Obrigação Tributária Flashcards
No que consiste a obrigação tributária?
Uma relação jurídica estabelecida entre dois indivíduos, credor e devedor , cujo objeto consiste na prestação de dar, fazer ou deixar de fazer algo.
No que concerne aos sujeitos envolvidos na relação obrigacional tributária, como é denominado o devedor da relação?
Sujeito passivo.
No que concerne aos sujeitos envolvidos na relação obrigacional tributária, como é denominado o credor da relação?
Sujeito ativo.
Em direito tributário, quem é o sujeito ativo?
O ente instituidor do tributo (União, Estados, DF ou Municípios) ou a pessoa jurídica de direito público titular da capacidade tributária ativa que, como já vimos, é responsável pela arrecadação e fiscalização do tributo.
Em Direito Tributário, quem é o sujeito passivo?
O particular (pessoa física ou jurídica), que fica sujeito ao cumprimento das obrigações tributárias.
ATENÇÃO
Quando você ouvir falar em “obrigação tributária”, sempre lembre-se de que é uma relação obrigacional entre a Fazenda Pública e o sujeito passivo!
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No tocante aos elementos objetivos da obrigação, cabe observar que, as prestações de dar e de fazer exigem uma ação do devedor.
Como são chamadas essas ações que exigem uma ação?
Prestações positivas.
No tocante aos elementos objetivos da obrigação, cabe observar que, como são denominadas as ações caracterizadas por “deixar de fazer”, caracterizada por uma abstenção do devedor?
Prestações negativas.
A obrigação tributária pode ser classificada em:
principal ou acessória.
No que consiste a obrigação principal?
A obrigação de dar representada pelo dever de entregar dinheiro ao Fisco, pagando tributos ou multas.
No que consiste as obrigações acessórias?
Obrigações de fazer ou deixar de fazer algo, com o objetivo de auxiliar a arrecadação e fiscalização tributária.
CERTO OU ERRADO:
A obrigação tributária principal quase sempre envolve pagamento.
ERRADO! A obrigação principal SEMPRE envolve pagamento.
CERTO OU ERRADO:
Obrigação acessória sempre envolve pagamento.
ERRADO! Essa é a obrigação principal. A obrigação acessória nunca envolve pagamento.
A obrigação tributária, principal ou acessória, surge com a partir de que momento?
A partir da ocorrência do fato gerador.
ou seja, só existe obrigação tributária se houver fato gerador
PARA FIXAR
§ 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.
PARA FIXAR
- Surgimento da obrigação principal: ocorrência do fato gerador
- Objeto da obrigação principal: pagamento do tributo ou penalidade pecuniária
- Extinção da obrigação principal: extingue-se juntamente com o crédito tributário dela decorrente.
1 - ocorrência do fato gerador;
2- pagamento de tributo ou penalidade pecuniária;
3 -
No que consiste o fato gerador?
Concretização no mundo real de uma hipótese de incidência prevista na lei.
Quais são as obrigações
tributárias principais?
Os tributos e as multas.
PARA FIXAR
A multa não se confunde com tributo, mas a obrigação de pagá-la é de natureza tributária, ou seja, uma obrigação tributária pode ter como conteúdo o pagamento de uma multa tributária.
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No que consiste o crédito tributário?
A obrigação tributária que já se encontra em fase de exigibilidade, ou seja, já pode ser cobrada do sujeito passivo.
Qual o objetivo da obrigação tributária acessória?
Facilitar o cumprimento da obrigação tributária principal. São obrigações meramente instrumentais.
Não há, portanto, qualquer movimentação no “bolso” do sujeito passivo. Guarde isso!
Obrigações acessórias sempre dependem de uma obrigação principal?
NÃO! No Direito Tributário, as obrigações tributárias acessórias independem da existência de obrigação principal, ou seja, em matéria tributária, obrigações acessórias são autônomas.
No Direito Civil, aprende-se a regra de que “o acessório segue o principal”, mas no Direito Tributário não se segue a regra
CERTO OU ERRADO
O gozo de imunidade ou de benefício fiscal dispensa também o seu titular de cumprir as obrigações tributárias acessórias a que estão obrigados quaisquer contribuintes.
ERRADO! A imunidade ou benefício fiscal de uma obrigação principal não dispensa o cumprimento de obrigações acessórias.
O que resulta o descumprimento da obrigação acessória?
Gera uma obrigação principal, que são as multas.
CERTO OU ERRADO
A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal, relativamente à penalidade pecuniária.
CERTO!
apesar de falar em converte-se, a obrigação acessória não deixa de existir. Nesse caso, o sujeito
passivo fica obrigado a cumprir a obrigação acessória e ainda assim pagar a multa (obrigação principal)
Complete os quadros da imagem com seus respectivos momentos de exigibilidade do tributo do sujeito passivo:
1 - Hipótese de incidência
2 - Fato Gerador
3 - Crédito tributário
No que consiste a hipótese de incidência?
A previsão abstrata do fato que dará causa à obrigação tributária.
É possível que o tributo seja pago antes de se concretizar o fato gerador?
SIM! Trata-se do mecanismo da substituição tributária.
PARA FIXAR
Quando a hipótese de incidência se concretiza, dizemos que houve subsunção do fato à hipótese de incidência, ocorrendo, então o fato gerador.
PARA FIXAR
Sinônimos de hipótese de incidência tributária:
Fato gerador in abstrato, Hipótese Tributária, Pressuposto Legal do Tributo.
Sinônimos de fato gerador:
Fato Imponível, Fato Gerador in concreto, Fato Jurígeno, Fato Jurídico Tributário.
