigilosas.
CERTO!
PARA FIXAR
Art. 199. A Fazenda Pública da União e as dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios prestar-se-ão mutuamente assistência para a fiscalização dos tributos respectivos e permuta de informações, na forma estabelecida, em caráter geral ou específico, por lei ou convênio.
Parágrafo único. A Fazenda Pública da União, na forma estabelecida em tratados, acordos ou convênios, poderá permutar informações com Estados estrangeiros no interesse da arrecadação e da fiscalização de tributos.
Trata-se de mais um caso de transferência de informações sigilosas.
PARA FIXAR
XXII - as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreira específica, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio.
CERTO OU ERRADO
O compartilhamento de cadastros e informações fiscais entre os entes da federação ocorrerá mediante solicitação.
ERRADO! Só ocorrerá mediante edição de lei ou convênio.
ou seja, é norma de eficácia limitada, depende de lei ou convênio
PARA FIXAR
Ao ser notificado do lançamento do tributo, o sujeito passivo tem um prazo fixado em lei para pagar ou impugnar o lançamento.
Caso o sujeito passivo cumpra com a obrigação tributária, pagando o tributo contra ele lançado, o crédito tributário é extinto pelo próprio pagamento.
PARA FIXAR
Ao ser notificado do lançamento do tributo, o sujeito passivo tem um prazo fixado em lei para pagar ou impugnar o lançamento.
Se o sujeito passivo impugnar o lançamento, instaura-se um litígio entre a Fazenda Pública e o contribuinte ou responsável, em que se discute o crédito tributário.
Ao final, caso a decisão seja desfavorável ao sujeito passivo, mantendo o crédito lançado, ocorre a constituição definitiva do crédito tributário.
CERTO OU ERRADO
No curso do processo administrativo instaurado a partir da impugnação do contribuinte quanto ao lançamento do crédito tributário, a Administração Tributária exerce que tipo e controle interno de legalidade.
CERTO! Pois ela mesma que ficará responsável por verificar se o lançamento foi efetuado corretamente.
CERTO OU ERRADO
Se sujeito passivo, ao ser notificado do lançamento, não toma qualquer medida para efetuar o pagamento ou impugnar o lançamento haverá a constituição definitiva do crédito tributário.
CERTO!
No que consiste a dívida ativa tributária?
A dívida proveniente de crédito de natureza tributária, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.
PARA FIXAR
Após a constituição definitiva do crédito tributário, e não havendo pagamento por parte do sujeito passivo ou qualquer medida, judicial ou administrativa, que suspenda a exigibilidade do crédito tributário, cabe à Fazenda Pública proceder à inscrição do crédito tributário em dívida ativa.
Se tratando de tributos de competência da União, a quem compete inscrever o sujeito passivo em dívida ativa?
À Procuradoria da Fazenda Nacional (PFN).
CERTO OU ERRADO
A inscrição em dívida ativa é o último controle de legalidade do crédito tributário constituído.
CERTO! Embora já possa ter havido controle de legalidade pela Fazenda Pública (no curso do processo administrativo) em face do julgamento em processo administrativo,.
PARA FIXAR
A inscrição de dívida ativa é o único controle de legalidade realizado pela apreciação crítica de profissionais legalmente competentes.
apreciação crítica” é um texto que visa uma dimensão expositiva e uma dimensão crítica
O Poder Judiciário pode efetuar o controle da legalidade do lançamento do tributo?
SIM! Quando provocado, devendo anular o ato praticado pela autoridade administrativa, quando estiver em desacordo com a lei.
Em que consiste a inscrição em dívida ativa?
Inclusão do nome do sujeito passivo no cadastro de devedores inadimplentes, mediante a lavratura de termo no livro da dívida ativa do respectivo ente federado.
CERTO OU ERRADO
A inscrição em dívida ativa é realizado de forma eletrônica.
CERTO!
Qual o objetivo da inscrição do crédito tributário em dívida ativa?
Conseguir a Certidão de Dívida Ativa (CDA), que dará presunção relativa de certeza, liquidez e prova pré-constituída.
No que consiste a Certidão de Dívida Ativa (CDA)?
Título executivo extrajudicial, que viabiliza a posterior propositura da ação de execução fiscal.
CERTO OU ERRADO
Estando a dívida regularmente inscrita como dívida ativa, goza de presunção relativa de certeza e liquidez, admitindo prova em contrário por parte do sujeito passivo.
