Crédito Tributário

Question 1

O termo “crédito tributário” deve ser lembrado como crédito do _____ e dívida do ____________.

Answer 1

O termo “crédito tributário” deve ser lembrado como crédito do Fisco e dívida do contribuinte.

Question 2

O crédito tributário não se refere unicamente a tributo, mas também às dívidas decorrentes de:

Answer 2

multas tributárias.

Question 3

Art. 139. O crédito tributário decorre da _________ _________ e tem a mesma ________ desta.

Answer 3

Art. 139. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.

Question 4

Embora o crédito tributário decorra da obrigação tributária, as circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade não afetam a:

Answer 4

obrigação tributária que lhe deu origem.

Question 5

As modificações no crédito tributário afetam a obrigação tributária?

Answer 5

NÃO!

Question 6

Para que a dívida da obrigação principal se torne exigível, é necessário que a autoridade administrativa realize o:

Answer 6

lançamento.

Question 7

O lançamento do tributo confere ________ (quanto ao _____) e _______ (quanto à __________) à obrigação tributária principal, além de torná-la ________.

Answer 7

O lançamento do tributo confere liquidez (quanto ao valor) e certeza (quanto à existência) à obrigação tributária principal, além de torná-la exigível.

Question 8

Art. 142. Compete privativamente à __________ ______________ constituir o _______ __________ pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do ____ _______da _________ _____________, determinar a _______ __________, calcular o ________ do tributo devido, identificar o _______ _______ e, sendo caso, propor a aplicação da __________ cabível.

Answer 8

Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

Question 9

Com o surgimento da obrigação tributária, é necessário que alguém (a autoridade administrativa), com conhecimento da legislação aplicável, defina o valor exato a ser pago de tributo ou multa, apurando a base de cálculo e aplicando sobre ela a alíquota vigente. Além disso, deve-se verificar quem é o sujeito passivo (contribuinte ou responsável) que possui o dever legal de pagar o montante devido. A esse procedimento, denominamos:

Answer 9

lançamento.

Question 10

Para memorizar todo o procedimento de lançamento, guarde o seguinte mnemônico:

Answer 10

VDCIP.

Question 11

CERTO OU ERRADO:

A função do lançamento é fazer nascer a dívida tributária.

Answer 11

ERRADO! A função do lançamento é torná-la exigível.

Question 12

Embora o próprio art. 142 do CTN mencione que o lançamento é considerado um ____________ ______________, o entendimento da doutrina é o de que se trata de um ___ ______________.

Answer 12

Embora o próprio art. 142 do CTN mencione que o lançamento é considerado um procedimento administrativo, o entendimento da doutrina é o de que se trata de um ato administrativo.

Question 13

DICA DE PROVA

Para enfrentar as provas de concurso público, o que você deve ter em mente é o seguinte:

• O lançamento é um procedimento administrativo (se a questão não fizer ressalvas);
• O lançamento é um ato administrativo, embora resulte de um procedimento, por possuir determinados requisitos de validade e características inerentes aos atos administrativos (se a questão se aprofundar na discussão, o que normalmente não ocorre).

Answer 13

.

Question 14

O lançamento declara a obrigação tributária (verifica a ocorrência do fato gerador) já _________ e constitui o _______ __________ (previsto no início do caput do art. 142). Portanto, pode-se dizer que o lançamento possui natureza jurídica _____.

Answer 14

O lançamento declara a obrigação tributária (verifica a ocorrência do fato gerador) já existente e constitui o crédito tributário (previsto no início do caput do art. 142). Portanto, pode-se dizer que o lançamento possui natureza jurídica mista.

Question 15

Compete, privativamente, à __________ _______________ constituir o crédito tributário pelo lançamento.

Answer 15

Compete, privativamente, à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento.

Question 16

Compete, privativamente, à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento.
Quem seria essa autoridade administrativa?

Answer 16

Cabe ao legislador de cada ente federativo determinar.

Question 17

É possível delegação ou avocação no lançamento do crédito tributário?

Answer 17

NÃO!

Question 18

A delegação corre quando:

Answer 18

uma pessoa delega a outra o exercício de uma atribuição.

Question 19

Avocação ocorre quando:

Answer 19

o superior hierárquico exerce temporariamente a competência de um subordinado.

Question 20

Em relação aos tributos de competência da União, o lançamento cabe privativamente ao:

Answer 20

Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil.

Question 21

Em relação aos tributos de competência dos
Estados ou Municípios, o lançamento cabe ao:

Answer 21

Auditor-Fiscal Estadual ou Municipal, ou denominação equivalente.

Question 22

A atividade administrativa do lançamento é _________ e ___________, sob pena de ________________ _________. Isso significa que não há _________________ por parte da autoridade competente quanto ao lançamento, em decorrência do princípio da _________________ __ _________ _______.

Answer 22

A atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Isso significa que não há discricionariedade por parte da autoridade competente quanto ao lançamento, em decorrência do princípio da indisponibilidade do interesse público.

Question 23

Ao realizar o lançamento, a autoridade fiscal deve considerar a legislação ________ e a legislação ______.

Answer 23

Ao realizar o lançamento, a autoridade fiscal deve considerar a legislação material e a legislação formal.

Question 24

A legislação material (ou legislação ___________) diz respeito, obviamente, aos aspectos materiais do lançamento, ou seja, refere-se à _________ da obrigação tributária.

