Obrigação Tributária

Question 1

A obrigação tributária caracteriza-se por uma _______ ________ estabelecida entre dois indivíduos, ______ e _______, cujo objeto consiste em uma prestação de ___, _____ ou ______ __ _____ ____.

Answer 1

relação jurídica / credor e devedor / dar, fazer ou deixar de fazer algo

Question 2

No que concerne aos sujeitos envolvidos na relação obrigacional tributária, cabe destacar que o devedor é denominado _______ _______, e o credor, _______ _____.

Answer 2

sujeito passivo / sujeito ativo

Question 3

Em direito tributário, o sujeito ativo é o:

Answer 3

ente instituidor do tributo (União, Estados, DF ou Municípios) ou a pessoa jurídica de direito público titular da capacidade tributária ativa que, como já vimos, é responsável pela arrecadação e fiscalização do tributo.

Question 4

O sujeito passivo é:

Answer 4

particular (pessoa física ou jurídica), que fica sujeito ao cumprimento das obrigações tributárias.

Question 5

ATENÇÃO

Quando você ouvir falar em “obrigação tributária”, sempre lembre-se de que é uma relação obrigacional entre a Fazenda Pública e o sujeito passivo!

Answer 5

.

Question 6

No tocante aos elementos objetivos da obrigação, cabe observar que, as prestações de dar e de fazer exigem uma ____ do _______, sendo, portanto, consideradas __________ _________. Já a obrigação de deixar de fazer, caracteriza-se por uma _________ do _______, sendo considerada _________ ________.

Assim, retornando nossos olhares para o Direito Tributário, podemos ter a obrigação de dar representada pelo dever de ________ ________ __ _____ pagando ________ ou ______. É denominada de
_________ _________.

No que se refere às obrigações de fazer ou deixar de fazer algo, pode-se definir como __________ __________, com o objetivo de ________ _ ___________ ou ____________ __________. São chamadas de __________ __________.

Answer 6

ação do devedor / prestações positivas / abstenção do devedor / prestações negativas

entregar dinheiro ao Fisco pagando tributos ou multas / obrigação principal

prestações acessórias / auxiliar a arrecadação ou fiscalização tributária / obrigações acessórias

Question 7

A obrigação tributária pode ser classificada em:

Answer 7

principal ou acessória.

Question 8

CERTO OU ERRADO:

Obrigação Principal quase sempre envolve pagamento.

Answer 8

ERRADO! A obrigação principal SEMPRE envolve pagamento.

Question 9

CERTO OU ERRADO:

Obrigação acessória sempre envolve pagamento.

Answer 9

ERRADO! Essa é a obrigação principal. A obrigação acessória nunca envolve pagamento.

Question 10

A obrigação tributária, principal ou acessória, surge com a ocorrência do:

Answer 10

fato gerador.

ou seja, só existe obrigação tributária se houver fato gerador

Question 11

CTN - Art. 113 § 1º

A obrigação principal surge com a ocorrência do ____ _______, tem por objeto o _________ __ _______ ou __________ __________ e extingue-se juntamente com o _______ ____ _________.

Answer 11

§ 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

Question 12

Complete os três pontos de acordo com a definição dos pontos pedidos:

1. Surgimento da obrigação principal:
2. Objeto da obrigação principal:
3. Extinção da obrigação principal:

Answer 12

1 - ocorrência do fato gerador;
2- pagamento de tributo ou penalidade pecuniária;
3 - extingue-se juntamente com o crédito tributário
dela decorrente.

Question 13

O fato gerador é a:

Answer 13

concretização no mundo real de uma hipótese de incidência prevista na lei.

Question 14

Os tributos e as multas constituem obrigação
tributária:

Answer 14

principal.

Question 15

ATENÇÃO!

A multa não se confunde com tributo, mas a obrigação de pagá-la é de natureza tributária, ou seja, uma obrigação tributária pode ter como conteúdo o pagamento de uma multa tributária.

Answer 15

.

Question 16

Crédito tributário é a:

Answer 16

obrigação tributária que já se encontra em fase de exigibilidade, ou seja, já pode ser cobrada do sujeito passivo.

Question 17

O objetivo da obrigação tributária acessória é:

Answer 17

facilitar o cumprimento da obrigação tributária principal. São obrigações meramente instrumentais.

Não há, portanto, qualquer movimentação no “bolso” do sujeito passivo. Guarde isso!

