Impostos de competência dos Estados Flashcards
1
Q
Quais são os impostos de competência dos Estados?
A
- ICMS
- IPVA
- ITCMD
2
Q
CERTO OU ERRADO
A competência tributária dos entes federados somente pode ser definida pelo constituinte originário e consta taxativamente na Constituição Federal.
A
ERRADO! Nada impede que uma emenda constitucional venha aumentar a competência tributária dos entes federados.
3
Q
Qual o imposto de maior arrecadação do país?
A
ICMS.
4
Q
Quais as características do ICMS?
A
1) Tributo real: incide sobre coisas
2) Tributo indireto: quem arca com o ônus é o consumidor final
3) Proporcional: alíquota não varia de acordo com a base de cálculo
4) Plurifásico: incide em todas as fases
5) Não cumulativo: o contribuinte pode se creditar do montante pago nas operações anteriores
6) Seletivo (mas não há essa obrigatoriedade)
5
Q
No que consiste o princípio da não cumulatividade?
A
Pode compensar o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado.
6
Q
Uma indústria vende seus produtos pelo preço de R$ 100,00 ao distribuidor A, que, por sua vez, revende ao estabelecimento varejista B por R$ 200,00. Este, por fim, revende ao consumidor final C os produtos pelo preço de R$ 300,00.
Suponhamos que a alíquota de ICMS seja de 18% em todos os
casos, qual o montante que cada um desses contribuintes deverá pagar?
A
Contribuinte A: 100 x 18% = R$ 18
Contribuinte B: 200 x 18% = 36 - 18 (etapa anterior) = 18
Contribuinte C: 300 x 18% = 54 - 36 (etapas anteriores) = 18
7
Q
Supondo que um contribuinte de uma das etapas da incidência de ICMS tenha direito a isenção ou não incidência, como ficará a não cumulatividade do crédito devido?
A
Não implicará crédito para compensação com o montante devido nas operações ou
prestações seguintes e acarretará a anulação do crédito relativo às operações anteriores.
8
Q
CERTO OU ERRADO
Uma lei pode estabelecer a manutenção dos créditos
de ICMS por parte do contribuinte da operação em casos de operações isentas ou não tributadas.
A
CERTO! Apesar de hoje não ser aplicável, mesmo que um contribuinte seja isento ou não sofra incidência em alguma das operações, pode haver lei que determine que ele se credite da operação isente ou de não incidência.
9
Q
No que consiste o princípio da seletividade no tocante ao ICMS?
A
É facultativo e consiste na possibilidade de alíquota de algumas mercadorias serem maiores ou menores em função da essencialidade do produto.
Ex: produtos supérfluos ter alíquotas maiores do que os essenciais
10
Q
CERTO OU ERRADO
Não se pode estabelecer alíquotas maiores para os serviços de telecomunicações e fornecimento de energia elétrica.
A
CERTO! O que o STF decidiu é que serviços essenciais,
como telecomunicações e fornecimento de energia elétrica, não podem sofrer uma carga tributária mais
elevada que as demais operações, em contraponto com o que prevê a regra da seletividade.
11
Q
Quais os bens e serviços essenciais e indispensáveis, que
não podem ser tratados como supérfluos?
A
Gás natural, energia elétrica, as comunicações e o transporte coletivo.
logo, não podem ter alíquotas maiores
12
Q
Qual o fato gerador do ICMS?
A
Circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.
13
Q
Qual o conceito de mercadorias?
A
Bens móveis relacionados a
uma finalidade comercial.
14
Q
CERTO OU ERRADO
Para fins de ICMS, a energia elétrica não pode ser entendida como mercadoria, haja vista seu caráter essencial.
A
ERRADO! Pode sim! Não é porque possui caráter essencial que a energia elétrica não poderá ser considerada mercadoria.
15
Q
O fato gerador do ICMS é a circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.
Qual o conceito de circulação de mercadoria?
A
A mudança de propriedade e não a de movimentação física.
16
Q
O que é uma operação de comodato?
A
Contrato gratuito de empréstimo de coisas não fungíveis (não substituíveis) com a devolução ao final do contrato.
17
Q
Operações de comodato se caracterizam como fato gerador do ICMS?
A
NÃO!
18
Q
O deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento da mesma pessoa jurídica constitui fato gerador do ICMS?
A
NÃO! Mesmo que localizada em Estados distintos, não há transferência de titularidade.
19
Q
Em que situação as pessoas físicas também serão passíveis de serem contribuintes do ICMS?
A
Quando realizarem com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial as operações incidentes de ICMS.
20
Q
Um cidadão que vende o seu computador antigo em um site na internet, para adquirir uma máquina nova, de última geração, a venda do seu PC estaria sujeita ao ICMS?
A
NÃO! Não há intuito comercial, apenas mera substituição do produto.
21
Q
A Amarone decide vender alguns de seus maquinários antigos para aquisição de equipamentos novos.
Nesse caso, haverá incidência de ICMS?