Answer 24

A legislação material (ou legislação substantiva) diz respeito, obviamente, aos aspectos materiais do lançamento, ou seja, refere-se à estrutura da obrigação tributária.

Question 25

Como exemplo de legislação material, podemos citar:

Answer 25

a lei que define os fatos geradores, as bases de cálculo e alíquotas, o sujeito passivo da obrigação (contribuintes e responsáveis) etc.

Question 26

A legislação formal (ou legislação ________) trata dos _____________, dos aspectos formais, a serem levados a cabo pela __________ _____________ no momento do lançamento. Trata-se de disposições relativas ao _______ __________ __________.

Answer 26

A legislação formal (ou legislação adjetiva) trata dos procedimentos, dos aspectos formais, a serem levados a cabo pela autoridade administrativa no momento do lançamento. Trata-se de disposições relativas ao Direito Processual Tributário.

Question 27

Quando a autoridade administrativa vai realizar o lançamento de determinado tributo, deve levar em consideração a legislação ___________ que se deve
aplicar e a que ______ __ _____ na data da __________ __ ____ _______.

Answer 27

Quando a autoridade administrativa vai realizar o lançamento de determinado tributo, deve levar em consideração a legislação substantiva que se deve
aplicar e a que estava em vigor na data da ocorrência do fato gerador.

Question 28

Art. 144. O lançamento reporta-se à data da _________ __ ____ _______ da obrigação e rege-se pela lei então _______, ainda que ______________ __________ ou ________.

Answer 28

Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou regvogada.

Question 29

Podemos dizer que o lançamento do tributo possui efeitos:

Answer 29

ex tunc, ou seja, efeitos retroativos.

Question 30

Imagine que tenha ocorrido no mês de janeiro de 2014 o fato gerador de um imposto, cuja alíquota era de 20%. No mês de março, uma nova lei alterou a alíquota do imposto para 30%. Digamos que em janeiro de 2015, a autoridade administrativa realizou o lançamento. Qual será a alíquota aplicada?

Answer 30

20%, que é a alíquota vigente na data de ocorrência do fato gerador.
a alíquota de 30% somente será aplicada aos fatos geradores que surgirem a partir do momento em que a lei que a alterou começar a produzir efeitos.

Question 31

A legislação substantiva somente se aplica a fatos geradores:

Answer 31

futuros.

Question 32

Imagine que, no lançamento, a autoridade tenha que aplicar uma multa pelo não recolhimento do tributo por parte do contribuinte e que o percentual dessa multa em janeiro de 2014 era de 50%. Se outra lei alterar essa multa para 20% em março de 2014, qual seria a multa aplicável pela
autoridade quando do lançamento?

Answer 32

20%. Por outro lado, se a lei estivesse majorando o percentual da multa (75%, por exemplo), a autoridade teria que utilizar o percentual de 50%, isto é, referente à norma vigente na data da infração.

Question 33

A legislação material somente se aplica aos fatos geradores:

Answer 33

futuros.

Question 34

Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.
(…)
§ 2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados por ________ ______ __ _____, desde que a respectiva lei ____ _______________ a data em que o fato gerador se considera ________.

Answer 34

Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.
(…)
§ 2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados por períodos certos de tempo, desde que a respectiva lei fixe expressamente a data em que o fato gerador se considera ocorrido.

Question 35

São exemplos de tributos lançados por períodos certos de tempo:

Answer 35

IR, ITR, IPVA, IPTU.

Question 36

Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.

§ 1º Aplica-se ao lançamento a legislação que, ______________ à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de ________ ou processos de ____________, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito _______ _________ ou ___________, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a _________.

Answer 36

Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.

§ 1º Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização , ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.

Question 37

Garantias do crédito tributário tornam mais _______ a atividade de cobrança dos tributos.

Answer 37

Garantias do crédito tributário tornam mais efetiva a atividade de cobrança dos tributos.

Question 38

Privilégios do crédito tributário são regras que ________ prioridade de pagamento aos ________, em detrimento de ______ _______, quando há ___________ __ ________ contra o _______.

Answer 38

Privilégios do crédito tributário são regras que outorgam prioridade de pagamento aos tributos, em detrimento de outras dívidas, quando há pluralidade de credores contra o devedor.

Question 39

Se a autoridade administrativa deve aplicar a legislação formal em vigor no momento do lançamento, como este ocorre em data posterior ao fato gerador, pode-se dizer que a legislação alcança fatos geradores:

Answer 39

passados.

Question 40

No mês de Janeiro de 2014 ocorre o fato gerador de um imposto. A legislação que regulava os procedimentos formais a serem adotados pela autoridade administrativa era a Lei “A”. Em Julho de 2014, a Lei “B” revogou a Lei “A”, alterando os procedimentos aplicáveis ao lançamento do referido imposto.
Qual lei deve ser aplicada ao lançamento, realizado em Janeiro de 2015?

Answer 40

A lei B.

Question 41

A legislação formal se aplica aos fatos geradores:

Answer 41

passados.
*pois o que importa é a legislação vigente na data do lançamento (pode ter havido alteração após o fato gerador).

Question 42

Há uma exceção a legislação formal:

Answer 42

não pode ser aplicada a legislação que, posteriormente à data da ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha atribuído responsabilidade tributária a terceiros.
não faz sentido inserir no polo passivo da obrigação uma pessoa que, na data da ocorrência do fato gerador, não era obrigada a cumpri-la.

