Impostos de competência dos Estados Flashcards
Quais são os impostos de competência dos Estados?
- ICMS
- IPVA
- ITCMD
CERTO OU ERRADO
A competência tributária dos entes federados somente pode ser definida pelo constituinte originário e consta taxativamente na Constituição Federal.
ERRADO! Nada impede que uma emenda constitucional venha aumentar a competência tributária dos entes federados.
Qual o imposto de maior arrecadação do país?
ICMS.
Quais as características do ICMS?
1) Tributo real: incide sobre coisas
2) Tributo indireto: quem arca com o ônus é o consumidor final
3) Proporcional: alíquota não varia de acordo com a base de cálculo
4) Plurifásico: incide em todas as fases
5) Não cumulativo: o contribuinte pode se creditar do montante pago nas operações anteriores
6) Seletivo (mas não há essa obrigatoriedade)
No que consiste o princípio da não cumulatividade?
Pode compensar o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado.
Uma indústria vende seus produtos pelo preço de R$ 100,00 ao distribuidor A, que, por sua vez, revende ao estabelecimento varejista B por R$ 200,00. Este, por fim, revende ao consumidor final C os produtos pelo preço de R$ 300,00.
Suponhamos que a alíquota de ICMS seja de 18% em todos os
casos, qual o montante que cada um desses contribuintes deverá pagar?
Contribuinte A: 100 x 18% = R$ 18
Contribuinte B: 200 x 18% = 36 - 18 (etapa anterior) = 18
Contribuinte C: 300 x 18% = 54 - 36 (etapas anteriores) = 18
Supondo que um contribuinte de uma das etapas da incidência de ICMS tenha direito a isenção ou não incidência, como ficará a não cumulatividade do crédito devido?
Não implicará crédito para compensação com o montante devido nas operações ou
prestações seguintes e acarretará a anulação do crédito relativo às operações anteriores.
CERTO OU ERRADO
Uma lei pode estabelecer a manutenção dos créditos
de ICMS por parte do contribuinte da operação em casos de operações isentas ou não tributadas.
CERTO! Apesar de hoje não ser aplicável, mesmo que um contribuinte seja isento ou não sofra incidência em alguma das operações, pode haver lei que determine que ele se credite da operação isente ou de não incidência.
No que consiste o princípio da seletividade no tocante ao ICMS?
É facultativo e consiste na possibilidade de alíquota de algumas mercadorias serem maiores ou menores em função da essencialidade do produto.
Ex: produtos supérfluos ter alíquotas maiores do que os essenciais
CERTO OU ERRADO
Não se pode estabelecer alíquotas maiores para os serviços de telecomunicações e fornecimento de energia elétrica.
CERTO! O que o STF decidiu é que serviços essenciais,
como telecomunicações e fornecimento de energia elétrica, não podem sofrer uma carga tributária mais
elevada que as demais operações, em contraponto com o que prevê a regra da seletividade.
Quais os bens e serviços essenciais e indispensáveis, que
não podem ser tratados como supérfluos?
Gás natural, energia elétrica, as comunicações e o transporte coletivo.
logo, não podem ter alíquotas maiores
Qual o fato gerador do ICMS?
Circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.
Qual o conceito de mercadorias?
Bens móveis relacionados a
uma finalidade comercial.
CERTO OU ERRADO
Para fins de ICMS, a energia elétrica não pode ser entendida como mercadoria, haja vista seu caráter essencial.
ERRADO! Pode sim! Não é porque possui caráter essencial que a energia elétrica não poderá ser considerada mercadoria.
O fato gerador do ICMS é a circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.
Qual o conceito de circulação de mercadoria?
A mudança de propriedade e não a de movimentação física.
O que é uma operação de comodato?
Contrato gratuito de empréstimo de coisas não fungíveis (não substituíveis) com a devolução ao final do contrato.
Operações de comodato se caracterizam como fato gerador do ICMS?
NÃO!
O deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento da mesma pessoa jurídica constitui fato gerador do ICMS?
NÃO! Mesmo que localizada em Estados distintos, não há transferência de titularidade.
Em que situação as pessoas físicas também serão passíveis de serem contribuintes do ICMS?
Quando realizarem com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial as operações incidentes de ICMS.
