Responsabilidade Tributária

Question 1

É contribuinte do tributo, nos dizeres do art. 121 do CTN, quando tenha relação _______ e ______ com a ________ que constitua o respectivo ____ _______.

Answer 1

pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.

Question 2

É responsável pelo tributo, quando esteja ________ ___ ___ _ _____ _ _______, mas não seja ____________, isto é, não possua uma _______ _______ e ______ com o evento que fez acontecer o ____ _______.

Answer 2

obrigado por lei a pagar o tributo, mas não seja contribuinte / relação pessoal e direta / fato gerador

Question 3

Costuma-se dizer que a responsabilidade do contribuinte pelo cumprimento da obrigação tributária é:

Answer 3

originária.

Question 4

A responsabilidade do responsável é:

Answer 4

derivada, pois decorre da lei.

Question 5

A responsabilidade tributária, colega, é uma forma do Fisco:

Answer 5

otimizar a atividade de fiscalização e
arrecadação tributária.

Question 6

Convenções particulares podem modificar a
definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias ?

Answer 6

NÃO!

Question 7

Qual a diferença entre sujeito passivo indireto
com sujeito passivo de tributo indireto?

Answer 7

O sujeito passivo indireto: é o responsável pelo adimplemento da obrigação
O sujeito passivo dos tributos indiretos: pode ser tanto o contribuinte como o responsável, se houver.

Question 8

Nos tributos diretos, há identidade entre os:

Answer 8

contribuintes de direito e de fato.

Question 9

Nos tributos indiretos, o contribuinte de direito não é:

Answer 9

contribuinte de fato.

Question 10

Art. 128. Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo ________ a responsabilidade pelo crédito tributário a ________ ______, vinculada ao ____ _______ da respectiva obrigação, excluindo a ________________ __ ____________ ou __________-_ _ ____ em caráter _________ do cumprimento _____ ou _______ da referida obrigação.

Answer 10

expresso / terceira pessoa / fato gerador / responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial

Question 11

O crédito tributário é a obrigação tributária:

Answer 11

exigível, com o lançamento.

Question 12

É possível de o responsável ser o único obrigado ao cumprimento da obrigação?

Answer 12

SIM! Hipótese em que haverá exclusão da responsabilidade do contribuinte.

Question 13

Há possibilidade de o contribuinte ser colocado na posição subsidiária (supletiva)?

Answer 13

SIM! Ou seja, caso o responsável não realize o pagamento da obrigação, chama-se o contribuinte para arcar com o ônus.

Question 14

Há possibilidade de que o responsável seja colocado na condição de subsidiário?

Answer 14

SIM! Dessa forma, a obrigação deve ser cumprida pelo contribuinte, que, não o fazendo, torna-se exigível do responsável legal.

Question 15

O que é benefício de ordem no Direito Tributário?

Answer 15

Cobra-se primeiro de uma pessoa, sendo a outra acionada apenas no caso de impossibilidade de recebimento da primeira.

Question 16

A responsabilidade tributária nem sempre comporta benefício de ordem?

Answer 16

NÃO! É o caso da responsabilidade solidária. Na solidariedade não há devedor principal, isto é, não há benefício de ordem, podendo o Fisco exigir a dívida integralmente de um ou de outro.

Question 17

O responsável surge na obrigação tributária de quatro modos distintos:

Answer 17

1) O responsável fica obrigado a pagar, excluindo qualquer responsabilidade do contribuinte (o contribuinte é excluído da relação jurídica);
2) O responsável é obrigado a cumprir a obrigação. Caso não cumpra, exige-se do contribuinte (o
contribuinte é subsidiário);
3) O contribuinte é obrigado a cumprir a obrigação. Caso não cumpra, exige-se do responsável (o responsável é subsidiário).
4) O(s) contribuinte(s) ou o(s) responsável(eis) podem ser exigidos conjunta ou isoladamente sem benefício de ordem

Question 18

Quando o vínculo jurídico do responsável surge antes, ou mesmo no momento da ocorrência do fato gerador, diz-se que a modalidade de responsabilidade é por:

Answer 18

substituição.

Question 19

Quando o vínculo jurídico do responsável surge posterirormente à ocorrência do fato gerador, trata-se da responsabilidade por:

Answer 19

transferência.

Question 20

A doutrina ainda divide a responsabilidade por transferência em responsabilidade:

Answer 20

por solidariedade, por sucessão e de terceiros.

Question 21

Complete o esquema de acordo com os casos de responsabilidade tributária.

Answer 21

Question 22

CERTO OU ERRADO:

Em se tratando de responsabilidade tributária, pessoa que não tenha praticado o fato gerador não pode ser sujeito passivo da relação tributária.

Answer 22

ERRADO! Aquele que pratica o fato gerador é o contribuinte, mas também pode ser sujeito passivo da relação tributária a pessoa que não tenha praticado o fato gerador, caso a lei assim o determine, situação em que será considerado responsável tributário.

Question 23

CERTO OU ERRADO:

A respeito da sujeição passiva da obrigação tributária principal, é possível afirmar que o contribuinte é sujeito passivo indireto e o responsável tributário é sujeito passivo direto.

Answer 23

ERRADO! Na verdade, é exatamente o contrário: sujeito passivo direto é o contribuinte, e sujeito passivo indireto é o responsável.

Question 24

A responsabilidade por substituição também é denominada:

Answer 24

responsabilidade originária.

Question 25

Quando a lei atribui a responsabilidade das fontes pagadoras em reter o valor do imposto de renda das pessoas física para posterior recolhimento, esta obrigação surge no _______ __ __________ __ ____ _______, de forma que o contribuinte (aquele que auferiu os rendimentos) fica ___________..

Answer 25

momento da ocorrência do fato gerador / substituído

Question 26

À pessoa que substitui o contribuinte, dá-se os nomes de:

Answer 26

responsável por substituição, contribuinte substituto, substituto tributário, ou, o mais comum, simplesmente responsável.

Question 27

Há que se ressaltar dois casos em que ocorre responsabilidade por substituição:

Answer 27

• substituição tributária regressiva (para trás)
• substituição tributária progressiva (para frente)

Question 28

A sistemática da substituição tributária regressiva consiste na:

Answer 28

substituição das pessoas que estão nas etapas anteriores da cadeia de produção ou circulação de mercadorias.

Question 29

A substituição tributária regressiva também é denominada:

Answer 29

“para trás” e antecedente.

Question 30

Na substituição tributária regressiva, o que ocorre é o:

Answer 30

diferimento do pagamento dos tributos devidos.

se a pessoa que faz acontecer o fato gerador é substituída por outra que se situa em momento posterior na cadeia de produção, há, por conseguinte, recolhimento a posteriori.