Question 43

Há casos em que o valor da base de cálculo do tributo é expresso em moeda estrangeira?

Answer 43

SIM!
Isso é comum nos tributos aduaneiros, sobretudo no imposto de importação.

Question 44

Art. 143. Salvo disposição de lei em contrário, quando o valor tributário esteja expresso em moeda estrangeira, no lançamento far-se-á sua conversão em moeda nacional ao ______ __ ___ da ocorrência do fato gerador da obrigação.

Answer 44

Art. 143. Salvo disposição de lei em contrário, quando o valor tributário esteja expresso em moeda estrangeira, no lançamento far-se-á sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia da ocorrência do fato gerador da obrigação.

Question 45

Complete o quadro.

Answer 45

Question 46

CERTO OU ERRADO:

Em regra, a constituição do crédito tributário é regida pela legislação vigente na data do vencimento do tributo.

Answer 46

ERRADO! Não é no vencimento, é no LANÇAMENTO do tributo.

Question 47

Considere que lei tributária tenha instituído novos critérios de apuração de tributo municipal e que tenha ampliado os poderes de investigação do auditor. Com relação a esse caso, é correto afirmar, com base nos dispositivos normativos do Código Tributário Nacional (CTN), que será aplicada ao lançamento:

a) lei nova apenas se tiver vigência retroativa ao tempo do fato gerador.
b) lei nova vigente após a ocorrência do fato gerador, desde que não amplie os poderes de investigação.
c) lei antiga vigente ao tempo do fato gerador, mesmo que tenha sido modificada.
d) lei vigente ao tempo do fato gerador, mesmo que tenha sido revogada.
e) lei nova vigente após a ocorrência do fato gerador e vigente também ao tempo do lançamento.

Answer 47

e) lei nova vigente após a ocorrência do fato gerador e vigente também ao tempo do lançamento.

Question 48

Dispõe o art. 144, do CTN que “o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada”. Esta regra legal encontra fundamento de validade no princípio constitucional da:

Answer 48

irretroatividade da lei tributária.

Question 49

Após a conclusão do lançamento, para que este possa produzir efeitos em relação ao sujeito passivo, é necessário que haja a:

Answer 49

notificação do lançamento.

Question 50

Súmula STJ 397 - O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do _____ ao ___ ________.

Answer 50

Súmula STJ 397 - O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço.

Question 51

Ao julgar caso relativo ao IPVA (imposto lançado periodicamente, da mesma forma que o IPTU), o STJ considerou que a ciência do contribuinte a respeito do lançamento realizado pelo Fisco pode ser realizada por:

Answer 51

qualquer meio idôneo, como o envio de carnê ou a publicação de calendário de pagamento, com instruções para a sua efetivação.

Question 52

Ao ser notificado do lançamento do tributo, o contribuinte terá duas opções:

Answer 52

quitar a obrigação ou impugnar o lançamento contra ele realizado.

Question 53

Antes de o contribuinte ser notificado da existência do crédito tributário, o lançamento produz algum efeito?

Answer 53

NÃO!

Question 54

A autoridade administrativa pode alterar o lançamento para corrigir informações ou valores?

Answer 54

Se for antes da comunicação oficial, SIM!

Question 55

Até a notificação, a revisibilidade do lançamento tributário é:

Answer 55

absoluta.

Question 56

A partir do momento da comunicação oficial ao contribuinte, a regra que fica é ______ a alteração do lançamento efetuado.

Answer 56

A partir do momento da comunicação oficial ao contribuinte, a regra que fica é vedado a alteração do lançamento efetuado.

Question 57

Art. 145. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de:
I -
II -
III -

Answer 57

I - impugnação do sujeito passivo;
II - recurso de ofício;
III - iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 149.

Question 58

DICA DE PROVA

Fique atento quando a questão mencionar o lançamento, afirmando que é definitivo. Ele é apenas presumidamente definitivo, pois pode ser alterado nas hipóteses do art. 145 do CTN. Como consequência, o crédito tributário também não está definitivamente constituído com o lançamento.

Answer 58

.

Question 59

Após ser notificado do lançamento efetuado, existem três situações possíveis de ocorrer:

Answer 59

pagamento, impugnação ou revelia.

Question 60

Feito a notificação ao sujeito passivo, caso ele concorde com o valor lançado, poderá efetuar o seu pagamento, hipótese em que ocorrerá a ________ do crédito tributário.

Answer 60

Feito a notificação ao sujeito passivo, caso ele concorde com o valor lançado, poderá efetuar o seu pagamento, hipótese em que ocorrerá a extinção do crédito tributário.

Question 61

Pode o créditos tributário ser extinto mediante os créditos que o sujeito passivo tenha contra a Fazenda Pública?

Answer 61

SIM!

Question 62

Feito a notificação ao sujeito passivo, quando ele discorda do lançamento realizado, tem o direito de _________ (dentro de determinado _____ fixado na __________ __________ de cada ____) o lançamento por meio da __________. Instaura-se, então, a fase _________ (ou ___________) do lançamento.

Answer 62

Feito a notificação ao sujeito passivo, quando ele discorda do lançamento realizado, tem o direito de contestar (dentro de determinado prazo fixado na legislação tributária de cada ente) o lançamento por meio da impugnação. Instaura-se, então, a fase litigiosa (ou contenciosa) do lançamento.

