Limitações ao Poder de Tributar II - Imunidade Tributária Flashcards
CERTO OU ERRADO
Imunidade, isenção e não incidência geram o mesmo efeito prático para a pessoa beneficiada.
CERTO! Apesar de cada hipótese ter sua característica, na prática possuem o mesmo benefício, que é o simples fato de o contribuinte não pagar o tributo.
O que é uma hipótese de incidência?
Uma situação que dará origem ao fato gerador.
O que poderia ser considerado não incidência?
Existem três casos:
1) A pessoa política não faz uso da competência tributária que lhe foi conferida.
2) A pessoa política não possui competência tributária para determinar certas situações fáticas como hipótese
de incidência.
3) A pessoa política é proibida pela própria CF.
resumindo: é uma situação não prevista na lei que institui o tributo ou impossível de acontecer
A CF cria tributos?
NÃO! É o exercício da competência tributária pelos entes que cria o tributo.
Qual é a hipótese de não incidência é considerada constitucionalmente qualificada?
A imunidade tributária, ou seja, ela pode ser considerada também uma incompetência tributária.
O que isenção tributária?
Benefício fiscal concedido pelo ente político, por intermédio de lei, onde há ocorrência do fato gerador, mas ocorre a dispensa legal do pagamento tributo.
ATENÇÃO
Há divergência doutrinária sobre a existência ou não da obrigação tributária nos casos de isenção.
A doutrina clássica, preconizada por Amílcar de Araújo Falcão, dentre outros, defende que a isenção constitui apenas em dispensa legal do pagamento do tributo, isto é, o fato gerador ocorre, a obrigação tributária chega a existir, mas não o crédito tributário, tendo em vista que ocorre a sua exclusão, nos termos do art. 175, I, do CTN. Esta é a linha adotada pelo STF (ADI 286).
A doutrina mais moderna entende que, em casos de isenção, não há ocorrência do fato gerador, de forma que a obrigação tributária não chega a existir. Nesta linha, De acordo com o autor Roque Antônio Carraza, “a isenção pode ser definida como limitação legal do âmbito de validade da norma jurídica tributária, que impede que o tributo nasça ou faz com que ele surja de modo mitigado.”
O que é a imunidade tributária?
É a limitação constitucional ao poder de tributar. Nesse caso, não chega a ocorrer o fato gerador.
CERTO OU ERRADO
O simples fato de estar no texto constitucional dá ao instituto o título de imunidade.
CERTO!
O que é um tributo de alíquota zero?
É um hipótese em que ocorre o fato gerador, mas o valor do tributo é nulo, já que a alíquota é zero.
O que significa uma obrigação tributária?
Uma obrigação do contribuinte com o fisco.
CERTO OU ERRADO
Uma obrigação tributária diz respeito à obrigação do contribuinte ao pagamento de determinada quantia ao fisco.
ERRADO! Obrigação tributária não é necessariamente uma entrega de valor ao fisco. Pode ser alguma obrigação não-financeira, como a emissão de uma nota fiscal, apresentar uma declaração…
O que é uma obrigação tributária principal?
As obrigações tributárias principais sempre se referem ao pagamento, a entrega de valor ao fisco.
O que é uma obrigação acessória?
Representam os demais deveres que não representam a entrega de valor (notas fiscais, declarações etc.), não representam dinheiro.
Sobre quais tipos de obrigações recai a imunidade tributária?
Apenas sobre a obrigação principal. O contribuinte deve, em todos os casos, realizar as obrigações acessórias.
CERTO OU ERRADO
As obrigações acessórias são atreladas a obrigação principal. Inexistindo obrigação principal, inexiste obrigação acessória.
ERRADO!!! A obrigação acessória é autônoma e não depende da obrigação principal.
CERTO OU ERRADO
É obrigatório às entidades imunes a manutenção de livros fiscais.
CERTO! A manutenção dos livros se tratam de uma obrigação acessória.
CERTO OU ERRADO
As obrigações acessórias, por serem atreladas ao tributo, não podem ser instituídas por atos infralegais.
ERRADO! Podem sim. Entende o STF que isso não fere o princípio da legalidade.
A Constituição Federal, ao instituir as imunidades, pode adotar como parâmetro alguns elementos.
Quais são?
Parâmetro subjetivo, ligado a pessoas, e parâmetro objetivo, ligado a coisas, e até mesmo o parâmetro misto, que envolve coisas e pessoas.
Cite um exemplo de imunidade subjetiva.
1) imunidade recíproca, em que os entes não podem instituir impostos sobre o patrimônio, renda e serviços uns dos outros.
Cite um exemplo de imunidade objetiva.
Imunidade cultural.
Cite um exemplo de imunidade mista.
ITR sobre as pequenas glebas rurais definidas em lei, quando as explore o proprietário que não possua outro imóvel.
Pequenas glebas = objetivo
Proprietário que não possui outro imóvel = subjetiva
O que é um responsável tributário?
É uma pessoa que não possui relação pessoal com o fato gerador da obrigação tributária, mas está responsável pelo pagamento do tributo porque está expresso na lei.
CERTO OU ERRADO
Ainda que esteja imune, a “pessoa” pode estar sujeita, por meio de lei, a fazer retenção e recolhimento dos tributos devidos por outrem.
CERTO!