Limitações ao Poder de Tributar II - Imunidade Tributária Flashcards
CERTO OU ERRADO
Imunidade, isenção e não incidência geram o mesmo efeito prático para a pessoa beneficiada.
CERTO! Apesar de cada hipótese ter sua característica, na prática possuem o mesmo benefício, que é o simples fato de o contribuinte não pagar o tributo.
O que é uma hipótese de incidência?
Uma situação que dará origem ao fato gerador.
O que poderia ser considerado não incidência?
Existem três casos:
1) A pessoa política não faz uso da competência tributária que lhe foi conferida.
2) A pessoa política não possui competência tributária para determinar certas situações fáticas como hipótese
de incidência.
3) A pessoa política é proibida pela própria CF.
resumindo: é uma situação não prevista na lei que institui o tributo ou impossível de acontecer
A CF cria tributos?
NÃO! É o exercício da competência tributária pelos entes que cria o tributo.
Qual é a hipótese de não incidência é considerada constitucionalmente qualificada?
A imunidade tributária, ou seja, ela pode ser considerada também uma incompetência tributária.
O que isenção tributária?
Benefício fiscal concedido pelo ente político, por intermédio de lei, onde há ocorrência do fato gerador, mas ocorre a dispensa legal do pagamento tributo.
ATENÇÃO
Há divergência doutrinária sobre a existência ou não da obrigação tributária nos casos de isenção.
A doutrina clássica, preconizada por Amílcar de Araújo Falcão, dentre outros, defende que a isenção constitui apenas em dispensa legal do pagamento do tributo, isto é, o fato gerador ocorre, a obrigação tributária chega a existir, mas não o crédito tributário, tendo em vista que ocorre a sua exclusão, nos termos do art. 175, I, do CTN. Esta é a linha adotada pelo STF (ADI 286).
A doutrina mais moderna entende que, em casos de isenção, não há ocorrência do fato gerador, de forma que a obrigação tributária não chega a existir. Nesta linha, De acordo com o autor Roque Antônio Carraza, “a isenção pode ser definida como limitação legal do âmbito de validade da norma jurídica tributária, que impede que o tributo nasça ou faz com que ele surja de modo mitigado.”
O que é a imunidade tributária?
É a limitação constitucional ao poder de tributar. Nesse caso, não chega a ocorrer o fato gerador.
CERTO OU ERRADO
O simples fato de estar no texto constitucional dá ao instituto o título de imunidade.
CERTO!
O que é um tributo de alíquota zero?
É um hipótese em que ocorre o fato gerador, mas o valor do tributo é nulo, já que a alíquota é zero.
O que significa uma obrigação tributária?
Uma obrigação do contribuinte com o fisco.
CERTO OU ERRADO
Uma obrigação tributária diz respeito à obrigação do contribuinte ao pagamento de determinada quantia ao fisco.
ERRADO! Obrigação tributária não é necessariamente uma entrega de valor ao fisco. Pode ser alguma obrigação não-financeira, como a emissão de uma nota fiscal, apresentar uma declaração…
O que é uma obrigação tributária principal?
As obrigações tributárias principais sempre se referem ao pagamento, a entrega de valor ao fisco.
O que é uma obrigação acessória?
Representam os demais deveres que não representam a entrega de valor (notas fiscais, declarações etc.), não representam dinheiro.
Sobre quais tipos de obrigações recai a imunidade tributária?
Apenas sobre a obrigação principal. O contribuinte deve, em todos os casos, realizar as obrigações acessórias.
CERTO OU ERRADO
As obrigações acessórias são atreladas a obrigação principal. Inexistindo obrigação principal, inexiste obrigação acessória.
ERRADO!!! A obrigação acessória é autônoma e não depende da obrigação principal.
CERTO OU ERRADO
É obrigatório às entidades imunes a manutenção de livros fiscais.
CERTO! A manutenção dos livros se tratam de uma obrigação acessória.
CERTO OU ERRADO
As obrigações acessórias, por serem atreladas ao tributo, não podem ser instituídas por atos infralegais.
ERRADO! Podem sim. Entende o STF que isso não fere o princípio da legalidade.
A Constituição Federal, ao instituir as imunidades, pode adotar como parâmetro alguns elementos.
Quais são?