CERTO!
PARA FIXAR
Art. 204. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída.
Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite.
prova inequívoca seria a prova em contrário
Se o contribuinte realizar o pagamento do Imposto de Renda e o sistema da RFB não detectá-lo, o contribuinte poderá ter o seu débito inscrito em dívida ativa?
SIM! E tomando ciência do fato, pode imediatamente apresentar suas provas inequívocas de que houve o correto pagamento.
CERTO OU ERRADO
A fluência de juros de mora exclui a liquidez do crédito.
ERRADO! Não exclui a liquide do crédito. Ainda que os juros de mora sejam acrescentados ao valor total da dívida, a liquidez (o valor exato) do crédito tributário não deixa de existir, pois sempre será possível calcular o montante devido, a título de tributo.
Quais requisitos obrigatórios deverá conter o termo de inscrição da dívida ativa?
1) Autenticação da autoridade competente
2) o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros;
3) a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos;
4) a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado;
5) a fata em que foi inscrita;
6) sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito.
7) a indicação do livro e da folha da inscrição.
ESSE ARTIGO É MUITO IMPORTANTE
PARA FIXAR
⚠️IMPORTANTE⚠️
Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente:
I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros;
II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos;
III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado;
IV - a data em que foi inscrita;
V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito.
Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição.
O termo de inscrição deve conter a quantia devida, o nome do devedor e o fundamento legal (natureza e origem). Isso é básico, para que o contribuinte tenha condições de apresentar provas em contrário. Sendo o caso (nem sempre, portanto), deve haver o número do processo administrativo.
O que ocorrerá se houver omissão de quaisquer dos requisitos que deverá conter o termo da dívida ativa, ou o erro a eles relativo?
Darão causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada.
PARA LEMBRAR
O despacho do juiz que ordenar citação em execução fiscal faz interromper o curso do prazo prescricional.
PARA FIXAR
Após a inscrição em dívida ativa, a Fazenda Pública pode ajuizar a ação de execução fiscal. Admitida a ação, o juiz realiza o despacho que ordena a citação do devedor para pagar o valor devido (tributos, juros e multa de mora e os encargos indicados na Inscrição de Dívida Ativa) ou garantir a execução, mediante depósito em dinheiro, fiança bancária ou indicação de bens à penhora. Se o sujeito passivo reconhece a dívida, ele realiza o pagamento integral. Caso contrário, pode garantir a execução, podendo-se defender mediante interposição de embargos à execução. Até que o juiz julgue em primeira instância os embargos interpostos, a Fazenda pode substituir a Certidão de Dívida Ativa nula.
Qual o último controle de legalidade sobre o crédito tributário, no âmbito administrativo?
A inscrição em dívida ativa. Contudo, é possível alterar a CDA até a decisão de primeira instância.
PARA FIXAR
Súmula STJ 392 - A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução.
CERTO OU ERRADO:
Se admite substituição de CDA para corrigir erro material ou formal relativos à inscrição, à certidão e ao lançamento.
ERRADO! Se admite substituição de CDA para corrigir erros relativos à INSCRIÇÃO, ao lançamento não.
É possível substituir a Certidão de Dívida Ativa como meio de alterar o próprio lançamento anteriormente realizado?
NÃO!!!!!
Se admite substituição de CDA para corrigir erro material ou formal relativos à inscrição, à certidão, mas não ao lançamento.
Se o vício diz respeito à constituição do crédito tributário, o que deve ser feito?
Deve-se realizar outro lançamento, e não a substituição de CDA.
CERTO OU ERRADO
É possível a substituição de Certidão de Dívida Ativa para alteração do valor do débito de IPTU.
ERRADO! É inadmissível, já que se constitui modificação do próprio lançamento.
No que consistem as certidões negativas de débitos (CND)?
Documentos capazes de comprovar a inexistência de débito de determinado contribuinte, de determinado tributo ou relativo a determinado período. Trata-se, então, do documento que comprova a quitação dos tributos devidos.
PARA FIXAR
Art. 5° XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:
(…)
b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.
Art. 205. A lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de atividade ou negócio e indique o período a que se refere o pedido.
A certidão negativa será deverá ser fornecida dentro de quanto tempo pela autoridade ao solicitante?
Dentro de 10 dias da data da entrada do requerimento na repartição.
