IBS Flashcards
No que consiste o IBS?
Imposto sobre Bens e Serviços.
O IBS foi criado para substituir dois impostos. Quais são?
ICMS e o ISS.
Quem possui competência de instituição de IBS?
Estados, Municípios e DF.
O IBS será instituído por qual instrumento normativo?
Lei complementar NACIONAL.
O IBS será informado por qual princípio?
Da neutralidade.
Qual o objetivo do IBS?
Interferir ao mínimo no sistema econômico, evitando distorções nos preços em razão da incidência tributária.
CERTO OU ERRADO:
A instituição do IBS obedece aos princípios da noventena e da anterioridade anual.
CERTO!
CERTO OU ERRADO:
A majoração da alíquota do IBS obedece aos princípios da noventena e da anterioridade anual.
CERTO!
As alíquotas de referência do IBS deverão ser fixadas em que período?
No ano anterior ao de sua vigência.
CERTO OU ERRADO:
As alíquotas de referência do IBS serão fixadas no ano anterior ao da sua vigência, obedecendo aos aos princípios da noventena e anterioridade anual.
ERRADO! A fixação de alíquotas do IBS não se sujeita à noventena.
O IBS incidirá sobre quais operações?
- operações com bens materiais ou imateriais, inclusive direitos, ou com serviços
- sobre a importação de bens materiais ou imateriais, inclusive direitos, ou de serviços realizada por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja sujeito passivo habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade.
operações com bens materiais: venda de mercadorias
prestação de serviços é evidente
o texto constitucional não especificou o que são as operações com bens imateriais (inclusive direitos), havendo a
necessidade de normas para detalharem o campo de incidência, mas é claro que um software, por exemplo,
é um bem material.
O IBS não incidirá sobre quais operações?
- as exportações, assegurados ao exportador a manutenção e o
aproveitamento dos créditos relativos às operações nas quais seja adquirente de bem material ou imaterial, inclusive direitos, ou serviço - prestações de serviço de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita (o serviço de TV
aberta, por exemplo)
O conceito de operações com serviços, seu conteúdo e alcance, admitida essa definição para qualquer operação que não seja classificada como operação com bens materiais ou imateriais, inclusive direitos, para fins de IBS será definido por meio de que normativo?
Lei complementar.
CERTO OU ERRADO:
O legislador definirá o conceito de operações com serviços do IBS, seu conteúdo e alcance e nessa definição poderá ser incluída qualquer operação que não seja classificada como operação com bens materiais ou imateriais, inclusive
direitos.
CERTO!
Em quais hipóteses abaixo poderá incidir IBS?
1) A empresa XPG importa uma mercadoria para o seu consumo próprio.
2) A empresa XPG importa uma mercadoria para revenda.
3) Tiago, pessoa física, importa um computador para o seu trabalho em home office.
Nas três. Todas se tratam de importação e não importa se é PJ ou PF, importador ou consumo próprio.
CERTO OU ERRADO:
Uma empresa adquiriu mercadorias no mercado interno para exportação.
Neste caso, estará isenta de IBS, haja vista a destinação ao exterior, hipótese em que não incidirá IBS.
ERRADO! Incidirá IBS normalmente na compra. A exportação dessa mercadoria sim estará isenta mas essa empresa poderá manter o crédito tributário referente ao IBS.
Por que normativo serão definidos a forma e o prazo para ressarcimento de créditos acumulados de IBS pelo contribuinte?
Por lei complementar.
imagine o caso de uma empresa que compre mercadorias e que as exporte em sua totalidade. Tal empresa acumulará um volume significativo de créditos de IBS. Por essa razão, a lei complementar definirá regras para ressarcimento
O IBS é um imposto cumulativo ou não cumulativo?
Não cumulativo, ou seja, é possível compensar o imposto devido pelo contribuinte com o montante cobrado sobre todas as operações nas quais seja adquirente de bem material ou imaterial, inclusive direito, ou de serviço.
O IBS será não cumulativo, compensando-se o imposto devido pelo contribuinte com o
montante cobrado sobre todas as operações nas quais seja adquirente de bem material ou
imaterial, inclusive direito, ou de serviço.
Quais operações serão excetuadas e o contribuinte não poderá se creditar com o montante cobrado nas fases anteriores?
As consideradas de
uso ou consumo pessoal, que serão especificadas em lei complementar e as hipóteses previstas nesta Constituição;
hipóteses previstas na constituição: isenções e imunidades
CERTO OU ERRADO:
O IBS é um imposto plurifásico.
CERTO! Incide em todas as fases da imagem.
Uma indústria vende seus produtos pelo preço de R$ 100,00 ao distribuidor, que, por sua vez, revende ao estabelecimento varejista por R$ 200,00.
Este, por fim, revende ao consumidor final os produtos
pelo preço de R$ 300,00. Suponhamos que a alíquota de IBS seja de 10% em todos os caso.
Calcule a incidência de IBS em cada fase.
PARA FIXAR
Lei complementar disporá sobre regime de compensação, podendo estabelecer hipóteses em que o aproveitamento do crédito ficará condicionado à verificação do efetivo recolhimento do imposto incidente sobre a operação com bens materiais ou imateriais, inclusive direitos, ou com serviços, desde que:
a) o adquirente possa efetuar o recolhimento do imposto incidente nas suas aquisições de bens ou serviços; ou
b) o recolhimento do imposto ocorra na liquidação financeira da operação;
A operações passíveis de isenção e a imunidade implicarão crédito para compensação com o montante devido nas operações seguintes?
NÃO!!
PARA FIXAR
Art. 156-A.