Parâmetro subjetivo, ligado a pessoas, e parâmetro objetivo, ligado a coisas, e até mesmo o parâmetro misto, que envolve coisas e pessoas.
Cite um exemplo de imunidade subjetiva.
1) imunidade recíproca, em que os entes não podem instituir impostos sobre o patrimônio, renda e serviços uns dos outros.
Cite um exemplo de imunidade objetiva.
Imunidade cultural.
Cite um exemplo de imunidade mista.
ITR sobre as pequenas glebas rurais definidas em lei, quando as explore o proprietário que não possua outro imóvel.
Pequenas glebas = objetivo
Proprietário que não possui outro imóvel = subjetiva
O que é um responsável tributário?
É uma pessoa que não possui relação pessoal com o fato gerador da obrigação tributária, mas está responsável pelo pagamento do tributo porque está expresso na lei.
CERTO OU ERRADO
Ainda que esteja imune, a “pessoa” pode estar sujeita, por meio de lei, a fazer retenção e recolhimento dos tributos devidos por outrem.
CERTO!
CERTO OU ERRADO
Uma empresa que está obrigada a descontar os tributos devidos por terceiros e recolhê-los, está realizando uma obrigação financeira, logo, principal.
ERRADO! Veja que ela está apenas descontando e recolhendo os tributos, o que é uma obrigação acessória.
Quais são as classificações da imunidade quanto à sua origem?
Ontológica: aquelas que, ainda que não houvesse sua previsão constitucional, existiriam. Decorrem do princípio da isonomia e do pacto federativo.
Ex: a própria imunidade recíproca, que busca a autonomia financeira o pacto federativo
Políticas: só existem por decisão expressa do legislador constituinte, são sempre explícitas. Não protege outro princípios constitucionais.
Ex: imunidade cultural
Quais são as classificações da imunidade quanto à forma de previsão?
Expressas: o legislador constitucional já previu na constituição.
Implícitas: decorrem de princípios constitucionais e não estão na CF.
Cite um exemplo de imunidade implícita.
Não há.
Quais são as classificações da imunidade quanto à necessidade de regulamentação?
Condicionada: normas de eficácia limitada, ou seja, necessitam de regulamentação do legislador.
Incondicionada: normas de eficácia plena, não dependem de regulamentação.
Quais são as classificações da imunidade quanto ao seu alcance?
Gerais: válido para todos. Ex: imunidade recíproca, que veda todos os impostos.
Específica (tópica ou especial): alcançam tributos específicos, necessitando do ente para instituir.
Quais as espécies de imunidade tributária?
- Imunidade recíproca
- Imunidade religiosa
- Imunidade cultural
- Imunidade dos partidos políticos, entidades sindicais dos trabalhadores, instituições de educação e assistência social
- Imunidade musical
- Imunidade das entidades assistenciais, relativas a contribuição para a seguridade social
Qual o objetivo da imunidade recíproca?
Proteger a autonomia financeira dos entes e o pacto federativo. Se configura como cláusula pétrea.
Qual outro nome dado à imunidade recíproca?
Imunidade intergovernamental.
Do que se trata a imunidade recíproca?
Da vedação da dos entes de instituírem impostos sobre o patrimônio, renda e serviços uns dos outros.
O que é um tributo indireto?
O tributo no qual as pessoas que arcam, de fato, com o ônus tributário não são as mesmas que recolhem o tributo ao erário.
O que é um contribuinte de direito?
Aquele determinado pela lei para o recolhimento do tributo.
O que é um contribuinte de fato?
Aquele que arca com o ônus do pagamento do tributo.
A imunidade recíproca se aplica ao contribuinte de fato ou ao contribuinte de direito?
Somente se o ente for contribuinte de direito, não alcança o contribuinte de fato.
CERTO OU ERRADO
Em operações de importação de bens, quando o ente federado for o importador, haverá imunidade recíproca.
CERTO! O ente, nesse caso, está sendo tanto o contribuinte de fato quando o contribuinte de direito.
CERTO OU ERRADO
É ilegítima a incidência de IOF sobre aplicações financeiras dos entes federados, bem como a tributação da renda resultante de tais aplicações pelo IR.
CERTO!
CERTO OU ERRADO
O reconhecimento da imunidade tributária às operações financeiras não impede a autoridade fiscal de
examinar a correção do procedimento adotado pela entidade imune.
