Limitações ao Poder de Tributar II - Imunidade Tributária

Question 1

CERTO OU ERRADO

Imunidade, isenção e não incidência geram o mesmo efeito prático para a pessoa beneficiada.

Answer 1

CERTO! Apesar de cada hipótese ter sua característica, na prática possuem o mesmo benefício, que é o simples fato de o contribuinte não pagar o tributo.

Question 2

O que é uma hipótese de incidência?

Answer 2

Uma situação que dará origem ao fato gerador.

Question 3

O que poderia ser considerado não incidência?

Answer 3

Existem três casos:
1) A pessoa política não faz uso da competência tributária que lhe foi conferida.
2) A pessoa política não possui competência tributária para determinar certas situações fáticas como hipótese
de incidência.
3) A pessoa política é proibida pela própria CF.

resumindo: é uma situação não prevista na lei que institui o tributo ou impossível de acontecer

Question 4

A CF cria tributos?

Answer 4

NÃO! É o exercício da competência tributária pelos entes que cria o tributo.

Question 5

Qual é a hipótese de não incidência é considerada constitucionalmente qualificada?

Answer 5

A imunidade tributária, ou seja, ela pode ser considerada também uma incompetência tributária.

Question 6

O que isenção tributária?

Answer 6

Benefício fiscal concedido pelo ente político, por intermédio de lei, onde há ocorrência do fato gerador, mas ocorre a dispensa legal do pagamento tributo.

Question 7

ATENÇÃO

Há divergência doutrinária sobre a existência ou não da obrigação tributária nos casos de isenção.

A doutrina clássica, preconizada por Amílcar de Araújo Falcão, dentre outros, defende que a isenção constitui apenas em dispensa legal do pagamento do tributo, isto é, o fato gerador ocorre, a obrigação tributária chega a existir, mas não o crédito tributário, tendo em vista que ocorre a sua exclusão, nos termos do art. 175, I, do CTN. Esta é a linha adotada pelo STF (ADI 286).

A doutrina mais moderna entende que, em casos de isenção, não há ocorrência do fato gerador, de forma que a obrigação tributária não chega a existir. Nesta linha, De acordo com o autor Roque Antônio Carraza, “a isenção pode ser definida como limitação legal do âmbito de validade da norma jurídica tributária, que impede que o tributo nasça ou faz com que ele surja de modo mitigado.”

Question 8

O que é a imunidade tributária?

Answer 8

É a limitação constitucional ao poder de tributar. Nesse caso, não chega a ocorrer o fato gerador.

Question 9

CERTO OU ERRADO

O simples fato de estar no texto constitucional dá ao instituto o título de imunidade.

Answer 9

CERTO!

Question 10

O que é um tributo de alíquota zero?

Answer 10

É um hipótese em que ocorre o fato gerador, mas o valor do tributo é nulo, já que a alíquota é zero.

Question 11

O que significa uma obrigação tributária?

Answer 11

Uma obrigação do contribuinte com o fisco.

Question 12

CERTO OU ERRADO

Uma obrigação tributária diz respeito à obrigação do contribuinte ao pagamento de determinada quantia ao fisco.

Answer 12

ERRADO! Obrigação tributária não é necessariamente uma entrega de valor ao fisco. Pode ser alguma obrigação não-financeira, como a emissão de uma nota fiscal, apresentar uma declaração…

Question 13

O que é uma obrigação tributária principal?

Answer 13

As obrigações tributárias principais sempre se referem ao pagamento, a entrega de valor ao fisco.

Question 14

O que é uma obrigação acessória?

Answer 14

Representam os demais deveres que não representam a entrega de valor (notas fiscais, declarações etc.), não representam dinheiro.

Question 15

Sobre quais tipos de obrigações recai a imunidade tributária?

Answer 15

Apenas sobre a obrigação principal. O contribuinte deve, em todos os casos, realizar as obrigações acessórias.

Question 16

CERTO OU ERRADO

As obrigações acessórias são atreladas a obrigação principal. Inexistindo obrigação principal, inexiste obrigação acessória.

Answer 16

ERRADO!!! A obrigação acessória é autônoma e não depende da obrigação principal.

Question 17

CERTO OU ERRADO

É obrigatório às entidades imunes a manutenção de livros fiscais.

Answer 17

CERTO! A manutenção dos livros se tratam de uma obrigação acessória.

Question 18

CERTO OU ERRADO

As obrigações acessórias, por serem atreladas ao tributo, não podem ser instituídas por atos infralegais.

Answer 18

ERRADO! Podem sim. Entende o STF que isso não fere o princípio da legalidade.

Question 19

A Constituição Federal, ao instituir as imunidades, pode adotar como parâmetro alguns elementos.
Quais são?

