Responsabilidade Tributária Flashcards
Quem é o contribuinte do tributo?
Aquele que tem relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.
Quem é o responsável pelo tributo?
Aquele obrigado por lei a pagar o tributo mas que não seja contribuinte, isto é, não possua uma relação pessoal e direta com o evento do fato gerador.
Costuma-se dizer que a responsabilidade do contribuinte pelo cumprimento da obrigação tributária originária.
O que isso quer dizer?
Decorre do próprio fato gerador.
A responsabilidade do responsável tributária é derivada ou originária?
Derivada, pois decorre da lei.
PARA FIXAR
A responsabilidade tributária é uma forma do Fisco otimizar a atividade de fiscalização e arrecadação tributária.
Convenções particulares podem modificar a
definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias ?
NÃO!
Qual a diferença entre sujeito passivo indireto e sujeito passivo de tributo indireto?
O sujeito passivo indireto é o responsável pelo adimplemento da obrigação.
O sujeito passivo dos tributos indiretos pode ser tanto o contribuinte como o responsável, se houver, pois arcará o consumidor final.
CERTO OU ERRADO
Nos tributos diretos, há identidade entre os contribuintes de direito e de fato.
CERTO! O “contribuinte de direito” é quem está legalmente obrigado a pagar o imposto, enquanto o “contribuinte de fato” é a pessoa que realmente arca com esse pagamento. No caso dos tributos diretos, ambos são a mesma pessoa.
CERTO OU ERRADO
Nos tributos indiretos, o contribuinte de direito não é contribuinte de fato.
CERTO! Quem realmente arca com o custo é o consumidor final. O contribuinte de direito apenas repassa o pagamento.
PARA FIXAR
Art. 128. Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação.
O que é o crédito tributário?
É a obrigação tributária exigível, com o lançamento.
É possível de o responsável ser o único obrigado ao cumprimento da obrigação?
SIM! Hipótese em que haverá exclusão da responsabilidade do contribuinte.
Há possibilidade de o contribuinte ser colocado na posição subsidiária (supletiva) do tributo?
SIM! Ou seja, caso o responsável não realize o pagamento da obrigação, chama-se o contribuinte para arcar com o ônus.
Há possibilidade de que o responsável seja colocado na condição de subsidiário?
SIM! Dessa forma, a obrigação deve ser cumprida pelo contribuinte, que, não o fazendo, torna-se exigível do responsável legal.
O que é benefício de ordem no Direito Tributário?
Cobra-se primeiro de uma pessoa, sendo a outra acionada apenas no caso de impossibilidade de recebimento da primeira.
CERTO OU ERRADO
A responsabilidade tributária nem sempre comporta benefício de ordem.
CERTO! É o caso da responsabilidade solidária. Na solidariedade não há devedor principal, isto é, não há benefício de ordem, podendo o Fisco exigir a dívida integralmente de um ou de outro.
PARA FIXAR
O responsável surge na obrigação tributária de quatro modos distintos:
1) O responsável fica obrigado a pagar, excluindo qualquer responsabilidade do contribuinte (o contribuinte é excluído da relação jurídica);
2) O responsável é obrigado a cumprir a obrigação. Caso não cumpra, exige-se do contribuinte (o
contribuinte é subsidiário);
3) O contribuinte é obrigado a cumprir a obrigação. Caso não cumpra, exige-se do responsável (o responsável é subsidiário).
4) O(s) contribuinte(s) ou o(s) responsável(eis) podem ser exigidos conjunta ou isoladamente sem benefício de ordem
Quando o vínculo jurídico do responsável surge antes, ou mesmo no momento da ocorrência do fato gerador, como é chamada a modalidade de responsabilidade?
Por substituição.
Quando o vínculo jurídico do responsável surge posterirormente à ocorrência do fato gerador, como é chamada a modalidade de responsabilidade?
Por transferência.
A doutrina ainda divide a responsabilidade por transferência em três tipos. Quais são?
Por solidariedade, por sucessão e de terceiros.