CERTO! O exame dos procedimentos são obrigações acessórias e de cumprimentos obrigatórios.
O que ocorre se a autoridade fiscal verificar que houve desvio de finalidade em uma imunidade tributária?
A autoridade fiscal tem o poder-dever de constituir o crédito tributário e de tomar as demais medidas legais cabíveis.
Quando um benefício de imunidade tributária não será aplicado?
Se ficar constatado desvio de finalidade ou risco à concorrência e à livre iniciativa.
A imunidade recíproca é extensiva a outras pessoas jurídicas?
SIM! É extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público vinculados à sua finalidade essencial ou delas decorrentes, empresas públicas e SEM prestadoras de serviço público de prestação obrigatória e exclusiva do Estado.
apenas para os impostos
CERTO OU ERRADO
A União e os demais entes estão condicionados ao ônus de comprovar vinculação do bem tributado a uma finalidade pública para obtenção da imunidade recíproca.
ERRADO! Apenas os as autarquias e as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público que devem comprovar essa vinculação.
CERTO OU ERRADO
Para obtenção da imunidade recíproca, as autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público deverão comprovar que seus imóveis possuem se destinam aos seus institucionais.
ERRADO! Segundo decisão do STF, por si só os imóveis de autarquias e fundações são abrangidas pela imunidade recíproca. A comprovação desvinculação do imóvel aos seus fins institucionais deve ser feita pelo ente tributante.
CERTO OU ERRADO
Segundo decisão do STF, a imunidade recíproca é extensiva também à todas as empresas públicas e sociedades de economia mista.
ERRADO! Não é extensiva à sociedades de economia mista exploradora de atividade econômica, apenas para as que prestam serviço público obrigatório.
CERTO OU ERRADO
A imunidade recíproca alcança impostos e também a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).
CERTO! Segundo a Reforma Tributária, a imunidade também se aplica a CBS, apesar de esta não ser confundida com imposto.
Cite alguns exemplos de imunidade recíproca, segundo o STF.
- Infraero
- Correios
- Companhia de Águas e Esgoto de Rondônia
- Companhia Docas do Estado de São Paulo
- Casa da Moeda do Brasil
- Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro)
Se tratando de imunidade, qual a decisão do STF quanto aos veículos das autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo poder público?
Que os veículos automotores estão abrangidos pela imunidade, mesmo que sob o regime de alienação fiduciária.
ou seja, há imunidade mesmo que o veículo seja financiado e não completamente pago
CERTO OU ERRADO
As sociedades de economia mista prestadoras de ações e serviços de saúde, cujo capital social seja majoritariamente estatal, gozam da imunidade tributária.
CERTO! É uma prestação de serviço público exclusivo do Estado.
CERTO OU ERRADO
Um dos fatores relevantes para definição da aplicabilidade da imunidade tributária recíproca é a circunstância de a atividade desempenhada estar ou não sujeita a monopólio estatal.
ERRADO! Segundo o STF, é irrelevante se a atividade está SUJEITA a monopólio estatal ou não.
A extensão da imunidade recíproca abrange a OAB?
SIM! Segundo o STF, a OAB desempenha atividade própria de Estado, motivo que faz com que ela também esteja imune.
CERTO OU ERRADO
As Caixas de Assistência dos Advogados são abrangidas pela imunidade recíproca.
CERTO! Apesar de não serem abrangidas anteriormente, segundo entendimento do STF recente, como prestam serviço público delegado, possuem caráter jurídico de ente público e não exploram atividade econômica com intuito lucrativo.
ATENÇÃO
Um ponto a ser destacado é que nos serviços públicos prestados por meio de delegação pelo poder público, a atividade delegada em si, caso seja exercida com intuito lucrativo, não há que se falar em imunidade.
Ex: serviços de registros públicos, cartorários e notariais que, por terem intuito lucrativo e serem devidamente remunerados, não estão imunes.
CERTO OU ERRADO
O simples fato de o serviço ter natureza pública é suficiente para ficar caracterizada a imunidade.
ERRADO! Há serviços de natureza pública, como os serviços cartoriais e notariais, que possuem caráter lucrativo ou então delegação de serviço público mediante cessão de imóveis públicos a empresas privadas para exploração de atividade.
CERTO OU ERRADO
Não se aplicam ao patrimônio,
à renda e aos serviços, relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.