Answer 19

Parâmetro subjetivo, ligado a pessoas, e parâmetro objetivo, ligado a coisas, e até mesmo o parâmetro misto, que envolve coisas e pessoas.

Question 20

Cite um exemplo de imunidade subjetiva.

Answer 20

1) imunidade recíproca, em que os entes não podem instituir impostos sobre o patrimônio, renda e serviços uns dos outros.

Question 21

Cite um exemplo de imunidade objetiva.

Answer 21

Imunidade cultural.

Question 22

Cite um exemplo de imunidade mista.

Answer 22

ITR sobre as pequenas glebas rurais definidas em lei, quando as explore o proprietário que não possua outro imóvel.

Pequenas glebas = objetivo
Proprietário que não possui outro imóvel = subjetiva

Question 23

O que é um responsável tributário?

Answer 23

É uma pessoa que não possui relação pessoal com o fato gerador da obrigação tributária, mas está responsável pelo pagamento do tributo porque está expresso na lei.

Question 24

CERTO OU ERRADO

Ainda que esteja imune, a “pessoa” pode estar sujeita, por meio de lei, a fazer retenção e recolhimento dos tributos devidos por outrem.

Answer 24

CERTO!

Question 25

CERTO OU ERRADO

Uma empresa que está obrigada a descontar os tributos devidos por terceiros e recolhê-los, está realizando uma obrigação financeira, logo, principal.

Answer 25

ERRADO! Veja que ela está apenas descontando e recolhendo os tributos, o que é uma obrigação acessória.

Question 26

Quais são as classificações da imunidade quanto à sua origem?

Answer 26

Ontológica: aquelas que, ainda que não houvesse sua previsão constitucional, existiriam. Decorrem do princípio da isonomia e do pacto federativo.
Ex: a própria imunidade recíproca, que busca a autonomia financeira o pacto federativo

Políticas: só existem por decisão expressa do legislador constituinte, são sempre explícitas. Não protege outro princípios constitucionais.
Ex: imunidade cultural

Question 27

Quais são as classificações da imunidade quanto à forma de previsão?

Answer 27

Expressas: o legislador constitucional já previu na constituição.

Implícitas: decorrem de princípios constitucionais e não estão na CF.

Question 28

Cite um exemplo de imunidade implícita.

Answer 28

Não há.

Question 29

Quais são as classificações da imunidade quanto à necessidade de regulamentação?

Answer 29

Condicionada: normas de eficácia limitada, ou seja, necessitam de regulamentação do legislador.

Incondicionada: normas de eficácia plena, não dependem de regulamentação.

Question 30

Quais são as classificações da imunidade quanto ao seu alcance?

Answer 30

Gerais: válido para todos. Ex: imunidade recíproca, que veda todos os impostos.

Específica (tópica ou especial): alcançam tributos específicos, necessitando do ente para instituir.

Question 31

Quais as espécies de imunidade tributária?

Answer 31

• Imunidade recíproca
• Imunidade religiosa
• Imunidade cultural
• Imunidade dos partidos políticos, entidades sindicais dos trabalhadores, instituições de educação e assistência social
• Imunidade musical
• Imunidade das entidades assistenciais, relativas a contribuição para a seguridade social

Question 32

Qual o objetivo da imunidade recíproca?

Answer 32

Proteger a autonomia financeira dos entes e o pacto federativo. Se configura como cláusula pétrea.

Question 33

Qual outro nome dado à imunidade recíproca?

Answer 33

Imunidade intergovernamental.

Question 34

Do que se trata a imunidade recíproca?

Answer 34

Da vedação da dos entes de instituírem impostos sobre o patrimônio, renda e serviços uns dos outros.

Question 35

O que é um tributo indireto?

Answer 35

O tributo no qual as pessoas que arcam, de fato, com o ônus tributário não são as mesmas que recolhem o tributo ao erário.

Question 36

O que é um contribuinte de direito?

Answer 36

Aquele determinado pela lei para o recolhimento do tributo.

Question 37

O que é um contribuinte de fato?

Answer 37

Aquele que arca com o ônus do pagamento do tributo.

Question 38

A imunidade recíproca se aplica ao contribuinte de fato ou ao contribuinte de direito?

Answer 38

Somente se o ente for contribuinte de direito, não alcança o contribuinte de fato.

Question 39

CERTO OU ERRADO

Em operações de importação de bens, quando o ente federado for o importador, haverá imunidade recíproca.

Answer 39

CERTO! O ente, nesse caso, está sendo tanto o contribuinte de fato quando o contribuinte de direito.

Question 40

CERTO OU ERRADO

É ilegítima a incidência de IOF sobre aplicações financeiras dos entes federados, bem como a tributação da renda resultante de tais aplicações pelo IR.

Answer 40

CERTO!