Question 63

Se a decisão administrativa de primeira instância proferida for desfavorável ao sujeito passivo em caso de impugnação de lançamento de crédito tributário, tem ele a oportunidade de _____ e ________ do processo ou ________ de forma __________ ao órgão de _______ instância, o que se denomina “recurso __________”.

Answer 63

Se a decisão administrativa de primeira instância proferida for desfavorável ao sujeito passivo em caso de impugnação de lançamento de crédito tributário, tem ele a oportunidade de pagar e desistir do processo ou recorrer de forma voluntária ao órgão de segunda instância, o que se denomina “recurso voluntário”.

Question 64

Ainda que obtenha decisão definitiva desfavorável na esfera administrativa em casos de impugnação do lançamento do crédito tributário, o contribuinte sempre pode se socorrer no âmbito do:

Answer 64

Poder Judiciário.
ou seja, mesmo que o sujeito passivo perca os recursos de primeira e segunda instância na esfera administrativa, ele pode recorrer ao Poder Judiciário

Question 65

O sujeito passivo pode obter a alteração do lançamento tanto na __________, como no recurso __________.

Answer 65

O sujeito passivo pode obter a alteração do lançamento tanto na impugnação, como no recurso voluntário.
a impugnação se refere à contestação do lançamento efetuado e o recurso ocorre quando a decisão da autoridade julgadora é atacada.

Question 66

A impugnação se refere à ___________ do lançamento efetuado e o recurso ocorre quando a _______ da __________ julgadora é _______.

Answer 66

A impugnação se refere à contestação do lançamento efetuado e o recurso ocorre quando a decisão da autoridade julgadora é atacada.
ou seja, a impugnação quando o sujeito quer contestar o lançamento, indo para julgamento de uma segunda instância, que será realizado por autoridade julgadora. Se a autoridade julgador indeferir o pedido do sujeito passivo e ainda assim ele não aceitar, ele poderá recorrer por recurso voluntário, contestando a decisão da autoridade

Question 67

CERTO OU ERRADO:

Ao impugnar o lançamento ou ao oferecer o recurso voluntário, ao avaliar o crédito lançado ao sujeito passivo, a autoridade julgadora observa que o lançamento foi feito de forma errônea para menos. Essa autoridade não pode realizar a alteração do valor para maior, devido a notificação já feita ao sujeito passivo.

Answer 67

ERRADO! É possível que o valor do crédito tributário seja alterado para maior, se for detectado erro no lançamento.
se o contribuinte realizar o pagamento antes da observação, aí sim a autoridade não pode realizar alteração

Question 68

Em caso de lançamento de crédito tributário, o que acontece se o contribuinte não pagar e também não impugnar?

Answer 68

Será declarada a sua revelia, em razão de ter permanecido inerte. Neste caso, o processo é encaminhado para cobrança. Evidentemente, se o crédito tributário não foi contestado, torna-se definitivamente constituído.

Question 69

Em casos de impugnação de crédito tributário se tratando da decisão administrativa, proferida na primeira instância, desfavorável ao Fisco fica sujeita ao _______ __ ______. Isso significa que o processo é encaminhado ao órgão de _______ _________ para ____ julgamento. Nessa instância, o julgamento pode ser a favor do sujeito passivo novamente (em desfavor da Fazenda Pública) ou a favor do Fisco. No primeiro caso, ocorre _________ do __________.

Answer 69

Em casos de impugnação de crédito tributário se tratando da decisão administrativa, proferida na primeira instância, desfavorável ao Fisco fica sujeita ao recurso de ofício. Isso significa que o processo é encaminhado ao órgão de segunda instância para novo julgamento. Nessa instância, o julgamento pode ser a favor do sujeito passivo novamente (em desfavor da Fazenda Pública) ou a favor do Fisco. No primeiro caso, ocorre alteração do lançamento.

Question 70

DICA DE PROVA

O recurso de ofício também pode vir em prova com a denominação reexame necessário, remessa necessária ou duplo grau obrigatório.

Answer 70

.

Question 71

Se a decisão administrativa definitiva é favorável ao sujeito passivo, o crédito tributário é:

Answer 71

extinto.

Question 72

O lançamento, regularmente notificado ao sujeito passivo, só pode ser alterado em três situações:

Answer 72

• impugnação do sujeito passivo
• recurso de ofício
• iniciativa de ofício da autoridade administrativa.

Question 73

A alteração de lançamento de crédito tributário decorre da atuação da própria __________ ______________ que _______ o lançamento ou seu ________ ___________.

Answer 73

A alteração de lançamento que decorre da atuação da própria autoridade administrativa que efetuou o lançamento ou seu superior hierárquico.

Question 74

Se for constatada alguma ilegalidade no lançamento do crédito tributário, a autoridade administrativa deve promover a _________ a fim de _______-__, independentemente de __________ do sujeito passivo.

Answer 74

Se for constatada alguma ilegalidade no lançamento do crédito tributário, a autoridade administrativa deve promover a alteração a fim de corrigi-lo, independentemente de provocação do sujeito passivo.

Question 75

Existem três modalidades de lançamento:

Answer 75

de ofício, por declaração e por homologação.

Question 76

Em casos de alteração de lançamento de crédito tributário a sujeito passivo, será iniciativa de ______ da autoridade administrativa.

Answer 76

Em casos de alteração de lançamento de crédito tributário a sujeito passivo, será iniciativa de ofício da autoridade administrativa.

