CBS

Question 1

CERTO OU ERRADO

IBS e CBS são espécies tributárias distintas.

Answer 1

CERTO! O IBS é um imposto, e a CBS é uma contribuição de seguridade social.

Question 2

A CBS é uma contribuição destinada à:

Answer 2

seguridade social.

Question 3

A CBS é uma contribuição de competência de quem?

Answer 3

Exclusiva da União.
embora siga várias regras aplicáveis também ao IBS

Question 4

Como a CBS é instituída?

Answer 4

Por meio de lei complementar.

Question 5

CERTO OU ERRADO

A CBS poderá ter sua alíquota fixada em lei ordinária.

Answer 5

CERTO!

Question 6

A CBS incidirá sobre:

Answer 6

I - operações com bens materiais ou imateriais, inclusive direitos, ou com serviços;
II - sobre a importação de bens materiais ou imateriais, inclusive direitos, ou de serviços realizada por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja sujeito passivo habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade;
mesma incidência do ISS

Question 7

O CBS não incidirá sobre:

Answer 7

• as exportações, assegurados ao exportador a manutenção e o
  aproveitamento dos créditos relativos às operações nas quais seja adquirente de bem material ou imaterial, inclusive direitos, ou serviço
• prestações de serviço de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita;
  mesmas hipóteses de não incidência do ISS

Question 8

A empresa XPG importa uma mercadoria para o seu consumo próprio.

Nesse caso, haverá incidência de CBS?

Answer 8

SIM!! Ocorrerá independentemente da finalidade da importação.

Question 9

A empresa XPG importa uma mercadoria para revenda.

Nesse caso, haverá incidência de CBS?

Answer 9

SIM!! Ocorrerá independentemente da finalidade da importação.

Question 10

Fulano, pessoa física, importa um computador para o seu trabalho em home office.

Nesse caso, haverá incidência de CBS?

Answer 10

SIM!! Ocorrerá independentemente da finalidade da importação.

Question 11

CERTO OU ERRADO

Uma empresa adquiriu mercadorias no mercado interno para exportação. Neste caso, fará jus a crédito de CBS na aquisição das mercadorias, e não precisará pagar CBS na exportação.

Answer 11

CERTO!

Question 12

CERTO OU ERRADO

A forma e o prazo para ressarcimento de créditos referente a CBS acumulados pelo contribuinte.

Answer 12

CERTO!

Question 13

A CBS é uma contribuição cumulativa ou não cumulativa?

Answer 13

Não cumulativa, assim como o ISS.

Question 14

A CBS será não cumulativo, compensando-se o imposto devido pelo contribuinte com o montante cobrado sobre todas as operações nas quais seja adquirente de bem material ou imaterial, inclusive direito, ou de serviço, excetuadas exclusivamente as consideradas de:

Answer 14

uso ou consumo pessoal especificadas em lei complementar e as hipóteses previstas nesta Constituição.

Question 15

CERTO OU ERRADO

Em virtude da não cumulatividade, a CBS é um contribuição monofásica.

Answer 15

ERRADO! A CBS é plurifásica, incide várias vezes em uma cadeia de industrialização e circulação de mercadorias. Não tem nada a ver não cumulatividade com monofásica.

Question 16

CERTO OU ERRADO

A CBS será sempre não cumulativa.

Answer 16

ERRADO! As aquisições consideradas de uso ou consumo pessoal especificadas na lei complementar são excepcionadas e também outras hipóteses previstas na Constituição.

Question 17

O regime de compensação da CBS será por meio de:

Answer 17

lei complementar.

Question 18

CERTO OU ERRADO

Cabe à lei complementar disciplinar o regime de compensação da contribuição.
Ao regulamentar a matéria, a lei complementar poderá também estabelecer as hipóteses em que o aproveitamento do crédito ficará condicionado à verificação do efetivo recolhimento da contribuição incidente sobre a operação com bens materiais ou imateriais, inclusive direitos, ou com serviços.

Answer 18

CERTO!

Question 19

§ 7º A isenção e a imunidade:
I – não implicarão crédito para (1) com o montante devido nas operações (2);
II – acarretarão a anulação do crédito relativo às operações (3), salvo, na hipótese da (4), inclusive em relação ao inciso XI do § 1º, quando determinado em contrário em (5).