Question 41

CERTO OU ERRADO

O reconhecimento da imunidade tributária às operações financeiras não impede a autoridade fiscal de
examinar a correção do procedimento adotado pela entidade imune.

Answer 41

CERTO! O exame dos procedimentos são obrigações acessórias e de cumprimentos obrigatórios.

Question 42

O que ocorre se a autoridade fiscal verificar que houve desvio de finalidade em uma imunidade tributária?

Answer 42

A autoridade fiscal tem o poder-dever de constituir o crédito tributário e de tomar as demais medidas legais cabíveis.

Question 43

Quando um benefício de imunidade tributária não será aplicado?

Answer 43

Se ficar constatado desvio de finalidade ou risco à concorrência e à livre iniciativa.

Question 44

A imunidade recíproca é extensiva a outras pessoas jurídicas?

Answer 44

SIM! É extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público vinculados à sua finalidade essencial ou delas decorrentes, empresas públicas e SEM prestadoras de serviço público de prestação obrigatória e exclusiva do Estado.
apenas para os impostos

Question 45

CERTO OU ERRADO

A União e os demais entes estão condicionados ao ônus de comprovar vinculação do bem tributado a uma finalidade pública para obtenção da imunidade recíproca.

Answer 45

ERRADO! Apenas os as autarquias e as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público que devem comprovar essa vinculação.

Question 46

CERTO OU ERRADO

Para obtenção da imunidade recíproca, as autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público deverão comprovar que seus imóveis possuem se destinam aos seus institucionais.

Answer 46

ERRADO! Segundo decisão do STF, por si só os imóveis de autarquias e fundações são abrangidas pela imunidade recíproca. A comprovação desvinculação do imóvel aos seus fins institucionais deve ser feita pelo ente tributante.

Question 47

CERTO OU ERRADO

Segundo decisão do STF, a imunidade recíproca é extensiva também à todas as empresas públicas e sociedades de economia mista.

Answer 47

ERRADO! Não é extensiva à sociedades de economia mista exploradora de atividade econômica, apenas para as que prestam serviço público obrigatório.

Question 48

CERTO OU ERRADO

A imunidade recíproca alcança impostos e também a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).

Answer 48

CERTO! Segundo a Reforma Tributária, a imunidade também se aplica a CBS, apesar de esta não ser confundida com imposto.

Question 49

Cite alguns exemplos de imunidade recíproca, segundo o STF.

Answer 49

• Infraero
• Correios
• Companhia de Águas e Esgoto de Rondônia
• Companhia Docas do Estado de São Paulo
• Casa da Moeda do Brasil
• Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro)

Question 50

Se tratando de imunidade, qual a decisão do STF quanto aos veículos das autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo poder público?

Answer 50

Que os veículos automotores estão abrangidos pela imunidade, mesmo que sob o regime de alienação fiduciária.
ou seja, há imunidade mesmo que o veículo seja financiado e não completamente pago

Question 51

CERTO OU ERRADO

As sociedades de economia mista prestadoras de ações e serviços de saúde, cujo capital social seja majoritariamente estatal, gozam da imunidade tributária.

Answer 51

CERTO! É uma prestação de serviço público exclusivo do Estado.

Question 52

CERTO OU ERRADO

Um dos fatores relevantes para definição da aplicabilidade da imunidade tributária recíproca é a circunstância de a atividade desempenhada estar ou não sujeita a monopólio estatal.

Answer 52

ERRADO! Segundo o STF, é irrelevante se a atividade está SUJEITA a monopólio estatal ou não.

Question 53

A extensão da imunidade recíproca abrange a OAB?

Answer 53

SIM! Segundo o STF, a OAB desempenha atividade própria de Estado, motivo que faz com que ela também esteja imune.

Question 54

CERTO OU ERRADO

As Caixas de Assistência dos Advogados são abrangidas pela imunidade recíproca.

Answer 54

CERTO! Apesar de não serem abrangidas anteriormente, segundo entendimento do STF recente, como prestam serviço público delegado, possuem caráter jurídico de ente público e não exploram atividade econômica com intuito lucrativo.

Question 55

ATENÇÃO

Um ponto a ser destacado é que nos serviços públicos prestados por meio de delegação pelo poder público, a atividade delegada em si, caso seja exercida com intuito lucrativo, não há que se falar em imunidade.
Ex: serviços de registros públicos, cartorários e notariais que, por terem intuito lucrativo e serem devidamente remunerados, não estão imunes.

Question 56

CERTO OU ERRADO

O simples fato de o serviço ter natureza pública é suficiente para ficar caracterizada a imunidade.

Answer 56

ERRADO! Há serviços de natureza pública, como os serviços cartoriais e notariais, que possuem caráter lucrativo ou então delegação de serviço público mediante cessão de imóveis públicos a empresas privadas para exploração de atividade.