A
NÃO! Decisão do STF: O tributo exsurge indevido em hipótese de venda eventual e esporádica de máquina do ativo fixo, quando se tem o contribuinte equiparado a um alienante comum.
22
Q
Em quais casos o ICMS incidirá também em prestações de serviços?
A
No caso de transporte interestadual e intermunicipais e de comunicações a título oneroso.
nesse caso não incide ISS
23
Q
CERTO OU ERRADO
A incidência do ICMS ocorre
relação aos serviços de transportes, inclusive intramunicipais e inframunicipais.
A
ERRADO! Intramunicipais e inframunicipais incide ISS.
24
Q
Quais as imunidades dos serviços de comunicação para fins de ICMS?
A
Radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita.
telefonia é uma modalidade de radiodifusão
25
CERTO OU ERRADO
A incidência do ICMS ocorre
relação aos serviços de telecomunicação, inclusive intramunicipais.
CERTO! Não há qualquer restrição da modalidade de comunicação aos serviços intramunicipais.
26
CERTO OU ERRADO
No caso de uma importação realizada por pessoa física
sem habitualidade e sem volume que caracterize intuito comercial, não há qualquer incidência de ICMS.
ERRADO! Nos casos de mercadorias que iniciem seu trâmite no exterior ou serviços que se iniciem no exterior, estarão sujeitos à incidência de ICMS.
27
Sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física ou
jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade, assim como sobre o serviço prestado no exterior.
Qual o estado responsável pelo recolhimento e montante devido desse ICMS?
O Estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário da mercadoria, bem ou serviço.
28
Qual o momento exato do fato gerador do ICMS nos casos de importação de mercadorias e bens?
No desembaraço aduaneiro.
29
Quais os únicos impostos que poderão incidir sobre operações relativas a energia elétrica e serviços de telecomunicações?
- Imposto de importação
- Imposto de exportação
- ICMS
- IBS
30
Quais os únicos impostos que poderão incidir sobre operações relativas a derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País?
- Imposto de importação
- Imposto de exportação
- ICMS
- IBS
- Imposto seletivo
31
CERTO OU ERRADO
A base de cálculo do ICMS integra o montante do próprio imposto.
CERTO! É uma tributação “por dentro”, em que o valor do tributo já se encontra embutido no valor das mercadorias.
32
**PARA FIXAR**
Uma empresa vende um celular por R$ 1.000,00, incidindo sobre 20% de ICMS sobre a operação. Nesse caso, o valor do ICMS é de R$ 200,00, sendo que este já está embutido no valor total da operação. Ou seja, R$ 800,00 é o valor do celular e R$ 200,00 equivale ao montante devido a título de
ICMS.
Repare que se o imposto não integrasse a sua própria base de cálculo (tributação “por fora”), o valor devido seria de R$ 800,00 x 20% = R$ 160,00, pois incidiria apenas sobre a mercadoria, que custa R$
800,00.
**Essa forma de cálculo é aplicável tanto nas operações internas como nas
importações.**
33
Qual a base de cálculo do ICMS?
O valor da operação ou o preço do serviço prestado.
34
Quando o IPI não integrará a base de cálculo do ICMS?
Quando ocorrer _cumulativamente_ as seguintes situações:
1. Operação realizada entre contribuintes;
2. Relativa a produto destinado à industrialização ou comercialização;
3. Que configure fato gerador dos dois impostos (IPI e ICMS).
*ex: comercialização de mercadorias de uma indústria para um estabelecimento comercial (contribuintes do ICMS), pois ocorre o fato gerador do ICMS e do IPI*
35
Quais os tipos de alíquota do ICMS?
- internas: aplicáveis sobre operações dentro de um mesmo Estado
- interestaduais: aplicáveis em operações destinadas a outros Estados
36
Como serão definidas as alíquotas interestaduais do ICMS?
Pelo Senado Federal, de iniciativa do Presidente da República ou de um terço dos Senadores, aprovada pela maioria absoluta de seus membros.
37
CERTO OU ERRADO
Todas as operações de exportação são imunes de ICMS.
CERTO! Não incide ICMS em mercadorias ou serviços destinados a exportação!!!!!!!!!!
38
**PARA FIXAR**
Alíquotas de ICMS
39
No tocante ao ICMS, quais as alíquotas são maiores, as alíquotas interestaduais ou as alíquotas internas?
Em regra, as internas.
40
A empresa FD Ltda., localizada em São Paulo, realiza três vendas para o Estado de Minas Gerais. Os adquirentes possuem as seguintes características:
Adquirente A - Pessoa jurídica (contribuinte do ICMS) que adquiriu R$ 100 de mercadorias para revenda no valor de R$ 200 dentro de MG.
Adquirente B - Pessoa jurídica (contribuinte do ICMS) que adquiriu mercadorias no valor de R$ 100 como consumidor final, para o seu próprio consumo.
Adquirente C - Pessoa física, logo, não contribuinte do ICMS, que adquiriu mercadorias no valor de R$ 100 para o seu próprio consumo. É, portanto, consumidor final.