Question 77

Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos:
I -
II -
III -
IV -
V -
VI -
VII -
VIII -
IX -

Answer 77

Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos:
I - quando a lei assim o determine;
II - quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária;
III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade;
IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória;
V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte; (referindo-se à atividade do sujeito passivo no lançamento por homologação)
VI - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária;
VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;
VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior;
IX - quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade especial.

Question 78

Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos:
I - quando a ___ assim o ________;

Answer 78

Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos:
I - quando a lei assim o determine ;

Question 79

Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos:
(…)
II - quando a declaração não seja ________, por quem de _______, no _____ e na _____ da legislação tributária;

Answer 79

Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos:
(…)
II - quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na formam da legislação tributária;

Question 80

Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos:
(…)
III - quando a pessoa __________ obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de _______, no _____ e na _____ da legislação tributária, a pedido de ______________ formulado pela autoridade administrativa, ______-__ a prestá-lo ou não o preste ________________, a _____ daquela autoridade;

Answer 80

Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos:
(…)
III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade;

Question 81

Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos:
(…)
IV - quando se comprove ________, ____ ou _______ quanto a qualquer ________ definido na legislação tributária como sendo de declaração ___________;

Answer 81

Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos:
(…)
IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória;

Question 82

Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos:
(…)
V - quando se comprove _______ ou __________, por parte da pessoa __________ ________, no _________ da atividade a que se refere o artigo seguinte;

Answer 82

Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos:
(…)
V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte;

Question 83

Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos:
(…)
VI - quando se comprove ____ ou _______ do sujeito passivo, ou de ________ legalmente ________, que dê lugar à aplicação de __________ __________;

Answer 83

Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos:
(…)
VI - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária;

Question 84

Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos:
(…)
VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou ________ em _________ daquele, agiu com ____, ______ ou _________;

Answer 84

Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos:
(…)
VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;

Question 85

Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos:
(…)
VIII - quando deva ser apreciado fato não _________ ou não _______ por ocasião do lançamento ________;

Answer 85

Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos:
(…)
VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior;

Question 86

Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos:
(…)
IX - quando se comprove que, no lançamento ________, ocorreu ______ ou _____ _________ da autoridade que o efetuou, ou _______, pela mesma autoridade, de ___ ou ___________ ________.

Answer 86

Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos:
(…)
IX - quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão , pela mesma autoridade, de ato ou formalidade especial.

Question 87

Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos:
I - quando a lei assim o determine;
II - quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária;
III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade;
IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória;
V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte; (referindo-se à atividade do sujeito passivo no lançamento por homologação)
VI - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária;
VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;
VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior;
IX - quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade especial.

Nesses casos, todo tributo pode ser lançado de:

Answer 87

ofício.

Question 88

Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos:
I - quando a lei assim o determine;
II - quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária;
III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade;
IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória;
V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte; (referindo-se à atividade do sujeito passivo no lançamento por homologação)
VI - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária;
VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;
VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior;
IX - quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade especial.

As alterações deste artigo somente podem ser efetuadas, enquanto não estiver extinto o direito da Fazenda Pública pela __________.

Answer 88

decadência.

Question 89

O lançamento de multas é realizado pela _________ de ____ ________, uma das formas de lançamento de ______.

Answer 89

O lançamento de multas é realizado pela lavratura de auto de infração, uma das formas de lançamento de ofício.

Question 90

Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a __ _____ sujeito passivo, quanto a ____ _______ ocorrido ______________ à sua introdução.

Answer 90

Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.
Quando o legislador fala em “critérios jurídicos” adotados pela autoridade no lançamento, está se referindo à interpretação da legislação tributária aos casos concretos.

Question 91

A interpretação de determinada norma pode ser alterada com o decorrer do tempo, já que a tecnologia, a sociedade e a economia, por exemplo, são fatores que se alteram, podendo resultar em outro modo de entender a lei tributária. Essa modificação nos critérios jurídicos é denominada:

Answer 91

erro de direito.

Question 92

A mudança nos critérios jurídicos possui efeitos __ ____, aplicando-se apenas aos fatos geradores _______.

Answer 92

A mudança nos critérios jurídicos possui efeitos ex nunc, aplicando-se apenas aos fatos geradores futuros.

Question 93

O marco temporal para aplicabilidade do novo critério jurídico é a data da:

Answer 93

sua introdução.

Question 94

Cabe alteração de lançamento de crédito tributário com base em erro de direito?

Answer 94

NÃO!!!!!!
se a alteração dos critérios jurídicos só pode alcançar fato gerador praticado pelo mesmo sujeito passivo posterior a essa alteração, é evidente que não alcançará fatos anteriores que já foram, inclusive, objeto de lançamento.

Question 95

Cabe alteração de lançamento de crédito tributário com base em erro de fato?

Answer 95

SIM!!!!! Respeitando o prazo decadencial.

Question 96

Alteração de lançamento de crédito tributário com base em erro de ____ deve ser indubitavelmente realizada, respeitando o prazo ____________.

Answer 96

Alteração de lançamento de crédito tributário com base em erro de fato deve ser indubitavelmente realizada, respeitando o prazo decadencial.

Question 97

O erro de fato ocorre quando algum fato relevante deixa de ser ______ __ ____________ no momento do __________ do crédito tributário ou mesmo quando as ___________, tomadas como base para o lançamento, não correspondem à _________.