Question 57

CERTO OU ERRADO

Não se aplicam ao patrimônio,
à renda e aos serviços, relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.

Answer 57

CERTO!

Question 58

CERTO OU ERRADO

A imunidade recíproca extensiva alcança o INCRA – autarquia federal -, desobrigando-o de pagar ICMS sobre a exploração de unidade
agroindustrial.

Answer 58

CERTO! É um caso muito específico em a exploração é ocasional e está inserida no âmbito de sua destinação social.

Question 59

CERTO OU ERRADO

A imunidade recíproca não exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.

Answer 59

CERTO!

Question 60

Em que consiste a imunidade religiosa?

Answer 60

É a vedação de que todos os entes federativos cobrem impostos sobre a renda, patrimônio e serviços de entidades religiosas e templos de qualquer culto, inclusive suas organizações assistenciais e beneficentes.

Question 61

PARA FIXAR

Apesar de não ser um imposto, a CBS também entra no rol de vedações da imunidade religiosa.

Question 62

CERTO OU ERRADO

A liberdade de culto é um
direito individual, o que faz com que a imunidade se configure uma cláusula pétrea.

Answer 62

CERTO!

Question 63

CERTO OU ERRADO

A imunidade religiosa alcança apenas aquelas religiões de conhecimento amplo da população.

Answer 63

ERRADO! A imunidade religiosa abrange TODAS as religiões.

Question 64

CERTO OU ERRADO

Um imóvel pertencente a determinada entidade religiosa que encontre-se alugado para terceiros, também é passível de imunidade.

Answer 64

DEPENDE! Se a renda desse aluguel for usado nas finalidades essenciais da entidade, haverá imunidade. Se não for, não haverá.

Question 65

CERTO OU ERRADO

Um entidade religiosa constrói uma pequena igrejinha em uma cidade do interior de Pernambuco. O local é um pequeno salão, pertencente a uma pessoa física do município, que será utilizado para celebrar os cultos religiosos. Sobre tal imóvel, deverá ocorrer a incidência de IPTU, tendo em vista que o imóvel não é registrado em nome da entidade.

Answer 65

ERRADO! Como o objeto do aluguel irá atender a finalidade da entidade, haverá imunidade sobre o IPTU.

Question 66

A imunidade religiosa é extensível aos cemitérios?

Answer 66

SIM! Desde que os cemitérios sejam uma extensão à entidade religiosa. Se não for, não haverá imunidade.

Question 67

A imunidade religiosa é extensível à maçonaria?

Answer 67

NÃO! A maçonaria não é considerada uma entidade religiosa.

Question 68

Em que consiste a imunidade de partidos políticos?

Answer 68

A vedação a todos os entes políticos cobrar impostos sobre o patrimônio, a renda e os serviços dos partidos políticos e suas fundações, dos sindicatos de trabalhadores e das instituições de educação e assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei.

o sem fins lucrativos é requisito a ser preenchido tão somente pelas instituições de educação e assistência social, pois os partidos e o sindicato, por sua natureza, já não objetivam o lucro

Question 69

PARA FIXAR

Mais uma vez, apesar do dispositivo apenas mencionar impostos, a imunidade religiosa abrange também a CBS.

Question 70

Qual a definição de “sem fins lucrativos”?

Answer 70

Que não objetivam o lucro.

Question 71

CERTO OU ERRADO

Estão abrangidos pela imunidade apenas as entidades sindicais de setores ou categorias econômicas, não sendo extensivo aos sindicatos dos empregadores.

Answer 71

ERRADO! Nem o sindicato dos empregadores e nem sindicatos de setores ou categorias econômicas estão abrangidos pela imunidade.

Question 72

A norma constitucional exige a edição de uma lei, para que as instituições de educação e assistência social gozem da referida imunidade.

Qual o normativo adequado para a edição dessa lei?

Answer 72

Lei ordinária.

Question 73

Quais os requisitos para que os partidos políticos, sindicato dos trabalhadores e instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos gozem da imunidade?

Answer 73

I – não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título;
II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais;
III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.

Question 74

O que ocorre se os partidos políticos, sindicato dos trabalhadores e instituições de educação e assistência social deixarem de cumprirem os requisitos necessários para o gozo da imunidade?

Answer 74

Na falta do cumprimento de UM requisito, a autoridade competente pode suspender a aplicação do benefício da imunidade tributária.

Question 75

CERTO OU ERRADO

Para que uma instituição de educação ou assistência social sem fins lucrativos goze da imunidade constitucional, é vedado a repartição de lucros e a remuneração de seus colaboradores.

Answer 75

ERRADO! É proibido apenas a repartição dos lucros. A remuneração das pessoas que trabalham em prol da entidade, é claro que é permitida.