Question 31

DICA DE PROVA:

Para facilitar a memorização, guarde que, na substituição “para trás”, quem fica para trás (no elo anterior da cadeia) é substituído. Como consequência lógica, paga o tributo quem vem depois, ou seja, o recolhimento é posterior.

Answer 31

.

Question 32

Na substituição tributária progressiva as pessoas que estão nas etapas posteriores são substituídas pelas:

Answer 32

que ocupam posição anterior na cadeia de produção e circulação de mercadorias.

Question 33

A substituição tributária progressiva também é denominada:

Answer 33

“para frente” e consequente.

Question 34

Pela substituição tributária, se quem está “na frente” é substituído, a decorrência lógica é haver a:

Answer 34

antecipação do pagamento dos tributos.

Question 35

A sistemática da substituição tributária ocorre com base na presunção da ____ __ _______ e do fato gerador que _____ ___ _______. Ou seja, o valor pelo qual a mercadoria será revendida pela concessionária é presumido em momento ________, com base no regime de _____ ________.

Answer 35

base de cálculo / ainda irá ocorrer / anterior / valor agregado

Question 36

Na substituição tributária progressiva, o substituto surge _____ da ocorrência do fato gerador.

Answer 36

antes

Question 37

A sistemática da substituição tributária não agride o princípio da tipicidade, por se cobrar algo sem que tenha havido a subsunção do fato à norma tributária, pois:

Answer 37

há previsão constitucional para tal situação.

Question 38

Art. 150 - (…): § 7.º A lei poderá atribuir a sujeito _______ de obrigação tributária a condição de
responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer
______________, assegurada a imediata e preferencial ___________ da quantia ____, caso não se realize o ____ _______ _________.

Answer 38

passivo / posteriormente / restituição da quantia paga / fato gerador presumido

Question 39

Se tratando de ICMS, cabe à ___ ____________ dispor sobre substituição tributária.

Answer 39

lei complementar

Question 40

É admitido substituição tributária progressiva?

Answer 40

SIM! Entendimento do STF e STJ! Aliás, o STJ decidiu que: o pagamento antecipado não se confunde com o recolhimento do tributo.

Question 41

CERTO OU ERRADO:

Na substituição tributária progressiva, o recolhimento do tributo é feito antes da ocorrência do fato gerador.

Answer 41

ERRADO! Ocorre apenas antecipação do pagamento realizada por responsável definido em lei.

Question 42

A restrição a sistemática da substituição tributária progressiva apenas aos:

Answer 42

impostos e contribuições.

Question 43

E se a base de cálculo real for diferente (maior ou menor) da presumida na substituição tributária?

Answer 43

Nesse caso, deve-se restituir o que foi pago a maior ou realizar pagamento complementar.

Question 44

Na substituição tributária, se o fato gerador presumido não ocorrer, é assegurada a _________ __ ___ ___ ____. Caso ocorra o fato gerador, e a base de cálculo seja efetiva seja inferior à presumida,
haverá ___________ __ _________.

Answer 44

devolução do que foi pago / restituição da diferença

Question 45

DICA DE PROVA

Para facilitar a memorização, guarde que, na substituição “para frente”, quem fica para frente (no elo posterior da cadeia) é substituído. Simples, não? Como consequência lógica, paga o tributo quem vem antes, ou seja, o pagamento é anterior.

Answer 45

.

Question 46

Diferentemente do que ocorre na responsabilidade por substituição, na responsabilidade por transferência o responsável tributário somente passa a ser devedor da obrigação tributária:

Answer 46

após a ocorrência do fato gerador.

Question 47

A doutrina divide a responsabilidade por transferência em:

Answer 47

responsabilidade “por solidariedade”, “por sucessão” e “de terceiros”.

Question 48

Na responsabilidade tributária por transferência por solidariedade ficam solidariamente obrigadas as pessoas que tenham _________ _____ __ ________ que constitua o ____ _______ da obrigação.

Answer 48

interesse comum na situação / fato gerador

Question 49

O contribuinte solidário que paga a dívida _____________, paga a sua parte como ____________ e, a dos demais codevedores, como ___________.

Answer 49

integralmente / contribuinte / responsável

Question 50

É possível a nomeação como devedores solidários pessoas que não tenham relação pessoa e direta com o fato gerador?

Answer 50

SIM! A lei pode permitir, hipótese em que teríamos mais uma figura de responsabilidade por via do instituto da solidariedade.

Question 51

Art. 129. O disposto nesta Seção aplica-se por igual aos créditos tributários definitivamente constituídos ou em curso de constituição à data dos atos nela referidos, e aos constituídos posteriormente aos mesmos atos, desde que relativos a obrigações tributárias surgidas até a referida data.
artigo confuso

O que o art. 129 quis dizer, ainda que por uma redação mais confusa, é que o sucessor assume _____ __ __________ ___________ surgidas até a ____ do ___ ou ____ que demarcou a sucessão.

Answer 51

todas as obrigações tributárias / data do ato ou fato

Question 52

De acordo com a transferência tributária por sucessão, se um fato gerador ocorrer anteriormente à data do ato que gerou a sucessão tributária (falecimento de uma pessoa, por exemplo), o tributo correspondente a esse fato será transferido ao _______, mesmo que o crédito tributário seja regularmente constituído em _______ _________ _ ____ __ ________.

Answer 52

sucessor / momento posterior à data da sucessão

Question 53

O que vai definir as obrigações que ficam sujeitas às regras da responsabilidade por sucessão é a ____ __ __________ __ ____ _______. Nas obrigações tributárias surgidas após a data do evento que
demarcou a sucessão, o responsável (sucessor) é ____________.

Answer 53

data da ocorrência do fato gerador / contribuinte

Question 54

A responsabilidade por sucessão é caracterizada pelo desaparecimento do:

Answer 54

devedor original (contribuinte).

Question 55

A responsabilidade por sucessão ocorre em quatro ocasiões:

Answer 55

1. Sucessão na transmissão de bens imóveis
2. Sucessão na transmissão de bens móveis
3. Sucessão na transmissão causa mortis
4. Sucessão empresarial

Question 56

A sucessão na transmissão de bens imóveis tem como responsável o __________ ___ ____. Esta pessoa assume a responsabilidade pelo pagamento dos ________, _____ e _____________ __ ________ relativas ao ______ ______ da transmissão.

Answer 56

adquirente dos bens / impostos, taxas e contribuições de melhoria relativas ao imóvel objeto

Question 57

Art. 130. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, subrogam-se na pessoa dos ___________ ___________, salvo quando conste do título a _____ __ ___ ________.

Parágrafo único. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o
_________ _____.

Answer 57

respectivos adquirentes / prova de sua quitação

respectivo preço

Question 58

Na sub-rogação real, o ______ responde pela dívida tributária. Logo, a responsabilidade é limitada ao _____ __ ___.