Answer 97

O erro de fato ocorre quando algum fato relevante deixa de ser levado em consideração no momento do lançamento do crédito tributário ou mesmo quando as informações, tomadas como base para o lançamento, não correspondem à realidade.
ex: o IPVA referente a um carro foi calculado sobre uma base de cálculo relativa a outro carro. Nesse caso, o lançamento deve ser alterado de ofício com base no art. 149, VIII, do CTN.

Question 98

CERTO OU ERRADO:

Segundo o Código Tributário Nacional, o lançamento constitui a obrigação tributária.

Answer 98

ERRADO! A obrigação tributário é constituída do fato gerador.

Question 98

CERTO OU ERRADO:

Segundo o Código Tributário Nacional, o lançamento constitui a obrigação tributária.

Answer 98

ERRADO! A obrigação tributário é constituída do fato gerador.

Question 99

CERTO OU ERRADO:

Segundo o Código Tributário Nacional, o lançamento por homologação ou misto é aquele em que o sujeito passivo declara a prática do fato gerador e o Fisco constitui o crédito para pagamento.

Answer 99

ERRADO! Não se pode confundir lançamento por homologação com o lançamento por declaração (ou misto), já que naquele o sujeito passivo tem o dever de realizar o pagamento antecipado sem prévio exame da autoridade administrativa, sendo que esta, ao tomar conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, a homologa.

Question 100

CERTO OU ERRADO:

Segundo o Código Tributário Nacional, o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que revogada ou modificada posteriormente.

Answer 100

CERTO!

Question 101

CERTO OU ERRADO:

Segundo o Código Tributário Nacional, o lançamento é atividade discricionária quanto à sua realização em situações de calamidade pública.

Answer 101

ERRADO! A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.

Question 102

Existem três modalidades de lançamento. São elas:

Answer 102

de ofício, por declaração e por homologação.

Question 103

Como se determina a modalidade de lançamento pela qual o tributo será lançado?

Answer 103

É a lei que determina.

Question 104

O lançamento de ofício também é denominado:

Answer 104

ex officio ou direto.

Question 105

No lançamento de ofício todo procedimento (VDCIP) que compõe o lançamento é realizado pela:

Answer 105

autoridade administrativa.

Question 106

Quando o lançamento inicial de crédito tributário tenha sido efetuado por outra modalidade (por declaração ou por homologação), pode haver revisão de ofício?

Answer 106

SIM! Todo tributo, havendo alguma das irregularidades previstas no art. 149, pode vir a ser lançado de ofício.

Question 107

São lançados de ofício, entre outros, os seguintes tributos:

Answer 107

• IPTU;
• IPVA;
• Taxas;
• Contribuição de Melhoria;
• Contribuições Corporativas (de interesse das categorias profissionais ou econômicas);
• Contribuição de Iluminação Pública.

Question 108

O art. 149 permite que a lei de cada ____ __________ venha definir se será ou não de ofício.

Answer 108

O art. 149 permite que a lei de cada ente federativo venha definir se será ou não de ofício.

Question 109

Na sistemática do lançamento por declaração (ou _____), o sujeito passivo atua mais ____________, __________ a autoridade administrativa com as ___________ necessárias para efetuar o lançamento.

Answer 109

Na sistemática do lançamento por declaração (ou misto), o sujeito passivo atua mais intensamente, auxiliando a autoridade administrativa com as informações necessárias para efetuar o lançamento.

Question 110

No lançamento por declaração o contribuinte fica ________ a prestar declaração com informações sobre a _______ __ ____ (_____, data de ocorrência do ____ _______, ___________ ________ etc.). Com base nas informações fornecidas pelo ____________, a autoridade providencia o ___________, notificando-o para pagamento.

Answer 110

No lançamento por declaração o contribuinte fica OBRIGADO a prestar declaração com informações sobre a matéria de fato (valor, data de ocorrência do fato gerador, informações pessoais etc.). Com base nas informações fornecidas pelo contribuinte, a autoridade providencia o lançamento, notificando-o para pagamento.

Question 111

A entrega de declaração por parte do contribuinte constitui típica:

Answer 111

obrigação acessória.

Question 112

Art. 147:
(…)
§ 1º A retificação da declaração por iniciativa do _______ __________, quando vise a _______ ou a _______ tributo, só é admissível mediante ___________ do ____ em que se funde, e _____ de notificado o lançamento.

Answer 112

Art. 147:
(…)
§ 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento.

Question 113

Art. 147:
(…)
§ 2º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ______ pela __________ ______________ a que competir a revisão daquela.

Answer 113

Art. 147:
(…)
§ 2º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela.

Question 114

CERTO OU ERRADO:

A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a correção para acréscimo de valor do tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento.

Answer 114

ERRADO! Para acréscimo de tributo não há restrição.

Question 115

Caso o lançamento por declaração contenha erros, e o contribuinte não consiga retificá-la por já ter sido notificado, poderá apresentar:

Answer 115

impugnação.

Question 116

Pode acontecer também de a autoridade administrativa, ao analisar a declaração prestada pelo contribuinte, detectar erros. Nesse caso, a retificação ocorrerá de:

Answer 116

ofício.

Question 117

Como exemplo de lançamento por declaração temos o:

Answer 117

ITBI.