Question 18

Obrigações acessórias sempre dependem de uma obrigação principal?

Answer 18

No Direito Tributário, as obrigações tributárias acessórias independem da existência de obrigação principal, ou seja, em matéria tributária, obrigações acessórias são autônomas.

No Direito Civil, aprende-se a regra de que “o acessório segue o principal”, mas no Direito Tributário não se segue a regra

Question 19

CERTO OU ERRADO:

O gozo de imunidade ou de benefício fiscal dispensa também dispensa o seu titular de cumprir as obrigações tributárias acessórias a que estão obrigados quaisquer contribuintes.

Answer 19

ERRADO! A imunidade ou benefício fiscal de uma obrigação principal não dispensa o cumprimento de obrigações acessórias.

Question 20

O descumprimento da obrigação acessória
gera uma _________ _________, que são as ______.

Answer 20

obrigação principal, que são as multas.

Question 21

Art. 113 § 3º

A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em _________ _________ relativamente à __________ __________.

Answer 21

obrigação principal, relativamente à penalidade pecuniária.

*apesar de falar em converte-se, a obrigação acessória não deixa de existir. Nesse caso, o sujeito
passivo fica obrigado a cumprir a obrigação acessória e ainda assim pagar a multa (obrigação principal).

Question 22

Complete os quadros da imagem com seus respectivos momentos de exigibilidade do tributo do sujeito passivo:

Answer 22

1 - Hipótese de incidência
2 - Fato Gerador
3 - Crédito tributário

Question 23

A hipótese de incidência é a:

Answer 23

previsão abstrata do fato que dará causa à obrigação tributária.

Question 24

É possível que o tributo seja pago antes de se concretizar o fato gerador?

Answer 24

SIM! Trata-se do mecanismo da substituição tributária.

Question 25

Quando a hipótese de incidência se concretiza, dizemos que houve_________ __ ____ _ ________ __ __________, ocorrendo, então o ____ _______.

Answer 25

subsunção do fato à hipótese de incidência / fato gerador

Question 26

São sinônimos de hipótese de incidência tributária:

Answer 26

Fato gerador in abstrato, Hipótese Tributária, Pressuposto Legal do Tributo

Question 27

São sinônimos de fato gerador:

Answer 27

Fato Imponível, Fato Gerador in concreto, Fato Jurígeno, Fato Jurídico Tributário.

Question 28

Qual é o momento exato da ocorrência desse fato gerador?

Answer 28

Será definido pela lei instituidora, além do elemento material (possuir o veículo automotor, no exemplo fornecido), outros aspectos que vão definir com precisão a obrigação tributária.

Question 29

Como se sabe o valor exato de uma obrigação tributária?

Answer 29

Será definido pela lei instituidora, além do elemento material (possuir o veículo automotor, no exemplo fornecido), outros aspectos que vão definir com precisão a obrigação tributária.

Question 30

São aspectos de hipótese tributária (aspectos ou elementos do fato gerador:

Answer 30

• Aspecto material (“o quê”)
• Aspecto Espacial (“onde”)
• Aspecto Temporal (“quando”)
• Aspecto Pessoal (“quem”)
• Aspecto Quantitativo (“quanto”)

Question 31

O aspecto material da hipótese tributária trata-se:

Answer 31

do aspecto substancial da hipótese de incidência,
caracterizando-se sobre “o quê” irá incidir o tributo. É a descrição do fato ensejador da obrigação tributária.

Question 32

O aspecto espacial da hipótese tributária diz respeito aos:

Answer 32

limites territoriais da incidência do tributo ou ao local específico em que se considera ocorrido o fato gerador. É muito importante para se definir, no caso do IPTU, por exemplo, a qual Município cabe o referido imposto, quando ambos são limítrofes.

Question 33

O aspecto temporal da hipótese tributária é o aspecto que define:

Answer 33

o momento em que o fato gerador considera-se ocorrido, sendo este o marco para se definir a lei vigente e as alíquotas aplicáveis. Serve de base para analisar a obediência ao princípio da irretroatividade tributária.

Question 34

O aspecto pessoal da hipótese tributária define:

Answer 34

quem é o credor (sujeito ativo) da obrigação
tributária, bem com os respectivos devedores (sujeito passivo).

Question 35

O aspecto quantitativo da hipótese tributária define:

Answer 35

o quantum debeatur, isto é, o quanto o devedor deve pagar de tributo. Resulta da multiplicação da base de cálculo pela alíquota vigente no momento da ocorrência do fato gerador.