Answer 58

imóvel / valor do bem

Question 59

Na sub-rogação pessoal, adquirente assume a ________________ _____ __ ________ respondendo por todo o crédito tributário relativo ao imóvel, mesmo que __________ _ _____ _____.

Answer 59

responsabilidade sobre os tributos / ultrapasse o valor deste

Question 60

Quando uma pessoa adquire um imóvel, assume a responsabilidade pelos tributos incidentes sobre o bem. Nesse caso, ocorre a:

Answer 60

sub-rogação pessoal.

essa é a regra

Question 61

Na compra de um imóvel, tanto o __________ _________ (__________ _ _________ ______) do imóvel quanto seu ____________/___________ ________(aquele que tem a propriedade registrada no ________ __ _______) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU.

Answer 61

promitente comprador (possuidor a qualquer título) quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis)

mesmo não tendo sido efetivada a transferência da propriedade no registro de imóveis, já se admite a responsabilização do promitente comprador.

Question 62

CERTO OU ERRADO:

A responsabilização do comprador como contribuinte do IPTU se faz com o registro da transferência de titularidade no Registro de Imóveis.

Answer 62

ERRADO! Mesmo não tendo sido efetivada a transferência da propriedade no registro de imóveis, já se admite a responsabilização do promitente comprador.

Question 63

Art. 130 Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.

Existem duas exceções previstas no citado artigo do CTN. São elas:

Answer 63

1) Quando constar do título de transferência de propriedade (escritura) a prova da quitação dos tributos.
2) Quando o imóvel for adquirido em hasta pública - leilão.

Question 64

A comprovação da quitação dos tributos é feita pela emissão da:

Answer 64

Certidão Negativa de Débitos (CND) ou simplesmente certidão negativa.

Question 65

No momento em que se comprova o pagamento dos tributos, pode haver outros a serem posteriormente descobertos e lançados pelo fisco. Nesse caso, o adquirente assume a
responsabilidade por esses pagamentos?

Answer 65

NÃO! Serão cobrados do antigo proprietário.

Question 66

O ente desapropriante não responde por tributos incidentes sobre o imóvel desapropriado nas hipóteses em que:

Answer 66

o período de ocorrência dos fatos geradores é anterior ao ato de aquisição originária da propriedade.

Question 67

Há sucessão tributária quando há desapropriação de imóvel pertencente à empresa privada pela União Federal?

Answer 67

NÃO!

Question 68

O arrematante dos bens imóveis em hasta pública adquire tais bens livres de ________ _______ __________, já que se trata de ___-_______ ____.

Answer 68

qualquer gravame tributário / sub-rogação real

Question 69

Os débitos tributários existentes sobre o
imóvel arrematado são quitados pelo:

Answer 69

próprio valor da arrematação.

Question 70

CERTO OU ERRADO:

Se o valor tributos de um imóvel arrematado em haste pública superar o valor da arrematação do imóvel, o arrematante deverá arcar com esse crédito tributário.

Answer 70

ERRADO! A própria arrematação já quita qualquer crédito tributário decorrente do imóvel. O fisco não pode realizar cobrança posterior.

Question 71

ATENÇÃO

A quitação dos créditos tributários arrematados em haste pública são apenas para BENS IMÓVEIS e não bens móveis.

Answer 71

.

Question 72

Art. 131. São pessoalmente responsáveis (por bens móveis):
I - o __________ ou _________, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos;

Answer 72

adquirente ou remitente

Question 73

CERTO OU ERRADO:

Se houve a transmissão dos bens móveis, há sucessão tributária, salvo exceções.

Answer 73

ERRADO! Se houve transmissão de bens móveis, HÁ sucessão tributária, SEM EXCEÇÕES.

Question 74

Remitente é aquele que realiza a _______, que pode ser traduzida no resgate e aquisição de bens que foram penhorados ou objeto de leilão judicial, pelo _______, __________ ou ____________ da pessoa executada. Tais pessoas (remitentes) possuíam preferência sobre o arrematante.

Answer 74

remição / cônjuge, ascendentes ou descendentes

Question 75

O remitente é pessoalmente responsável pelos:

Answer 75

tributos relativos aos bens (móveis) remidos.

Question 76

Art. 131. São pessoalmente responsáveis:
(…)
II - o ________ _ ________ ______ e o ______ _____, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação;

Answer 76

sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro (é o mesmo que cônjuge viúvo)

Question 77

Art. 131. São pessoalmente responsáveis:
(…)
III - o _______, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão

Answer 77

espólio

Question 78

Responda a definição de cada item a seguir:

De cujus:

Abertura da sucessão:

Quinhão:

Legado:

Meação:

Answer 78

De cujus: pessoa falecida
Espólio: conjunto de bens, direitos, dívidas e responsabilidades do falecido
Abertura da sucessão: momento capaz de gerar os efeitos da sucessão (morte)
Quinhão: parcela do patrimônio deixado pelo de cujus
Legado: patrimônio deixado pelo de cujus, por meio de testamento.
Meação: é a metade do patrimônio do casal que pertence a cada cônjuge

Question 79

Na transmissão causa mortis, da mesma forma que os bens do de cujus são transferidos para seus herdeiros, as _______ ___________ também o são.

Answer 79

dívidas tributárias

Question 80

Logo após a morte, há o procedimento de inventário, e até que seja feita a partilha aos herdeiros, o ente que fica responsável pelas dívidas do de cujus é o:

Answer 80

espólio.

Question 81

O CTN estabeleceu que o espólio, embora não seja pessoa, fica pessoalmente responsável pelos tributos devidos pelo de cujus até a ____ __ ________ __ ________ (_____). Por outro lado, em relação aos fatos geradores ocorridos após a abertura da sucessão e antes da sentença da partilha, o _______ é considerado contribuinte.

Answer 81

data de abertura da sucessão (morte) / espólio

Question 82

No que concerne aos sucessores, são ____________ responsáveis por todos os fatos geradores ocorridos _____ da sentença de partilha, inclusive o que ocorreram antes da ________ __ ________, caso o _______ não os tenha quitado. De maneira análoga, em relação aos fatos geradores ocorridos após a partilha, os sucessores são _____________, possuindo relação _______ e ______com o fato gerador.

Answer 82

pessoalmente / antes / abertura de sucessão / espólio / contribuintes / pessoal e direta

Question 83

Há três marcos temporais para definirmos o contribuinte e o responsável perante a administração tributária:

Answer 83

antes da morte (abertura da sucessão), entre a morte e a partilha ou e após a partilha.

Question 84

Antes da abertura da sucessão - fatos geradores ocorridos até esse momento possuem como contribuinte o __ _____ e como responsáveis o _______ ou os __________.