CERTO!
CERTO OU ERRADO
A imunidade recíproca extensiva alcança o INCRA – autarquia federal -, desobrigando-o de pagar ICMS sobre a exploração de unidade
agroindustrial.
CERTO! É um caso muito específico em a exploração é ocasional e está inserida no âmbito de sua destinação social.
CERTO OU ERRADO
A imunidade recíproca não exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.
CERTO!
Em que consiste a imunidade religiosa?
É a vedação de que todos os entes federativos cobrem impostos sobre a renda, patrimônio e serviços de entidades religiosas e templos de qualquer culto, inclusive suas organizações assistenciais e beneficentes.
PARA FIXAR
Apesar de não ser um imposto, a CBS também entra no rol de vedações da imunidade religiosa.
CERTO OU ERRADO
A liberdade de culto é um
direito individual, o que faz com que a imunidade se configure uma cláusula pétrea.
CERTO!
CERTO OU ERRADO
A imunidade religiosa alcança apenas aquelas religiões de conhecimento amplo da população.
ERRADO! A imunidade religiosa abrange TODAS as religiões.
CERTO OU ERRADO
Um imóvel pertencente a determinada entidade religiosa que encontre-se alugado para terceiros, também é passível de imunidade.
DEPENDE! Se a renda desse aluguel for usado nas finalidades essenciais da entidade, haverá imunidade. Se não for, não haverá.
CERTO OU ERRADO
Um entidade religiosa constrói uma pequena igrejinha em uma cidade do interior de Pernambuco. O local é um pequeno salão, pertencente a uma pessoa física do município, que será utilizado para celebrar os cultos religiosos. Sobre tal imóvel, deverá ocorrer a incidência de IPTU, tendo em vista que o imóvel não é registrado em nome da entidade.
ERRADO! Como o objeto do aluguel irá atender a finalidade da entidade, haverá imunidade sobre o IPTU.
A imunidade religiosa é extensível aos cemitérios?
SIM! Desde que os cemitérios sejam uma extensão à entidade religiosa. Se não for, não haverá imunidade.
A imunidade religiosa é extensível à maçonaria?
NÃO! A maçonaria não é considerada uma entidade religiosa.
Em que consiste a imunidade de partidos políticos?
A vedação a todos os entes políticos cobrar impostos sobre o patrimônio, a renda e os serviços dos partidos políticos e suas fundações, dos sindicatos de trabalhadores e das instituições de educação e assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei.
o sem fins lucrativos é requisito a ser preenchido tão somente pelas instituições de educação e assistência social, pois os partidos e o sindicato, por sua natureza, já não objetivam o lucro
PARA FIXAR
Mais uma vez, apesar do dispositivo apenas mencionar impostos, a imunidade religiosa abrange também a CBS.
Qual a definição de “sem fins lucrativos”?
Que não objetivam o lucro.
CERTO OU ERRADO
Estão abrangidos pela imunidade apenas as entidades sindicais de setores ou categorias econômicas, não sendo extensivo aos sindicatos dos empregadores.
ERRADO! Nem o sindicato dos empregadores e nem sindicatos de setores ou categorias econômicas estão abrangidos pela imunidade.
A norma constitucional exige a edição de uma lei, para que as instituições de educação e assistência social gozem da referida imunidade.
Qual o normativo adequado para a edição dessa lei?
Lei ordinária.
Quais os requisitos para que os partidos políticos, sindicato dos trabalhadores e instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos gozem da imunidade?
I – não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título;
II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais;
III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.
O que ocorre se os partidos políticos, sindicato dos trabalhadores e instituições de educação e assistência social deixarem de cumprirem os requisitos necessários para o gozo da imunidade?
Na falta do cumprimento de UM requisito, a autoridade competente pode suspender a aplicação do benefício da imunidade tributária.
CERTO OU ERRADO
Para que uma instituição de educação ou assistência social sem fins lucrativos goze da imunidade constitucional, é vedado a repartição de lucros e a remuneração de seus colaboradores.
ERRADO! É proibido apenas a repartição dos lucros. A remuneração das pessoas que trabalham em prol da entidade, é claro que é permitida.
CERTO OU ERRADO
Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades com imunidades referidas na Constituição Federal, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades para as quais tais entidades foram constituídas.