Question 36

Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a:

Answer 36

situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.

A doutrina critica a redação desse dispositivo, pois o legislador disse que o “fato gerador” é a “situação definida em lei”, sendo que esta, na verdade, é a hipótese de incidência, como estudamos. Logo, pode-se dizer que o CTN considerou os institutos como sinônimos.

Question 37

Para se concretizar o fato gerador, deve ocorrer a:

Answer 37

situação que foi definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência, isto é, devem estar presentes todos os requisitos previstos em lei para que ocorra o fato gerador da obrigação principal.

Question 38

CERTO OU ERRADO:

Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como suficiente à sua ocorrência.

Answer 38

ERRADO! É a situação definida em lei como NECESSÁRIA E SUFICIENTE à sua ocorrência, não apenas suficiente.

Question 39

O fato gerador da obrigação principal deve ser definido:

Answer 39

em lei ou medida provisória.

Question 40

Em relação aos impostos, cabe à ___ ____________ ________ definir os fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes.

Answer 40

lei complementar nacional

Question 41

Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é:

Answer 41

qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.

Question 42

Segundo entendimento do STJ (REsp 724.779/RJ), a regulação das obrigações acessórias “foi legada à legislação tributária” em sentido lato, podendo ser disciplinados por meio de ________ e de ______ ______________, sempre __________ _ ___ _ ____ ________.

Answer 42

decretos e normas complementares, sempre vinculada à lei a qual dependem.

Question 43

O fato gerador da obrigação acessória é aquela situação que:

Answer 43

impõe a prática ou abstenção de ato que não configure obrigação principal.

Question 44

Os fatos geradores são divididos em duas categorias, quais sejam:

Answer 44

aqueles que tomam por base uma situação de fato e os que levam em consideração uma situação jurídica.

Question 45

Temos a situação de fato quando:

Answer 45

a situação definida em lei como o fato gerador do tributo não tenha sido definida em outro ramo do direito como capaz de gerar efeitos jurídicos, ou seja, somente produza efeitos econômicos.

Question 46

A situação jurídica refere-se a:

Answer 46

situação já definida juridicamente. A situação definida em lei como o fato gerador do tributo já foi prevista em lei em outro ramo do direito (Civil ou Empresarial, por exemplo), havendo consequências jurídicas predeterminadas.

Question 47

Art. 117. Para os efeitos do inciso II do artigo anterior (“tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável”) e salvo disposição de lei em contrário, os atos ou negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados:

Answer 47

I - sendo suspensiva a condição, desde o momento de seu implemento;
II - sendo resolutória a condição, desde o momento da prática do ato ou da celebração
do negócio.

Question 48

A condição é uma cláusula que pode ser incluída em um contrato, subordinando o negócio jurídico a um evento ______ e _______, ou seja, ____ ou ___ vir a _______.

Answer 48

futuro e incerto / pode ou não vir a ocorrer

Question 49

A condição pode ser:

Answer 49

suspensiva ou resolutória (ou resolutiva).

Question 50

A condição suspensiva é a condição que:

Answer 50

suspende os efeitos do ato jurídico durante o período de tempo em que determinado evento não ocorre.

Question 51

A condição resolutiva é aquela que:

Answer 51

encerra os efeitos de um negócio, extinguindo-o, e os direitos que a ela se opõem, liberando as partes de continuarem prestando, uma à outra, as obrigações pactuadas no negócio.

Question 52

Art. 118. A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se:

Answer 52

I - da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos;
II - dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos

Question 53

A situação definida em lei como fato gerador do tributo (a hipótese de incidência tributária)
deve ser interpretada desconsiderando-se a ________ ________ dos atos praticados, bem como os _______ dos fatos ocorridos.

Answer 53

validade jurídica / efeitos

Question 54

DECISÃO STJ:

O fato gerador do ICMS na telefonia é a:

Answer 54

disponibilização da linha em favor do usuário que contrata, onerosamente, os serviços de comunicação da operadora. A inadimplência e o furto por “clonagem” fazem parte dos riscos da atividade econômica, que não podem ser transferidos ao Estado.

Question 55

Mesmo havendo furto de sinal, por meio de clonagem de linha telefônica, o fato gerador de ICMS ocorre?

Answer 55

SIM! Pois a situação descrita em lei como fato gerador do imposto ocorreu, devendo ser interpretada abstraindo-se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados.