As alíquotas aplicadas são as seguintes:
Alíquota Interestadual (SP-MG) – 10%
Alíquota Interna de SP – 15%
Alíquota Interna de MG – 20%
Qual o montante devido de ICMS a cada Estado?
1) Na situação do Adquirente A, será aplicada uma alíquota de 10% sobre o valor da mercadoria e os R$ 10 é devido ao estado de SP. Quando o Adquirente A for revender dentro do Estado de MG, será aplicada a alíquota interna de 20%. Logo, 20% x 200 = 40 - 10 (etapa anterior) = 30.
**Logo, nessa primeira operação, R$ 10 é devido ao estado de SP e R$ 30 é devido ao estado de MG.**
2) No caso do Adquirente B, vai ser aplicado a alíquota interestadual normalmente (10%) subtraído depois da alíquota interna (20%).
**Logo, R$ 10 (10%) será devido ao estado de SP e R$ 10 (20%-10%) será devido ao estado de MG**.
3) No caso do Adquirente C, será aplicado do mesmo jeito do Adquirente B.
41
De quem é a responsabilidade pelo recolhimento do imposto correspondente às operações em que será aplicado a diferença entre a alíquota interna e a interestadual?
*caso do B e C do card acima*
1) Quando o destinatário for o contribuinte do imposto, o estado de destino será o responsável pelo recolhimento.
2) Quando o destinatário não for contribuinte do imposto, caberá ao estado remetente.
42
**PARA FIXAR**
Os casos dos cards 40 e 41 aplica-se não somente nos casos de vendas pela internet, mas em toda e qualquer operação interestadual, destinada a consumidor final, contribuinte ou não do ICMS.
43
Como é chamado o diferencial de alíquotas para o estado destinatário?
DIFAL.
44
**PARA FIXAR**
Antes da EC 87/2015, no caso de aquisição por consumidor final não contribuinte do ICMS, aplicava-se tão somente a alíquota interna do Estado remetente. Ou seja, o Estado destinatário não recebia qualquer imposto, em operações interestaduais para consumidores finais, quando não forem contribuintes do ICMS. Essa forma de tributação trouxe grande prejuízo arrecadatório ao Estado destinatário, com o crescimento exponencial das vendas pela internet (comércio eletrônico).
45
**PARA FIXAR**
A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS (DIFAL), conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais.
Ou seja, não havendo lei complementar aplicando norma gerais para o DIFAL, é inconstitucional sua cobrança.
46
Como é fixado as alíquotas mínimas das operações internas do ICMS?
Pelo próprio Estado mas é facultado ao Senado Federal o estabelecimento das alíquotas mínimas, mediante resolução, com iniciativa de um terço e aprovada pela maioria absoluta.
*mas os estados devem respeitar os princípios tributários constitucionais: (legalidade, irretroatividade, anterioridade, noventena etc.)*
47
Como é fixado as alíquotas máximas das operações internas do ICMS?
Pelo próprio estado, sendo facultado ao Senado Federal o estabelecimento das alíquotas máximas mediante iniciativa de maioria absoluta e aprovada por dois terços dos seus membros.
*mas os estados devem respeitar os princípios tributários constitucionais: (legalidade, irretroatividade, anterioridade, noventena etc.)*
48
As alíquotas internas, no tocante ao ICMS, poderão ser inferiores às previstas para as operações interestaduais?
NÃO! A única hipótese seria mediante deliberação em convênio dos estados (realizado no âmbito do CONFAZ).
49
Qual o significado da sigla CONFAZ?
Conselho Nacional de Política Fazendária.
50
Como é formada a estrutura de membros do CONFAZ?
Há um representante de cada Estado e do DF e o Ministro da Fazenda.
51
Qual o objetivo do CONFAZ?
Realizar convênios, acordos e outros ajustes, para cumprir com os preceitos da Constituição e promover harmonização tributária entre os Estados da Federação.
52
CERTO OU ERRADO
Os Municípios somente são competentes para instituir imposto sobre os serviços que não pertençam à competência tributária do ICMS.
CERTO!
53
Quais os serviços não compreendidos na competência tributária dos Município, ou seja, não sofrem incidência do ISS?
Aqueles que não foram compreendidos na lei complementar que definem os serviços que incidem ISS. O ISS só incide nesses serviços listados na lei complementar.
54
CERTO OU ERRADO
Quando mercadorias forem fornecidas com serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios, incidirá ICMS apenas no fornecimento das mercadorias.
ERRADO! Se não compreendido na competência tributária dos Municípios, ou seja, não estabelecidos na lei complementar que define as incidências de ISS, **o ICMS será incidente sobre o valor total da operação, por mais que haja serviços**.
55
CERTO OU ERRADO
Se não houver lei estadual estabelecendo a incidência do ICMS, não há que se falar em cobrança desse tributo
CERTO!
56
O fornecimento de mercadorias com simultânea prestação de serviços em bares, restaurantes e estabelecimentos similares constitui fato gerador de quais impostos?
Apenas de ICMS e será sobre o valor total da operação.