CERTO OU ERRADO:
Em se tratando de responsabilidade tributária, pessoa que não tenha praticado o fato gerador não pode ser sujeito passivo da relação tributária.
ERRADO! Aquele que pratica o fato gerador é o contribuinte, mas também pode ser sujeito passivo da relação tributária a pessoa que não tenha praticado o fato gerador, caso a lei assim o determine, situação em que será considerado responsável tributário.
CERTO OU ERRADO:
A respeito da sujeição passiva da obrigação tributária principal, é possível afirmar que o contribuinte é sujeito passivo indireto e o responsável tributário é sujeito passivo direto.
ERRADO! Na verdade, é exatamente o contrário: sujeito passivo direto é o contribuinte, e sujeito passivo indireto é o responsável.
No que consiste a responsabilidade por substituição?
O responsável fica obrigado no momento da ocorrência do fato gerador ou até mesmo antes dele.
Como responsabilidade por substituição também é denominada?
Responsabilidade originária.
PARA FIXAR
À pessoa que substitui o contribuinte (responsabilidade por substituição), dá-se o nome de responsável por substituição, contribuinte substituto, substituto tributário, ou, o mais comum, simplesmente responsável.
Há dois casos em que ocorre responsabilidade por substituição: regressiva (pra trás ou antecedente) e progressiva (pra frente ou consequente).
No que consiste a responsabilidade por substituição regressiva?
Na substituição das pessoas que estão nas etapas anteriores da cadeia de produção ou circulação de mercadorias. Ocorre o diferimento do pagamento dos tributos devidos.
se a pessoa que faz acontecer o fato gerador é substituída por outra que se situa em momento posterior na cadeia de produção, há, por conseguinte, recolhimento a posteriori.
Imagine que um grande frigorífico brasileiro tenha como fonte de insumos (carne bovina) diversos e pequenos criadores espalhados pelo Brasil afora. Como os criadores não possuem escritório, nem qualquer outro aparato fiscal ou contábil, ou seja, tudo é feito lá no meio do “mato”, a lei pode estipular que o adquirente dessas mercadorias (frigorífico) venha se tornar responsável por substituição.
Há dois casos em que ocorre responsabilidade por substituição: regressiva (pra trás ou antecedente) e progressiva (pra frente ou consequente).
No que consiste a responsabilidade por substituição progressiva?
As pessoas que estão nas etapas posteriores são substituídas pelas que ocupam posição anterior na cadeia de produção e circulação de mercadorias.
caso da incidência do ICMS sobre as operações de venda de veículos novos. Quando o veículo é produzido na indústria e vendido às concessionárias, ocorre o fato gerador do ICMS. Posteriormente, quando você compra o seu carro “zero” na concessionária, uma nova incidência do ICMS ocorre.
Contudo, a concessionária (etapa posterior) pode ser substituída pela indústria automobilística (etapa anterior), ocorrendo antecipação do pagamento do ICMS, e surgimento da substituição tributária progressiva.
PARA FIXAR
Para facilitar a memorização, guarde que, na substituição “para trás”, quem fica para trás (no elo anterior da cadeia) é substituído. Como consequência lógica, paga o tributo quem vem depois, ou seja, o recolhimento é posterior.
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PARA FIXAR
Pela substituição tributária, se quem está “na frente” é substituído, a decorrência lógica é haver a antecipação do pagamento dos tributos.
PARA FIXAR
A sistemática da substituição tributária ocorre com base na presunção da base de cálculo e do fato gerador que ainda irá ocorrer. Ou seja, o valor pelo qual a mercadoria será revendida pela concessionária é presumido em momento anterior, com base no regime de valor agregado.
Na substituição tributária progressiva, o substituto surge antes ou depois da ocorrência do fato gerador?
Antes.
PARA FIXAR
A sistemática da substituição tributária não agride o princípio da tipicidade, por se cobrar algo sem que tenha havido a subsunção do fato à norma tributária, pois há previsão constitucional para tal situação.
PARA FIXAR
Art. 150 - (…): § 7.º A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer
posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.