Answer 19

§ 7º A isenção e a imunidade:
I – não implicarão crédito para compensação com o montante devido nas operações seguintes;
II – acarretarão a anulação do crédito relativo às operações anteriores, salvo, na hipótese da imunidade, inclusive em relação ao inciso XI do § 1º, quando determinado em contrário em lei complementar.

Question 20

CERTO OU ERRADO

Lei complementar não pode estabelecer a manutenção dos créditos de CBS em casos de operações imunes estabelecidas pela CF/88.

Answer 20

ERRADO! Pode sim porque a própria Constituição Federal autoriza lei complementar.

Question 21

CERTO OU ERRADO

Isenção e imunidade não geram crédito de CBS para as operações posteriores.

Answer 21

CERTO!

Question 22

CERTO OU ERRADO

Isenção e Imunidade de CBS acarretam anulação do crédito relativo às operações posteriores.

Answer 22

ERRADO! Das operações ANTERIORES!!

Question 23

CERTO OU ERRADO

A imunidade recíproca, religiosa, de partidos políticos e cultural são imunidades que se restringem apenas aos impostos, não abrangendo a CBS.

Answer 23

ERRADO! De fato era só para impostos mas a CBS foi incluída.

Question 24

CERTO OU ERRADO

A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta.

Answer 24

CERTO!

Question 25

A CBS é um tributo por dentro ou por fora?

Answer 25

Por fora.

Question 26

A CBS também não comporá a base de cálculo do:

Answer 26

• Imposto Seletivo
• IBS
• das contribuições PIS/COFINS, inclusive importação
• da própria CBS.

Question 27

Determinada empresa vende um celular por R$ 1.000,00, incidindo hipoteticamente 20% de CBS sobre a operação.

Determine o preço da contribuição se ela fosse um imposto por dentro.

Answer 27

Nesse caso, o valor do CBS é de R$ 200,00, sendo que este já está embutido no valor total da operação. Ou seja, R$ 800,00 é o valor do celular e R$ 200,00 equivale ao montante devido a título de IBS.

Question 28

Determinada empresa vende um celular por R$ 1.000,00, incidindo hipoteticamente 20% de CBS sobre a operação.

Determine o preço da contribuição se ela fosse um imposto por fora.

Answer 28

Se a contribuição não integrar a sua própria base de cálculo (tributação “por fora”), conforme determina a CF em relação à CBS, o valor devido seria de R$ 800,00 x 20% = R$ 160,00, pois incidiria apenas sobre a mercadoria, que custa R$ 800,00.

Question 29

A CBS incide juntamente com o (1), são instituídos pela mesma (2), tudo com o propósito de simplificar a legislação tributária brasileira.

Answer 29

A CBS incide juntamente com o IBS, são instituídos pela mesma lei complementar, tudo com o propósito de simplificar a legislação tributária brasileira.

Question 30

CERTO OU ERRADO

A legislação da IBS deverá ser única e uniforme em todo o território nacional.

Answer 30

CERTO!

Question 31

O Sistema Tributário Nacional deve observar os princípios da:

Answer 31

• simplicidade
• transparência
• justiça tributária
• cooperação
• defesa do meio ambiente.

Question 32

CERTO OU ERRADO

Como a legislação da IBS é única e uniforme em todo território nacional, é vedado cada ente fixar suas alíquotas
do IBS.

Answer 32

ERRADO! Cada ente poderá fixar suas alíquotas por lei específica.

Question 33

CERTO OU ERRADO

Cada ente fixará suas alíquotas
do IBS e CBS por meio de lei específica.

Answer 33

ERRADO! Somente a IBS poderá ter alíquotas fixadas pelos entes. A da CBS será de competência exclusiva da União mediante lei ordinária.

Question 34

CERTO OU ERRADO

A alíquota da CBS será fixada pela União mediante lei ordinária.

Answer 34

CERTO!

Question 35

CERTO OU ERRADO

As alíquotas de referência, estabelecidas pelo Senado Federal, por meio de Resolução do Senado Federal, não aplica à CBS.

Answer 35

ERRADO! Se aplica sim. Tanto CBS quanto IBS.

Question 36

Sabe-se que cada ente poderá estabelecer sua própria alíquota para o IBS, e a União para a CBS. Dessa forma, o texto constitucional prevê que resolução do Senado Federal fixará alíquota de referência para o IBS/CBS, nos termos de:

Answer 36

lei complementar.