57
**PARA FIXAR**
Existe a possibilidade de a lei complementar (a mesma que define a lista de serviços sujeitos ao ISS) previr expressamente que o serviço está sujeito ao ISS, e a mercadoria, ao ICMS!
Havendo prestação de serviço juntamente com o fornecimento de mercadorias, a incidência do ICMS é residual, a menos que o serviço não esteja listado nos serviços de incidência do ISS.
58
Como funciona a incidência de ICMS a produtos ou serviços com destino ao exterior?
NÃO HÁ INCIDÊNCIA! É uma das imunidades em relação ao ICMS e ISS, mas há a possibilidade de manutenção e aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores.
59
Não há incidência de ICMS nas operações que destinem outros Estados que tipo de produtos?
1) Petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica.
*mas há incidência normalmente dentro de cada Estado onde ocorresse o consumo de tais mercadorias, por ex: Pernambuco gerou energia que foi consumida na Paraíba. Cabe à Paraíba o recolhimento do ICMS*
2) ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial
3) livros, jornais e periódicos e o papel destinado à sua impressão (imunidade cultural)
4) fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros, bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, _salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser_.
60
CERTO OU ERRADO
Não há incidência de ICMS nas operações interestaduais com petróleo, combustíveis e energia elétrica.
ERRADO! Não são todos os combustíveis que não sofrem incidência de ICMS, _apenas os combustíveis líquidos e gasosos_.
61
**PARA FIXAR**
A LC 87/96 trata de vários aspectos específicos sobre o ICMS. Quanto a esta previsão constitucional, a referida lei complementar determinou que, só não haverá incidência, quando tais produtos (petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica) forem destinados à industrialização ou à comercialização.
Por conseguinte, se os produtos forem destinados ao consumo em outro Estado, haverá incidência e, seguindo o mesmo raciocínio da CF/88 (manter a arrecadação no Estado destinatário), ficou definido no art. 11, I, “g”, da LC 87/96, será considerado como local da operação para efeitos de cobrança do imposto e definição do estabelecimento responsável o Estado onde estiver localizado o adquirente, inclusive consumidor final, desses produtos.
A LC 87/96 previu ainda a sistemática da substituição tributária para responsabilizar o remetente pelo imposto devido ao Estado onde estiver localizado o adquirente, quando este for consumidor final. O regime de substituição tributária será adotado mediante convênio celebrado pelos Estados interessados.
62
Quais tipos de serviços onde não incidirá o ICMS?
Sobre as prestações de serviços de comunicação na modalidade de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita.
63
Como serão definidos os combustíveis e lubrificantes sobre os quais o imposto incidirá uma única vez (ICMS-Monofásico)?
Lei complementar precisa definir os tipos de combustíveis e lubrificantes que estarão sujeitos ao ICMS-Monofásico.
**Quando definidos por lei complementar os combustíveis e lubrificantes, não haverá a imunidade de ICMS relativa aos combustíveis e lubrificantes estudados.**
64
Se o imposto vai incidir uma só vez (ICMS-Monofásico), e não se aplica a imunidade relativa a combustíveis e lubrificantes estudados, a que Estado vai caber a arrecadação?
Ao Estado onde ocorre o consumo.
65
Em relação as operações de ICMS com gás natural e seus derivados, e lubrificantes e combustíveis que não sejam derivados de petróleo nas operações interestaduais, entre contribuintes, qual o estado responsável pela arrecadação?
O imposto será repartido entre os Estados de origem e de destino, mantendo-se a mesma proporcionalidade que ocorre nas operações com as demais mercadorias, ou seja, o adquirente não for contribuinte do imposto, o imposto caberá ao Estado de origem.
66
Como serão fixadas as alíquotas do ICMS-Monofásico?
Por convênio e serão uniformes em todo o território nacional, podendo ser diferenciadas por produto.
67
CERTO OU ERRADO
A majoração, a redução e o restabelecimento das alíquotas constituem exceções ao princípio da anterioridade, sujeitando-se apenas à noventena.
ERRADO! Apenas a redução e restabelecimento das alíquotas são exceções ao princípio da anterioridade, _a majoração não!_
68
A LC 192/2022 definiu quais seriam os combustíveis que teriam incidência monofásica.
Quais são?
I - gasolina e etanol anidro combustível;
II - diesel e biodiesel; e
III - gás liquefeito de petróleo, inclusive o derivado do gás natural.
*Não houve previsão para incidência monofásica do ICMS sobre os lubrificantes.*
69
O que cabe à lei complementar no tocante ao ICMS?
a) definir seus contribuintes;
b) dispor sobre substituição tributária;
c) disciplinar o regime de compensação do imposto;
d) fixar, para efeito de sua cobrança e definição do estabelecimento responsável, o local das operações relativas à circulação de mercadorias e das prestações de serviços;
e) excluir da incidência do imposto, nas exportações para o exterior, serviços e outros produtos além dos mencionados no inciso X, "a";
f) prever casos de manutenção de crédito, relativamente à remessa para outro Estado e exportação para o exterior, de serviços e de mercadorias;
g) regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.
h) definir os combustíveis e lubrificantes sobre os quais o imposto incidirá uma única vez, qualquer que seja a sua finalidade, hipótese em que não se aplicará o disposto no inciso X, b;
i) fixar a base de cálculo, de modo que o montante do imposto a integre, também na importação do exterior de bem, mercadoria ou serviço.