CERTO!
CERTO OU ERRADO
São imunes quaisquer serviços não relacionados às finalidades essenciais das entidades imunes na qual a receita destine-se ao financiamento de tais finalidades.
CERTO!
CERTO OU ERRADO
O serviço de estacionamento de veículos prestado por hospital em pátio interno é uma atividade que não atende aos fins institucionais e, portanto, sofrerá incidência de ISS.
ERRADO! Segundo o STF, a renda obtida pela instituição de assistência social mediante cobrança de estacionamento de veículos em área interna da entidade é destinada ao custeio das atividades desta.
CERTO OU ERRADO
É considerado imune do IPTU imóvel de propriedade de
uma entidade beneficente, em cujas instalações era mantida uma livraria.
CERTO! O que importa é que as rendas auferidas sejam revertidas para a manutenção de suas atividades institucionais.
CERTO OU ERRADO
A renda obtida pelo SESC na prestação de serviços de diversão pública, mediante a venda de ingressos de cinema ao público em geral é imune de impostos.
CERTO! As escolas de ensino profissionalizante são instituições de educação.
Se os imóveis estiverem sendo utilizados como escritório e residência de membros da entidade, são passíveis a imunidade?
SIM!
Os terrenos baldios pertencentes às instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos são imunes?
SIM! Esse é o entendimento mais recente do STF, que afirma que imóvel vago ou sem edificação não seria suficiente, por si só, para destituir a imunidade.
PARA FIXAR
Jurisprudência: A imunidade tributária prevista no art. 150, VI, c, da CF/88 aplica-se aos bens imóveis, temporariamente ociosos, de propriedade das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos que atendam os requisitos legais.
CERTO OU ERRADO
A imunidade das entidades de assistência social abrange o ICMS incidente sobre a comercialização de bens por elas produzidos.
CERTO! Mas desde que a renda dessa comercialização seja aplicada integralmente nos fins da entidade.
Atenção: somente sobre comercialização de bens por ela produzidos. Se for produzidos por terceiros ou com destinos à revenda, haverá incidência.
CERTO OU ERRADO
É aplicada imunidade em relação ao ICMS decorrente da prática econômica desenvolvida por entidade de assistência social sem fins lucrativos que tem por finalidade realizar ações que visem à promoção da pessoa com deficiência, quando desempenhar atividade franqueada da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT).
ERRADO! Não atende aos fins da entidade, que no caso são os Correios. A finalidade dos Correios não é a promoção da pessoa com deficiência e sim a entrega postal, ou seja, os serviços prestados pelos Correios não possui relação com seus trabalhos na área de assistência social.
Se a instituição de ensino ou assistência social sem fins lucrativos adquire um bem no mercado interno ou externo, e este bem integra o patrimônio da entidade abrangida pela imunidade, a aquisição desse bem é imune de impostos?
SIM! Segundo o STF, a aplicabilidade da imunidade recíproca se estende nesse caso, estando a entidade na posição de contribuinte de direito. Ademais, o bem irá atender os fins institucionais, já que serão incorporados ao patrimônio.
PARA FIXAR
- Se a questão mencionar que o bem foi adquirido e passou a integrar o patrimônio da entidade, haverá imunidade.
- Se houver apenas menção de que a entidade está na posição do contribuinte de fato, não haverá imunidade.
CERTO OU ERRADO
A imunidade dos partidos políticos, sindicato dos trabalhadores e instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos abrange o Imposto de Importação e o Imposto sobre Produtos Industrializados, que incidem sobre bens a serem utilizados na prestação de seus serviços específicos, e o IOF.
CERTO!
Escolas de inglês são abrangidas pela imunidade?
SIM! Também são prestam atividades educacionais.
CERTO OU ERRADO
A cobrança de mensalidades pelas entidades educacionais descaracteriza a imunidade em virtude de seu objetivo de obter lucro.
ERRADO! Não descaracteriza a imunidades se não houver distribuição de rendas, lucro ou participação nos seus resultados.
Quando a imunidade abrangerá as entidades de assistência social e as entidades fechadas de previdência social privada?
Somente quando não houver contribuição dos seus beneficiários.
O que são entidades fechadas de previdência social privada?
São aquelas criadas por certas organizações, com o intuito de complementar o valor que será pago de aposentadoria pelo INSS aos seus funcionários.