Answer 84

de cujus / espólio ou os sucessores

Question 85

Entre a abertura da sucessão e a partilha - fatos geradores ocorridos dentro desse período possuem como contribuinte o _______ e como responsáveis os __________.

Answer 85

espólio / sucessores

Question 86

Após a partilha ou adjudicação - fatos geradores após essa data possuem como contribuintes os __________.

Answer 86

sucessores

Question 87

Os sucessores (inclusive o cônjuge meeiro) somente são responsáveis até o:

Answer 87

limite do valor que lhes foi repassado.

Question 88

Deve ser ressaltado que a responsabilidade na sucessão causa mortis engloba não só o valor dos tributos devidos, mas inclui as:

Answer 88

multas moratórias, que são aquelas impostas pelo não pagamento do tributo na data de vencimento.

Question 89

O CTN estabelece que a sucessão empresarial gera, nos termos do art. 132 do CTN, responsabilidade tributária às empresas resultantes das:

Answer 89

operações societárias.

Question 90

Art. 132. A ______ ________ __ _______ _______ que resultar de _____, _____________ ou ____________ de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até à ____ __ ___ pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas.

Answer 90

pessoas jurídicas de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação / data do ato

Question 91

Fusão é a operação em que:

Answer 91

duas empresas se unem para formar uma só. As empresas
fusionadas deixam de existir, surgindo uma nova, que será a sucessora

Question 92

Fusão é a operação em que:

Answer 92

duas empresas se unem para formar uma só. As empresas fusionadas deixam de existir, surgindo uma nova, que será a sucessora.

Question 93

Incorporação é a operação em que:

Answer 93

uma (ou mais do que uma) sociedade é absorvida por outra. A empresa incorporada deixa de existir.

Question 94

Transformação é a operação em que:

Answer 94

a sociedade muda de forma (de Ltda. Para S.A., por
exemplo).

Question 95

A cisão pode ser _____ ou _______ .

Answer 95

total ou parcial

Question 96

Na cisão total, uma empresa transfere ____ _ ___ __________ para outra, deixando de _______.

Na cisão parcial, a empresa transfere _______ __ ___ __________ para uma (ou mais de uma) empresa, continuando a _______.

Answer 96

todo o seu patrimônio / deixando de existir

parcela do seu patrimônio / continuando a existir

Question 97

A aplicação da regra da responsabilidade tributária na sucessão empresarial aos casos de cisão?

Answer 97

SIM! Jurisprudência.

Question 98

Dando continuidade ao nosso estudo, o marco temporal para se definir se a empresa sucessora será:

Answer 98

a data do ato que gerou a operação societária.

Question 99

Art. 132. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até à data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas.
(…)
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por ________ _____ _____________, ou seu _______, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual.

Answer 99

qualquer sócio remanescente, ou seu espólio

O sócio que continuar a respectiva atividade pode ser responsabilizado, ainda que exerça a atividade sem regular constituição, já que o art. 126, III, do CTN, impõe a capacidade passiva, independentemente de a pessoa jurídica estar regularmente constituída.

Question 100

Para a responsabilidade tributária ficar caracterizada em caso de fusão, transformação ou incorporação, é necessário que a atividade seja continuada por ________ _____ ______________ ou seu _______, podendo a atividade ser explorada sob a mesma ou outra ____ ______, ou sob _____ __________.

Answer 100

qualquer sócio remanescente / razão social, ou sob firma individual

Question 101

Firma individual, em termos atuais, significa:

Answer 101

“empresário individual”.

Question 102

No que se refere à abrangência do crédito transferido na responsabilidade por sucessão empresarial, deve ficar claro que, neste caso, abrange tanto as ______ __________ como as _________.

Answer 102

multas moratórias como as punitivas

Question 103

Súmula STJ 554 - Na hipótese de sucessão empresarial, a responsabilidade da sucessora abrange não apenas os ________ _______ pela sucedida, mas também as ______ __________ ou _________ referentes a fatos geradores ocorridos até a ____ __ ________.

Answer 103

tributos devidos / multas moratórias ou punitivas / data da sucessão

Question 104

Art. 133. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato:
I - integralmente, se…
II - subsidiariamente com o alienante, se…

Answer 104

I - integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade;
II - subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.

Question 105

Fundo de comércio é caracterizado pelo conjunto de ____ tanto _________ (________, ______, ____________ etc.) como __________ (_____, _____ _________ etc.), utilizados para cumprir com a _________ empresarial. O fundo de comércio pode ser composto por um ou mais ________________.

Answer 105

bens tanto materais (máquinas, móveis, computadores, etc) como imateriais (marca, ponto comercial, etc) / atividade / estabelecimentos

Question 106

Segundo o CTN pela sucessão tributária, tanto o __________ de todo o fundo de comércio, como o que _______ apenas um estabelecimento comercial.

Answer 106

adquirente / adquire

Question 107

O adquirente que continua a respectiva exploração da atividade comercial, ainda que sob a mesma ou outra razão social ou sob firma individual, responde pelos tributos relativos ao:

Answer 107

fundo ou estabelecimento adquirido

Question 108

CERTO OU ERRADO:

O adquirente de fundo comercial ou estabelecimento comercial fica responsável por todos os impostos referentes ao bens adquiridos e sobre o imposto de Renda devido pela pessoa jurídica alienante.

Answer 108

ERRADO! Pelo imposto de renda devido pela pessoa jurídica alienante não!

Question 109

Complete o quadro de acordo com a alienação de fundo comercial.

Answer 109

Question 110

Se uma empresa aluga um imóvel que já foi anteriormente locado a outra pessoa jurídica devedora, fica esse como responsável tributário?

Answer 110

NÃO! Entendimento do STJ.

Question 111

Um japonês, inconformado com o elevado índice de inadimplência na sua loja de roupas, decide vendê-la a outra pessoa, com a finalidade de regressar ao seu país de sua origem. O alienante, após realizar a venda do fundo de comércio ou do estabelecimento, cessa completamente a exploração do comércio, indústria ou atividade. A pessoa que adquirir responderá _____________ pelos tributos.

Answer 111

integralmente.
Como o japonês retornará ao país de origem, ficará impossível para o fisco realizar a cobrança ou localiza-lo. Então o adquirente responde integralmente em caso de encerramento.

Question 112

Um italiano possui duas pizzarias e, decepcionado com o baixo volume de vendas de uma das pizzarias, decide aliená-la e continuar com a exploração da outra, que já se encontra estruturada. A pessoa que adquirir a pizzaria em alienação responderá ________________ pelos tributos devidos.

Answer 112

subsidiariamente
Como o alienante pode ser encontrado com maior facilidade, o adquirente somente responderá pelos tributos devidos se a Fazenda não lograr êxito na cobrança do alienante.