Question 56

A elisão fiscal é a prática que visa:

Answer 56

reduzir ou eliminar o valor do tributo devido.

Question 57

A elisão fiscal são os atos praticados pelo _______ _______, em regra, antes da __________ __ ____ _______, isto é, antes do __________ __ _________ __________. É, portanto, uma conduta ______, sendo denominada ____________ __________.

Answer 57

sujeito passivo / ocorrência do fato gerador, isto é, antes do nascimento da obrigação tributária / lícita / planejamento tributário

Question 58

A evasão fiscal é caracterizada por condutas ________, praticadas com o intento de _________ _ ____________, ocultando _______ ou __________ a ocorrência do fato gerador.

Question 58

A evasão fiscal é caracterizada por condutas ________, praticadas com o intento de _________ _ ____________, ocultando _______ ou __________ a __________ __ ____ _______.

Answer 58

ilícitas / ludibriar a fiscalização / parcial ou totalmente a ocorrência do fato gerador

Question 59

A evasão é praticada antes ou após a ocorrência do fato gerador?

Answer 59

Após.

Question 60

Na elusão fiscal, também denominada ______ _______, o contribuinte ______ _ _______ ________, dissimulando o ____ _______ __ _______. O que se quer ocultar é a ________ __ _______, alterando a sua _____. Os autores costumam denominá-la _____ __ _____ ________.

Answer 60

elisão ineficaz / simula o negócio jurídico / fato gerador do tributo / essência do negócio / forma / abuso de forma jurídica

Dissimular é o mesmo que ocultar, esconder

Question 61

EXEMPLO TÍPICO DE ELUSÃO FISCAL:

João deseja vender um terreno, cujo valor é muito elevado, a Maria. Sabendo-se que o ITBI incidente sobre a operação de transmissão da propriedade (o negócio jurídico) seria muito alto, decidem simular outra situação, alterando a forma do negócio. Como o ITBI não incide sobre a transmissão dos bens incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica, nem sobre a extinção desta, a saída seria constituir uma empresa, em que João entraria com o seu terreno, e Maria, com o capital. Pouco tempo depois, ambos decidem extinguir a pessoa jurídica, sendo que João recebe suas quotas em dinheiro, e Maria recebe o terreno.

Answer 61

.

Question 62

Art. 116. (…): Parágrafo único.
A autoridade administrativa poderá desconsiderar ____ ou ________ _________ praticados com a finalidade de __________ _ __________ __ ____ _______ do tributo ou a ________ ___ __________ _____________ da obrigação tributária, observados os ______________ a serem estabelecidos em ___ _________.

Answer 62

ato ou negócio jurídico / dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos / procedimentos / lei ordinária

Question 63

Para verificar se houve falta de propósito negocial, são analisados diversos fatores, como, por exemplo:

Answer 63

o fato de a empresa não ter contratado qualquer funcionário, não ter emitido notas fiscais, sua movimentação financeira se limita ao valor objeto da transação pretendida (valor do imóvel) etc.

Question 64

Para fins de prova, é necessário guardar que a autoridade desconsidera os ________ para fins tributários, mas não o __________, ou seja, o que foi celebrado entre as partes __________ _______ ____ ____.

Answer 64

negócios / desconstitui / continuam valendo para elas

ou seja, é desfeito o negócio apenas para a autoridade tributária, o negócio entre vendedor e comprador continua valendo

Question 65

Uma lei ordinária precisa regulamentar os
_____________ a serem observados pela autoridade administrativa, para que a “norma geral antielisão” venha ser ________ __ _______.

Answer 65

procedimentos / aplicadas na prática

Question 66

CERTO OU ERRADO:

A obrigação tributária principal corresponde a uma prestação pecuniária que tenha como objeto o pagamento de tributo ou de multa por descumprimento da legislação tributária e, diferentemente da obrigação acessória, submete-se à reserva de lei em sentido formal.

Answer 66

CERTO! “A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente”. Ademais, a obrigação principal deve ser prevista em lei, e a obrigação acessória pode ser prevista na legislação tributária (conceito que abrange atos infralegais).

Question 67

A relação jurídico-tributária é constituída por dois sujeitos:

Answer 67

ativo (credor) e passivo

Question 68

Art. 119. Sujeito ativo da obrigação é a:

Answer 68

pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento.

Question 69

Quem pode ocupar o pólo ativo da relação jurídico-tributária?