PARA FIXAR
A CF/88 não abarcou no art. 150, VI, c, as entidades de previdências, mas tão somente as de assistência social. Então, no entender do STF, somente se não houver contribuição dos beneficiários, é que a entidade se caracterizará como assistencial, fazendo jus, assim, à imunidade.
É vedado o aporte de recursos a entidade de previdência privada pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades
de economia mista e outras entidades públicas.
Qual a única condição em que será permitida esse aporte por parte dos entes e entidades a eles vinculadas?
Quando na qualidade de patrocinadores, situação na qual, em hipótese alguma, sua contribuição normal poderá exceder a do segurado.
se as contribuições dos patrocinadores devem ser menores que a dos segurados, é porque sempre deve haver contribuições dos segurados, para que os entes públicos participem como patrocinadores
CERTO OU ERRADO
Não será possível que uma entidade de previdência tenha patrocinadores públicos e, ao mesmo tempo, goze da imunidade.
CERTO!
As entidades religiosas podem se caracterizar também como instituições de assistência social a fim de se beneficiarem da imunidade tributária não só os impostos sobre o seu patrimônio, renda e serviços, mas também para outro imposto. Qual?
Imposto de importação, no qual as instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos são imunes, desde que o objeto seja incorporado ao patrimônio.
No que consiste a imunidade cultural?
A vedação a todos os entes federados de instituírem impostos sobre os livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão.
Como também é conhecida a imunidade cultural?
Imunidade de imprensa.
PARA FIXAR
Mais uma vez, a imunidade cultural alcança impostos e também a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).
A imunidade cultural é objetiva ou subjetiva?
Objetiva, incide sobre coisas.
CERTO OU ERRADO
A imunidade cultural não alcança o Imposto de Renda incidente sobre os lucros auferidos pelas editoras.
CERTO! A imunidade cultural é objetiva e dá imunidade apenas aos livros, periódico, jornais e papéis destinados à sua impressão. Ele não é subjetivo, que seria o caso da assertiva, que imunizaria a pessoa.
CERTO OU ERRADO
As operações financeiras realizadas pelas empresas que industrializam livros, jornais, periódicos e papéis destinados à sua impressão não podem ser imunizadas do IOF.
CERTO! Mais uma vez, a imunidade é objetiva e incide apenas sobre as coisas, os “produtos” e não sobre a pessoa jurídica.
CERTO OU ERRADO
A imunidade cultural é considerada uma cláusula pétrea.
CERTO! É considerada uma liberdade de expressão.
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
VI - instituir impostos sobre:
(…)
d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.
Segundo o STF, além dessa modalidades de imunidade, foram abrangidas outras. Quais?
1) Insumos assimiláveis ao papel
2) filmes e papéis fotográficos necessários à publicação de jornais e periódicos
CERTO OU ERRADO
A imunidade tributária relativa a livros, jornais e periódicos é ampla, total, apanhando produto, maquinário e insumos.
ERRADO! a imunidade cultural não pode ser interpretada de modo amplo e irrestrito.
CERTO OU ERRADO
Inexiste imunidade relativa a tributos incidentes sobre a importação de tintas e chapas de gravação destinadas à publicação de jornal.
CERTO!
CERTO OU ERRADO
Os serviços de distribuição de periódicos, revistas, publicações, jornais e livros estão abrangidos pela imunidade cultural.
ERRADO! Não estão abrangido e incidirão normalmente o ISS.
Qual o sentido de “valor cultural” para aplicação da imunidade cultural?
Segundo o STF, inexiste essa análise do valor cultural.
CERTO OU ERRADO
Os álbuns de figurinhas e os respectivos cromos adesivos estão alcançados pela imunidade tributária.
CERTO!
CERTO OU ERRADO
A concessão da imunidade sobre livros, jornais e periódicos depende da prova do valor cultural ou pedagógico da publicação.
ERRADO! Segundo o STF, não há que se falar em análise de valor cultural ou pedagógico.
CERTO OU ERRADO
A imunidade cultural também abrange as apostilas.
CERTO!
CERTO OU ERRADO
Tanto os livros eletrônicos quanto os suportes próprios para sua leitura são alcançados pela imunidade cultural. O disposto aplica-se também à importação e comercialização de tais produtos no mercado interno.