CERTO OU ERRADO:
A Fazenda tem o prazo de 10 dias úteis para expedir a certidão negativa requerida pelo sujeito passivo.
ERRADO! 10 dias corridos!
PARA FIXAR
A Fazenda tem o prazo de 10 dias para expedir a certidão negativa requerida pelo sujeito passivo. Normalmente, a emissão da certidão é imediata.
É possível que o sujeito passivo tenha débitos, mas esteja em situação regular perante o Fisco?
SIM!! ex: créditos tributários cuja exigibilidade tenha sido suspensa.
CERTO OU ERRADO
É possível que o sujeito passivo tenha débitos, mas esteja em situação regular perante o Fisco, como créditos tributários cuja exigibilidade tenha sido suspensa.
Caso o sujeito passivo tenha débitos, mas esteja em situação regular perante o Fisco, expede-se a certidão negativa.
ERRADO! Nesse caso, expede-se a certidão positiva com efeitos de negativa.
a certidão é positiva, pois o sujeito passivo possui débito. No entanto, a certidão possui efeitos de negativa, já que é como se fosse esta, ou seja, o sujeito passivo está em situação regular
PARA FIXAR
Art. 205. A lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade e indique o período a que se refere o pedido.
Art. 206. Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.
Ou seja, a certidão positiva de que trata o art. 206 possui o mesmo efeito de uma certidão negativa
CERTO OU ERRADO
Quando os créditos tributários não estão vencidos, se há créditos tributários já constituídos contra o sujeito passivo, mas não se esgotou o prazo para o adimplemento da obrigação tributária (créditos vincendos), este encontra-se em situação regular.
CERTO!
CERTO OU ERRADO
Quando os créditos estejam garantidos por penhora, no curso da ação de execução fiscal, se tiverem sido penhorados bens suficientes para extinção total dos créditos, o sujeito passivo encontra-se em situação regular.
CERTO! O recebimento daqueles está garantido pelos bens penhorados.
CERTO OU ERRADO
Suspender a exigibilidade significa impedir que o Fisco promova os atos de cobrança do crédito tributário. Sendo assim, com o crédito suspenso, o sujeito passivo está em situação regular.
CERTO!
No caso de tributo por declaração, em que momento se constitui o crédito tributário?
N entrega de declaração pelo contribuinte, reconhecendo o débito fiscal, dispensada qualquer providência por parte do Fisco”.
Súmula 436 do STJ
“A entrega de declaração pelo contribuinte, reconhecendo o débito fiscal, constitui o crédito tributário, dispensada qualquer providência por parte do Fisco”.
CERTO OU ERRADO
Declarado e não pago o débito tributário pelo contribuinte, o Fisco pode se recusar a emitir certidão negativa ou positiva com efeito de negativa.
CERTO!
Decisão STJ 446 - Declarado e não pago o débito tributário pelo contribuinte, é legítima a recusa de expedição de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa.
Ou seja, se o contribuinte reconhecer o débito e não pagar, não pode querer que haja emissão de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa justificando que reconheceu o débito
PARA FIXAR
PARA FIXAR
Art. 207. Independentemente de disposição legal permissiva, será dispensada a prova de quitação de tributos, ou o seu suprimento, quando se tratar de prática de ato indispensável para evitar a caducidade de direito, respondendo, porém, todos os participantes no ato pelo tributo porventura devido, juros de mora e penalidades cabíveis, exceto as relativas a infrações cuja responsabilidade seja pessoal ao infrator.
Ou seja, quando se tratar de prática de ato indispensável para a caducidade do direito, o sujeito passivo está dispensado de apresentar a certidão negativa.
CERTO OU ERRADO:
A dispensa de apresentação de Certidão Negativa de Débito depende de lei autorizativa de cada ente.
ERRADO! A dispensa de apresentação de Certidão Negativa de Débito é INDEPENDENTE de lei permissiva nos casos em que é necessário evitar a caducidade de direito.
CERTO OU ERRADO:
Nunca se dispensa a apresentação de Certidão Negativa de Débito.
ERRADO! Se dispensa para ato indispensável para evitar a caducidade do direito.
Quem são considerados contratantes?
A pessoa jurídica e as pessoas físicas que atuaram em nome daquela.
Testemunhas e os membros da comissão de licitação são considerados contratantes para fins de responsabilidade?
NÃO!