(…)
§ 7º A isenção e a imunidade:
I – não implicarão crédito para compensação com o montante devido nas operações seguintes;
II – acarretarão a anulação do crédito relativo às operações anteriores, salvo, na hipótese da imunidade, inclusive em relação ao inciso XI do § 1º, quando determinado em contrário em lei complementar.
Uma cadeia de industrialização e circulação de mercadorias, com três elos, ou seja, indústria, atacadista e varejista. A indústria fabrica a mercadoria, vende para o atacadista
que, por sua vez, a revende ao varejista.
Neste caso, se houvesse uma isenção para o distribuidor, qual seriam as consequências?
1 – a isenção não implicará crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes. Logo, o varejista não poderia se creditar com o imposto devido na operação seguinte (venda ao consumidor);
2 – a isenção acarretará a anulação do crédito relativo às operações anteriores. Por conseguinte, o distribuidor que tenha escriturado o crédito de IBS relativamente ao produto que gerou a saída isenta, terá que anulá-lo.
CERTO OU ERRADO:
Lei complementar poderá estabelecer a manutenção dos créditos de IBS em casos de operações imunes, mesmo aquelas sobre prestações de serviço de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita.
CERTO!
PARA FIXAR
Isenção e imunidade não geram crédito para as operações seguinte.
Isenção e Imunidade acarretam anulação do crédito relativo às operações anteriores.
EXCEÇÃO: em caso de imunidade, quando determinado em contrário em lei complementar.
PARA FIXAR
Ambos os tributos (IBS e CBS) se submeterão a regras comuns em relação a:
I – fatos geradores, bases de cálculo, hipóteses de não incidência e sujeitos passivos;
II – imunidades;
III – regimes específicos, diferenciados ou favorecidos de tributação;
ou seja, imunidade recíproca, imunidade religiosa, imunidade dos partidos político, mas apenas dos BENS e SERVIÇOS
IBS e CBS abrange os bens de um modo geral, então não há
incidência sobre a imunidade cultural e fonogramas e videogramas
CERTO OU ERRADO:
O IBS também não comporá a sua própria base de cálculo, nem do IPI, do Imposto Seletivo, do ICMS, do ISS, das
contribuições PIS/COFINS, inclusive importação, e da CBS.
CERTO!
a base de cálculo é por fora
Determinada empresa vende um celular por R$ 1.000,00, incidindo hipoteticamente 20% de IBS sobre a operação.
Como se dará a base de cálculo por dentro e por fora.
POR DENTRO: o valor do IBS é de R$ 200,00, sendo que este já está embutido no valor total da operação. Ou seja, R$ 800,00 é o valor do celular e R$ 200,00 equivale ao montante devido a título de IBS.
PORA FORA: o valor devido seria de R$ 800,00 x 20% = R$ 160,00, pois incidiria apenas sobre a mercadoria, que custa R$ 800,00.
CERTO OU ERRADO
O IBS e a CBS não se aplica a contribuições da seguridade social.
CERTO!
Como será a abrangência da legislação do IBS?
Única e uniforme em todo o território nacional.
O IBS será informado por que princípio?
Da neutralidade.
Quais princípios deverão ser observados pelo Sistema Tributário Nacional?
- Simplicidade
- Transparência
- Justiça tributária
- Cooperação
- Defesa do meio ambiente
No que consiste a legislação única e uniforme do IBS? X
A possibilidade de cada ente fixar suas alíquotas do IBS, o que ocorrerá por lei específica de cada ente federado.
PARA FIXAR
Art. 156-A. Lei complementar instituirá imposto sobre bens e serviços de competência
compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios.
§ 1º O imposto previsto no caput será informado pelo princípio da neutralidade e atenderá
ao seguinte:
V - cada ente federativo fixará sua alíquota própria por lei específica;
VI - a alíquota fixada pelo ente federativo na forma do inciso V será a mesma para todas as
operações com bens materiais ou imateriais, inclusive direitos, ou com serviços, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Constituição.
ou seja, o ente terá definirá a alíquota deve adotar a mesma pata bens e serviços
CERTO OU ERRADO
A alíquota do IBS e CBS estipulado pelo sente será a mesma para todas as operações com bens materiais ou imateriais, inclusive direitos, ou com serviços.
CERTO! Ressalvada as exceções constitucionais.
a própria CF definirá as exceções
CERTO OU ERRADO
O IBS poderá ter duas alíquotas: uma estadual e outra municipal.
CERTO!
O IBS poderá ter duas alíquotas: uma estadual e outra municipal.
Como isso funcionaria na prática?
O imposto será calculado pelo somatório das alíquotas do Estado e do Município de destino da operação.
Se a alíquota do IBS não for estabelecida pelo ente federativo, como ficará sua fixação?
Será por resolução do Senado Federal, que fixará alíquota de referência do IBS para cada esfera federativa, nos termos de lei complementar.
a resolução do Senado Federal deverá observar a forma de cálculo e os limites previstos em lei complementar
CERTO OU ERRADO:
Os entes tributantes poderão optar por vincular suas alíquotas de IBS à alíquota de referência, de Resolução do Senado Federal, nos termos da lei complementar.
CERTO!
Em que período devem ser fixadas as alíquotas de referência por Resolução do Senado Federal?
No ano anterior de sua vigência, constituindo-se exceção ao princípio da noventena.
CERTO OU ERRADO!
Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão fixar alíquotas próprias do IBS em percentual inferior às alíquotas de referência.
ERRADO! Haverá um período de transição que durará de 2029 até 2077. Em tal período, haverá mecanismos de rateio de arrecadação tributária, para
fins de preservar a arrecadação dos entes, em face da nova sistemática de tributação. Nesse período, ficará vedado a fixação de alíquotas abaixo abaixo das alíquotas de referência.
