Limitações ao Poder de Tributar II - Imunidade Tributária Flashcards
CERTO OU ERRADO
Imunidade, isenção e não incidência geram o mesmo efeito prático para a pessoa beneficiada.
CERTO! Apesar de cada hipótese ter sua característica, na prática possuem o mesmo benefício, que é o simples fato de o contribuinte não pagar o tributo.
O que é uma hipótese de incidência?
Uma situação que dará origem ao fato gerador.
O que poderia ser considerado não incidência?
Existem três casos:
1) A pessoa política não faz uso da competência tributária que lhe foi conferida.
2) A pessoa política não possui competência tributária para determinar certas situações fáticas como hipótese
de incidência.
3) A pessoa política é proibida pela própria CF.
resumindo: é uma situação não prevista na lei que institui o tributo ou impossível de acontecer
A CF cria tributos?
NÃO! É o exercício da competência tributária pelos entes que cria o tributo.
Qual é a hipótese de não incidência é considerada constitucionalmente qualificada?
A imunidade tributária, ou seja, ela pode ser considerada também uma incompetência tributária.
O que isenção tributária?
Benefício fiscal concedido pelo ente político, por intermédio de lei, onde há ocorrência do fato gerador, mas ocorre a dispensa legal do pagamento tributo.
ATENÇÃO
Há divergência doutrinária sobre a existência ou não da obrigação tributária nos casos de isenção.
A doutrina clássica, preconizada por Amílcar de Araújo Falcão, dentre outros, defende que a isenção constitui apenas em dispensa legal do pagamento do tributo, isto é, o fato gerador ocorre, a obrigação tributária chega a existir, mas não o crédito tributário, tendo em vista que ocorre a sua exclusão, nos termos do art. 175, I, do CTN. Esta é a linha adotada pelo STF (ADI 286).
A doutrina mais moderna entende que, em casos de isenção, não há ocorrência do fato gerador, de forma que a obrigação tributária não chega a existir. Nesta linha, De acordo com o autor Roque Antônio Carraza, “a isenção pode ser definida como limitação legal do âmbito de validade da norma jurídica tributária, que impede que o tributo nasça ou faz com que ele surja de modo mitigado.”
O que é a imunidade tributária?
É a limitação constitucional ao poder de tributar. Nesse caso, não chega a ocorrer o fato gerador.
CERTO OU ERRADO
O simples fato de estar no texto constitucional dá ao instituto o título de imunidade.
CERTO!
O que é um tributo de alíquota zero?
É um hipótese em que ocorre o fato gerador, mas o valor do tributo é nulo, já que a alíquota é zero.
O que significa uma obrigação tributária?
Uma obrigação do contribuinte com o fisco.
CERTO OU ERRADO
Uma obrigação tributária diz respeito à obrigação do contribuinte ao pagamento de determinada quantia ao fisco.
ERRADO! Obrigação tributária não é necessariamente uma entrega de valor ao fisco. Pode ser alguma obrigação não-financeira, como a emissão de uma nota fiscal, apresentar uma declaração…
O que é uma obrigação tributária principal?
As obrigações tributárias principais sempre se referem ao pagamento, a entrega de valor ao fisco.
O que é uma obrigação acessória?
Representam os demais deveres que não representam a entrega de valor (notas fiscais, declarações etc.), não representam dinheiro.
Sobre quais tipos de obrigações recai a imunidade tributária?
Apenas sobre a obrigação principal. O contribuinte deve, em todos os casos, realizar as obrigações acessórias.
CERTO OU ERRADO
As obrigações acessórias são atreladas a obrigação principal. Inexistindo obrigação principal, inexiste obrigação acessória.
ERRADO!!! A obrigação acessória é autônoma e não depende da obrigação principal.
CERTO OU ERRADO
É obrigatório às entidades imunes a manutenção de livros fiscais.
CERTO! A manutenção dos livros se tratam de uma obrigação acessória.
CERTO OU ERRADO
As obrigações acessórias, por serem atreladas ao tributo, não podem ser instituídas por atos infralegais.
ERRADO! Podem sim. Entende o STF que isso não fere o princípio da legalidade.
A Constituição Federal, ao instituir as imunidades, pode adotar como parâmetro alguns elementos.
Quais são?
Parâmetro subjetivo, ligado a pessoas, e parâmetro objetivo, ligado a coisas, e até mesmo o parâmetro misto, que envolve coisas e pessoas.
Cite um exemplo de imunidade subjetiva.
1) imunidade recíproca, em que os entes não podem instituir impostos sobre o patrimônio, renda e serviços uns dos outros.
Cite um exemplo de imunidade objetiva.
Imunidade cultural.
Cite um exemplo de imunidade mista.
ITR sobre as pequenas glebas rurais definidas em lei, quando as explore o proprietário que não possua outro imóvel.
Pequenas glebas = objetivo
Proprietário que não possui outro imóvel = subjetiva
O que é um responsável tributário?
