Competência Tributária Flashcards
O que é a competência tributária?
A competência para criar ou instituir tributos.
A competência tributária decorre de qual princípio?
Da legalidade.
Qual espécies normativas legítimas para instituição de tributos?
Lei ordinária, medida provisória e lei complementar (em alguns casos).
A atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência:
legislativa plena.
Possuem autonomia para instituição, extinção, majoração ou redução de tributos, apenas os:
entes federados.
CERTO OU ERRADO:
Se um ente federado é destinatário dos recursos provenientes de tributos arrecadados por outro ente federativo, é considerado inconstitucional pois isso produz efeito sobre a competência tributária deste ente.
ERRADO! A destinação de recursos de tributos arrecadados por outro entre não afeita a competência tributária do ente.
a título de exemplo, quando o Estado distribui parte de suas receitas decorrentes da arrecadação do IPVA com os Municípios localizados em seu território, a competência tributária para instituir o IPVA continua pertencendo ao Estado.
De quem é competência para legislar sobre direito tributário?
Da União, dos Estados e do Distrito Federal, de forma concorrente.
só explicando: a competência legislativa é da União, em que os Estados e DF poderão exercer essa competência quando não houver lei federal versando sobre. por isso não está na lista os municípios, porque esses suplementarão a competência dos estados
CERTO OU ERRADO
A competência para legislar sobre direito tributário é da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de forma concorrente.
ERRADO! Cabe aos municípios apenas suplementar a legislação federal e estadual.
No âmbito da legislação tributária concorrente, qual limitação a competência da União?
Estabelecer normas gerais.
A competência da União para legislar sobre normas gerais do direito tributário exclui a competência suplementar dos estados?
NÃO!!!
O que ocorre com a competência dos Estados se inexistir lei federal sobre normas gerais?
Os Estados poderão exercer competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.
Um determinado Estado, observando que inexistia normas gerais sobre determinada matéria tributária, exerceu sua competência legislativa plena e tratou do assunto antes inerte.
Posteriormente, a União editou uma lei federal tratando da mesma matéria.
O que ocorre com a lei federal em relação a lei estadual editada anteriormente?
Ocorrerá a superveniência de lei federal que suspenderá a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.
CERTO OU ERRADO:
Sobrevindo lei federal de normas gerais sobre matéria anteriormente disciplinada pelos Estados, fica a lei estadual revogada.
ERRADO! Fica suspensa no que contrariar a lei federal.
Como serão disciplinados os fatos geradores, base de cálculo e contribuintes dos impostos discriminados na CF/88?
Por meio de lei complementar.
Quem disciplina as normas gerais do direito tributário?
A União, por meio de lei complementar.
CERTO OU ERRADO:
Os Estados ficam incumbidos de suplementar as normas gerais definidas pela União.
CERTO!
CERTO OU ERRADO:
Em hipótese alguma os Estados poderão exercer competência legislativa plena para legislar sobre direito tributário, haja vista a competência exclusiva da União.
ERRADO! Os Estados e DF podem exercer competência legislativa plena quando não existir a lei federal sobre normas gerais.
CERTO OU ERRADO:
A União disciplina as normas gerais do IPVA, visto que ela é a responsável por legislar sobre o direito tributário.
ERRADO! Não existe nenhuma norma geral do IPVA, então os Estados possuem competência plena para legislar.
Qual status possui o CTN?
Foi recepcionado pela CF/88 com status de lei complementar.
CERTO OU ERRADO:
O CTN é uma lei ordinária.
CERTO! É uma lei ordinárias mas com status de lei complementar, pois o conteúdo nele tratado foi reservado à lei complementar pela nossa CF/88.
Quais as cinco características principais e inerentes da competência tributária?
- indelegável
- imprescritível ou incaducável
- inalterável
- irrenunciável
- facultativa
Art. 7º A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de _________ ou __________ tributos, ou de executar ____, ________, ____ ou ________ ________________ em matéria tributária, conferida por uma ______ ________ __ ________ _______ a _____.
Art. 7º A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra.
Art. 7º A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar
ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra.
A norma supracitada consagra a:
capacidade tributária ativa.
O que é a capacidade tributária ativa?
A aptidão para que a pessoa jurídica seja inserida no polo ativo (ou sujeito ativo) da relação jurídica constituída com a ocorrência do fato gerador.
trata-se do poder de exigir o tributo
CERTO OU ERRADO:
As atribuições administrativas decorrentes do exercício da competência tributária são delegáveis a outra pessoa jurídica de direito público.
CERTO!
Quem pode realizar a capacidade tributária ativa?
Outra pessoa jurídica de direto público.
ATENÇÃO: autores dissertam de modo contrário, no sentido da possibilidade de que a capacidade tributária ativa pode ser delegada a pessoas jurídicas de direito privado. É temerário adotar essa posição em provas de concurso, pois a tendência das bancas é adotar o que foi estabelecido no CTN!
CERTO OU ERRADO:
A competência tributária é política, sendo instituída por intermédio de lei e indelegável.
CERTO!
DICA DE PROVA
Adote como corretas assertivas que tragam em seu enunciado a indelegabilidade da competência tributária. Essa é a regra! Só aceite a possibilidade de delegação, caso a questão cite expressamente que diz respeito à capacidade ativa - ou suas características.
CERTO OU ERRADO:
A pessoa jurídica de direito público que detiver a capacidade ativa terá as mesmas garantias e privilégios tributários e administrativos conferidos ao titular da competência tributária.
ERRADO! Os privilégios e garantias da pessoa jurídica de direito público com capacidade tributária ativa são restritos aos privilégios e garantias processuais.
CERTO OU ERRADO:
A pessoa jurídica de direito público que detiver a capacidade ativa não terá as mesmas garantias e privilégios processuais conferidos ao titular da competência tributária.
ERRADO! Terá sim as mesmas garantias e privilégios processuais.
Quando e como a capacidade ativa poderá ser revogada?
A qualquer tempo por ato unilateral do ente tributante.