PARA FIXAR
Lei complementar poderá definir como sujeito passivo do IBS a pessoa que concorrer para a realização, a execução ou o pagamento da operação, ainda que residente ou domiciliada no exterior.
CERTO OU ERRADO
Será sujeito passivo do IBS a pessoa que concorrer para a realização, a execução ou o pagamento da operação, ainda que residente ou domiciliada no exterior.
ERRADO! Essa definição específica ficará a critério do legislador e ainda não há essa previsão. Será quem realizar operações com bens materiais e imateriais, direitos e serviços.
CERTO OU ERRADO:
É possível que a responsabilidade do IBS recaia para o pagador da operação, isto é, o contratante do serviço, ou o adquirente de mercadorias.
CERTO! Se assim o legislador prever.
O IBS será arrecadado e distribuído por que meio?
Pelo Comitê Gestor do IBS.
No que consiste o Comitê Gestor do IBS?
Entidade pública sob regime especial, que terá independência técnica, administrativa, orçamentária e financeira.
PARA FIXAR
Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão de forma integrada, exclusivamente por meio do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços, nos termos e limites estabelecidos nesta Constituição e em lei complementar, as seguintes competências administrativas sobre o IBS:
I – editar regulamento único e uniformizar a interpretação e a aplicação da legislação do
imposto;
II – arrecadar o imposto, efetuar as compensações e distribuir o produto da arrecadação
entre Estados, Distrito Federal e Municípios;
III – decidir o contencioso administrativo.
Qual o percentual do IBS a ser
destinado aos Municípios do produto da arrecadação do IBS distribuída aos Estados?
25%.
ou seja, 25% do que os Estados arrecadam com IBS, devem ir para os municípios
PARA FIXAR
§ 4º Para fins de distribuição do produto da arrecadação do imposto, o Comitê Gestor do
Imposto sobre Bens e Serviços:
I - reterá montante equivalente ao saldo acumulado de créditos do imposto não compensados pelos contribuintes e não ressarcidos ao final de cada período de apuração e aos valores decorrentes do cumprimento do § 5º, VIII;
II - distribuirá o produto da arrecadação do imposto, deduzida a retenção de que trata o inciso I deste parágrafo, ao ente federativo de destino das operações que não tenham
gerado creditamento.
CERTO OU ERRADO:
Todo valor de IBS arrecadado pode ser distribuído imediatamente.
ERRADO! Se for relativo a uma operação de creditamento (não cumulatividade), o Comitê Gestor deverá realizar a devolução posteriormente da pessoa que se creditou.
CERTO OU ERRADO
O Comitê Gestor do IBS deve reter os valores que um dia deverão ser devolvidos ao contribuinte e deverá distribuir os valores que restarem sem obrigatoriedade de devolução posterior.
CERTO!
As regras para a distribuição do produto da arrecadação do imposto ficará a cargo de que normativo?
Lei complementar.
Em que normativo será fixado a forma de cálculo do IBS?
Lei complementar.
Por que normativo será definido o tratamento em relação às operações em que o imposto não seja recolhido tempestivamente?
lei complementar.
Por que normativo será definida as regras de distribuição aplicáveis aos regimes favorecidos, específicos e diferenciados de tributação previstos na Constituição?
Lei complementar.
Por que normativo será definido o local da entrega, da disponibilização ou da localização do bem, o da prestação ou da disponibilização do serviço ou o do domicílio ou da localização do adquirente ou
destinatário do bem ou serviço, admitidas diferenciações em razão das características da
operação?
Lei complementar.
As hipóteses de devolução do imposto a pessoas físicas, inclusive os limites e os
beneficiários, com o objetivo de reduzir as desigualdades de renda será definido em lei complementar.
Qual o nome do instrumento citado acima?
Cashback.
ou seja, a lei complementar deve definir as hipóteses de devolução; os limites de devolução; e os beneficiários do Cashback.
Em quais operações o cashback é obrigatório?
Nas de fornecimento de energia elétrica e com gás liquefeito de petróleo ao consumidor de baixa renda.
CERTO OU ERRADO
O cashback poderá ser calculado e concedido no momento da cobrança da operação, se assim definido em lei complementar.
CERTO!
CERTO OU ERRADO
O cashback para o IBS e CBS prevê a exigência de lei complementar para regulamentar a matéria.
ERRADO! Para CBS exige apenas a lei ordinária.
PARA FIXAR
O cashback não será considerado na base de cálculo:
- Dos limites de despesa do Poder Legislativo Municipal, estabelecidos pela CF;
- Do limite mínimo de aplicação de recursos em ações e serviços públicos de saúde;
- Do percentual (até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida) que pode ser vinculado pelos Estados e pelo Distrito Federal a programa de apoio à inclusão e promoção social;
- Do limite mínimo de aplicação anual para a União (18%) e Estados, DF e Municípios (25%) da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino
- Da obrigatoriedade de aplicação anual para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios de parte dos recursos a que se refere o caput do art. 212 da CF à manutenção e ao desenvolvimento do ensino na educação básica e à remuneração condigna de seus profissionais, referente a instituição do Fundeb;
- Da possibilidade de vinculação por parte dos Estados e do Distrito Federal de vincular a fundo estadual de fomento à cultura até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida, para o financiamento de programas e projetos culturais
- Do percentual de repartição do IBS a ser distribuído aos Municípios.