Question 37

A “alíquota de referência” estabelecida por Resolução do Senado Federal será aplicada automaticamente quando:

Answer 37

o ente federativo não tiver estabelecido a sua própria.

Question 38

CERTO OU ERRADO

A resolução do Senado Federal da alíquota de referência deverá observar a forma de cálculo e os limites previstos em lei complementar.

Answer 38

CERTO!

Question 39

As alíquotas de referência serão fixadas em que período?

Answer 39

ano anterior ao de sua vigência.
Esta regra vale tanto para o IBS como para a CBS.

Question 40

Nas alíquotas de referência estabelecidas por Resolução do Senado Federal não se aplica o princípio da:

Answer 40

noventena (anterioridade nonagesimal).

Question 41

O sujeito passivo da CBS será:

Answer 41

definido em lei complementar.
ainda que residente ou domiciliada no exterior

Question 42

CERTO OU ERRADO

O sujeito passivo será obrigatoriamente quem realizar operações com bens materiais e imateriais, direitos e serviços.

Answer 42

ERRADO! A priori será isso mesmo mas lei complementar pode dispor diferente ou de forma específica sobre sujeito passivo.

Question 43

CERTO OU ERRADO

O legislador poderá fixar a responsabilidade do pagamento da CBS para o pagador da operação.

Answer 43

CERTO!

Question 44

CERTO OU ERRADO

A incidência da IBS está associada ao CBS.

Answer 44

ERRADO! É ao contrário. A incidência de CBS está associada à de IBS.

Question 45

CERTO OU ERRADO:

Lei complementar poderá defini-lo, inclusive, como sendo o local da entrega, da disponibilização ou da localização do bem, o da prestação ou da disponibilização do serviço ou o do domicílio ou da localização do adquirente ou destinatário do bem ou serviço, admitidas diferenciações em razão das
características da operação.

Answer 45

CERTO!

Question 46

A EC 132/2023 estabeleceu uma forma de cashback, isto é, hipóteses de devolução da CBS a (1) com o objetivo de reduzir as (2).

Answer 46

A EC 132/2023 estabeleceu uma forma de cashback, isto é, hipóteses de devolução da CBS a pessoas físicas com o objetivo de reduzir as desigualdades de renda.

Question 47

CERTO OU ERRADO

O cash back é obrigatório a todas consumidor pessoa física nas operações de fornecimento de energia elétrica e com gás liquefeito de petróleo.

Answer 47

ERRADO! Não é para todas as pessoas físicas, é apenas para consumidor de baixa renda.

Question 48

O cashback é obrigatório nas operações de:

Answer 48

fornecimento de energia
elétrica e com gás liquefeito de petróleo ao consumidor de baixa renda.

ATENÇÃO: É APENAS PARA O CONSUMO E NÃO NO FORNECIMETO, DISTRIBUIÇÃO E ETC

Question 49

CERTO OU ERRADO

O cashback da CBS pode ser calculado e concedido no momento da cobrança
da operação.

Answer 49

CERTO! Mas atenção: apenas se assim a lei complementar autorizar.

Question 50

O art. 195, § 18, da CF/88, prevê a possibilidade de devolução da CBS a pessoas físicas de baixa renda, nos termos estabelecidos em lei, que definirá:

Answer 50

• Hipóteses de Devolução;
• Limites de Devolução;
• Beneficiários do Cashback.

Question 51

CERTO OU ERRADO

A regra constitucional que define o cashback para o IBS e CBS prevê a exigência de lei complementar para
regulamentar a matéria.

Answer 51

ERRADO! O cashback de CBS exige apenas lei (ordinária).

Question 52

Qualquer alteração na legislação federal que reduza ou eleve a arrecadação da CBS deverá ser compensada pela elevação ou redução, pelo (1), referente às (2).

Answer 52

Qualquer alteração na legislação federal que reduza ou eleve a arrecadação da CBS deverá ser compensada pela elevação ou redução, pelo Senado Federal, referente às alíquotas de referência.

Question 53

Qualquer alteração na legislação federal que reduza ou eleve a arrecadação do
imposto somente entrará em vigor com o:

Answer 53

início da produção de efeitos do ajuste das alíquotas de referência.