Um cidadão que vende o seu computador antigo em um site na internet, para adquirir uma máquina nova, de última geração, a venda do seu PC estaria sujeita ao ICMS?
NÃO! Não há intuito comercial, apenas mera substituição do produto.
A Amarone decide vender alguns de seus maquinários antigos para aquisição de equipamentos novos.
Nesse caso, haverá incidência de ICMS?
NÃO! Decisão do STF: O tributo exsurge indevido em hipótese de venda eventual e esporádica de máquina do ativo fixo, quando se tem o contribuinte equiparado a um alienante comum.
Em quais casos o ICMS incidirá também em prestações de serviços?
No caso de transporte interestadual e intermunicipais e de comunicações a título oneroso.
nesse caso não incide ISS
CERTO OU ERRADO
A incidência do ICMS ocorre
relação aos serviços de transportes, inclusive intramunicipais e inframunicipais.
ERRADO! Intramunicipais e inframunicipais incide ISS.
Quais as imunidades dos serviços de comunicação para fins de ICMS?
Radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita.
telefonia é uma modalidade de radiodifusão
CERTO OU ERRADO
A incidência do ICMS ocorre
relação aos serviços de telecomunicação, inclusive intramunicipais.
CERTO! Não há qualquer restrição da modalidade de comunicação aos serviços intramunicipais.
CERTO OU ERRADO
No caso de uma importação realizada por pessoa física
sem habitualidade e sem volume que caracterize intuito comercial, não há qualquer incidência de ICMS.
ERRADO! Nos casos de mercadorias que iniciem seu trâmite no exterior ou serviços que se iniciem no exterior, estarão sujeitos à incidência de ICMS.
Sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física ou
jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade, assim como sobre o serviço prestado no exterior.
Qual o estado responsável pelo recolhimento e montante devido desse ICMS?
O Estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário da mercadoria, bem ou serviço.
Qual o momento exato do fato gerador do ICMS nos casos de importação de mercadorias e bens?
No desembaraço aduaneiro.
Quais os únicos impostos que poderão incidir sobre operações relativas a energia elétrica e serviços de telecomunicações?
- Imposto de importação
- Imposto de exportação
- ICMS
- IBS
Quais os únicos impostos que poderão incidir sobre operações relativas a derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País?
- Imposto de importação
- Imposto de exportação
- ICMS
- IBS
- Imposto seletivo
CERTO OU ERRADO
A base de cálculo do ICMS integra o montante do próprio imposto.
CERTO! É uma tributação “por dentro”, em que o valor do tributo já se encontra embutido no valor das mercadorias.
PARA FIXAR
Uma empresa vende um celular por R$ 1.000,00, incidindo sobre 20% de ICMS sobre a operação. Nesse caso, o valor do ICMS é de R$ 200,00, sendo que este já está embutido no valor total da operação. Ou seja, R$ 800,00 é o valor do celular e R$ 200,00 equivale ao montante devido a título de
ICMS.
Repare que se o imposto não integrasse a sua própria base de cálculo (tributação “por fora”), o valor devido seria de R$ 800,00 x 20% = R$ 160,00, pois incidiria apenas sobre a mercadoria, que custa R$
800,00.
Essa forma de cálculo é aplicável tanto nas operações internas como nas
importações.
Qual a base de cálculo do ICMS?
O valor da operação ou o preço do serviço prestado.
Quando o IPI não integrará a base de cálculo do ICMS?
Quando ocorrer cumulativamente as seguintes situações:
1. Operação realizada entre contribuintes;
2. Relativa a produto destinado à industrialização ou comercialização;
3. Que configure fato gerador dos dois impostos (IPI e ICMS).
ex: comercialização de mercadorias de uma indústria para um estabelecimento comercial (contribuintes do ICMS), pois ocorre o fato gerador do ICMS e do IPI
Quais os tipos de alíquota do ICMS?
- internas: aplicáveis sobre operações dentro de um mesmo Estado
- interestaduais: aplicáveis em operações destinadas a outros Estados
Como serão definidas as alíquotas interestaduais do ICMS?
Pelo Senado Federal, de iniciativa do Presidente da República ou de um terço dos Senadores, aprovada pela maioria absoluta de seus membros.