Answer 69

A pessoa política titular da competência tributária para instituir o tributo (União, Estados, DF e Municípios) ou a pessoa jurídica de direito público titular da capacidade ativa

Question 70

Segundo o prof. Eduardo Sabbag, o sujeito ativo pode ser:

Answer 70

a) Sujeito ativo direto: Pessoa política titular da competência tributária;
b) Sujeito ativo indireto: São aqueles que detêm apenas a capacidade tributária ativa.

Question 71

Territórios federais possuem competência tributária?

Answer 71

NÃO!

Question 72

Como o “ente novo” irá aplicar a legislação tributária desse novo território?

Answer 72

Pode aplicar a legislação do município desmembrado até que a sua entre em vigor.

Question 73

O que acontece com as obrigações tributárias surgidas até o momento no território que foi desmembrado do município e que agora pertence ao novo ente federado?

Answer 73

Ocorre a denominada sucessão ativa, a pessoa jurídica que se constituir (o novo ente) pelo desmembramento territorial de outra, sub-roga-se nos direitos desta (a antiga), isto é, há mudança do sujeito ativo, ou melhor, há inovação subjetiva.

Observação: Sub-rogar significa transferir os direitos e funções de uma pessoa para outra

Question 74

O sujeito passivo da obrigação tributária é a pessoa que:

Answer 74

integra a relação jurídico-tributária, estando obrigada a arcar com o pagamento do tributo devido e/ou penalidade devida (obrigação principal) ou com as prestações de fazer ou deixar de fazer algo (obrigações acessórias).

Question 75

Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a:

Answer 75

pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.

Question 76

Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.
Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se:

Answer 76

I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador;
II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.

Question 77

O Sujeito passivo da obrigação tributária deve sempre ser estabelecido:

Answer 77

por lei.

Question 78

O contribuinte é denominado pela doutrina de _______ _______ ______, enquanto o responsável, _______ _______ ________.

Answer 78

sujeito passivo direto / sujeito passivo indireto

Question 79

O responsável pelo tributo possui relação com a obrigação tributária?

Answer 79

NÃO! Mas está obrigado a adimplir a obrigação tributária principal, por expressa disposição legal

Question 80

O responsável pelo tributo faz acontecer o fato gerador?

Answer 80

NÃO! Somente a lei pode obrigá-lo a cumprir com a obrigação tributária.

Question 81

O responsável pelo tributo deve possuir certa _______ ou _______ (embora não seja _______ e ______) com a ________ que deu origem ao ____ _______.

Answer 81

relação ou vínculo (embora não seja pessoal e direta) com a situação / fato gerador

Question 82

Art. 128. Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a
responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da
respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este
em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação.

Question 83

Art. 128. Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo ________ a responsabilidade pelo crédito tributário a ________ ______, vinculada ao ____ _______ da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do ____________ ou atribuindo-a a este em caráter _________ do cumprimento _____ ou _______da referida obrigação.

Answer 83

expresso / terceira pessoa / fato gerador / contribuinte / supletivo / total ou parcial

Question 84

O contribuinte de fato é aquele que:

Answer 84

não integra a relação jurídica, suportando apenas a incidência econômica do tributo.

Question 85

O contribuinte de fato surge nos denominados tributos _________, em que o ônus do tributo é repassado ao __________ _____.

Answer 85

indireto / consumidor final

Question 86

As convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à _______ _______, para modificar a _________ _____ do sujeito _______ das obrigações tributárias correspondente.

Answer 86

Fazenda Pública / definição legal do sujeito passivo

Question 87

CERTO OU ERRADO:

Se a lei determina quem deve pagar o tributo, não pode um contrato particular definir algo em contrário, somente outra lei!

Answer 87

CERTO!

Question 88

Um contrato particular é capaz de alterar o sujeito passivo da obrigação tributária?

Answer 88

NÃO!

Question 89

É admitida a aplicação da pena de perdimento de veículo objeto de _________ __________.

Answer 89

alienação fiduciária

*É admitida a aplicação da pena de perdimento de veículo objeto de alienação fiduciária. *

Question 90

A alienação consiste na:

Answer 90

transferência da propriedade de um bem (um automóvel, por exemplo) ao credor (instituição financeira, por exemplo), como garantia de uma obrigação do devedor (um financiamento), sendo que este permanece com a posse do bem.

Question 91

A capacidade tributária passiva é a aptidão para:

Answer 91

se tornar sujeito passivo da obrigação tributária.