CERTO OU ERRADO
Qualquer alteração na legislação federal que reduza ou eleve a arrecadação do imposto deverá ser compensada pela elevação ou redução, pelo Senado Federal, das alíquotas de referência e somente entrará em vigor com o início da produção de efeitos do ajuste das alíquotas.
CERTO!
Qual o requisito para que qualquer Projeto de lei complementar em tramitação no Congresso Nacional que reduza ou aumente a arrecadação do imposto seja apreciado?
Somente se acompanhado de estimativa de impacto no valor da alíquota de referência.
Que normativo definirá o processo administrativo fiscal do IBS?
Lei complementar.
PARA FIXAR
As hipóteses de diferimento e desoneração do imposto aplicáveis aos regimes aduaneiros especiais e às zonas de processamento de exportação deverão ser definidas em lei complementar.
PARA FIXAR
As hipóteses de devolução do imposto a pessoas físicas, inclusive os limites e os
beneficiários, com o objetivo de reduzir as desigualdades de renda e os critérios para as obrigações tributárias acessórias, visando sua simplificação serão definidas em lei complementar.
O que o processo administrativo fiscal (PAF) estabelecerá a respeito do IBS?
Os órgãos de julgamento administrativo e as regras para impugnação e recursos administrativos, para que os contribuintes possam contestar as eventuais autuações
fiscais.
CERTO OU ERRADO
As regras sobre o Comitê Gestor do IBS estão elencadas na Constituição Federal.
ERRADO! Deverá ser definido em lei complementar.
PARA FIXAR
Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios serão representados pelo Comitê Gestor do IBS, de forma paritária, na instância máxima de deliberação do Comitê Gestor.
CERTO OU ERRADO
Na forma de lei complementar, será assegurada a fixação da presidência do Comitê Gestor do IBS entre o conjunto dos Estados e o Distrito Federal e o conjunto dos Municípios e o Distrito Federal.
ERRADO! Assegurará a ALTERNÂNCIA e não a fixação. O presidente do comitê não é fixo.
Na forma da lei complementar, de que forma será financiado o Comitê Gestor?
Por percentual do produto da arrecadação do IBS destinado a cada ente federativo.
Quem exercerá o controle externo do Comitê Gestor do IBS?
Os entes.
PARA FIXAR
Na forma da lei complementar, a fiscalização, o lançamento, a cobrança e a representação administrativa ou judicial do
imposto serão realizadas pelas administrações tributárias e procuradorias dos Estados, Municípios e DF, que poderão definir hipóteses de delegação ou de compartilhamento de competências, cabendo ao Comitê Gestor do IBS a coordenação dessas atividades administrativas com vistas à integração entre os referidos entes federativos.
PARA FIXAR
As competências exclusivas das carreiras da administração tributária e das procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios serão exercidas, no Comitê Gestor e na representação deste, por servidores das referidas carreiras.
CERTO OU ERRADO
A estrutura e gestão do Comitê Gestor, sua organização e funcionamento serão definidas em lei complementar.
ERRADO! Apenas a estrutura e gestão serão definidas por lei complementar. A organização e funcionamento do Comitê Gestor do IBS será definido em regimento interno.
Como será a participação dos entes federativos na instância máxima de deliberação do Comitê Gestor?
I – 27 membros, representando cada Estado e o Distrito Federal;
II – 27 membros, representando o conjunto dos Municípios e do Distrito Federal, que serão eleitos nos seguintes termos:
a) 14 representantes, com base nos votos de cada Município, com valor igual para todos; e
b) 13 representantes, com base nos votos de cada Município ponderados pelas
respectivas populações.
Em relação ao conjunto dos Estado e do DF, qual o quórum para aprovação das deliberações no âmbito do Comitê Gestor?
Se obtiverem, cumulativamente o voto da maioria absoluta de seus representantes e de representantes dos Estados e do Distrito Federal que correspondam a mais de 50%
(cinquenta por cento) da população do País;
*Art. 156-B.
§ 4º As deliberações no âmbito do Comitê Gestor serão consideradas aprovadas se
obtiverem, cumulativamente, os votos:
I – em relação ao conjunto dos Estados e do Distrito Federal:
a) da maioria absoluta de seus representantes; e
b) de representantes dos Estados e do Distrito Federal que correspondam a mais de 50% (cinquenta por cento) da população do País; *
Em relação ao conjunto dos Municípios e do Distrito Federal, qual o quórum para aprovação das deliberações no âmbito do Comitê Gestor?
Maioria absoluta de seus representantes.
Art. 156-B.
§ 4º As deliberações no âmbito do Comitê Gestor serão consideradas aprovadas se
obtiverem, cumulativamente, os votos:
II – em relação ao conjunto dos Municípios e do Distrito Federal, da maioria absoluta de seus representantes.
Qual o requisito para que uma pessoa possa exercer o cargo de Presidente do Comitê Gestor do IBS?
Ter notórios conhecimentos de administração tributária.
PARA FIXAR
O Comitê Gestor, a administração tributária da União e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional devem
harmonizar normas, interpretações, obrigações acessórias e procedimentos a eles relativos e devem compartilhar informações fiscais relacionadas ao IBS e à CBS.
CERTO OU ERRADO
O Comitê Gestor do IBS e a administração tributária da União poderão implementar soluções integradas para a administração e cobrança do IBS e da CBS.
CERTO!
CERTO OU ERRADO:
Lei complementar poderá prever a integração do contencioso administrativo relativo ao IBS e à CBS.
CERTO!
As regras de distribuição aplicáveis aos regimes favorecidos, específicos e diferenciados de tributação previstos na Constituição serão dispostos em:
lei complementar.
Art. 156-A.