Se tratando de ICMS, a que normativo cabe à dispor sobre substituição tributária?
Lei complementar
É admitido substituição tributária progressiva?
SIM! Entendimento do STF e STJ! Aliás, o STJ decidiu que: o pagamento antecipado não se confunde com o recolhimento do tributo.
CERTO OU ERRADO:
Na substituição tributária progressiva, o recolhimento do tributo é feito antes da ocorrência do fato gerador.
ERRADO! Ocorre apenas antecipação do pagamento realizada por responsável definido em lei.
CERTO OU ERRADO
A sistemática da substituição tributária progressiva é prevista para todos os tributos.
ERRADO! Apenas para impostos e contribuições. Não se estende aos tributos vinculados (taxas e contribuições de melhoria).
Em caso de substituição progressiva, em que o tributo é pago antes da ocorrência do fato gerador, se a base de cálculo real for diferente (maior ou menor) da presumida na substituição tributária?
Nesse caso, deve-se restituir o que foi pago a maior ou o contribuinte realizar pagamento complementar.
*A sistemática ocorre com base na presunção da base de cálculo e do fato gerador que ainda irão ocorrer.
PARA FIXAR
Na substituição tributária, se o fato gerador presumido não ocorrer, é assegurada a devolução do que foi pago. Caso ocorra o fato gerador, e a base de cálculo seja efetiva seja inferior à presumida,
haverá restituição da diferença.
DICA DE PROVA
Para facilitar a memorização, guarde que, na substituição “para frente”, quem fica para frente (no elo posterior da cadeia) é substituído. Simples, não? Como consequência lógica, paga o tributo quem vem antes, ou seja, o pagamento é anterior.
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No que consiste a responsabilidade por transferência?
O responsável tributário somente passa a ser devedor da obrigação tributária após a ocorrência do fato gerador.
A doutrina divide a responsabilidade por transferência em três tipos.
Quais são?
1) por solidariedade
2) por sucessão
3) de terceiros
No que consiste a responsabilidade tributária por transferência por solidariedade?
As pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação ficam solidariamente obrigadas.
PARA FIXAR
Responsabilidade tributária por transferência por solidariedade
Carlos, José e Bruno são proprietários de um imóvel urbano, localizado no Município de São Paulo. Carlos detém 5% do imóvel, José, 70% e Bruno, 25%. Vamos supor, ainda, que o valor do IPTU no ano de 2013 foi de R$ 1.000,00.
Naquele momento, vimos que o Fisco pode exigir a dívida integralmente de qualquer um dos devedores solidários, correto? Portanto, imagino que José, possuindo 70% da propriedade, seja compelido a pagar o valor total, isto é, R$ 1.000,00. Certamente, ele pagou uma parte (R$ 300,00) que não lhe cabia.
Nesse caso, dizemos que José pagou como contribuinte R$ 700,00, e como responsável R$ 300,00.
CERTO OU ERRADO
O contribuinte por solidariedade (ou solidário) que paga a dívida tributária integralmente, paga a sua parte como responsável e, a dos demais codevedores, como contribuinte.
ERRADO! Ele paga sua parte como contribuinte e a dos demais como responsável.
É possível a nomeação como devedores solidários pessoas que não tenham relação pessoa e direta com o fato gerador?
SIM! A lei pode permitir.
PARA FIXAR
Responsabilidade tributária por sucessão
Art. 129. O disposto nesta Seção aplica-se por igual aos créditos tributários definitivamente constituídos ou em curso de constituição à data dos atos nela referidos, e aos constituídos posteriormente aos mesmos atos, desde que relativos a obrigações tributárias surgidas até a referida data.
artigo confuso
O que o art. 129 quis dizer, ainda que por uma redação mais confusa, é que o sucessor assume todas as obrigações tributárias surgidas até a data do ato ou fato que demarcou a sucessão.