Como fica caracterizado a emissão de certidão negativa por servidor público, quando na verdade deveria expedir certidão positiva?
Um erro contra a Fazenda Pública.
É o caso, por exemplo, daquele servidor que deseja ajudar um amigo, alterando as informações, para que a certidão negativa seja expedida.
PARA FIXAR
Art. 208. A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pública, responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir, pelo crédito tributário e juros de mora acrescidos.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não exclui a responsabilidade criminal e funcional que no caso couber.
ou seja, o servidor público será pessoalmente responsável pelo crédito tributário (aquele que deixou de constar na certidão “negativa” expedida) e pelos juros de mora acrescidos
CERTO OU ERRADO
Em caso de certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pública, o servidor responderá de forma pessoal pelo créditos tributários e pelos juros de mora e poderá sofrer responsabilização apenas funcional.
ERRADO! O servidor poderá sofrer responsabilização criminal e funcional.
ATENÇÃO
Quando estudamos para concurso público, não devemos “brigar” com a lei, já que ela é muitas vezes cobrada literalmente. Contudo, muitos autores questionam a responsabilização pessoal do servidor pelo crédito tributário, haja vista que, dessa forma, o contribuinte, que se beneficiou da fraude, fica dispensado do pagamento dos tributos.
Imagine que o crédito tributário tenha sido de R$ 1.000.000,00, e que a empresa beneficiada seja uma multinacional. Como o servidor iria arcar com tudo isso sozinho? Seria justo? Vamos deixar a discussão para outro momento, correto? O que nos importa é saber como está previsto no CTN!
CERTO OU ERRADO:
Independentemente da inscrição em dívida ativa, pode-se presumir como fraudulenta a alienação de bens realizada pelo sujeito passivo que esteja em débito com a fazenda pública, desde que exista o crédito tributário.
ERRADO! Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa.
CERTO OU ERRADO:
À administração tributária, no exercício da fiscalização, não será oponível norma estadual que limite o direito de examinar livros e documentos comerciais ou fiscais dos comerciantes.
CERTO!
CERTO OU ERRADO:
É facultativo constar no termo de inscrição da dívida ativa a maneira de calcular os juros de mora acrescidos à quantia devida.
ERRADO! É requisito obrigatório.
CERTO OU ERRADO:
Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los.
CERTO!
QUESTÃO DE PROVA
A prestação de informações tributárias relativas a bens, negócios ou atividades de terceiros, quando de intimação por escrito pela autoridade administrativa, independentemente de arguição do dever de sigilo, é obrigação de:
a) psicólogos.
b) advogados.
c) médicos.
d) empresas de administração de bens.
e) microempresas optantes pelo Simples Nacional.
d) empresas de administração de bens.
O que abrange a expressão “Fazenda Pública”, quando empregada sem qualificação?
A Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Art. 209. A expressão “Fazenda Pública”, quando empregada nesta Lei sem qualificação, abrange a Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
PARA FIXAR
Referente à contagem dos prazos fixados tanto no CTN como na legislação tributária abrangendo os mais diversos atos normativos que disponham sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes, a regra dispõe que o início do prazo é contado no dia útil seguinte ao do início do prazo e termina no dia de expediente normal na repartição em que o processo corra ou o ato deva ser praticado. Sendo o caso de dia não útil, o vencimento deve ser no dia útil seguinte. Por fim, a contagem do referido prazo é contínua, ou seja, não se suspende em finais de semana e feriados.
Art. 210. Os prazos fixados nesta Lei ou legislação tributária serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o de vencimento.
Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal em que corra o processo ou deva ser praticado o ato.
Sr. Tributino recebe em 13/04/2017 (quinta-feira, véspera de feriado) pela via postal um auto de infração, no qual consta o prazo de 30 dias para pagar ou impugnar o crédito tributário contra ele lançado.
Quando se dará o termo inicial e final do referido prazo?
Neste caso, o prazo inicial seria o dia 17/04/2017 (segunda-feira), e o vencimento se daria em 17/05/2017 (excluindo o dia de início da contagem e incluindo o dia de vencimento). Como neste caso, o vencimento se dá em uma quarta-feira, será esta o termo final para pagamento ou impugnação. Caso o dia de vencimento caísse em outro feriado ou sábado ou domingo, o termo final se daria no próximo dia útil, seguindo o mesmo raciocínio utilizado para cálculo do termo inicial.