*a alínea “e” teria sido tacitamente derrogada (revogada parcialmente) pois todas as operações de exportação estão imunes ao ICMS. Contudo, se cair literalmente na questão, você marca CORRETA!*
70
CERTO OU ERRADO
Um Estado possui ampla liberdade para isentar determinadas pessoas do ICMS.
ERRADO! Somente se pode conceder ou revogar isenções, incentivos e benefícios fiscais para o ICMS, _por meio de convênios_.
71
A concessão de benefícios de ICMS a determinado contribuinte dependerá sempre de que?
De decisão unânime dos Estados representados, inclusive a concessão de crédito presumido.
72
A revogação total ou parcial de benefício de ICMS concedido a contribuinte dependerá de que?
Aprovação de quatro quintos, pelo menos, dos representantes dos estados presentes.
73
Quem são os contribuintes do ICMS?
Qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operações de circulação de mercadoria
ou prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.
74
Em quais casos o contribuinte do ICMS poderá ser pessoa física ou jurídica sem habitualidade ou intuito comercial?
I – importe mercadorias ou bens do exterior, qualquer que seja a sua finalidade;
II - seja destinatária de serviço prestado no exterior ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior;
III – adquira em licitação mercadorias ou bens apreendidos ou abandonados;
IV – adquira lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo e energia elétrica oriundos de outro Estado, quando não destinados à comercialização ou à industrialização.
75
Como é feito o lançamento do ICMS?
Por homologação.
76
Quando um contribuinte terá direito à correção monetária dos créditos escriturais do ICMS?
Somente quando houver lei estadual autorizando.
77
Incide ICMS sobre operação de venda pela agência de automóveis de veículo usado, consignado pelo proprietário?
NÃO! Nesse caso não há circulação jurídica, a pessoa física apenas autoriza a agência a vender em nome dele.
78
Incide ICMS sobre a alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras?
NÃO!
79
CERTO OU ERRADO
Não ocorre fato gerador do ICMS a venda de bens do ativo fixo da empresa se o ativo não se enquadrar no conceito de mercadoria e essa operação não ser realizada com habitualidade.
CERTO!
80
Incide ICMS sobre as operações de importação de bens destinados ao ativo fixo da empresa?
SIM!!
81
As operações de transformação de sociedades estão sujeitas ao ICMS?
NÃO!! Não ocorre operação comercial.
82
Incide ICMS sobre os softwares de computador?
NÃO!! Incide apenas ISS, sejam eles padronizados (de prateleira) ou produzidos por encomenda.
*vale para os serviços de streaming de áudio e vídeo, como Netflix, Amazon Prime, Spotify etc, por não haver cessão definitiva do serviço para o consumidor e por não haver mudança de titularidade do bem*
83
Incide ICMS na comercialização de exemplares de obras cinematográficas, gravados em fitas de videocassete?
SIM!!!
84
O transporte dos queijos que saem do interior de Minas Gerais e são transportados até o porto de Santos com destino ao exterior estão sujeitos ao ICMS?
NÃO!! Não incide ICMS sobre o serviço de transporte interestadual de mercadorias destinadas ao exterior.
85
No tocante à energia elétrica, o ICMS incide sobre que valor de tarifa?
A demanda de potência efetivamente utilizada e não aquela contratada.
*ex: um contribuinte contrata 500kW de potência e só utiliza 200kW. Só entrará na base de cálculo do ICMS os 200kW*
86
Qual tipo de desconto não se inclui na base de cálculo do ICMS?
Os descontos incondicionais.
87
**PARA FIXAR**
As empresas de construção civil não estão obrigadas a pagar ICMS sobre mercadorias adquiridas como insumos em operações interestaduais.
Em 2015, o advento da EC 87/2015, a qual determinou que até mesmo os consumidores finais de mercadorias em operações interestaduais, quando não contribuintes do imposto, estão sujeitos ao diferencial de alíquotas do ICMS. Portanto, não obstante o fato de esta súmula continuar vigente, perdeu-se o seu sentido.
Portanto, ficar bastante atento.
88
Nas operações com cartão de crédito, quais os encargos não são considerados no cálculo do ICMS?
Os encargos relativos ao financiamento.
89
CERTO OU ERRADO
É ilegal a cobrança de ICMS com base no valor da mercadoria submetido ao regime de pauta fiscal.
CERTO! É proibido a utilização de uma tabela fixa de valor de mercadorias para a definição da base de cálculo do ICMS, sem considerar o valor real da operação.
90
O ICMS incide no serviço dos provedores de acesso à internet?
NÃO!!
91
O ICMS incide sobre o serviço de habilitação de telefone celular?