Question 92

Art. 126. A capacidade tributária passiva independe:

Answer 92

I - da capacidade civil das pessoas naturais;
II - de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios;
III - de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.

Question 93

A capacidade tributária passiva existe, ainda que a pessoa seja _______ ou esteja _______ __ _________ __ __________ _____, ou mesmo a pessoa jurídica que ainda não tenha sido ____________ ___________.

Answer 93

incapaz ou esteja privada do exercício de atividade civis / regularmente constituída

Question 94

Por exemplo, se uma criança for proprietária de uma fazenda, deverá pagar ITR?

Answer 94

SIM! Mesmo que seja incapaz, a capacidade tributária existe.

Question 95

No que se refere às pessoas jurídicas, são consideradas pessoas jurídicas mesmo que não tenha ____ ou ________ ________.

Answer 95

CNPJ ou registro estadual

Question 96

Se uma pessoa fabrica solas de sapato em larga escala, mas não se formaliza para não contribuir com o IPI, por exemplo, ele deixa de ser considerado sujeito passivo dos tributos incidentes sobre a produção e circulação de mercadorias?

Answer 96

NÃO! Por mais que não tenha CNPJ ou registro estadual não deixa de ser considerado sujeito passivo.

Question 97

DICA DE PROVA

Em questões de prova, se você vir o termo “capacidade passiva”, lembre-se de que todos
podem vir a ser sujeito passivo, com exceção, é claro, dos mortos.

Answer 97

.

Question 98

CERTO OU ERRADO:

É incompatível com o Código Tributário Nacional lei distrital que admita a indicação do sujeito passivo do imposto sobre transmissão de bens imóveis (ITBI) pelas partes no contrato de compra e venda de imóvel, pois as convenções particulares não são oponíveis à fazenda pública.

Answer 98

ERRADO! A regra seria exatamente essa, porém tal regra contempla exceções que estejam previstas em lei, com base no que dispõe o art. 123, do CTN: “salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.”

Question 99

CERTO OU ERRADO:

Relativamente às obrigações tributárias, o Código Tributário Nacional estabelece que, com a ocorrência do fato gerador da obrigação principal, cessa a fluência do prazo decadencial e tem início a fluência do prazo prescricional, no transcurso do qual deverá ser feito o lançamento tributário.

Answer 99

ERRADO! a decadência não existe antes do surgimento da obrigação tributária pelo seu fato gerador (nem sempre o início desse prazo começa automaticamente com a ocorrência do fato gerador). Afinal, não há que se falar em decadência de um direito que sequer chegou existir.

Question 100

De acordo com o CTN, que estabelece as normas gerais de direito tributário, o sujeito passivo da obrigação principal é a:

Answer 100

pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.

Question 101

Quando Afonso faleceu, seu filho Ricardo tinha 14 anos de idade e, portanto, era civilmente incapaz. Seu filho Carlos, de 25 anos, encontrava-se preso, por tráfico de material entorpecente, motivo pelo qual se encontrava privado do exercício de atividades civis. Maria, sua primogênita, continuava internada por determinação médica, em razão de sérios problemas de alienação mental, razão pela qual encontrava-se privada da administração direta de seus bens e negócios. A lei do Estado brasileiro competente para instituir o ITCMD na transmissão causa mortis dos bens deixados por falecimento de Afonso elegeu o herdeiro como contribuinte desse imposto.
Sob a óptica da sujeição passiva obrigacional atinente ao ITCMD, e com base na regra da lei estadual acima mencionada e nas regras do Código Tributário Nacional, quais herdeiros possuem capacidade tributária passiva?

Answer 101

TODOS OS TRÊS! A capacidade tributária passiva independe da capacidade civil das pessoas naturais bem como de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios.

Question 102

Art. 264. Há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre ____ __ __ ______, ou ____ __ __ _______, cada um com _______, ou ________, à ______ ____.

Answer 102

mais de um credor ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigação à dívida toda.

Question 103

A solidariedade ocorre quando há mais de um credor ou mais de um devedor em uma mesma:

Answer 103

obrigação.

Question 104

No Direito Tributário, o credor da obrigação tributária é o:

Answer 104

sujeito ativo, titular da competência para instituir o tributo ou a pessoa jurídica de direito público a quem tenha sido delegada a capacidade tributária ativa.

Question 105

Em matéria tributária, não há que se falar em solidariedade:

Answer 105

ativa.