Question 76

CERTO OU ERRADO

Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades com imunidades referidas na Constituição Federal, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades para as quais tais entidades foram constituídas.

Answer 76

CERTO!

Question 77

CERTO OU ERRADO

São imunes quaisquer serviços não relacionados às finalidades essenciais das entidades imunes na qual a receita destine-se ao financiamento de tais finalidades.

Answer 77

CERTO!

Question 78

CERTO OU ERRADO

O serviço de estacionamento de veículos prestado por hospital em pátio interno é uma atividade que não atende aos fins institucionais e, portanto, sofrerá incidência de ISS.

Answer 78

ERRADO! Segundo o STF, a renda obtida pela instituição de assistência social mediante cobrança de estacionamento de veículos em área interna da entidade é destinada ao custeio das atividades desta.

Question 79

CERTO OU ERRADO

É considerado imune do IPTU imóvel de propriedade de
uma entidade beneficente, em cujas instalações era mantida uma livraria.

Answer 79

CERTO! O que importa é que as rendas auferidas sejam revertidas para a manutenção de suas atividades institucionais.

Question 80

CERTO OU ERRADO

A renda obtida pelo SESC na prestação de serviços de diversão pública, mediante a venda de ingressos de cinema ao público em geral é imune de impostos.

Answer 80

CERTO! As escolas de ensino profissionalizante são instituições de educação.

Question 81

Se os imóveis estiverem sendo utilizados como escritório e residência de membros da entidade, são passíveis a imunidade?

Answer 81

SIM!

Question 82

Os terrenos baldios pertencentes às instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos são imunes?

Answer 82

SIM! Esse é o entendimento mais recente do STF, que afirma que imóvel vago ou sem edificação não seria suficiente, por si só, para destituir a imunidade.

Question 83

PARA FIXAR

Jurisprudência: A imunidade tributária prevista no art. 150, VI, c, da CF/88 aplica-se aos bens imóveis, temporariamente ociosos, de propriedade das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos que atendam os requisitos legais.

Question 84

CERTO OU ERRADO

A imunidade das entidades de assistência social abrange o ICMS incidente sobre a comercialização de bens por elas produzidos.

Answer 84

CERTO! Mas desde que a renda dessa comercialização seja aplicada integralmente nos fins da entidade.

Atenção: somente sobre comercialização de bens por ela produzidos. Se for produzidos por terceiros ou com destinos à revenda, haverá incidência.

Question 85

CERTO OU ERRADO

É aplicada imunidade em relação ao ICMS decorrente da prática econômica desenvolvida por entidade de assistência social sem fins lucrativos que tem por finalidade realizar ações que visem à promoção da pessoa com deficiência, quando desempenhar atividade franqueada da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT).

Answer 85

ERRADO! Não atende aos fins da entidade, que no caso são os Correios. A finalidade dos Correios não é a promoção da pessoa com deficiência e sim a entrega postal, ou seja, os serviços prestados pelos Correios não possui relação com seus trabalhos na área de assistência social.

Question 86

Se a instituição de ensino ou assistência social sem fins lucrativos adquire um bem no mercado interno ou externo, e este bem integra o patrimônio da entidade abrangida pela imunidade, a aquisição desse bem é imune de impostos?

Answer 86

SIM! Segundo o STF, a aplicabilidade da imunidade recíproca se estende nesse caso, estando a entidade na posição de contribuinte de direito. Ademais, o bem irá atender os fins institucionais, já que serão incorporados ao patrimônio.

Question 87

PARA FIXAR

• Se a questão mencionar que o bem foi adquirido e passou a integrar o patrimônio da entidade, haverá imunidade.
• Se houver apenas menção de que a entidade está na posição do contribuinte de fato, não haverá imunidade.

Question 88

CERTO OU ERRADO

A imunidade dos partidos políticos, sindicato dos trabalhadores e instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos abrange o Imposto de Importação e o Imposto sobre Produtos Industrializados, que incidem sobre bens a serem utilizados na prestação de seus serviços específicos, e o IOF.

Answer 88

CERTO!

Question 89

Escolas de inglês são abrangidas pela imunidade?

Answer 89

SIM! Também são prestam atividades educacionais.

Question 90

CERTO OU ERRADO

A cobrança de mensalidades pelas entidades educacionais descaracteriza a imunidade em virtude de seu objetivo de obter lucro.

Answer 90

ERRADO! Não descaracteriza a imunidades se não houver distribuição de rendas, lucro ou participação nos seus resultados.

Question 91

Quando a imunidade abrangerá as entidades de assistência social e as entidades fechadas de previdência social privada?

Answer 91

Somente quando não houver contribuição dos seus beneficiários.

Question 92

O que são entidades fechadas de previdência social privada?