Question 118

Art. 148. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam _______ ou não mereçam fé as ___________ ou os _______________ prestados, ou os __________ expedidos pelo sujeito passivo ou pelo ________ __________ ________, ressalvada, em caso de ___________, avaliação _____________, ______________ ou ________.

Answer 118

Art. 148. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial.

Question 119

Sempre que o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos fornecidos pelo contribuinte por meio das declarações não merecerem ou forem omissos, a autoridade administrativa deverá realizar o:

Answer 119

arbitramento.

Question 120

Um contribuinte adquiriu um imóvel de luxo, por um preço de R$ 2.000.000,00, declarando ao fisco que a operação foi de R$ 100.000,00, para escapar da tributação do ITBI.

Qual atitude deve ser tomada pelo Fisco?

Answer 120

O fisco, ao detectar que a declaração do sujeito passivo não merece fé, arbitrará o valor mais próximo da realidade. *-

Question 121

CERTO OU ERRADO:

O arbitramento é uma modalidade de lançamento.

Answer 121

ERRADO! O arbitramento não é considerado como uma modalidade de lançamento mas, sim, como
técnica para definição da base de cálculo.

Question 122

Uma das maneiras de efetuar o arbitramento é por meio das:

Answer 122

pautas fiscais.

Question 123

O que é pautas fiscais?

Answer 123

Semelhante a uma tabela dos valores aproximados dos produtos, utilizada para definir a base de cálculo do tributo.

Question 124

O uso da pauta fiscal é restrito às hipóteses previstas no art. ___ do CTN (que trata do ___________), não podendo ser utilizada como _________ _______ de valor, ou seja, deve ser feito quando for possível apurar o _____ ____ da ____ _______.

Answer 124

O uso da pauta fiscal é restrito às hipóteses previstas no art. 148 do CTN (que trata do arbitramento), não podendo ser utilizada como presunção absoluta de valor, ou seja, deve ser feito quando for possível apurar o valor real da base de cálculo.

Question 125

Súmula STJ 431 - É ilegal a cobrança de ICMS com base no valor da mercadoria submetido ao regime de _____ ______.

Answer 125

Súmula STJ 431 - É ilegal a cobrança de ICMS com base no valor da mercadoria submetido ao regime de pauta fiscal.

Question 126

CERTO OU ERRADO:

De acordo com decisão do STJ, é legalmente possível o uso de pauta fiscal indiscriminadamente para apuração da base de cálculo do ICMS.

Answer 126

ERRADO! STJ considerou ilegal foi o uso indiscriminado dessa técnica para apuração da base de cálculo do ICMS.

Question 127

CERTO OU ERRADO:

O lançamento por arbitramento possui natureza punitiva por ser utilizado em situações em que o contribuinte é inidôneo ou omisso.

Answer 127

ERRADO! O lançamento por arbitramento não possui natureza punitiva por mais que seja utilizado em situações em que o contribuinte é idôneo ou omisso.

Question 128

CERTO OU ERRADO:

O imposto de renda das pessoas físicas (IRPF) é
lançado por declaração.

Answer 128

ERRADO! O lançamento é por HOMOLOGAÇÃO! O contribuinte prepara a declaração, antecipa o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, e esta apenas faz a posterior conferência, homologando o procedimento. No lançamento por declaração o contribuinte presta a informações ao Fisco e aguarda o lançamento pela autoridade fiscal e a notificação.

Question 129

No lançamento por declaração, a atividade do contribuinte consiste em ________ a autoridade.
No lançamento por homologação, a atividade do contribuinte consiste em _________ o pagamento.

Answer 129

No lançamento por declaração, a atividade do contribuinte consiste em informar a autoridade.
No lançamento por homologação, a atividade do contribuinte consiste em antecipar o pagamento.

Question 130

O lançamento por homologação, também é denominado de:

Answer 130

“autolançamento”.

Question 131

Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de _________ o _________ sem prévio _____ da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo ________, _____________ a ________.

Answer 131

Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.

Question 132

Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.
§ 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo ________ o crédito, sob condição ___________ da ulterior ___________ ao lançamento.

Answer 132

Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.
§ 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento.
Na realidade, a redação foi imprecisa, pois nós aprendemos que a condição resolutória, caso seja implementada, desfaz os efeitos de algo. Em vez de afirmar que a homologação do pagamento desfaz os efeitos da extinção do pagamento, deveria ter dito que “sob condição resolutória da não homologação”.

MAS ATENÇÃO: SE A PROVA COBRAR A LITERALIDADE, ESTÁ CERTA

Question 133

Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.
§ 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento.
§ 2º Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos __________ à homologação, praticados pelo _______ _______ ou por ________, visando à ________ _____ ou _______ do crédito.

Answer 133

Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.
§ 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento.
§ 2º Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.
ou seja, a obrigação continua existindo!

Question 134

Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.
§ 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento.
§ 2º Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.
§ 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do _____ porventura ______e, sendo o caso, na imposição de __________, ou sua _________.

Answer 134

Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.
§ 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento.
§ 2º Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.
§ 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.
ou seja, o que foi pago deve ser pago na apuração do saldo devido, inclusive para fins de aplicação de penalidades.

Question 135

Se a autoridade administrativa detectar que os valores declarados na e pagos homologação não
condizem com o montante devido, cabe a ela:

Answer 135

lançar a diferença de ofício.

Question 136

Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.
§ 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento.
§ 2º Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.
§ 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.
§ 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de _____ ____, a contar da ocorrência do ____ _______; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se __________ o lançamento e definitivamente _______ o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de ____, _______ ou _________.