(…)
§ 5º Lei complementar disporá sobre:
I - as regras para a distribuição do produto da arrecadação do imposto, disciplinando, entre outros aspectos:
a) a sua forma de cálculo;
b) o tratamento em relação às operações em que o imposto não seja recolhido tempestivamente;
c) as regras de distribuição aplicáveis aos regimes favorecidos, específicos e diferenciados de tributação previstos nesta Constituição;
(adaptada) Lei complementar disporá sobre:
(…)
V – a forma de desoneração do IBSB da aquisição de bens de capital pelos contribuintes.
Por que meios poderá ser implementada essas desonerações?
a) crédito integral e imediato do imposto;
b) diferimento; ou
c) redução em 100% (cem por cento) das alíquotas do imposto;
PARA FIXAR
Lei complementar disporá sobre regimes específicos de tributação do IBS para:
I – combustíveis e lubrificantes sobre os quais o imposto incidirá uma única vez (monofásico), qualquer que seja a sua finalidade, hipótese em que:
a) serão as alíquotas uniformes em todo o território nacional, específicas por unidade de medida e diferenciadas por produto, admitida a não aplicação do disposto no § 1º, V a VII;
b) será vedada a apropriação de créditos em relação às aquisições dos produtos de que trata este inciso destinados a distribuição, comercialização ou revenda;
c) será concedido crédito nas aquisições dos produtos de que trata este inciso por sujeito passivo do imposto.
CERTO OU ERRADO:
Cabe à lei complementar dispor sobre regimes específicos de tributação monofásica do IBS.
CERTO!
PARA FIXAR
§ 6º Lei complementar disporá sobre regimes específicos de tributação do IBS para:
(…)
II – serviços financeiros, operações com bens imóveis, planos de assistência à saúde e
concursos de prognósticos, podendo prever:
a) alterações nas alíquotas, nas regras de creditamento e na base de cálculo, admitida, em relação aos adquirentes dos bens e serviços de que trata este inciso, a não aplicação do
disposto no § 1º, VIII;
b) hipóteses em que o imposto incidirá sobre a receita, o faturamento ou o valor total agregado do sujeito passivo, com alíquota uniforme em todo o território nacional, admitida
a não aplicação do disposto no § 1º, V a VII, e, em relação aos adquirentes dos bens e serviços de que trata este inciso, também do disposto no § 1º, VIII;
regras de creditamento: ou seja, lei complementar pode admitir a NÃO APLICAÇÃO da não cumulatividade
Quais serviços são considerados serviços financeiros?
a) operações de crédito, câmbio, seguro, resseguro, consórcio, arrendamento mercantil,
faturização, securitização, previdência privada, capitalização, arranjos de pagamento, operações com títulos e valores mobiliários, inclusive negociação e corretagem, e outras que impliquem captação, repasse, intermediação, gestão ou administração de recursos;
b) outros serviços prestados por entidades administradoras de mercados organizados,
infraestruturas de mercado e depositárias centrais e por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, na forma de lei complementar;
Quais operações são consideradas operações com bens imóveis?
a) construção e incorporação imobiliária;
b) parcelamento do solo e alienação de bem imóvel;
c) locação e arrendamento de bem imóvel;
d) administração e intermediação de bem imóvel.
PARA FIXAR
A criação de regimes específicos de tributação para sociedades cooperativas, que é um tributo opcional, será por lei complementar.
Com a criação de regimes específicos de tributação para sociedades cooperativas, o que deverá ser definido nessa lei?
- Hipóteses de não incidência entre a cooperativa e o associado;
- Hipóteses de não incidência entre o associado e a cooperativa;
- Hipóteses de não incidência entre as sociedades cooperativas;
- Regime de aproveitamento do crédito das etapas anteriores
PARA FIXAR
Art. 156-A.
§ 6º Lei complementar disporá sobre regimes específicos de tributação para:
(…)
IV – serviços de hotelaria, parques de diversão e parques temáticos, agências de viagens e de turismo, bares e restaurantes, atividade esportiva desenvolvida por Sociedade Anônima do Futebol e aviação regional, podendo prever hipóteses de alterações nas alíquotas, nas bases de cálculo e nas regras de creditamento, admitida a não aplicação do da não cumulatividade e das regras gerais de alíquotas do IBS;
PARA FIXAR
Art. 156-A.
§ 6º Lei complementar disporá sobre regimes específicos de tributação para:
(…)
V – operações alcançadas por tratado ou convenção internacional, inclusive referentes a missões diplomáticas, repartições consulares, representações de organismos internacionais e respectivos funcionários acreditados;
PARA FIXAR
Art. 156-A.
§ 6º Lei complementar disporá sobre regimes específicos de tributação para:
VI – serviços de transporte coletivo de passageiros rodoviário intermunicipal e
interestadual, ferroviário, hidroviário e aéreo, podendo prever hipóteses de alterações nas alíquotas e nas regras de creditamento, admitida a não aplicação da não cumulatividade e das regras gerais de alíquotas do IBS;
(adaptada) Art. 8º Fica criada a Cesta Básica Nacional de Alimentos.
O que deverá ser considerado na formação dessa Cesta Básica Nacional de Alimentos?
A diversidade regional e cultural da alimentação do País e a garantia de alimentação saudável e nutricionalmente adequada, em observância ao direito social à alimentação previsto no art. 6º da Constituição Federal.
Como será definido os produtos destinados à alimentação humana que comporão a Cesta Básica Nacional de Alimentos?
Por lei complementar.
Qual a alíquota aplicável aos produtos destinados à alimentação humana que comporão a Cesta Básica Nacional de Alimentos?
ZERO!