Question 106

Art. 124. São solidariamente obrigadas:
I -
II -

Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta:

Answer 106

I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; (SOLIDARIEDADE DE FATO OU NATURAL)
II - as pessoas expressamente designadas por lei. (SOLIDARIEDADE DE DIREITO OU LEGAL)

benefício de ordem.

Question 107

Pode-se dizer que a solidariedade sempre decorre de:

Answer 107

lei.

Question 108

Na solidariedade de fato, ____ ou ____ pessoas se tornam _________ ao cumprimento de uma mesa _________ __________, por terem _________ _____ na situação.

Answer 108

duas ou mais pessoas se tornam obrigadas ao cumprimento de uma mesma obrigação tributária, por terem interesse comum na situação

Question 109

CERTO OU ERRADO:

Quando uma propriedade pertence a mais de uma pessoa. Nesse caso, a obrigação de pagar IPTU é solidária entre eles. É o caso de uma sociedade empresarial, onde os sócios se tornam obrigados ao cumprimento de uma mesma obrigação tributária.

Answer 109

ERRADO! Quando uma propriedade pertence a mais de uma pessoa, a obrigação de pagar IPTU é solidária mas o mesmo raciocínio não se aplica ao IPTU devido por uma sociedade empresarial, que possua no contrato social dois sócios (A e B). O contribuinte é somente a sociedade, e não os seus sócios!

Question 110

CERTO OU ERRADO:

O simples fato de as empresas pertencerem ao mesmo conglomerado financeiro caracteriza por si só o interesse comum capaz de gerar solidariedade tributária, haja vista os seus interesses comuns.

Answer 110

ERRADO! “O fato de haver pessoas jurídicas que pertençam ao mesmo grupo econômico, por si só, não enseja a responsabilidade solidária’

Decisão do STJ.

Question 111

Uma característica comum tanto à solidariedade de fato como a de direito é que não há:

Answer 111

benefício de ordem.

Isso significa que o fisco pode exigir a dívida integralmente de qualquer um dos devedores solidários, sem seguir qualquer ordem.

Question 112

CERTO OU ERRADO:

Carlos, José e Bruno são proprietários de um imóvel urbano, localizado no Município de São Paulo. Carlos detém 5% do imóvel, José, 70% e Bruno, 25%. O valor do IPTU no ano de 2013 foi de R$ 4.000,00.
Pela lógica da solidariedade, o credor (Município) não pode exigir o valor de R$ 4.000, integralmente, de Carlos, pois ele detém a menor participação na propriedade. A cobrança deveria ser feita a José, que detém 70% do imóvel.

Answer 112

ERRADO! O credor (Município) pode exigir o valor de R$ 4.000, integralmente, a qualquer um dos proprietários.

*E se Carlos pagou o valor de R$ 4.000,00, não cabe ao fisco exigir o valor em duplicidade dos demais devedores, pois a obrigação tributária já foi satisfeita em sua totalidade. *

Question 113

Art. 125. Salvo disposição de lei em contrário, são os seguintes os efeitos da solidariedade:
I -
II -
III -

Answer 113

I - o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais;
II - a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo;
III - a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais.

Question 114

Tanto a isenção como a remissão são consideradas:

Answer 114

benefícios fiscais.

Question 115

Na solidariedade, a isenção ou remissão exonera da obrigação tributária _____ os obrigados, salvo se for:

Answer 115

todos / outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo quanto aos demais pelo saldo restante.

Question 116

Quando a isenção é objetiva, isto é, relativa ao objeto, ela reduz a:

Answer 116

dívida como um todo. Logo, todos os obrigados deixam de ser devedores.

Question 117

Se a isenção é subjetiva, beneficiando apenas um dos obrigados, os demais continuam:

Answer 117

devedores do valor restante da dívida tributária.

Question 118

José é portador de necessidades especiais, e a lei isenta tais pessoas do pagamento do IPTU. No pagamento do referido imposto, que custa R$ 4.000, José possui solidariedade com Carlos e Bruno, sendo a participação no terreno de 70%, 25% e 5%, respectivamente. Nesse caso, como ficará o pagamento do IPTU?