Answer 136

Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.
§ 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento.
§ 2º Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.
§ 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.
§ 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou _________.

Question 137

Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.
§ 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento.
§ 2º Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.
§ 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.
§ 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de _____ ____, a contar da ocorrência do ____ _______; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se __________ o lançamento e definitivamente _______ o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de ____, _______ ou _________.

Answer 137

Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.
§ 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento.
§ 2º Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.
§ 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.
§ 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.

Question 138

O prazo decadencial para o fisco verificar o que foi pago no lançamento por homologação é de _____ ____ e, sendo o caso, lançar de ______ eventuais __________ durante este prazo.

Answer 138

O prazo decadencial para o fisco verificar o que foi pago no lançamento por homologação é de cinco anos e, sendo o caso, lançar de ofício eventuais diferenças durante este prazo.

Question 139

No lançamento por homologação, se decorrer o prazo quinqüenal, o lançamento é considerado __________ ___________, não havendo possibilidade de se constituir as __________ ________.

Answer 139

No lançamento por homologação, se decorrer o prazo quinqüenal, o lançamento é considerado homologado tacitamente, não havendo possibilidade de se constituir as diferenças cabíveis.

Question 140

A homologação é ________, se for feita dentro do prazo de cinco anos, contado da ocorrência do fato gerador, ou ______, caso não ocorra dentro do referido prazo. Deve ser guardado, ainda, que tal prazo não se aplica se for comprovada a ocorrência de ____, ______ ou _________.

Answer 140

A homologação é expressa, se for feita dentro do prazo de cinco anos, contado da ocorrência do fato gerador, ou tácita, caso não ocorra dentro do referido prazo. Deve ser guardado, ainda, que tal prazo não se aplica se for comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.

Question 141

É permitido que outra lei venha fixar o prazo decadencial para homologação?

Answer 141

SIM!

Question 142

A entrega de declaração pelo contribuinte constitui o crédito tributário?

Answer 142

SIM!

Question 143

Súmula STJ 436 - A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui
o _______ __________, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco.

Answer 143

Súmula STJ 436 - A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui
o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco.

Question 144

O lançamento de ofício dispensa a participação do _______ _______, que fica evidente no lançamento por __________ e, com maior intensidade, no lançamento por ___________.

Answer 144

O lançamento de ofício dispensa a participação do sujeito passivo, que fica evidente no lançamento por declaração e, com maior intensidade, no lançamento por homologação.

Question 145

CERTO OU ERRADO:

No caso de lançamento por homologação, não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.

Answer 145

CERTO!

Question 146

CERTO OU ERRADO:

Quando a autoridade administrativa arbitra valor ou preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos para o cálculo do tributo que tenha por base, ou tome em consideração, estes valores, sem a necessidade de processos regulares ou complexos, em tributos de baixo valor, tal procedimento se classifica como “lançamento simplificado”.

Answer 146

ERRADO! O CTN não previu lançamento simplificado.

Question 147

CERTO OU ERRADO:

O lançamento pode ser realizado pelo sujeito passivo, quando a legislação estabelece que ele deva elaborar sua escrituração fiscal, mediante procedimento regulado e regular, calcular o valor devido, apresentar os cálculos a autoridade administrativa, obter a guia de recolhimento com o visto autorizativo e recolher o valor devido, hipótese em que se configura o “lançamento passivo”.

Answer 147

ERRADO! O CTN não previu essa modalidade de lançamento passivo.

Question 148

CERTO OU ERRADO:

O lançamento efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação, pode ser classificado como “lançamento por declaração”.

Answer 148

CERTO!

Question 149

CERTO OU ERRADO:

As leis tributárias da União, Estados, Distrito Federal e Municípios podem estabelecer outras modalidades de lançamento e de modificação do lançamento realizado, não previstas no Código, conhecidas por “lançamento especial”.

Answer 149

ERRADO! Não há que se falar em outras modalidades de lançamento se não aquelas previstas no CTN.

Question 150

CERTO OU ERRADO:

O lançamento é realizado de ofício pela autoridade administrativa apenas na hipótese de indício ou suspeita de falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória, ou de não localização do sujeito passivo.

Answer 150

ERRADO! O artigo 149 do CTN fala em um rol extenso de possibilidades de lançamento por ofício e não apenas as citadas.

Question 151

CERTO OU ERRADO:

Compete ao contribuinte, responsável ou coobrigado pelo valor devido, constituir o crédito tributário pelo pagamento do imposto devido, após o prévio exame da autoridade administrativa, no chamado alto lançamento, na hipótese de tributo relativo a operações no mercado financeiro, grandes heranças ou grandes fortunas, por exemplo.

Answer 151

ERRADO! De uma forma um tanto confusa, a questão tentou confundir o candidato com o conceito de lançamento por homologação.

Question 152

CERTO OU ERRADO:

A legislação tributária de cada tributo poderá fixar prazo para homologação da atividade desenvolvida pelo sujeito passivo, que será de cinco anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, e de 8 anos, no caso de se comprovar que o sujeito passivo agiu com dolo, fraude ou simulação.

Answer 152

ERRADO! Nos casos de dolo, fraude ou simulação, o prazo para homologação da atividade desenvolvida pelo sujeito passivo será também de cinco anos, sendo iniciada sua contagem a partir do primeiro dia do ano seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.