Answer 92

São aquelas criadas por certas organizações, com o intuito de complementar o valor que será pago de aposentadoria pelo INSS aos seus funcionários.

Question 93

PARA FIXAR

A CF/88 não abarcou no art. 150, VI, c, as entidades de previdências, mas tão somente as de assistência social. Então, no entender do STF, somente se não houver contribuição dos beneficiários, é que a entidade se caracterizará como assistencial, fazendo jus, assim, à imunidade.

Question 94

É vedado o aporte de recursos a entidade de previdência privada pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades
de economia mista e outras entidades públicas.

Qual a única condição em que será permitida esse aporte por parte dos entes e entidades a eles vinculadas?

Answer 94

Quando na qualidade de patrocinadores, situação na qual, em hipótese alguma, sua contribuição normal poderá exceder a do segurado.

se as contribuições dos patrocinadores devem ser menores que a dos segurados, é porque sempre deve haver contribuições dos segurados, para que os entes públicos participem como patrocinadores

Question 95

CERTO OU ERRADO

Não será possível que uma entidade de previdência tenha patrocinadores públicos e, ao mesmo tempo, goze da imunidade.

Answer 95

CERTO!

Question 96

As entidades religiosas podem se caracterizar também como instituições de assistência social a fim de se beneficiarem da imunidade tributária não só os impostos sobre o seu patrimônio, renda e serviços, mas também para outro imposto. Qual?

Answer 96

Imposto de importação, no qual as instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos são imunes, desde que o objeto seja incorporado ao patrimônio.

Question 97

No que consiste a imunidade cultural?

Answer 97

A vedação a todos os entes federados de instituírem impostos sobre os livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão.

Question 98

Como também é conhecida a imunidade cultural?

Answer 98

Imunidade de imprensa.

Question 99

PARA FIXAR

Mais uma vez, a imunidade cultural alcança impostos e também a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).

Question 100

A imunidade cultural é objetiva ou subjetiva?

Answer 100

Objetiva, incide sobre coisas.

Question 101

CERTO OU ERRADO

A imunidade cultural não alcança o Imposto de Renda incidente sobre os lucros auferidos pelas editoras.

Answer 101

CERTO! A imunidade cultural é objetiva e dá imunidade apenas aos livros, periódico, jornais e papéis destinados à sua impressão. Ele não é subjetivo, que seria o caso da assertiva, que imunizaria a pessoa.

Question 102

CERTO OU ERRADO

As operações financeiras realizadas pelas empresas que industrializam livros, jornais, periódicos e papéis destinados à sua impressão não podem ser imunizadas do IOF.

Answer 102

CERTO! Mais uma vez, a imunidade é objetiva e incide apenas sobre as coisas, os “produtos” e não sobre a pessoa jurídica.

Question 103

CERTO OU ERRADO

A imunidade cultural é considerada uma cláusula pétrea.

Answer 103

CERTO! É considerada uma liberdade de expressão.

Question 104

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
VI - instituir impostos sobre:
(…)
d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

Segundo o STF, além dessa modalidades de imunidade, foram abrangidas outras. Quais?

Answer 104

1) Insumos assimiláveis ao papel
2) filmes e papéis fotográficos necessários à publicação de jornais e periódicos

Question 105

CERTO OU ERRADO

A imunidade tributária relativa a livros, jornais e periódicos é ampla, total, apanhando produto, maquinário e insumos.

Answer 105

ERRADO! a imunidade cultural não pode ser interpretada de modo amplo e irrestrito.

Question 106

CERTO OU ERRADO

Inexiste imunidade relativa a tributos incidentes sobre a importação de tintas e chapas de gravação destinadas à publicação de jornal.

Answer 106

CERTO!

Question 107

CERTO OU ERRADO

Os serviços de distribuição de periódicos, revistas, publicações, jornais e livros estão abrangidos pela imunidade cultural.

Answer 107

ERRADO! Não estão abrangido e incidirão normalmente o ISS.

Question 108

Qual o sentido de “valor cultural” para aplicação da imunidade cultural?

Answer 108

Segundo o STF, inexiste essa análise do valor cultural.

Question 109

CERTO OU ERRADO

Os álbuns de figurinhas e os respectivos cromos adesivos estão alcançados pela imunidade tributária.

Answer 109

CERTO!

Question 110

CERTO OU ERRADO

A concessão da imunidade sobre livros, jornais e periódicos depende da prova do valor cultural ou pedagógico da publicação.

Answer 110

ERRADO! Segundo o STF, não há que se falar em análise de valor cultural ou pedagógico.

Question 111

CERTO OU ERRADO

A imunidade cultural também abrange as apostilas.

Answer 111

CERTO!

Question 112

CERTO OU ERRADO

Tanto os livros eletrônicos quanto os suportes próprios para sua leitura são alcançados pela imunidade cultural. O disposto aplica-se também à importação e comercialização de tais produtos no mercado interno.