Question 54

Qualquer Projeto de lei complementar em tramitação no Congresso Nacional que reduza ou aumente a arrecadação da CBS somente será apreciado se acompanhado de:

Answer 54

estimativa de impacto no valor da alíquota de referência, fixada pelo Senado Federal.

Question 55

As obrigações acessórias são aquelas obrigações de:

Answer 55

fazer ou deixar de fazer, dos contribuintes com a administração tributária.

Question 56

§ 5º Lei complementar disporá sobre:
(…)
V – a forma de desoneração da aquisição de bens de capital pelos contribuintes, que poderá ser implementada por meio de:
a)
b)
c)

Answer 56

a) crédito integral e imediato do imposto;
b) diferimento; ou
c) redução em 100% (cem por cento) das alíquotas do imposto;

Question 57

Lei complementar disporá sobre regimes específicos de tributação (alíquota diferenciada) para:
I – (1) e (2) sobre os quais o imposto incidirá (3), qualquer que seja a sua finalidade, hipótese em que:
a) serão as alíquotas (4) em todo o território nacional, específicas por (5) e diferenciadas por (6), admitida a não aplicação do disposto no § 1º, V a VII;
b) será vedada a apropriação de créditos em relação às aquisições dos produtos de que
trata este inciso destinados a (7), (8) ou (9);
c) será concedido crédito nas (9) dos produtos de que trata este inciso por sujeito
passivo do imposto, observado o disposto na alínea “c” e no § 1º, VIII;

Answer 57

Lei complementar disporá sobre **regimes específicos de tributação (alíquota diferenciada) para:
I – combustíveis e lubrificantes sobre os quais o imposto incidirá uma única vez (monofásica), qualquer que seja a sua finalidade, hipótese em que:
a) serão as alíquotas uniformes em todo o território nacional, específicas por unidade de medida e diferenciadas por produto, admitida a não aplicação do disposto no § 1º, V a VII;
b) será vedada a apropriação de créditos em relação às aquisições dos produtos de que trata este inciso destinados a distribuição, comercialização e revenda;
c) será concedido crédito nas aquisições dos produtos de que trata este inciso por sujeito passivo do imposto, observado o disposto na alínea “c” e no § 1º, VIII;

Question 58

Lei complementar disporá sobre regimes específicos de tributação para:
(…)
II – serviços (1), operações com (2), planos de (3) e (4), podendo prever:
a) alterações nas (5), nas regras de (6) e na (7), admitida, em relação aos (8) dos bens e serviços de que trata este inciso, a não aplicação do disposto no § 1º, VIII;
b) hipóteses em que o imposto incidirá sobre a (9), o (10) ou o (11) do sujeito passivo, com alíquota uniforme em todo o território nacional, admitida a não aplicação do disposto no § 1º, V a VII, e, em relação aos adquirentes dos bens e serviços de que trata este inciso, também do disposto no § 1º, VIII;

Answer 58

Lei complementar disporá sobre regimes específicos de tributação para:
(…)
II – serviços financeiros, operações com bens imóveis, planos de assistência à saúde e concurso de prognósticos, podendo prever:
a) alterações nas alíquotas, nas regras de creditamento e na base de cálculo, admitida, em relação aos adquirente dos bens e serviços de que trata este inciso, a não aplicação do disposto no § 1º, VIII;
b) hipóteses em que o imposto incidirá sobre a receita, faturamento ou valor total do sujeito passivo, com alíquota uniforme em todo o território nacional, admitida a não aplicação do disposto no § 1º, V a VII, e, em relação aos adquirentes dos bens e serviços de que trata este inciso, também do disposto no § 1º, VIII;

nesses casos, também pode determinar não aplicação da não cumulatividade

Question 59

Consideram-se serviços financeiros:

Answer 59

a) operações de crédito, câmbio, seguro, resseguro, consórcio, arrendamento mercantil, faturização, securitização, previdência privada, capitalização, arranjos de pagamento, operações com títulos e valores mobiliários, inclusive negociação e corretagem, e outras
que impliquem captação, repasse, intermediação, gestão ou administração de recursos;
b) outros serviços prestados por entidades administradoras de mercados organizados,
infraestruturas de mercado e depositárias centrais e por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, na forma de lei complementar;

Question 60

Consideram-se operações com bens imóveis:

Answer 60

a) construção e incorporação imobiliária;
b) parcelamento do solo e alienação de bem imóvel;
c) locação e arrendamento de bem imóvel;
d) administração e intermediação de bem imóvel.