Desse modo, se um fato gerador ocorrer anteriormente à data do ato que gerou a sucessão tributária (falecimento de uma pessoa, por exemplo), o tributo correspondente a esse fato será transferido ao sucessor, mesmo que o crédito tributário seja regularmente constituído em momento posterior à data da sucessão.
em relação aos fatos geradores anteriores à sucessão, o sucessor será responsável e, quanto aos fatos geradores surgidos após a sucessão, este figurará como contribuinte. Afinal, é bastante óbvio: após a sucessão, o sucessor terá relação pessoal e direta com o fato gerador da obrigação tributária, o que o torna contribuinte
O que vai definir as obrigações que ficam sujeitas às regras da responsabilidade por sucessão?
A data da ocorrência do fato gerador.
Como surge a responsabilidade por sucessão?
Pelo desaparecimento do devedor original (contribuinte).
A responsabilidade por sucessão ocorre em quatro ocasiões.
Quais são?
- Sucessão na transmissão de bens imóveis
- Sucessão na transmissão de bens móveis
- Sucessão na transmissão causa mortis
- Sucessão empresarial
Quem é responsável tributário na sucessão na transmissão de bens imóveis?
O adquirente dos bens. Ela que ficará responsável pelo impostos, taxas e contribuições de melhoria relativas ao imóvel objeto.
A sub-rogação no Direito Tributário possui dois tipos: a sub-rogação real e a sub-rogação pessoal.
No que consiste a sub-rogação real?
O imóvel responde pela dívida tributária. Logo, a responsabilidade é limitada ao valor do bem.
A sub-rogação no Direito Tributário possui dois tipos: a sub-rogação real e a sub-rogação pessoal.
No que consiste a sub-rogação pessoal?
O adquirente assume a responsabilidade sobre os tributos respondendo por todo o crédito tributário relativo ao imóvel, mesmo que ultrapasse o valor deste.
PARA FIXAR
Art. 130. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.
perceba que na transmissão de bens imóveis, a sub-rogação é pessoal
Parágrafo único. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o
respectivo preço.
perceba que na haste pública, a sub-rogação é real
Quando uma pessoa adquire um imóvel, a sub-rogação é real ou pessoal?
A sub-rogação é pessoal, ao adquirente assume a responsabilidade pelos tributos incidentes sobre o bem.
CERTO OU ERRADO
Na negociação para compra de um imóvel, tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU.
CERTO! Mesmo não tendo sido efetivada a transferência da propriedade no registro de imóveis, já se admite a responsabilização do promitente comprador.
CERTO OU ERRADO:
A responsabilização do comprador como contribuinte do IPTU se faz com o registro da transferência de titularidade no Registro de Imóveis.
ERRADO! Mesmo não tendo sido efetivada a transferência da propriedade no registro de imóveis, já se admite a responsabilização do promitente comprador.
Art. 130 Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.
O artigo supracitado trata da sub-rogação pessoal, em que o adquirente ficará responsável pelas dívidas tributárias.
Porém, existem duas exceções previstas no citado artigo do CTN. Quais são?
1) Quando constar do título de transferência de propriedade (escritura) a prova da quitação dos tributos: se no momento do registro da transferência do imóvel for apresentada a prova de quitação dos tributos, o adquirente recebe o bem livre de qualquer ônus tributário.
2) Quando o imóvel for adquirido em hasta pública - leilão: nesse caso, a sub-rogação será real, o valor do imóvel já constará a quitação da dívida tributária.
perceba que a sub-rogação pessoal é a regra
Como é realizada a comprovação da quitação dos tributos?
Por Certidão Negativa de Débitos (CND) (simplesmente certidão negativa).
No momento em que se comprova o pagamento dos tributos, pode haver outros a serem posteriormente descobertos e lançados pelo fisco. Nesse caso, o adquirente assume a
responsabilidade por esses pagamentos?
NÃO! Serão cobrados do antigo proprietário pois o fato gerador ocorreu quando este ainda era proprietário e o adquirente não tinha ciência.
Entre o momento da ocorrência do fato gerador e do lançamento do tributo (procedimento com a finalidade de torná-lo exigível), há um prazo determinado no CTN.
Como é chamado esse prazo?
Prazo decadencial ou simplesmente decadência.