CERTO! Atenção: perceba que são tanto os livros eletrônicos quanto os suportes para leitura. Ou seja, Kindle e demais e-readers estão abrangidos pela imunidade cultural.
mas atenção: precisa ser exclusivamente um e-reader que seja destinado apena à leitura, como é o caso do kindle. não pode ser um tablet que possui outras funcionalidades
CERTO OU ERRADO
A inserção de anúncios e publicidade em listas telefônicas, com o objetivo de permitir a divulgação das informações a custo zero para os assinantes, descaracteriza a imunidade cultural.
ERRADO! Não descaracteriza e será isento de imposto também.
Os encartes de papel destinados à propaganda com exclusiva índole comercial pode ser considerado abrangido pela imunidade cultural?
NÃO! Como tem exclusiva índole comercial, não é abrangido pela imunidade cultural.
No que consiste a imunidade em favor da produção musical brasileira?
A vedação par instituir impostos sobre fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.
CERTO OU ERRADO
É permitido que uma emenda constitucional venha acrescentar novos direitos aos contribuintes, instituindo outras limitações ao poder de tributar.
CERTO!
O que são fonogramas e videogramas?
Fonograma é o registro sonoro em suporte material (disco, cd…).
Video grama é o registro de imagens em suporte material (DVD’s)
O que são obras literomusicais?
Espetáculos ou reunião social em que se leem trechos literários ou poemas e que há apresentações musicais.
PARA FIXAR
Mais uma vez, apesar da imunidade em favor da produção musical brasileira falar apenas em impostos, abrange o CBS.
PARA FIXAR
- Os fonogramas e videofonogramas devem ser produzidos no Brasil;
- As obras não precisam ser dos autores brasileiros. Entretanto, devem ser, no mínimo, interpretadas por artistas brasileiros;
- Abrange os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham;
- A etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser não está imune.
São a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:
1) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;
2) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal
CERTO OU ERRADO
A ação popular é um direito de cidadania e, portanto, isento de custas judiciais de forma absoluta.
ERRADO! Se for comprovada má-fé na impetração da ação popular, será cobrada as custas judiciais, que são consideradas taxas.
CERTO OU ERRADO
O registro civil de nascimento e a certidão de óbito são documentos gratuitos.
ERRADO! O registro de nascimento e a certidão de óbito são gratuitos para os reconhecidamente pobres.
CERTO OU ERRADO
São gratuitas para os reconhecidamente pobres as ações de “habeas-corpus” e “habeas-data”, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania
ERRADO! Qualquer ato necessário para o exercício da cidadania é gratuito a todos os cidadãos.
As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico não incidirão sobre que tipo de operação?
As receitas decorrentes de exportação, inclusive às exportações indiretas.
O IPI não incidirá sobre que tipo de operação?
Sobre produtos industrializados destinados ao exterior.
Quando haverá isenção de ITR?
Sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore o proprietário que não possua outro imóvel.
CERTO OU ERRADO
O ouro como ativo financeiro ou instrumento cambial é imune de todos os impostos.
ERRADO! Incide apenas um único imposto que é o IOF.
Sobre quais operações não incidirá ICMS?
1) sobre operações que destinem mercadorias para o exterior, nem sobre serviços prestados a destinatários no exterior;
2) sobre operações que destinem a outros Estados petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica;
3) nas prestações de serviço de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita;
Quais impostos incidirão sobre operações relativas a energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País?
SOMENTE II, IE e ICMS. Nenhum outro incide!!!
CERTO OU ERRADO
É legítima a cobrança da COFINS, do PIS e do FINSOCIAL sobre as operações relativas a energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País.
CERTO! A isenção dada à esses tipos de operações, no qual só incide II, IE e ICMS são em relação a impostos. COFINS, PIS e FINSOCIAL são contribuições sociais.
O ITBI não incidirá sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa em que situações?
1) Aquelas pessoas jurídicas que estão em realização de capital, nem sobre
2) transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.
CERTO OU ERRADO
Não incide ITBI sobre transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica.
ERRADO! Se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil, haverá incidência.
As operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária são isentas de quais impostos?
TODOS! Tanto federais, quanto estaduais, quanto municipais.
A contribuição previdenciária não incide sobre quais tipos de aposentadoria e pensão?