NÃO!! E é válido também para os serviços acessórios ou preparatórios de TV a cabo.
92
**PARA FIXAR**
Marque incorreta qualquer assertiva que mencione a incidência do ICMS sobre serviços de habilitação, religação, conta detalhada, troca de usuário, instalação de ponto (no caso de TV) ou outros serviços acessórios.
93
CERTO OU ERRADO
Incide ICMS sobre a tarifa de assinatura básica mensal cobrada pelas
prestadoras de serviços de telefonia.
CERTO! Incide independentemente da franquia de minutos concedida ou não ao usuário.
94
CERTO OU ERRADO
Se o insumo não se incorpora ao produto final, nem é consumido no curso do processo de
industrialização, não há que se falar em creditamento de ICMS.
CERTO! O contribuinte só tem direito a creditamento se o insumo for consumido no curso do processo de industrialização.
95
Quem é o sujeito ativo da relação jurídico-tributária do ICMS?
O Estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário jurídico da mercadoria, independente se o desembaraço aduaneiro ocorreu por meio de ente federativo diverso
96
Se o desembaraço aduaneiro ocorre no Estado do Rio Grande do Sul, mas a mercadoria é
destinada a uma empresa localizada no Rio de Janeiro, quem figurará como sujeito ativo da relação jurídico tributária?
O Rio de Janeiro, pois ele é o destinatário da mercadoria e tem o direito de receber os créditos de ICMS
97
Qual o sujeito ativo da obrigação tributária de ICMS incidente sobre mercadoria importada?
O Estado-membro no qual está domiciliado ou estabelecido o destinatário legal da operação
que deu causa à circulação da mercadoria, com a transferência de domínio.
98
Adquirida a mercadoria, a empresa exportadora pode creditar-se do ICMS anteriormente pago.
Em que momento somente, essa empresa poderá transferir a terceiros o saldo credor acumulado?
Após a saída da mercadoria do país com destino ao exterior.
99
**PARA FIXAR**
A imunidade do ICMS sobre exportação permite o aproveitamento dos créditos de ICMS
decorrentes das operações e prestações que antecedem as exportações.
100
O que ocorrerá com os créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente declarada inidônea?
O contribuinte de boa-fé terá direito ao creditamento desde que ele demonstre a veracidade da compra e venda.
*é comum, no âmbito da Fazenda Estadual, declarar inidoneidade fiscal com efeitos retroativos, gerando penalidades ao comerciante de boa-fé que, antes deste momento, já tenha adquirido suas mercadorias. o ato declaratório da inidoneidade somente produz efeitos a partir de sua publicação*
101
Qual o sujeito ativo do ICMS sobre a operação interestadual de fornecimento de energia elétrica a consumidor final, para emprego em processo de industrialização?
O Estado de destino da operação, não podendo o Estado de origem cobrar nada de imposto.
102
CERTO OU ERRADO
A inadimplência do usuário não afasta a incidência ou a exigibilidade do ICMS sobre serviços de telecomunicações.
CERTO! Ou seja, quando alguém não paga pela prestação de serviços de telecomunicações, não impede que o ICMS ainda seja aplicado e obriga a empresa de telecomunicações a recolher o imposto.
103
Como fica a entrada de mercadoria em território de Estado de destino em caso aquisição por sociedade empresária aderente ao Simples Nacional?
Será imposto o diferencial de alíquota do ICMS pelo Estado de destino, independentemente da posição
desta na cadeia produtiva ou da possibilidade de compensação dos créditos.
104
CERTOU OU ERRADO
Não há incidência do ICMS sobre a operação de venda, realizada por locadora de veículos, de automóvel com menos de 12 (doze) meses de aquisição da montadora.
ERRADO! Há sim. Se a venda for de automóvel com mais de 12 meses, nesse caso será isento.
105
Como será a instituição do regime de antecipação do pagamento do imposto sem substituição tributária?
Lei **ordinária** deve definir.
106
Como será a instituição do regime de substituição tributária para o ICMS?
Lei **complementar** deverá versar a respeito.
107
No que consiste o leasing operacional?
Determinada empresa cede o direito de uso de certo bem a outra pessoa jurídica, por um prazo fixado em contrato. Ao final deste, o arrendatário (quem contratou o leasing) tem a opção de devolução do bem ou sua aquisição pelo valor de mercado.
108
No que consiste o leasing financeiro?
O arrendador é uma instituição financeira, que adquire o bem no mercado e realiza o contrato de leasing. Neste caso, também é feita a cessão do direito de uso do bem ao arrendatário. A diferença é que, ao final do prazo fixado no contrato, o arrendatário pode adquirir o bem por valor residual fixado na contratação do leasing.
109
Há incidência de ICMS nas operações de leasing?
Em regra, não! Só haverá em caso de arrendamento interno com venda do bem ao arrendatário ao final do contrato.
110
Quais os casos em que operação de leasing será passível de incidência de ICMS?
1) Na operação de arrendamento mercantil internacional de antecipação da opção de compra, quando configurada a transferência da titularidade do bem.