Question 113

Em caso de alienação de um estabelecimento comercial ou fundo de comércio, onde o alienante continuará com a exploração da atividade empresarial, o adquirente só responderá pelos impostos devidos se:

Answer 113

o fisco não localizar o alienante.

Question 114

Para o adquirente se responsabilizar pelos tributos referentes ao fundo de comércio ou estabelecimento adquirido, deve:

Answer 114

continuar a exploração da respectiva atividade.

Question 115

A responsabilidade tributária do alienante de fundo de comércio ou estabelecimento comercial _______, ainda que venha a iniciar atividade distinta dentro dos próximos ____ _____.

Answer 115

continua / seis meses

Question 116

No que se refere à abrangência do crédito tributário transferido na responsabilidade por alienação de fundo de comércio ou estabelecimento comercial, abrange também as ______ __________ e _________.

Answer 116

multas moratórias e punitivas

Question 117

Na sistemática da recuperação judicial (antiga concordata), o objetivo é fazer com que a empresa
supere a _____ _________-__________ pela qual está passando.

Answer 117

econômico-financeira

Question 118

Na falência pode haver alienação dos estabelecimentos?

Answer 118

SIM!

Question 119

Na recuperação judicial pode haver alienação dos estabelecimentos?

Answer 119

SIM!

Question 120

No caso de falência ou recuperação judicial o alienante está repleto de dívidas tributárias. Aplicando-se a regra da responsabilidade por sucessão, o __________ seria responsável por tais dívidas.

Answer 120

adquirente

Question 121

Art. 133 - A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato:
I - integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade;
II - subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.

§ 1o O disposto no caput deste artigo não se aplica na hipótese de alienação judicial:
I –
II –

Answer 121

I - em processo de falência;
II - de filial ou unidade produtiva isolada, em processo de recuperação judicial.

Question 122

Art. 133 – (…):
§ 2o Não se aplica o disposto no § 1º (que estabelece a exclusão da responsabilidade)
deste artigo quando o adquirente for:
I – sócio da sociedade falida ou em recuperação judicial, ou sociedade controlada pelo
devedor falido ou em recuperação judicial;
II – parente, em linha reta ou colateral até o 4o (quarto) grau, consangüíneo ou afim, do
devedor falido ou em recuperação judicial ou de qualquer de seus sócios; ou
III – identificado como agente do falido ou do devedor em recuperação judicial com o
objetivo de fraudar a sucessão tributária.

§ 1o O disposto no caput deste artigo não se aplica na hipótese de alienação judicial:
I - em processo de falência;
II - de filial ou unidade produtiva isolada, em processo de recuperação judicial.

§ 2o Não se aplica o disposto no § 1º (que estabelece a exclusão da responsabilidade) deste artigo quando o adquirente for:
I –
II –
III –

Answer 122

I – sócio da sociedade falida ou em recuperação judicial, ou sociedade controlada pelo devedor falido ou em recuperação judicial;
II – parente, em linha reta ou colateral até o 4o (quarto) grau, consanguíneo ou afim, do devedor falido ou em recuperação judicial ou de qualquer de seus sócios;
III – identificado como agente do falido ou do devedor em recuperação judicial com o objetivo de fraudar a sucessão tributária

Question 123

O dinheiro arrecadado com a alienação de empresa, filial ou unidade produtiva isolada permanecerá à disposição do juízo de falência pelo prazo de _____, só podendo ser utilizado para pagar _______ ___________ ao _____ da falência (________ _______________), ou para pagar créditos que, na falência, possuem __________ em relação ao _______ __________.

Answer 123

um ano / dívidas contraídas ao longo da falência (crédito extraconcursais) / privilégio em relação ao crédito tributário

Question 124

CERTO OU ERRADO:

A sociedade empresária que tenha sócio remanescente de sociedade extinta e que explore a mesma atividade não responde pelos débitos tributários desta.

Answer 124

ERRADO! O art. 132, par. único, do CTN, prevê que há responsabilidade em caso de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual.

Question 125

RESPONDA A QUESTÃO

Conforme o Código Tributário Nacional (CTN), no que tange à responsabilidade tributária, a pessoa de direito privado que adquirir de outra, por
qualquer título, estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração:

a) não responde pelos tributos devidos pelo alienante ou pelo estabelecimento alienado até a data da compra, se o alienante continuar exercendo a atividade econômica no mesmo ramo ou for declarado falido.
b) não responde pelos tributos devidos até a data da compra, se a alienação for judicial, no âmbito de processo de falência, exceto se for sócio da sociedade falida, sociedade controlada pelo devedor falido, parente em linha reta ou colateral até o 4º grau do devedor falido ou de seus sócios, ou agente do falido.
c) não responde pelos tributos devidos após a compra do estabelecimento adquirido, por até 3 anos, se o alienante estava falido ou em recuperação judicial.
d)responde integralmente pelos tributos devidos até 12 meses da data da aquisição, se o alienante, por qualquer motivo, cessar a atividade econômica ou, estando em recuperação judicial, falir.
e) responde subsidiariamente pelos tributos devidos até a data da compra, se o alienante, por qualquer motivo, cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade.

Answer 125

b) não responde pelos tributos devidos até a data da compra, se a alienação for judicial, no âmbito de processo de falência, exceto se for sócio da sociedade falida, sociedade controlada pelo devedor falido, parente em linha reta ou colateral até o 4º grau do devedor falido ou de seus sócios, ou agente do falido.

Question 126

CERTO OU ERRADO:

Relativamente à responsabilidade tributária dos sucessores, prevista no CTN, o cônjuge meeiro, que não se qualifique como herdeiro, é pessoalmente responsável, por sucessão, pelos tributos devidos pelo de cujus, até a data da partilha, limitada esta responsabilidade ao montante da meação.

Answer 126

CERTO!

Question 127

CERTO OU ERRADO:

Relativamente à responsabilidade tributária dos sucessores, prevista no CTN, o adquirente, que compra um bem por meio de contrato de venda e compra, é responsável pelos tributos devidos pelo vendedor, embora essa responsabilidade não seja pessoal, por não se tratar de uma situação de sucessão.

Answer 127

ERRADO! É pessoalmente responsável o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos.

Question 128

CERTO OU ERRADO:

Relativamente à responsabilidade tributária dos sucessores, prevista no CTN, o legatário que tiver aceitado o legado, desde que não tenha tido relação de parentesco com o autor da herança, não é pessoal nem limitadamente responsável pelos tributos devidos pelo de cujus, até a data da abertura da sucessão.

Answer 128

ERRADO! O legatário é responsável pessoal pelos tributos devidos pelo de cujus, até a data da partilha, limitada sua responsabilidade ao do quinhão do legado.