CERTO OU ERRADO
Todas as operações de exportação são imunes de ICMS.
CERTO! Não incide ICMS em mercadorias ou serviços destinados a exportação!!!!!!!!!!
PARA FIXAR
Alíquotas de ICMS
No tocante ao ICMS, quais as alíquotas são maiores, as alíquotas interestaduais ou as alíquotas internas?
Em regra, as internas.
A empresa FD Ltda., localizada em São Paulo, realiza três vendas para o Estado de Minas Gerais. Os adquirentes possuem as seguintes características:
Adquirente A - Pessoa jurídica (contribuinte do ICMS) que adquiriu R$ 100 de mercadorias para revenda no valor de R$ 200 dentro de MG.
Adquirente B - Pessoa jurídica (contribuinte do ICMS) que adquiriu mercadorias no valor de R$ 100 como consumidor final, para o seu próprio consumo.
Adquirente C - Pessoa física, logo, não contribuinte do ICMS, que adquiriu mercadorias no valor de R$ 100 para o seu próprio consumo. É, portanto, consumidor final.
As alíquotas aplicadas são as seguintes:
Alíquota Interestadual (SP-MG) – 10%
Alíquota Interna de SP – 15%
Alíquota Interna de MG – 20%
Qual o montante devido de ICMS a cada Estado?
1) Na situação do Adquirente A, será aplicada uma alíquota de 10% sobre o valor da mercadoria e os R$ 10 é devido ao estado de SP. Quando o Adquirente A for revender dentro do Estado de MG, será aplicada a alíquota interna de 20%. Logo, 20% x 200 = 40 - 10 (etapa anterior) = 30.
Logo, nessa primeira operação, R$ 10 é devido ao estado de SP e R$ 30 é devido ao estado de MG.
2) No caso do Adquirente B, vai ser aplicado a alíquota interestadual normalmente (10%) subtraído depois da alíquota interna (20%).
Logo, R$ 10 (10%) será devido ao estado de SP e R$ 10 (20%-10%) será devido ao estado de MG.
3) No caso do Adquirente C, será aplicado do mesmo jeito do Adquirente B.
De quem é a responsabilidade pelo recolhimento do imposto correspondente às operações em que será aplicado a diferença entre a alíquota interna e a interestadual?
caso do B e C do card acima
1) Quando o destinatário for o contribuinte do imposto, o estado de destino será o responsável pelo recolhimento.
2) Quando o destinatário não for contribuinte do imposto, caberá ao estado remetente.
PARA FIXAR
Os casos dos cards 40 e 41 aplica-se não somente nos casos de vendas pela internet, mas em toda e qualquer operação interestadual, destinada a consumidor final, contribuinte ou não do ICMS.
Como é chamado o diferencial de alíquotas para o estado destinatário?
DIFAL.
PARA FIXAR
Antes da EC 87/2015, no caso de aquisição por consumidor final não contribuinte do ICMS, aplicava-se tão somente a alíquota interna do Estado remetente. Ou seja, o Estado destinatário não recebia qualquer imposto, em operações interestaduais para consumidores finais, quando não forem contribuintes do ICMS. Essa forma de tributação trouxe grande prejuízo arrecadatório ao Estado destinatário, com o crescimento exponencial das vendas pela internet (comércio eletrônico).
PARA FIXAR
A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS (DIFAL), conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais.
Ou seja, não havendo lei complementar aplicando norma gerais para o DIFAL, é inconstitucional sua cobrança.
Como é fixado as alíquotas mínimas das operações internas do ICMS?
Pelo próprio Estado mas é facultado ao Senado Federal o estabelecimento das alíquotas mínimas, mediante resolução, com iniciativa de um terço e aprovada pela maioria absoluta.
mas os estados devem respeitar os princípios tributários constitucionais: (legalidade, irretroatividade, anterioridade, noventena etc.)
Como é fixado as alíquotas máximas das operações internas do ICMS?
Pelo próprio estado, sendo facultado ao Senado Federal o estabelecimento das alíquotas máximas mediante iniciativa de maioria absoluta e aprovada por dois terços dos seus membros.
mas os estados devem respeitar os princípios tributários constitucionais: (legalidade, irretroatividade, anterioridade, noventena etc.)