Answer 112

CERTO! Atenção: perceba que são tanto os livros eletrônicos quanto os suportes para leitura. Ou seja, Kindle e demais e-readers estão abrangidos pela imunidade cultural.

mas atenção: precisa ser exclusivamente um e-reader que seja destinado apena à leitura, como é o caso do kindle. não pode ser um tablet que possui outras funcionalidades

Question 113

CERTO OU ERRADO

A inserção de anúncios e publicidade em listas telefônicas, com o objetivo de permitir a divulgação das informações a custo zero para os assinantes, descaracteriza a imunidade cultural.

Answer 113

ERRADO! Não descaracteriza e será isento de imposto também.

Question 114

Os encartes de papel destinados à propaganda com exclusiva índole comercial pode ser considerado abrangido pela imunidade cultural?

Answer 114

NÃO! Como tem exclusiva índole comercial, não é abrangido pela imunidade cultural.

Question 115

No que consiste a imunidade em favor da produção musical brasileira?

Answer 115

A vedação par instituir impostos sobre fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.

Question 116

CERTO OU ERRADO

É permitido que uma emenda constitucional venha acrescentar novos direitos aos contribuintes, instituindo outras limitações ao poder de tributar.

Answer 116

CERTO!

Question 117

O que são fonogramas e videogramas?

Answer 117

Fonograma é o registro sonoro em suporte material (disco, cd…).
Video grama é o registro de imagens em suporte material (DVD’s)

Question 118

O que são obras literomusicais?

Answer 118

Espetáculos ou reunião social em que se leem trechos literários ou poemas e que há apresentações musicais.

Question 119

PARA FIXAR

Mais uma vez, apesar da imunidade em favor da produção musical brasileira falar apenas em impostos, abrange o CBS.

Question 120

PARA FIXAR

1. Os fonogramas e videofonogramas devem ser produzidos no Brasil;
2. As obras não precisam ser dos autores brasileiros. Entretanto, devem ser, no mínimo, interpretadas por artistas brasileiros;
3. Abrange os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham;
4. A etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser não está imune.

Question 121

São a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

Answer 121

1) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;
2) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal

Question 122

CERTO OU ERRADO

A ação popular é um direito de cidadania e, portanto, isento de custas judiciais de forma absoluta.

Answer 122

ERRADO! Se for comprovada má-fé na impetração da ação popular, será cobrada as custas judiciais, que são consideradas taxas.

Question 123

CERTO OU ERRADO

O registro civil de nascimento e a certidão de óbito são documentos gratuitos.

Answer 123

ERRADO! O registro de nascimento e a certidão de óbito são gratuitos para os reconhecidamente pobres.

Question 124

CERTO OU ERRADO

São gratuitas para os reconhecidamente pobres as ações de “habeas-corpus” e “habeas-data”, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania

Answer 124

ERRADO! Qualquer ato necessário para o exercício da cidadania é gratuito a todos os cidadãos.

Question 125

As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico não incidirão sobre que tipo de operação?

Answer 125

As receitas decorrentes de exportação, inclusive às exportações indiretas.

Question 126

O IPI não incidirá sobre que tipo de operação?

Answer 126

Sobre produtos industrializados destinados ao exterior.

Question 127

Quando haverá isenção de ITR?

Answer 127

Sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore o proprietário que não possua outro imóvel.

Question 128

CERTO OU ERRADO

O ouro como ativo financeiro ou instrumento cambial é imune de todos os impostos.

Answer 128

ERRADO! Incide apenas um único imposto que é o IOF.

Question 129

Sobre quais operações não incidirá ICMS?

Answer 129

1) sobre operações que destinem mercadorias para o exterior, nem sobre serviços prestados a destinatários no exterior;
2) sobre operações que destinem a outros Estados petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica;
3) nas prestações de serviço de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita;

Question 130

Quais impostos incidirão sobre operações relativas a energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País?

Answer 130

SOMENTE II, IE e ICMS. Nenhum outro incide!!!

Question 131

CERTO OU ERRADO

É legítima a cobrança da COFINS, do PIS e do FINSOCIAL sobre as operações relativas a energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País.

Answer 131

CERTO! A isenção dada à esses tipos de operações, no qual só incide II, IE e ICMS são em relação a impostos. COFINS, PIS e FINSOCIAL são contribuições sociais.

Question 132

O ITBI não incidirá sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa em que situações?

Answer 132

1) Aquelas pessoas jurídicas que estão em realização de capital, nem sobre
2) transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.

Question 133

CERTO OU ERRADO

Não incide ITBI sobre transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica.

Answer 133

ERRADO! Se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil, haverá incidência.