PARA FIXAR
Art. 8º Fica criada a Cesta Básica Nacional de Alimentos, que considerará a diversidade regional e cultural da alimentação do País e garantirá a alimentação saudável e nutricionalmente adequada, em observância ao direito social à alimentação previsto no art. 6º da Constituição Federal.
Parágrafo único.
Lei complementar definirá os produtos destinados à alimentação humana que comporão a Cesta Básica Nacional de Alimentos, sobre os quais as alíquotas dos
tributos previstos nos arts. 156-A e 195, V, da Constituição Federal serão **reduzidas às alíquota zero*.
Qual a relevância de se instituir uma Cesta Básica Nacional de Alimentos?
Reduzir a zero as alíquotas do
IBS e da CBS nos produtos que irão compor a cesta.
CERTO OU ERRADO
A Emenda Constitucional 132/2023 (Reforma Tributária) previu que a lei complementar instituidora do IBS e da CBS poderá prever os regimes diferenciados de tributação, em relação a determinados bens e serviços.
CERTO!
A Emenda Constitucional 132/2023 (Reforma Tributária) previu que a lei complementar instituidora do IBS e
da CBS poderá prever os regimes diferenciados de tributação, em relação a determinados bens e serviços.
Qual a condição para a previsão de regimes?
Que sejam concedidos de maneira uniforme em todo o território nacional. Ademais, é necessário que se faça os respectivos ajustes nas alíquotas de referência com vistas a reequilibrar a arrecadação da esfera federativa.
Art. 9º
§ 1º A lei complementar definirá as operações beneficiadas com redução de 60% (sessenta por cento) das alíquotas do IBS e CBS relativas aos TREZE seguintes bens e serviços:
I - serviços de educação;
II - serviços de saúde;
III - dispositivos médicos;
IV - dispositivos de acessibilidade para pessoas com deficiência;
V - medicamentos;
VI - produtos de cuidados básicos à saúde menstrual;
VII - serviços de transporte público coletivo de passageiros rodoviário e metroviário de caráter urbano, semiurbano e metropolitano;
VIII - alimentos destinados ao consumo humano;
IX - produtos de higiene pessoal e limpeza majoritariamente consumidos por famílias de baixa renda;
X - produtos agropecuários, aquícolas, pesqueiros, florestais e extrativistas vegetais in natura;
XI - insumos agropecuários e aquícolas;
XII - produções artísticas, culturais, de eventos, jornalísticas e audiovisuais nacionais, atividades desportivas e comunicação institucional;
XIII - bens e serviços relacionados a soberania e segurança nacional, segurança da informação e segurança cibernética.
A lei complementar definirá as operações beneficiadas com redução de 60% (sessenta por cento) das alíquotas e incluem-se os medicamentos (V).
Quais as composições que entram na classificação de medicamentos?
Composições para nutrição enteral ou parental e as composições especiais e fórmulas nutricionais destinadas às pessoas com erros inatos do metabolismo.
CERTO OU ERRADO
Em relação aos tributos abrangidos pela redução de IBS e CBS em 60%, lei complementar pode prever fixação de percentual abaixo de 60%.
ERRADO! É fixo de 60%. Podem ser maiores ou iguais, mas nunca inferiores. É possível também que lei complementar preveja hipóteses de isenção.
(adaptada) Art. 9º (…)
§ 3º A lei complementar a que se refere o caput poderá prever hipóteses de redução em 100% (cem por cento) das alíquotas do IBS e CBS para quais casos?
a) bens de que trata o § 1º, III a VI; (referente aos produtos que sofrerão redução de 60%)
b) produtos hortícolas, frutas e ovos;
c) serviços prestados por Instituto Científico de Tecnologia e Inovação sem fins lucrativos;
d) automóveis de passageiros, conforme critérios e requisitos estabelecidos em lei complementar, quando adquiridos por pessoas com deficiência e pessoas com transtorno do espectro autista, diretamente ou por intermédio de seu representante legal ou por motorista, nos termos de lei complementar, que destinem o automóvel à utilização na categoria de aluguel (táxi);
(adaptada) Art. 9º (…)
§ 3º A lei complementar a que se refere o caput poderá prever hipóteses de redução em 100% (cem por cento) da alíquota da contribuição para serviços de que programa?
Para serviços de educação de ensino superior nos termos do Programa Universidade para Todos (ProUni).
APENAS DO CBS E NÃO DO IBS
(adaptada) Art. 9º (…)
§ 3º A lei complementar a que se refere o caput preverá hipóteses de isenção ou redução em até 100% (cem por cento) das alíquotas do IBS e CBS para que atividades?
Atividades de reabilitação urbana de zonas históricas e de áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística.
CERTO OU ERRADO
Os serviços de transporte público coletivo de passageiros rodoviário e metroviário de caráter urbano, semiurbano e metropolitano terão redução de alíquota de 100% relativos a IBS e CBS.
ERRADO! Os serviços de transporte público coletivo de passageiros rodoviário e metroviário de caráter urbano, semiurbano e metropolitano são ISENTOS de IBS e CBS.
CERTO OU ERRADO
Os serviços de educação de ensino superior nos termos
do Programa Universidade para Todos (Prouni) terão suas alíquotas de IBS e CBS reduzidas em até 100%.
ERRADO! IBS não, apenas CBS.
CERTO OU ERRADO
As atividades de reabilitação urbana de zonas históricas e de áreas críticas de recuperação e
reconversão urbanística, poderão ter suas alíquotas de IBS e CBS reduzidas em 100% ou, até mesmo, a possibilidade de isenção de tais tributos.
CERTO!
Relacione a coluna da esquerda com a coluna da direita, respondendo a respeito dos benefícios fiscais de cada item.