Question 129

CERTO OU ERRADO:

Os tutores e curadores respondem solidariamente pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados, nos atos em que intervierem ou não, ou pelas omissões de que forem responsáveis, independentemente da possibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte (“responsabilidade por sucessão”).

Answer 129

ERRADO! A responsabilidade solidária dos tutores e curadores pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados, nos atos em que intervierem ou não, ou pelas omissões de que forem responsáveis, somente haverá nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte.

Question 130

Art. 134. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação
principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis:
I - os pais, pelos…
II - os tutores e curadores, pelos…
III - os administradores de bens de terceiros, pelos…
IV - o inventariante, pelos…
V - o síndico e o comissário, pelos…
VI - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos…
VII - os sócios, no caso de…

Parágrafo único. O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidades, às de caráter _________.

Answer 130

I - os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores;
II - os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados;
III - os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes;
IV - o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio;
V - o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário;
VI - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre
os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício;
VII - os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas.

Parágrafo único - moratório

a responsabilidade é solidária, mas que deve seguir a ordem estipulada no caput. Esse conselho deve ser seguido, pois é assim que as bancas costumam cobrar

Question 131

Complete o quadro.

Answer 131

Question 132

Os menores, tutelados, curatelas e incapazes, possuem capacidade tributária passiva?

Answer 132

SIM!

Question 133

Na responsabilidade tributária por terceiros, o terceiro deve ________ no ato que culminou no inadimplemento da obrigação ou se ______ de um dever que lhe cabe. Ou seja, a atuação do terceiro possui relação com o __________ __ _________ __________ e, se o contribuinte não pagar, o terceiro se torna ___________.

Answer 133

intervir / omitir / nascimento da obrigação tributária / responsável

Question 134

Na responsabilidade tributária por terceiros, os responsáveis somente assumem o tributo
_____ e as multas de caráter _________.

Answer 134

devido / moratória

Question 135

As multas por descumprimento de obrigações acessórias (que, como vimos, “convertem- se” em obrigação principal) são transferidas aos terceiros?

Answer 135

NÃO!

Question 136

Na transferência tributária, no que se refere aos síndicos e comissários, na legislação falimentar atual, são denominados _____________ ________. Na falência, o administrador assume a administração dos ____ __ _____. Na recuperação judicial, o administrador judicial atua como ________.

Answer 136

Administrador Judicial / bens da massa / auxiliar

Question 137

Os tabeliães, também conhecidos por ________, podem ficar responsáveis por transferência, por exemplo, quando:

Answer 137

notários / não exigirem (omissão) a comprovação de quitação dos tributos relativos a determinado imóvel, no momento da transferência de sua propriedade.

Question 138

Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:
I -
II -
III -

Answer 138

I - as pessoas referidas no artigo anterior (art. 134);
II - os mandatários, prepostos e empregados;
III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.

Question 139

O diretor de uma empresa, embora não tenha poderes para adquirir imóveis sem anuência dos sócios da pessoa jurídica, compra uma fazenda a fim de que os funcionários da organização tenham um local para o lazer. Como houve excesso de poder por parte do referido diretor, ele será
____________ responsável pela obrigação tributária relativa ao ____, por conta da transmissão _______ de bens imóveis.

Answer 139

pessoalmente / ITBI / onerosa

Question 140

O mero descumprimento da obrigação tributária principal, ou seja, o não pagamento do tributo, caso não haja dolo ou fraude, não caracteriza ________ _____, de modo que a mora é da empresa, e o gestor não passa a ser ____________ responsabilizado.

Answer 140

infração legal / pessoalmente

Question 141

Súmula STJ 430 - O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade _________ do sócio-gerente.

Answer 141

solidária

Question 142

Uma empresa que simplesmente deixa de funcionar no seu endereço, ou seja, encerra suas atividades, deixando débitos tributários em aberto sem qualquer respaldo patrimonial como garantia do pagamento da dívida. Neste caso, isso seria uma infração à lei?

Answer 142

Esta situação retrata a famigerada dissolução irregular de uma pessoa jurídica que, para o STJ, configura infração passível de responsabilização do sócio-gerente.

Question 143

Súmula STJ 435 - Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos ______ ___________, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o _____-_______.

Answer 143

órgãos competentes / sócio-gerente

Question 144

Para caracterizar a responsabilidade do sócio gerente não é necessário que ele já estivesse no comando da entidade no momento do fato gerador das obrigações tributárias ou nas datas dos vencimentos dos respectivos débitos tributários, mas sim no momento da _______ __ ________, isto é, ao tempo da dissolução _________ da sociedade.

Answer 144

prática da infração / irregular

Question 145

JURISPRUDÊNCIA STJ

Não há sentido em concluir que a prática, pelo sócio-gerente, de ato ilícito (dissolução _________) constitui causa de exclusão da ________________ __________ da pessoa jurídica, fundada
em circunstância independente.

Ademais, a prática de ato ilícito imputável a um terceiro, posterior à ocorrência do fato gerador, não afasta a _____________ (que é imputável à ______ ________, e não ao respectivo _____-_______) nem anula ou invalida o surgimento da __________ __________ e a constituição do respectivo _______, o qual, portanto, _______ normalmente.

Answer 145

irregular / responsabilidade tributária

inadimplência (que é imputável a pessoa jurídica, e não ao respectivo sócio-gerente) / obrigação tributária / crédito / subsiste

Question 146

Todas as figuras citadas no art. 134 (pais, tutores, curadores, administradores de bens de terceiros, inventariante, síndico e comissário, os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício e sócios) podem sofrer a responsabilização, caso ajam com:

Answer 146

excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos.

Question 147

DICA DE PROVA

Os mandatários podem vir em provas como “procuradores”!

Answer 147

.

Question 148

O sócio acionista pode ser responsável pessoal dos tributos?

Answer 148

NÃO! Apenas o sócio-gerente.

Question 149

Destaque-se que a responsabilidade pessoal prevista no art. 135, abrange os ________, os _____ e as ______, sejam elas de caráter _________ ou ________.

Answer 149

tributos, os juros e as multas / moratória ou punitiva

Question 150

As multas punitivas também podem ser denominadas:

Answer 150

multas de ofício, multas formais, multas fiscais ou até mesmo multas pessoais.

Question 151

CERTO OU ERRADO:

A atribuição de responsabilidade tributária solidária ao administrador da massa falida pelas penalidades tributárias por ela devidas se restringe às de caráter moratório.

Answer 151

CERTO!

Question 152

CERTO OU ERRADO:

A responsabilidade tributária corresponde à imposição do pagamento do tributo a terceira pessoa vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação: é originária quando o responsável é colocado diretamente na posição de sujeito passivo, como ocorre, por exemplo, no caso da responsabilidade dos pais pelos tributos devidos pelos filhos menores.