Qual é o momento exato da ocorrência desse fato gerador?
Será definido pela lei instituidora, além do elemento material (possuir o veículo automotor, no exemplo fornecido), outros aspectos que vão definir com precisão a obrigação tributária.
Como se sabe o valor exato de uma obrigação tributária?
Será definido pela lei instituidora, além do elemento material (possuir o veículo automotor, no exemplo fornecido), outros aspectos que vão definir com precisão a obrigação tributária.
Quais são os aspectos de hipótese tributária (aspectos ou elementos do fato gerador)?
- Aspecto material (“o quê”)
- Aspecto Espacial (“onde”)
- Aspecto Temporal (“quando”)
- Aspecto Pessoal (“quem”)
- Aspecto Quantitativo (“quanto”)
No que consiste o aspecto material da hipótese tributária?
Trata-se do aspecto substancial da hipótese de incidência,
caracterizando-se sobre “o quê” irá incidir o tributo. É a descrição do fato ensejador da obrigação tributária.
No que consiste o aspecto espacial da hipótese tributária?
Dos limites territoriais da incidência do tributo ou ao local específico em que se considera ocorrido o fato gerador. É muito importante para se definir, no caso do IPTU, por exemplo, a qual Município cabe o referido imposto, quando ambos são limítrofes.
No que consiste o aspecto temporal da hipótese tributária?
Define o momento em que o fato gerador considera-se ocorrido, sendo este o marco para se definir a lei vigente e as alíquotas aplicáveis. Serve de base para analisar a obediência ao princípio da irretroatividade tributária.
No que consiste o aspecto pessoal da hipótese tributária?
Define quem é o credor (sujeito ativo) da obrigação tributária, bem com os respectivos devedores (sujeito passivo).
No que consiste o aspecto quantitativo da hipótese tributária?
Define o quantum debeatur, isto é, o quanto o devedor deve pagar de tributo. Resulta da multiplicação da base de cálculo pela alíquota vigente no momento da ocorrência do fato gerador.
PARA FIXAR
Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.
A doutrina critica a redação desse dispositivo, pois o legislador disse que o “fato gerador” é a “situação definida em lei”, sendo que esta, na verdade, é a hipótese de incidência, como estudamos. Logo, pode-se dizer que o CTN considerou os institutos como sinônimos.
Para se concretizar o fato gerador, deve ocorrer a:
situação que foi definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência, isto é, devem estar presentes todos os requisitos previstos em lei para que ocorra o fato gerador da obrigação principal.
CERTO OU ERRADO:
Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como suficiente à sua ocorrência.
ERRADO! É a situação definida em lei como NECESSÁRIA E SUFICIENTE à sua ocorrência, não apenas suficiente.
Com deve ser definido o fato gerador da obrigação principal deve ser definido?
Em lei ou medida provisória.
Em relação aos impostos, cabe à ___ ____________ ________ definir os fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes.
lei complementar nacional
Qual o fato gerador da obrigação acessória?
Qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.
PARA FIXAR
Segundo entendimento do STJ (REsp 724.779/RJ), a regulação das obrigações acessórias “foi legada à legislação tributária” em sentido lato, podendo ser disciplinados por meio de decretos e normas complementares, sempre vinculada à lei a qual dependem.
Os fatos geradores são divididos em duas categorias.
Quais são?
1) Aqueles que tomam por base uma situação de fato
2) Aqueles que levam em consideração uma situação jurídica.
Quando o fato gerador terá por base uma situação de fato?
Quando a situação definida em lei como o fato gerador do tributo não tenha sido definida em outro ramo do direito como capaz de gerar efeitos jurídicos, ou seja, somente produza efeitos econômicos.
Quando o fato gerador terá por base uma situação jurídica?
Quando a situação já é definida juridicamente. A situação definida em lei como o fato gerador do tributo já foi prevista em lei em outro ramo do direito (Civil ou Empresarial, por exemplo), havendo consequências jurídicas predeterminadas.
PARA FIXAR
Art. 117. Para os efeitos do inciso II do artigo anterior (“tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável”) e salvo disposição de lei em contrário, os atos ou negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados:
I - sendo suspensiva a condição, desde o momento de seu implemento;
II - sendo resolutória a condição, desde o momento da prática do ato ou da celebração
do negócio.
CERTO OU ERRADO
A condição é uma cláusula que pode ser incluída em um contrato, subordinando o negócio jurídico a um evento futuro e incerto, ou seja, pode ou não vir a acontecer.
CERTO!
A condição pode ser de dois tipos.
Quais são?
Suspensiva ou resolutória (ou resolutiva).
No que consiste a condição suspensiva do contrato?
A condição que suspende os efeitos do ato jurídico durante o período de tempo em que determinado evento não ocorre.
No que consiste a condição resolutiva do contrato?
Aquela que encerra os efeitos de um negócio, extinguindo-o, e os direitos que a ela se opõem, liberando as partes de continuarem prestando, uma à outra, as obrigações pactuadas no negócio.
CERTO OU ERRADO
A definição legal do fato gerador é interpretada de validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos;
ERRADO! A definição de fato gerador não depende de validade jurídica dos atos.
CERTO OU ERRADO
A definição legal do fato gerador é interpretada de acordo com os efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.
ERRADO! Não é necessário que o haja efeito do fato gerador para que seja considerado fato gerador.
Segundo decisão do STJ, qual o fato gerador do ICMS na telefonia?
A disponibilização da linha em favor do usuário que contrata, onerosamente, os serviços de comunicação da operadora.