Em relação ao produtor rural pessoa física ou jurídica, será possível optar por ser contribuinte do IBS e da
CBS ou não.
Em qual caso, o produtor rural será optante pelo IBS e CBS?
Se tiver receita anual inferior a R$ 3,6 milhões (atualizada anualmente pelo IPCA).
ou seja, acima disso, é obrigatoriamente contribuinte
Em relação ao produtor rural pessoa física ou jurídica, será possível optar por ser contribuinte do IBS e da
CBS ou não, desde que sua receita anual seja inferior a R$ 3,6 milhões (atualizada anualmente pelo IPCA).
§ 5º É autorizada a concessão de crédito ao contribuinte adquirente de bens e produtos de produtor rural pessoa física ou jurídica que não opte por ser contribuinte de IBS e CBS, nos termos da lei complementar.
Quais requisitos devem ser observado para que o adquirente de bens e produtos de produtos rural tenha a concessão de crédito?
I - o Poder Executivo da União e o Comitê Gestor do Imposto de Bens e Serviços poderão revisar, anualmente, de acordo com critérios estabelecidos em lei complementar, o valor do crédito presumido concedido, não se aplicando o disposto no art. 150, I, da Constituição Federal; e
II - o crédito presumido de que trata este parágrafo terá como objetivo permitir a apropriação de créditos não aproveitados por não contribuinte do imposto em razão do disposto no caput deste parágrafo.
Para os efeitos desta Lei, o que entende-se por produtor integrado ou integrado?
Produtor agrossilvipastoril, pessoa física ou jurídica, que, individualmente ou de forma associativa, com ou sem a cooperação laboral de
empregados, se vincula ao integrador por meio de contrato de integração vertical, recebendo bens ou serviços para a produção e para o fornecimento de matéria-prima, bens intermediários ou bens de consumo final;
CERTO OU ERRADO
É autorizado a concessão de crédito ao contribuinte adquirente de bens e serviços de produtor rural pessoa física ou jurídica que não opte por ser contribuinte.
CERTO!
ou seja, a pessoa o contribuinte de bens e serviços de produtor rural tem direito ao abatimento
PARA FIXAR
É autorizada a concessão de crédito ao contribuinte adquirente de:
I - serviços de transportador autônomo de **carga pessoa física que não seja contribuinte do IBS, nos termos da lei complementar;
II - resíduos e demais materiais destinados à reciclagem, reutilização ou logística reversa, de pessoa física, cooperativa ou outra forma de participação popular.
PARA FIXAR
Lei complementar poderá prever a concessão de crédito ao contribuinte que adquira
bens móveis de pessoa física não contribuinte destinados à revenda, desde que esta seja tributada e o crédito seja vinculado ao respectivo bem, vedado o ressarcimento.
CERTO OU ERRADO
O IBS não incidirá sobre os bens ou serviços cujas alíquotas sejam reduzidas.
CERTO!
Os regimes diferenciados de redução da alíquota do IBS deverão ser submetidos a avaliação de quanto em quanto tempo?
Avaliação deve ser quinquenal para avaliar o custo-benefício, podendo a lei fixar regime de transição para a alíquota padrão.
CERTO OU ERRADO
Os regimes diferenciados podem retornar à alíquota padrão, por meio de um regime de transição. Isso pode ocorrer se, após avaliação quinquenal, for constatado que o custo-benefício de sua concessão não atende aos objetivos propostos. Em tais casos, são garantidos os respectivos ajustes nas
alíquotas de referência.
CERTO!
PARA FIXAR
A avaliação quinquenal dos regimes diferenciados deverá examinar o impacto da legislação do IBS e da CBS na promoção da igualdade entre homens e mulheres.
A lei complementar estabelecerá as operações beneficiadas com redução de 30% (trinta por cento) das alíquotas do IBS e CBS de que relativas à prestação de que tipos de serviços?
Serviços de profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, _desde que sejam submetidas a fiscalização por conselho profissional_.
Médicos, dentistas, arquitetos, advogados entre outros profissionais liberais com atividades submetidas ao conselho profissional terão redução nas alíquotas do IBS e da CBS de quanto?
30%, pois se caracteriza como serviços de profissão intelectual e natureza científica.
Art. 125. Em 2026, o IBS será cobrado à alíquota estadual de quanto?
0,1% (um décimo por cento).
é o chamado IBS-Teste
Art. 125. Em 2026, o CBS será cobrado à alíquota estadual de quanto?/
0,9% (nove décimos por cento).
é o chamado CBS-Teste
PARA FIXAR
O montante de IBS e CBSS recolhido pelos contribuintes poderá ser compensado com o valor devido das contribuição PIS/COFINS, inclusive sobre importação.
PARA FIXAR
§ 3º A arrecadação do IBS decorrente do disposto no caput deste artigo não observará as vinculações, repartições e destinações previstas na Constituição Federal, devendo ser aplicada, integral e sucessivamente, para:
I - o financiamento do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços, nos termos do art. 156-B, § 2º, III, da Constituição Federal;
II - compor o Fundo de Compensação de Benefícios Ficais ou Financeiros-Fiscais do imposto de que trata o art. 155, II, da Constituição Federal.
PARA FIXAR
Durante o IBS-Teste e CBS-Teste, os sujeitos passivos que cumprirem as obrigações acessórias relativas aos
tributos IBS/CBS poderão ser dispensados do seu recolhimento, nos termos de lei complementar.
CERTO OU ERRADO
Em 2026, o IBS e o CBS passarão por período de testes e partir de 2027, passarão a ser cobrados.