2) Na operação de arrendamento interno com venda do bem ao final do contrato.
111
**PARA FIXAR**
1) Leasing realizado dentro do país (sem importação): não incide ICMS, a não ser quando da venda do bem ao arrendatário.
2) Leasing internacional: não incide ICMS, salvo se houver antecipação da opção de compra.
3) Leasing internacional de aeronaves: não incide ICMS (porque, na prática, não ocorre a transferência do bem)
112
Qual a finalidade arrecadatória do ITCMD?
Fiscal.
113
Qual o fato gerador do ITCMD?
A transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos _a título gratuito_.
114
Em se tratando de transmissão de bens imóveis e respectivos direitos a título gratuito, a qual Estado compete o lançamento e arrecadação do ITCMS?
Ao Estado da situação do bem ou ao Distrito Federal, não importando se a transmissão é causa mortis ou doação.
115
No que se refere à transmissão de bens móveis, títulos e créditos a título gratuito, a qual Estado compete o lançamento e arrecadação do ITCMD?
DEPENDE! Se a transmissão for causa mortis, o imposto cabe ao Estado onde era domiciliado o de cujus.
Se for por doação, compete ao Estado onde tiver domicílio o doador.
116
A quem compete o lançamento do ITCMD se o doador tiver domicilio ou residência no exterior?
A sua instituição deverá ser regulada por lei complementar e é vedado os Estados instituírem esse imposto antes dessa regulamentação por lei complementar.
117
A quem compete o lançamento do ITCMD se o de cujus possuía bens, era residente ou domiciliado ou teve o seu inventário processado no exterior?
A sua instituição deverá ser regulada por lei complementar e é vedado os Estados instituírem esse imposto antes dessa regulamentação por lei complementar.
118
Em que momento considera-se ocorrido o fato gerador do ITCMD em caso de sucessão causa mortis?
No momento da abertura da sucessão, que se dá no momento exato da morte.
119
Em caso de sucessão causa mortis, qual a alíquota deve ser aplicada para fins de instituição do ITCMD?
A alíquota vigente no momento da morte do indivíduo.
120
CERTO OU ERRADO
É Ilegítima a incidência do imposto de transmissão causa mortis no inventário por morte presumida por não haver comprovação do falecimento do indivíduo.
ERRADO! É permitido a incidência por morte presumida.
121
CERTO OU ERRADO
O ITCMD não incide sobre os honorários do advogado contratado pelo inventariante.
CERTO!
122
CERTO OU ERRADO
O imposto de transmissão "causa mortis" é calculado sobre o valor dos bens na data em que o de cujus falece.
ERRADO! É calculado na data da avaliação do bem.
123
O imposto de transmissão "causa mortis" não é exigível antes de um requisito. Qual é?
Ele não pode ser exigível antes da homologação do cálculo.
124
CERTO OU ERRADO
Nas transmissões causa mortis, ocorrem tantos fatos geradores distintos quantos sejam os herdeiros ou legatários.
CERTO! Ex: se o de cujus tiver três herdeiros ou legatários, ocorrerá 3 fatos geradores distintos, cada qual com o respectivo contribuinte.
125
CERTO OU ERRADO
A base de cálculo da taxa judiciária para fins de ITCMD será o monte-mor.
ERRADO! É ilegítimo colocar o monte-mor como base de cálculo da taxa judiciária.
126
O que significa monte-mor?
O valor total dos bens a partilhar deixados por pessoa falecida.
127
Como ocorrerá, isto é, como é efetivada a transmissão de bens imóveis?
Mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis
128
Como ocorrerá, isto é, como é efetivada a transmissão de bens móveis?
Com a tradição, que é a entrega do bem.
129
O que são transmissões originárias?
Não há relação jurídica de transmissão a outra pessoa.
*ex: usucapião*
130
Incide ITCMD sobre transmissões originárias?
NÃO!!!
131
Qual a base de cálculo do ITCMD?
O valor venal dos bens ou direitos transmitidos.
132
Como serão fixadas as alíquotas do ITCMD?
São fixadas pelos próprios Estados e as alíquotas máximas do ITCMD são fixadas pelo Senado Federal e ficando os Estados vedados de ultrapassar esse teto.
133
CERTO OU ERRADO
Não é possível aos Estados fixar suas alíquotas, de forma a criar vinculação ao teto estabelecido por Resolução do Senado Federal.
CERTO! Por ex: estabelecer em lei que a alíquota do ITCMD seria o teto estipulado pelo Senado, de maneira que, se o teto é alterado, automaticamente estaria alterada a alíquota vigente no Estado. Isso _não é permitido_.
134
A alíquota do ITCMD pode ser progressiva?
SIM! Em razão do valor do quinhão, do legado ou da doação, ou seja, quanto maior o valor do bem ou direito transmitido, maior será o valor do imposto.
*essa regra começou a ser válida de acordo com a emenda (reforma tributária) de 2023*
135
Quem será o contribuinte do ITCMD?
Qualquer uma das partes, cabe ao Estado definir quem será o contribuinte.