As contribuições previdenciárias concedidas pelo regime geral de previdência social.
Quais entidades são isentas de contribuição para a seguridade social?
As entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.
ATENÇÃO: essa imunidade abrange o PIS
Qual tipo de celebração é isento de taxas?
Celebração de casamento.
§ 7º - São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de
assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.
Quais tributos não se aplicam a esse dispositivo?
CBS e IBS.
Embora o texto constitucional afirme se tratar de isenção, é uma clara imunidade, afinal, é uma limitação ao poder de tributar
ATENÇÃO
Ter muito cuidado com as questões literais, que podem transcrever a literalidade do texto constitucional, algo que será indubitavelmente correto.
Qual a entidade de entidade beneficente?
É a pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, que presta serviço nas áreas de assistência social, de saúde e de educação.
Para fazerem jus à imunidade as entidades beneficentes que atuem nas áreas da saúde, da educação e da assistência social devem atender , cumulativamente, a oito requisitos. Quais são?
I - não percebam seus dirigentes estatutários, conselheiros, associados, instituidores ou benfeitores remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título, em razão das competências, das funções ou das atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos;
II - apliquem suas rendas, seus recursos e eventual superávit integralmente no território nacional, na manutenção e no desenvolvimento de seus objetivos institucionais;
III - apresentem certidão negativa ou certidão positiva com efeito de negativa de débitos relativos aos tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, bem como comprovação de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
IV - mantenham escrituração contábil regular que registre as receitas e as despesas, bem como o registro em gratuidade, de forma segregada, em consonância com as normas do Conselho Federal de Contabilidade e com a legislação fiscal em vigor;
V - não distribuam a seus conselheiros, associados, instituidores ou benfeitores seus resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, sob qualquer forma ou pretexto, e, na hipótese de prestação de serviços a terceiros, públicos ou privados, com ou sem cessão de mão de obra, não transfiram a esses terceiros os benefícios relativos à imunidade prevista no § 7º do art. 195 da Constituição Federal;
VI - conservem, pelo prazo de 10 (dez) anos, contado da data de emissão, os documentos que comprovem a origem e o registro de seus recursos e os relativos a atos ou a operações realizadas que impliquem modificação da situação patrimonial;
VII - apresentem as demonstrações contábeis e financeiras devidamente auditadas por auditor independente legalmente habilitado nos Conselhos Regionais de Contabilidade, quando a receita bruta anual auferida for superior ao limite fixado pelo inciso II do caput do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; e
VIII - prevejam, em seus atos constitutivos, em caso de dissolução ou extinção, a destinação do eventual patrimônio remanescente a entidades beneficentes certificadas ou a entidades públicas.
PARA FIXAR
Não são imunes apenas as entidades com a finalidade de prestação de serviços na área de assistência social, mas também na área da saúde ou educação.
Para que consigam o título de entidade beneficente, as entidades devem receber um certificado. Qual o nome desse certificado?
CEBAS (Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social).
CEBAS tem natureza declaratória para fins tributários, e por isso, seus efeitos retroagem desde a data em que a entidade tiver comprovado cumprir os requisitos previstos em lei complementar
Em quais situações não incidirá ITCMD?
Sobre as doações destinadas, no âmbito do Poder Executivo da União, a :
1) projetos socioambientais
2) destinados a mitigar os efeitos das mudanças climáticas
3) às instituições federais de ensino
4) para as instituições sem fins lucrativos com finalidade de relevância pública e social, inclusive as organizações assistenciais e beneficentes de entidades religiosas e institutos científicos e tecnológicos, e por elas realizadas na consecução dos seus objetivos sociais, observada as condições em lei complementar.
Quais tipos de veículos são imunes ao IPVA?
1) aeronaves agrícolas e de operador certificado para prestar serviços aéreos a terceiros;
2) embarcações de pessoa jurídica que detenha outorga para prestar serviços de transporte aquaviário ou de pessoa física ou jurídica que pratique pesca industrial, artesanal, científica ou de subsistência;
3) plataformas suscetíveis de se locomoverem na água por meios próprios, inclusive aquelas cuja finalidade principal seja a exploração de atividades econômicas em águas territoriais e na zona econômica exclusiva e embarcações que tenham essa mesma finalidade principal;
4) tratores e máquinas agrícolas.