ERRADO! Em 2027 começará a ser cobrado o CBS mas o IBS continuará em fase de testes.
A partir de que ano o Imposto Seletivo (IS) passará a ser cobrado?
2027.
A partir de 2027, o que ocorrerá com as contribuições PIS/COFINS,
inclusive sobre importação?
Serão extintas.
O IPI terá suas alíquotas reduzidas a zero, exceto em relação aos produtos que tenham industrialização incentivada na (1), conforme critérios estabelecidos em (2), e não poderá incidir de forma cumulativa com o (3).
O IPI terá suas alíquotas reduzidas a zero, exceto em relação aos produtos que tenham industrialização incentivada na Zona Franca de Manaus, conforme critérios estabelecidos em lei complementar, e não poderá incidir de forma cumulativa com o Imposto Seletivo.
Art. 127. Em 2027 e 2028, o IBS será cobrado à alíquota estadual de (1) e à alíquota municipal de (2).
Parágrafo único. No período referido (2027 e 2028), a alíquota da CBS, será reduzida em (3).
Art. 127. Em 2027 e 2028, o IBS será cobrado à alíquota estadual de 0,05% (cinco centésimos percentuais) e à alíquota municipal de 0,05% (cinco centésimos percentuais).
Parágrafo único. No período referido (2027 e 2028), a alíquota da CBS, será reduzida em 0,1 (um ponto percentual).
No período 2029-2032, o IBS terá o seu aumento (1) ao longo dos anos, e o ICMS e ISS terão as suas alíquotas (2) de forma (3).
No período 2029-2032, o IBS terá o seu aumento escalonado ao longo dos anos, e o ICMS e ISS terão as suas alíquotas reduzidas de forma escalonada também.
As alíquotas do ICMS e ISS serão fixadas nas seguintes proporções das alíquotas fixadas nas respectivas legislações:
I - (1) em 2029;
II - (2) em 2030;
III - (3) em 2031;
IV - (4) em 2032.
As alíquotas do ICMS e ISS serão fixadas nas seguintes proporções das alíquotas fixadas nas respectivas legislações:
I - 9/10 (nove décimos) em 2029;
II - 8/10 (oito décimos) em 2030;
III - 7/10 (sete décimos) em 2031;
IV - 6/10 (seis décimos) em 2032.
PARA FIXAR
PARA FIXAR
A partir de 2033, ficarão extintos:
ICMS e ISS.
PARA FIXAR
CERTO OU ERRADO
O período de transição
do IBS e CBS impacta as alíquotas de referência a serem fixadas em por Resolução do Senado Federal.
CERTO!
As alíquotas de referência do IBS e da CBS serão fixadas por meio de (1), observando-se a forma de cálculo e os limites previstos em (2).
As alíquotas de referência do IBS e da CBS serão fixadas por meio de Resolução do Senado Federal, observando-se a forma de cálculo e os limites previstos em lei complementar.
CERTO OU ERRADO
Cada ente poderá estabelecer sua própria alíquota para o IBS.
CERTO!
Se o ente não estabelecer a sua própria alíquota de IBS terá que:
usar a alíquota de referência fixada pelo Senado.
As alíquotas de referência do IBS serão deverão ser fixadas por Resolução do Senado Federal em que período?
No ano anterior ao de sua
vigência, não se aplicando o princípio da noventena (anterioridade nonagesimal).
O produto da arrecadação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com o IBS será distribuído a esses entes federativos conforme o disposto neste artigo.
§ 1º Serão retidos do produto da arrecadação do imposto de cada Estado, do Distrito Federal e de cada Município apurada com base nas alíquotas de referência de que trata o
art. 130 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, nos termos dos arts. 149-C e 156-A, § 4º, II, e § 5º, I e IV, antes da aplicação do disposto no art. 158, IV, “b”, todos da Constituição Federal:
I - de 2029 a 2032, (1);
II - em 2033, (2);
III - de 2034 a 2077, percentual correspondente ao aplicado em (3), reduzido à razão de
(4).
O produto da arrecadação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com o IBS será distribuído a esses entes federativos conforme o disposto neste artigo.
§ 1º Serão retidos do produto da arrecadação do imposto de cada Estado, do Distrito Federal e de cada Município apurada com base nas alíquotas de referência de que trata o
art. 130 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, nos termos dos arts. 149-C e 156-A, § 4º, II, e § 5º, I e IV, antes da aplicação do disposto no art. 158, IV, “b”, todos da Constituição Federal:
I - de 2029 a 2032, 80% (oitenta por cento);
II - em 2033, 90% (noventa por cento0;
III - de 2034 a 2077, percentual correspondente ao aplicado em 2033, reduzido à razão de
1/45 (um quarenta e cinco avos) POR ANO.
CERTO OU ERRADO
Fica vedado aos Estados, ao
Distrito Federal e aos Municípios fixar alíquotas próprias do IBS em percentual inferior às alíquotas de referência.
CERTO!
Até 2077 o patamar mínimo da alíquota do IBS será a:
alíquota de referência fixada
pelo Senado Federal (nos termos de lei complementar), para que seja viabilizada a transição de rateio de
recursos.
O rateio de recursos de IBSB e CBS será feito a partir da (1) do imposto de cada Estado, do Distrito Federal e de cada Município apurada com base nas (2), para não haver prejuízo na arrecadação do ente tributante durante o período de transição.
O rateio de recursos de IBSB e CBS será feito a partir da produto da arrecadação do imposto de cada Estado, do Distrito Federal e de cada Município apurada com base nas alíquota de referência, para não haver prejuízo na arrecadação do ente tributante durante o período de transição.
O período de transição do IBS e CBS vai até:
2077.