136
Como é realizado o lançamento do ITCMD?
Por declaração, pois o próprio contribuinte presta as informações ao fisco.
137
Quais as imunidades relativas ao ITCMD?
1) doações destinadas, _no âmbito do Poder Executivo da União_, a projetos socioambientais ou destinados a mitigar os efeitos das mudanças climáticas e às _instituições federais de ensino_.
2) transmissões e as doações para as instituições sem fins lucrativos com finalidade de relevância pública e social, inclusive as organizações assistenciais e beneficentes de entidades religiosas e institutos científicos e tecnológicos, e por elas realizadas na consecução dos seus objetivos sociais.
138
Qual a finalidade arrecadatória do IPVA?
Fiscal.
139
CERTO OU ERRADO
A base de cálculo e alíquota do IPVA são exceções aos princípios da noventena e anterioridade.
ERRADO! Apenas a base de cálculo é exceção ao princípio da noventena, apenas.
140
CERTO OU ERRADO
A majoração de alíquotas do IPVA sujeita-se ao princípio da anterioridade mas é exceção ao princípio noventena.
ERRADO! A majoração de alíquotas do IPVA se submetem aos dois princípios. Apenas a base de cálculo que é exceção ao princípio da noventena.
141
Qual o fato gerador do IPVA?
A propriedade de veículos automotores.
142
CERTO OU ERRADO
O fato gerador do IPVA é a propriedade de veículos automotores terrestres, excluídos os automotores aquáticos e aéreos.
ERRADO! A propriedade de veículos automotores aquáticos e aéreos também são fato gerador do IPVA.
*o campo de incidência do IPVA foi aumentado com a EC 132/2023 (Reforma Tributária)*
143
Se um cidadão possui um veículo comprado e emplacado na cidade de João Pessoa mas é residente de Recife, a qual Estado é devido o IPVA?
O imposto é devido ao Estado do domicílio do proprietário do veículo, onde, de acordo com a legislação de trânsito, licenciado e registrado, que no caso, é o Estado de Pernambuco.
144
CERTO OU ERRADO
A Constituição autoriza a cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) somente pelo Estado em que o contribuinte mantém sua sede ou domicílio tributário.
CERTO!
145
Qual a base de cálculo do IPVA?
O valor do veículo, conforme características particulares como modelo, ano, marca...
146
Como serão fixadas as alíquotas do IPVA?
Terá alíquotas diferenciadas em função do tipo, valor, utilização e impacto ambiental e suas alíquotas mínimas serão fixadas pelo Senado Federal.
147
Qual o objetivo de se estabelecer alíquotas mínimas no IPVA?
Evitar a guerra fiscal.
148
CERTO OU ERRADO
A alíquota do IPVA poderá ser progressiva em razão do valor do veículo ou seu impacto ambiental.
CERTO! Quanto maior o impacto ambiental, poderá ser cobrado mais de imposto e o mesmo é válido para os carros mais caros.
149
CERTO OU ERRADO
Em proteção ao mercado brasileiro, os veículos importados poderão ter alíquotas superiores aos veículos produzidos no país.
ERRADO! Os veículos não poderão ter alíquotas maiores em razão de serem importados, devido ao princípio da não discriminação com base na procedência ou destino.
150
**PARA FIXAR**
§ 6º O imposto previsto no inciso III (IPVA):
III - incidirá sobre a propriedade de veículos automotores terrestres, aquáticos e aéreos, excetuados:
a) aeronaves agrícolas e de operador certificado para prestar serviços aéreos a terceiros;
b) embarcações de pessoa jurídica que detenha outorga para prestar serviços de transporte aquaviário ou de pessoa física ou jurídica que pratique pesca industrial, artesanal, científica ou de subsistência;
c) plataformas suscetíveis de se locomoverem na água por meios próprios, inclusive aquelas cuja finalidade principal seja a exploração de atividades econômicas em águas territoriais e na zona econômica exclusiva e embarcações que tenham essa mesma finalidade principal;
d) tratores e máquinas agrícolas.
Essas possibilidades foram incluídas pela Emenda Constitucional nº 132, de
2023.
151
Quem é o contribuinte do IPVA?
O proprietário do veículo automotor.
152
Como é feito o lançamento do IPVA?
De ofício. A autoridade administrativa não depende de informações do sujeito passivo para apurar a base de cálculo do imposto. Tudo é feito com base no próprio banco de dados, utilizando-se tabelas de valores para cada veículo, com base em dados como marca, modelo e ano de fabricação.
153
**ATENÇÃO!!!**
Em novembro de 2024 houve duas decisões a respeito do ITCMD:
Com 403 votos a favor, foi aprovada a isenção de ITCMD para heranças relacionadas a fundos de previdência privada.
Ficou decidido também que não será cobrado ITCMD sobre a distribuição desproporcional de dividendos.
154
**ATENÇÃO**
Foi aprovada, em novembro de 2024, a permissão para que créditos de ICMS e IBS sejam transferidos entre empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico.
155