As alíquotas internas, no tocante ao ICMS, poderão ser inferiores às previstas para as operações interestaduais?
NÃO! A única hipótese seria mediante deliberação em convênio dos estados (realizado no âmbito do CONFAZ).
Qual o significado da sigla CONFAZ?
Conselho Nacional de Política Fazendária.
Como é formada a estrutura de membros do CONFAZ?
Há um representante de cada Estado e do DF e o Ministro da Fazenda.
Qual o objetivo do CONFAZ?
Realizar convênios, acordos e outros ajustes, para cumprir com os preceitos da Constituição e promover harmonização tributária entre os Estados da Federação.
CERTO OU ERRADO
Os Municípios somente são competentes para instituir imposto sobre os serviços que não pertençam à competência tributária do ICMS.
CERTO!
Quais os serviços não compreendidos na competência tributária dos Município, ou seja, não sofrem incidência do ISS?
Aqueles que não foram compreendidos na lei complementar que definem os serviços que incidem ISS. O ISS só incide nesses serviços listados na lei complementar.
CERTO OU ERRADO
Quando mercadorias forem fornecidas com serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios, incidirá ICMS apenas no fornecimento das mercadorias.
ERRADO! Se não compreendido na competência tributária dos Municípios, ou seja, não estabelecidos na lei complementar que define as incidências de ISS, o ICMS será incidente sobre o valor total da operação, por mais que haja serviços.
CERTO OU ERRADO
Se não houver lei estadual estabelecendo a incidência do ICMS, não há que se falar em cobrança desse tributo
CERTO!
O fornecimento de mercadorias com simultânea prestação de serviços em bares, restaurantes e estabelecimentos similares constitui fato gerador de quais impostos?
Apenas de ICMS e será sobre o valor total da operação.
PARA FIXAR
Existe a possibilidade de a lei complementar (a mesma que define a lista de serviços sujeitos ao ISS) previr expressamente que o serviço está sujeito ao ISS, e a mercadoria, ao ICMS!
Havendo prestação de serviço juntamente com o fornecimento de mercadorias, a incidência do ICMS é residual, a menos que o serviço não esteja listado nos serviços de incidência do ISS.
Como funciona a incidência de ICMS a produtos ou serviços com destino ao exterior?
NÃO HÁ INCIDÊNCIA! É uma das imunidades em relação ao ICMS e ISS, mas há a possibilidade de manutenção e aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores.
Não há incidência de ICMS nas operações que destinem outros Estados que tipo de produtos?
1) Petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica.
mas há incidência normalmente dentro de cada Estado onde ocorresse o consumo de tais mercadorias, por ex: Pernambuco gerou energia que foi consumida na Paraíba. Cabe à Paraíba o recolhimento do ICMS
2) ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial
3) livros, jornais e periódicos e o papel destinado à sua impressão (imunidade cultural)
4) fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros, bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.
CERTO OU ERRADO
Não há incidência de ICMS nas operações interestaduais com petróleo, combustíveis e energia elétrica.
ERRADO! Não são todos os combustíveis que não sofrem incidência de ICMS, apenas os combustíveis líquidos e gasosos.
PARA FIXAR
A LC 87/96 trata de vários aspectos específicos sobre o ICMS. Quanto a esta previsão constitucional, a referida lei complementar determinou que, só não haverá incidência, quando tais produtos (petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica) forem destinados à industrialização ou à comercialização.
Por conseguinte, se os produtos forem destinados ao consumo em outro Estado, haverá incidência e, seguindo o mesmo raciocínio da CF/88 (manter a arrecadação no Estado destinatário), ficou definido no art. 11, I, “g”, da LC 87/96, será considerado como local da operação para efeitos de cobrança do imposto e definição do estabelecimento responsável o Estado onde estiver localizado o adquirente, inclusive consumidor final, desses produtos.
A LC 87/96 previu ainda a sistemática da substituição tributária para responsabilizar o remetente pelo imposto devido ao Estado onde estiver localizado o adquirente, quando este for consumidor final. O regime de substituição tributária será adotado mediante convênio celebrado pelos Estados interessados.
Quais tipos de serviços onde não incidirá o ICMS?
Sobre as prestações de serviços de comunicação na modalidade de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita.