Question 134

As operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária são isentas de quais impostos?

Answer 134

TODOS! Tanto federais, quanto estaduais, quanto municipais.

Question 135

A contribuição previdenciária não incide sobre quais tipos de aposentadoria e pensão?

Answer 135

As contribuições previdenciárias concedidas pelo regime geral de previdência social.

Question 136

Quais entidades são isentas de contribuição para a seguridade social?

Answer 136

As entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.

ATENÇÃO: essa imunidade abrange o PIS

Question 137

Qual tipo de celebração é isento de taxas?

Answer 137

Celebração de casamento.

Question 138

§ 7º - São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de
assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.

Quais tributos não se aplicam a esse dispositivo?

Answer 138

CBS e IBS.
Embora o texto constitucional afirme se tratar de isenção, é uma clara imunidade, afinal, é uma limitação ao poder de tributar

Question 139

ATENÇÃO

Ter muito cuidado com as questões literais, que podem transcrever a literalidade do texto constitucional, algo que será indubitavelmente correto.

Question 140

Qual a entidade de entidade beneficente?

Answer 140

É a pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, que presta serviço nas áreas de assistência social, de saúde e de educação.

Question 141

Para fazerem jus à imunidade as entidades beneficentes que atuem nas áreas da saúde, da educação e da assistência social devem atender , cumulativamente, a oito requisitos. Quais são?

Answer 141

I - não percebam seus dirigentes estatutários, conselheiros, associados, instituidores ou benfeitores remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título, em razão das competências, das funções ou das atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos;
II - apliquem suas rendas, seus recursos e eventual superávit integralmente no território nacional, na manutenção e no desenvolvimento de seus objetivos institucionais;
III - apresentem certidão negativa ou certidão positiva com efeito de negativa de débitos relativos aos tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, bem como comprovação de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
IV - mantenham escrituração contábil regular que registre as receitas e as despesas, bem como o registro em gratuidade, de forma segregada, em consonância com as normas do Conselho Federal de Contabilidade e com a legislação fiscal em vigor;
V - não distribuam a seus conselheiros, associados, instituidores ou benfeitores seus resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, sob qualquer forma ou pretexto, e, na hipótese de prestação de serviços a terceiros, públicos ou privados, com ou sem cessão de mão de obra, não transfiram a esses terceiros os benefícios relativos à imunidade prevista no § 7º do art. 195 da Constituição Federal;
VI - conservem, pelo prazo de 10 (dez) anos, contado da data de emissão, os documentos que comprovem a origem e o registro de seus recursos e os relativos a atos ou a operações realizadas que impliquem modificação da situação patrimonial;
VII - apresentem as demonstrações contábeis e financeiras devidamente auditadas por auditor independente legalmente habilitado nos Conselhos Regionais de Contabilidade, quando a receita bruta anual auferida for superior ao limite fixado pelo inciso II do caput do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; e
VIII - prevejam, em seus atos constitutivos, em caso de dissolução ou extinção, a destinação do eventual patrimônio remanescente a entidades beneficentes certificadas ou a entidades públicas.

Question 142

PARA FIXAR

Não são imunes apenas as entidades com a finalidade de prestação de serviços na área de assistência social, mas também na área da saúde ou educação.

Question 143

Para que consigam o título de entidade beneficente, as entidades devem receber um certificado. Qual o nome desse certificado?

Answer 143

CEBAS (Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social).
CEBAS tem natureza declaratória para fins tributários, e por isso, seus efeitos retroagem desde a data em que a entidade tiver comprovado cumprir os requisitos previstos em lei complementar

Question 144

Em quais situações não incidirá ITCMD?

Answer 144

Sobre as doações destinadas, no âmbito do Poder Executivo da União, a :
1) projetos socioambientais
2) destinados a mitigar os efeitos das mudanças climáticas
3) às instituições federais de ensino
4) para as instituições sem fins lucrativos com finalidade de relevância pública e social, inclusive as organizações assistenciais e beneficentes de entidades religiosas e institutos científicos e tecnológicos, e por elas realizadas na consecução dos seus objetivos sociais, observada as condições em lei complementar.

Question 145

Quais tipos de veículos são imunes ao IPVA?

Answer 145

1) aeronaves agrícolas e de operador certificado para prestar serviços aéreos a terceiros;
2) embarcações de pessoa jurídica que detenha outorga para prestar serviços de transporte aquaviário ou de pessoa física ou jurídica que pratique pesca industrial, artesanal, científica ou de subsistência;
3) plataformas suscetíveis de se locomoverem na água por meios próprios, inclusive aquelas cuja finalidade principal seja a exploração de atividades econômicas em águas territoriais e na zona econômica exclusiva e embarcações que tenham essa mesma finalidade principal;
4) tratores e máquinas agrícolas.