É uma pessoa que não possui relação pessoal com o fato gerador da obrigação tributária, mas está responsável pelo pagamento do tributo porque está expresso na lei.
CERTO OU ERRADO
Ainda que esteja imune, a “pessoa” pode estar sujeita, por meio de lei, a fazer retenção e recolhimento dos tributos devidos por outrem.
CERTO!
CERTO OU ERRADO
Uma empresa que está obrigada a descontar os tributos devidos por terceiros e recolhê-los, está realizando uma obrigação financeira, logo, principal.
ERRADO! Veja que ela está apenas descontando e recolhendo os tributos, o que é uma obrigação acessória.
Quais são as classificações da imunidade quanto à sua origem?
Ontológica: aquelas que, ainda que não houvesse sua previsão constitucional, existiriam. Decorrem do princípio da isonomia e do pacto federativo.
Ex: a própria imunidade recíproca, que busca a autonomia financeira o pacto federativo
Políticas: só existem por decisão expressa do legislador constituinte, são sempre explícitas. Não protege outro princípios constitucionais.
Ex: imunidade cultural
Quais são as classificações da imunidade quanto à forma de previsão?
Expressas: o legislador constitucional já previu na constituição.
Implícitas: decorrem de princípios constitucionais e não estão na CF.
Cite um exemplo de imunidade implícita.
Não há.
Quais são as classificações da imunidade quanto à necessidade de regulamentação?
Condicionada: normas de eficácia limitada, ou seja, necessitam de regulamentação do legislador.
Incondicionada: normas de eficácia plena, não dependem de regulamentação.
Quais são as classificações da imunidade quanto ao seu alcance?
Gerais: válido para todos. Ex: imunidade recíproca, que veda todos os impostos.
Específica (tópica ou especial): alcançam tributos específicos, necessitando do ente para instituir.
Quais as espécies de imunidade tributária?
- Imunidade recíproca
- Imunidade religiosa
- Imunidade cultural
- Imunidade dos partidos políticos, entidades sindicais dos trabalhadores, instituições de educação e assistência social
- Imunidade musical
- Imunidade das entidades assistenciais, relativas a contribuição para a seguridade social
Qual o objetivo da imunidade recíproca?
Proteger a autonomia financeira dos entes e o pacto federativo. Se configura como cláusula pétrea.
Qual outro nome dado à imunidade recíproca?
Imunidade intergovernamental.
Do que se trata a imunidade recíproca?
Da vedação da dos entes de instituírem impostos sobre o patrimônio, renda e serviços uns dos outros.
O que é um tributo indireto?
O tributo no qual as pessoas que arcam, de fato, com o ônus tributário não são as mesmas que recolhem o tributo ao erário.
O que é um contribuinte de direito?
Aquele determinado pela lei para o recolhimento do tributo.
O que é um contribuinte de fato?
Aquele que arca com o ônus do pagamento do tributo.
A imunidade recíproca se aplica ao contribuinte de fato ou ao contribuinte de direito?
Somente se o ente for contribuinte de direito, não alcança o contribuinte de fato.
CERTO OU ERRADO
Em operações de importação de bens, quando o ente federado for o importador, haverá imunidade recíproca.
CERTO! O ente, nesse caso, está sendo tanto o contribuinte de fato quando o contribuinte de direito.
CERTO OU ERRADO
É ilegítima a incidência de IOF sobre aplicações financeiras dos entes federados, bem como a tributação da renda resultante de tais aplicações pelo IR.
CERTO!
CERTO OU ERRADO
O reconhecimento da imunidade tributária às operações financeiras não impede a autoridade fiscal de
examinar a correção do procedimento adotado pela entidade imune.
CERTO! O exame dos procedimentos são obrigações acessórias e de cumprimentos obrigatórios.
O que ocorre se a autoridade fiscal verificar que houve desvio de finalidade em uma imunidade tributária?
A autoridade fiscal tem o poder-dever de constituir o crédito tributário e de tomar as demais medidas legais cabíveis.
Quando um benefício de imunidade tributária não será aplicado?
Se ficar constatado desvio de finalidade ou risco à concorrência e à livre iniciativa.
A imunidade recíproca é extensiva a outras pessoas jurídicas?
SIM! É extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público vinculados à sua finalidade essencial ou delas decorrentes, empresas públicas e SEM prestadoras de serviço público de prestação obrigatória e exclusiva do Estado.
apenas para os impostos
CERTO OU ERRADO
A União e os demais entes estão condicionados ao ônus de comprovar vinculação do bem tributado a uma finalidade pública para obtenção da imunidade recíproca.
ERRADO! Apenas os as autarquias e as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público que devem comprovar essa vinculação.
CERTO OU ERRADO
Para obtenção da imunidade recíproca, as autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público deverão comprovar que seus imóveis possuem se destinam aos seus institucionais.
ERRADO! Segundo decisão do STF, por si só os imóveis de autarquias e fundações são abrangidas pela imunidade recíproca. A comprovação desvinculação do imóvel aos seus fins institucionais deve ser feita pelo ente tributante.