Answer 152

ERRADO! Associação incorreta ao dizer que a responsabilidade dos pais pelos tributos devidos pelos filhos menores é originária, quando na realidade, é conhecida como responsabilidade por transferência, isto é, não surge diretamente com a ocorrência do fato gerador, mas depende de fato posterior para transferir ao responsável a obrigação de pagar o tributo.

Question 153

No âmbito da legislação dos tributos incidentes sobre o comércio exterior, há infrações puníveis com penas de:

Answer 153

perdimento de mercadorias ou veículos, e até outras que não possuem conteúdo pecuniário.

Question 154

Aquele que pratica infrações possui relação _______ e ______ com o fato gerador.

Answer 154

pessoal e direta

Question 155

Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da ________ do agente ou do responsável e da ___________, ________ e ________ dos efeitos do ato.

Answer 155

intenção / efetividade, natureza e extensão

Question 156

Pode-se inferir que a responsabilidade por infrações tributárias é, via de regra, de forma ________.

Answer 156

objetiva

Question 157

O cidadão que recolhe imposto de renda durante o ano, em conformidade com a legislação que rege tal imposto, mas que não presta a declaração ao Fisco na data correta, está sujeito à penalidade pela infração à legislação tributária?

Answer 157

SIM! Justamente por não declarar ao Fisco.

Question 158

A lei mais benéfica sobre penalidades é aplicada
retroativamente, desde que o ato não esteja:

Answer 158

definitivamente julgado.

Question 159

A lei tributária que define infrações ou lhe comina penalidades deve ser interpretada em benefício do infrator (acusado), quando houver dúvida sobre:

Answer 159

• a capitulação legal do fato;
• a natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos;
• a autoria, imputabilidade, ou punibilidade;
• a natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação

Question 160

Em matéria tributária, a responsabilidade pelas infrações cabe a quem ________ _ ___ _______. Logo, se foi a pessoa jurídica, ela será responsabilizada, ainda que, na prática, seja uma pessoa _______ que atue em nome da empresa. A punição é aplicada ao sujeito _______ da obrigação tributária _________ ou _________, que não foi cumprida.

Answer 160

praticou o ato ilícito / natural / passivo / principal ou acessória

Question 161

Art. 137. A responsabilidade é pessoal ao agente:
I - quanto às infrações conceituadas por lei como ______ ou ____________, salvo quando praticadas no exercício _______ de _______________, _______, ______, _____ou ________, ou no cumprimento de _____ ________ emitida por quem de direito;

Answer 161

Art. 137. A responsabilidade é pessoal ao agente:
I - quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou infrações , salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, cargo, função ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito;

Question 162

Art. 137. A responsabilidade é pessoal ao agente:
(…)
II - quanto às infrações em cuja definição o dolo _________ do agente seja _________

Answer 162

Art. 137. A responsabilidade é pessoal ao agente:
(…)
II - quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar

Question 163

Art. 137. A responsabilidade é pessoal ao agente:
(…)
III - quanto às infrações que decorram ______ e ______________ de dolo __________:
a) das pessoas referidas no artigo 134, contra aquelas por quem respondem;
b) dos mandatários, prepostos ou empregados, contra seus _________, ____________ ou ____________;
c) dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, contra _____

Answer 163

Art. 137. A responsabilidade é pessoal ao agente:
(…)
III - quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico:
a) das pessoas referidas no artigo 134, contra aquelas por quem respondem;
b) dos mandatários, prepostos ou empregados, contra seus mandantes, preponentes ou empregadores;
c) dos diretores, gerentes ou representante de pessoas jurídicas de direito privado, contra estas

Question 164

As penas previstas para os crimes e contravenções penais aplicam-se às _______ ________. O CTN, seguindo essa lógica, também estabeleceu que a responsabilidade caberá ao ______.

Answer 164

As penas previstas para os crimes e contravenções penais aplicam-se às pessoas naturais. O CTN, seguindo essa lógica, também estabeleceu que a responsabilidade caberá ao agente.

Question 165

Há duas exceções, que acabam por afastar o agente da responsabilidade pelas infrações à legislação tributária:

Answer 165

• se forem praticadas no exercício regular da administração
• se for por cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito.
  A segunda hipótese se refere à infração em que o agente possui dolo específico, ou seja, age com uma finalidade específica.

Question 166

O dolo específico é um elemento _________ que, como regra, não está presente nas infrações à __________ __________, já que estas têm natureza ________.

Answer 166

O dolo específico é um elemento subjetivo que, como regra, não está presente nas infrações à legislação tributárias, já que estas têm natureza objetiva.

Question 167

Há possibilidade de as infrações à legislação tributária serem subjetivas?

Answer 167

SIM!
verificar o art. 136 CTN

Question 168

Sempre quando o elemento subjetivo (____ __________) estiver presente na legislação que preveja a infração, dizemos que o dolo específico é _________, e a responsabilidade será _______ ao agente.

Answer 168

Sempre quando o elemento subjetivo (dolo específico) estiver presente na legislação que preveja a infração, dizemos que o dolo específico é elementar, e a responsabilidade será pessoal ao agente.

Question 169

Se o tutor age com a finalidade especial de lesar o tutelado, quem responderá pela obrigação tributária?

Answer 169

O tutor! Ainda que o tutelado seja o sujeito passivo direto da obrigação.

Question 170

Se o diretor comete uma infração à legislação tributária, com o fim específico de prejudicar a empresa na qual trabalha, responderá ____________ pela infração.

Answer 170

pessoalmente

Question 171

A denúncia espontânea é o instituto criado pelo ___ para que o contribuinte se ______ das infrações tributárias, _____________ os ilícitos.

Answer 171

A denúncia espontânea é o instituto criado pelo CTN para que o contribuinte se redima das infrações tributárias, confessando os ilícitos.

Question 172

Como consequência da denúncia espontânea, a responsabilidade pela multa é ________.

Answer 172

afastada

Question 173

A denúncia espontânea afasta tanto as ______ __________ como as _________.

Answer 173

multas moratórias como as punitivas

Question 174

Resumindo, a denúncia espontânea é o afastamento de:

Answer 174

todas as multas (moratórias e punitivas).

Question 175

Para configurar a espontaneidade na denúncia espontânea, o sujeito _______ deve se _________ __ _____, ou seja deve ser feita _____ de qualquer procedimento fiscalizatório.

Answer 175

Para configurar a espontaneidade na denúncia espontânea, o sujeito passivo deve se antecipar ao fisco, ou seja deve ser feita antes de qualquer procedimento fiscalizatório.

Question 176

É necessário que a administração tributária comunique ___________ o agente passivo para que ele saiba quando sua espontaneidade será afastada no caso de denúncia espontânea.