Há sucessão tributária quando há desapropriação de imóvel pertencente à empresa privada pela União Federal?
NÃO! A desapropriação constitui forma originária de aquisição de propriedade porque não provém de nenhum título anterior, e, por isso, o bem expropriado torna-se insuscetível de reivindicação e libera-se de quaisquer ônus que sobre ele incidissem precedentemente, ficando os eventuais credores sub-rogados no preço.
resumindo: o ente desapropriante, a União, não assume a responsabilidade pelos tributos que ainda não foram pagos, como IPTU, por exemplo. Portanto, a União pode cobrar esses débitos da empresa, mesmo após a desapropriação. Essa regra visa garantir que obrigações tributárias não fiquem pendentes após a transferência de propriedade.
CERTO OU ERRADO
A imunidade tributária recíproca não exonera o sucessor das obrigações tributárias relativas aos fatos jurídicos tributários ocorridos antes da sucessão.
CERTO! Não isenta o sucessor (quem herda ou recebe bens) das dívidas tributárias do anterior, referentes a eventos que aconteceram antes da sucessão. Ou seja, mesmo que a instituição pública não pague impostos entre si, o novo proprietário ainda pode ser responsabilizado por impostos que eram devidos antes de receber os bens.
CERTO OU ERRADO
O arrematante dos bens imóveis em hasta pública adquire tais bens livres de qualquer gravame tributário.
CERTO! Os débitos tributários existentes sobre o
imóvel arrematado são quitados pelo próprio valor da arrematação, caracterizando uma sub-rogação real.
CERTO OU ERRADO:
Se o valor tributos de um imóvel arrematado em haste pública superar o valor da arrematação do imóvel, o arrematante deverá arcar com esse crédito tributário.
ERRADO! A própria arrematação já quita qualquer crédito tributário decorrente do imóvel. O fisco não pode realizar cobrança posterior.
CERTO OU ERRADO
Os créditos tributários de bens móveis arrematados em haste pública sub-roga no preço da arrematação.
ERRADO! A sub-rogação de créditos tributários em haste pública é válido apenas para bens imóveis e não para bens móveis.
Quem são os responsáveis pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos de bens móveis?
O adquirente ou remitente e são pessoalmente responsáveis.
CERTO OU ERRADO:
Se houve a transmissão dos bens móveis, há sucessão tributária, salvo exceções.
ERRADO! Se houve transmissão de bens móveis, HÁ sucessão tributária, SEM EXCEÇÕES.
O que é o Remitente?
Aquele que realiza a remição, que pode ser traduzida no resgate e aquisição de bens que foram penhorados ou objeto de leilão judicial, pelo cônjuge, ascendentes ou descendentes da pessoa executada.
PARA FIXAR
O remitente é pessoalmente responsável pelos tributos relativos aos bens (móveis) remidos e têm preferência sobre o arrematante.
Quem são os responsáveis pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação?
O sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro (é o mesmo que cônjuge viúvo) e são pessoalmente responsáveis, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação;
Quem são os responsáveis pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão?
O espólio é pessoalmente responsável.
No que consiste o de cujus?
Pessoa falecida.
No que consiste o espólio?
Conjunto de bens, direitos, dívidas e responsabilidades do falecido.
Qual o momento capaz de gerar os efeitos da sucessão (morte)?
A abertura da sucessão.
No que consiste o quinhão?
Parcela do patrimônio deixado pelo de cujus.
No que consiste o legado?
Patrimônio deixado pelo de cujus, por meio de testamento.
No que consiste a meação?
Metade do patrimônio do casal que pertence a cada cônjuge.
CERTO OU ERRADO
Na transmissão causa mortis, da mesma forma que os bens do de cujus são transferidos para seus herdeiros, as dívidas tributárias também são.
CERTO!
Logo após a morte, há o procedimento de inventário, e até que seja feita a partilha aos herdeiros.
Quem ficará responsável pelas dívidas tributárias?
O espólio, ou seja, o espólio será leiloado para que seja realizado o pagamento dessas dívidas.
PARA FIXAR
PARA FIXAR