Answer 118

A isenção foi outorgada pessoalmente a José.Ele deixa de pertencer à relação jurídico-tributária, juntamente com o valor do imposto que correspondia à sua quota (R$ 2800).
Destaque-se que a solidariedade continua a existir em relação a Carlos e Bruno, sendo que o valor total da dívida passa a ser de R$ 1200. Podemos dizer que a isenção foi outorgada pessoalmente a José

Question 118

José é portador de necessidades especiais, e a lei isenta tais pessoas do pagamento do IPTU. No pagamento do referido imposto, que custa R$ 4.000, José possui solidariedade com Carlos e Bruno, sendo a participação no terreno de 70%, 25% e 5%, respectivamente. Nesse caso, como ficará o pagamento do IPTU?

Answer 118

A isenção foi outorgada pessoalmente a José.Ele deixa de pertencer à relação jurídico-tributária, juntamente com o valor do imposto que correspondia à sua quota (R$ 2800).
Destaque-se que a solidariedade continua a existir em relação a Carlos e Bruno, sendo que o valor total da dívida passa a ser de R$ 1200.

Question 119

A prescrição se refere a dois tipos de prazos:

Answer 119

• Prazo para o Estado promover a ação de execução fiscal, com o objetivo de receber o valor do crédito tributário não pago pelo contribuinte;
• Refere-se ao contribuinte que pagou tributo a maior e deseja restituição da diferença, sendo que é o prazo para ajuizar a ação anulatória contra decisão administrativa que denegar a restituição.

Question 120

Em relação ao prazo prescricional, a sua interrupção a favor ou contra um dos obrigados, ________ ou _________ todos os demais!

Answer 120

favorece ou prejudica

Question 121

Complete o quadro de acordo com os efeitos da solidariedade.

Answer 121

Question 122

O domicílio tributário é o local:

Answer 122

que o sujeito passivo (contribuinte ou responsável) elege para fins de cadastro e comunicação com o fisco, é o local onde ele é encontrado para que dele se exija o cumprimento das obrigações tributárias.

Question 123

O domicílio tributário é eleito pelo:

Answer 123

próprio sujeito passivo.

Question 124

Art. 127. Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal:
I - quanto às pessoas naturais…
II - quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais…
III - quanto às pessoas jurídicas de direito público…

Answer 124

I - quanto às pessoas naturais, a sua residência habitual, ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade;
II - o lugar da sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada
estabelecimento;
III - qualquer de suas repartições no território da entidade tributante.

Question 125

Art. 127. Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal:
I - quanto às pessoas naturais, a sua residência habitual, ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade;
II - quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, o lugar da sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento;
III - quanto às pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas repartições no território da entidade tributante.

§ 1º Quando não couber a aplicação das regras fixadas em qualquer dos incisos deste artigo, considerar-se-á como domicílio tributário do contribuinte ou responsável o:
§ 2º A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando:

Answer 125

§ 1º - …lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação.

§ 2º - …impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo, aplicando-se então a regra do parágrafo anterior.

Question 126

Domicílio e residência são a mesma coisa?

Answer 126

NÃO! Residência é o local de moradia da pessoa.

Contudo, se a pessoa natural não elege o domicílio, pode ser que este seja o local da sua residência, mas nem sempre isso ocorre.

Question 127

É juridicamente possível as pessoas jurídicas ou firmas individuais possuírem mais de um domicílio tributário?

Answer 127

SIM! Entendimento do STJ (REsp 23.371/SP).

Question 128

A autoridade administrativa pode recusar o domicílio tributário escolhido pelo sujeito passivo?

Answer 128

SIM! O direito de escolha do contribuinte não é absoluto.

Question 129

A recusa do domicílio tributário por parte da autoridade administrativa deve ser ________, e só pode ser feita se for demonstrado que o domicílio eleito pelo sujeito passivo _____________ ou, pelo menos, _________ a ___________ ou a ____________ __________.

Answer 129

motivada / impossibilita ou, pelo menos, dificulta a fiscalização ou arrecadação tributária.

Question 130

Complete o esquema de acordo com o assunto do domicílio tributário

Answer 130

Question 131

Segundo entendimento do STJ, caracteriza cerceamento de defesa do sujeito passivo:

Answer 131

notificação fiscal enviada para endereço diferente do domicílio tributário, quando este é do conhecimento do fisco.

Question 132

É correto afirmar que a regra vigente no Direito Tributário brasileiro é a do domicílio:

Answer 132

de eleição, salvo se este domicílio impossibilitar ou dificultar a arrecadação ou fiscalização do tributo, hipótese em que será o local da situação dos bens ou da ocorrência do fato gerador.