Answer 176

formalmente

Question 177

Com o início da fiscalização sobre certo contribuinte, lavra-se o _____ __ ______ __ ____________ (CTN, art. 196), com ____ e ____, ficando claro a partir de que momento a espontaneidade do agente passivo não pode ser realizada.

Answer 177

Com o início da fiscalização sobre certo contribuinte, lavra-se o Termo de Início de Fiscalização (CTN, art. 196), com data e hora, ficando claro a partir de que momento a espontaneidade do agente passivo não pode ser realizada.
ou seja, constará no Termo de Início de Fiscalização a data e hora que a fiscalização se iniciou. Se o agente passivo realizar uma denúncia espontânea depois desse período, mesmo que não tenha conhecimento do início da fiscalização, não poderá recorrer aos benefícios desta espontaneidade

Question 178

CERTO OU ERRADO:

É válida a denúncia espontânea formulada antes da notificação de lançamento da fiscalização.

Answer 178

ERRADO! O lançamento da fiscalização é o resultado final da fiscalização e não o seu início.

Question 179

Com o início do procedimento de fiscalização, o sujeito passivo somente perde o direito à denúncia espontânea em relação ao:

Answer 179

tributo objeto de apuração, bem como aos períodos aos quais se refere.

Question 180

Se o objeto da fiscalização é o IPI relativo ao ano de 2010, o sujeito passivo pode utilizar da denúncia espontânea em relação ao IPI relativo ao ano de 2011?

Answer 180

SIM! ou mesmo em relação a outros tributos desde que não seja o que está sendo objeto da fiscalização.

Question 181

CERTO OU ERRADO:

A denúncia espontânea afasta as multas moratórias e punitivas do agente passivo em relação aquele tributo e aos juros de mora decorrentes.

Answer 181

ERRADO! O agente passivo fica obrigado a pagar os juros de mora.

Question 182

Destaque-se que o art. 138 assevera que a denúncia espontânea deve ser feita acompanhada do __________ __ _______ e dos _____ __ ____. Caso o valor do tributo dependa de apuração, cabe ao sujeito passivo _________ _ _____ __________ pela _________ ______________.

Answer 182

Destaque-se que o art. 138 assevera que a denúncia espontânea deve ser feita acompanhada do pagamento dos tributo e dos juros de mora. Caso o valor do tributo dependa de apuração, cabe ao sujeito passivo depositar o valor arbitrado pela autoridade administrativa.

Question 183

O parcelamento do pagamento do tributo é suficiente para configurar a denúncia espontânea?

Answer 183

NÃO! O parcelamento não equivale ao pagamento do tributo.

Question 184

A denúncia espontânea se aplica ao cumprimento das obrigações acessórias?

Answer 184

NÃO!

Question 185

A denúncia espontânea é majoritariamente aplicável aos tributos lançados por ____________, tendo em vista a obrigação, neste caso, do sujeito passivo em ________ e _____ o tributo antecipadamente, sem ______ _____ da autoridade administrativa.

Answer 185

A denúncia espontânea é majoritariamente aplicável aos tributos lançados por homologação, tendo em vista a obrigação, neste caso, do sujeito passivo em declarar e pagar o tributo antecipadamente, sem prévio exame da autoridade administrativa.

Question 186

A denúncia espontânea pode ser apresentada quando não houver previamente a declaração por parte do sujeito passivo?

Answer 186

SIM!

Question 187

CERTO OU ERRADO:

O benefício da denúncia espontânea se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, quando, embora declarados, sejam pagos a destempo.

Answer 187

ERRADO! Se fosse possível a denúncia espontânea nesses casos, o sujeito passivo declararia o débito regularmente (após a ocorrência do fato gerador), sendo que esta declaração por si só já configuraria espontaneidade. Assim, ele ficaria livre para recolher o tributo algum tempo depois, sem arcar com a multa moratória (por atraso de pagamento).

Question 188

Súmula STJ 360 - O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por ____________ regularmente __________, mas pagos a _________.

Answer 188

Súmula STJ 360 - O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo.
ou seja, não se aplica aos tributos que foram declarados regularmente declarados mas não foram pagos na data devida

Question 189

Em relação aos tributos sujeitos a lançamento por declaração, vislumbra-se a possibilidade de utilização da denúncia espontânea em duas situações distintas:

Answer 189

• quando o fato gerador não tenha sido declarado pelo contribuinte
  OU
• quando, após declaração, o contribuinte proceda à sua retificação, antes da atuação do Fisco. (houve omissão parcial do montante a pagar)

Question 190

Deve ser demonstrada a _________________ da denúncia espontânea com os tributos lançados de ofício.

Answer 190

incompatibilidade

Question 191

O Direito Tributário Penal está relacionado às infrações _______________, passíveis de punição por ___________ ___________ (______), as quais não deixam de ser __________ ___________.

Answer 191

O Direito Tributário Penal está relacionado às infrações administrativas, passíveis de punição por penalidades pecuniárias (multas), as quais não deixam de ser obrigações tributárias.

Question 192

Art. 113:
§ 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do ____ _______, tem por objeto o pagamento de _______ ou __________ ___________ e extingue-se juntamente com o _______ dela decorrente.

Answer 192

Art. 113:
§ 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

Question 193

Diferentemente do que ocorre no Direito Penal, a responsabilidade pelas infrações à legislação tributária _________ do elemento volitivo.

Answer 193

independe

Question 194

CERTO OU ERRADO:

Em processo da falência, o produto da alienação judicial de empresa, filial ou unidade produtiva isolada permanecerá em conta de depósito à disposição do juízo de falência pelo prazo de um ano, contado da data de alienação, somente podendo ser utilizado para o pagamento de créditos extraconcursais ou de créditos que preferem ao tributário.

Answer 194

CERTO!

Question 195

CERTO OU ERRADO:

A responsabilidade dos sucessores ocorre quando pessoa natural ou jurídica, de direito público ou
privado, adquire, em leilão judicial, fundo de comércio ou estabelecimento, comercial, industrial ou profissional, em processo de falência, e continua a exploração da respectiva atividade.

Answer 195

ERRADO! Na aquisição em leilão judicial de fundo de comércio ou estabelecimento, em relação à pessoa jurídica em processo de falência ou em recuperação judicial, como regra não existe responsabilidade do adquirente.

Question 196

CERTO OU ERRADO:

Conforme o Código Tributário Nacional (CTN), a responsabilidade por infrações à legislação tributária depende da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, ainda que a lei específica disponha de forma diversa.

Answer 196

ERRADO! Independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, exceto se houver lei em sentido contrário.

Question 197

CERTO OU ERRADO:

Conforme o Código Tributário Nacional (CTN), a responsabilidade por infrações à legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, exceto se houver lei em sentido contrário.

Answer 197

CERTO!