Question 61

§ 6º Lei complementar disporá sobre regimes específicos de tributação para:
(…)
III – sociedades cooperativas, que será (1), com vistas a assegurar sua competitividade, observados os princípios da livre concorrência e da isonomia tributária, definindo, inclusive:
a) as hipóteses em que o imposto não incidirá sobre as operações realizadas entre a sociedade cooperativa e seus (2), entre estes e aquela e pelas sociedades cooperativas entre si quando associadas para a consecução dos objetivos sociais;
b) o regime de aproveitamento do (3) das etapas anteriores;

Answer 61

§ 6º Lei complementar disporá sobre regimes específicos de tributação para:
(…)
III – sociedades cooperativas, que será optativo, com vistas a assegurar sua competitividade, observados os princípios da livre concorrência e da isonomia tributária, definindo, inclusive:
a) as hipóteses em que o imposto não incidirá sobre as operações realizadas entre a sociedade cooperativa e seus associados, entre estes e aquela e pelas sociedades cooperativas entre si quando associadas para a consecução dos objetivos sociais;
b) o regime de aproveitamento do crédito das etapas anteriores;

**alínea a):
- Hipóteses de não incidência entre a cooperativa e o associado;
- Hipóteses de não incidência entre o associado e a cooperativa;
- Hipóteses de não incidência entre as sociedades cooperativas;*

Question 62

Lei complementar também poderá criar regimes específicos para as seguintes áreas de lazer:

Answer 62

• serviços de hotelaria;
• parques de diversão;
• agências de viagens e de turismo;
• bares e restaurantes;
• atividade esportiva desenvolvida por Sociedade Anônima do Futebol (SAF);
• aviação regional.

Question 63

Lei complementar também poderá criar regimes específicos para as seguintes áreas de lazer:
- serviços de hotelaria;
- parques de diversão;
- agências de viagens e de turismo;
- bares e restaurantes;
- atividade esportiva desenvolvida por Sociedade Anônima do Futebol (SAF);
- aviação regional.

Nesse caso, lei complementar poderá estabelecer:

Answer 63

• Alterações nas alíquotas;
• Alterações nas regras de creditamento;
• Alterações na base de cálculo;
• A não aplicação da não cumulatividade e das regras gerais de alíquotas;

Question 64

Lei complementar disporá sobre regimes específicos de tributação para operações alcançadas por (1) ou (2), inclusive referentes a missões (3), (4), (5) e respectivos (6) acreditados;

Answer 64

Lei complementar disporá sobre regimes específicos de tributação para operações alcançadas por tratado ou convenções internacionais, inclusive referentes a missões diplomáticas, repartições consulares, representações de organismo internacionais e respectivos funcionários acreditados;

Question 65

§ 6º Lei complementar disporá sobre regimes específicos de tributação para:
(…)
VI – serviços de transporte coletivo de passageiros rodoviário (1) e
(2), (3), (4) e (5), podendo prever hipóteses de alterações nas (6) e nas regras de (7), admitida a não aplicação da (8).

Answer 65

§ 6º Lei complementar disporá sobre regimes específicos de tributação para:
(…)
VI – serviços de transporte coletivo de passageiros rodoviário intermunicipal e
interestadual, ferroviário, hidroviário e aéreo, podendo prever hipóteses de alterações nas alíquotas e nas regras de creditamento, admitida a não aplicação da não cumulatividade.

Question 66

Art. 8º Fica criada a Cesta Básica Nacional de Alimentos, que considerará a diversidade (1) e (2) da alimentação do País e garantirá a alimentação (3) e (4), em observância ao direito social à alimentação previsto no art. 6º da Constituição Federal.

Answer 66

Art. 8º Fica criada a Cesta Básica Nacional de Alimentos, que considerará a diversidade regional e cultural da alimentação do País e garantirá a alimentação saudável e nutricionalmente adequada, em observância ao direito social à alimentação previsto no art. 6º da Constituição Federal.

Question 67

(1) definirá os produtos destinados à alimentação humana que comporão a Cesta Básica Nacional de Alimentos, sobre os quais as alíquotas dos tributos previstos nos arts. 156-A e 195, V, da Constituição Federal serão reduzidas a (2).

Answer 67

Lei complementar definirá os produtos destinados à alimentação humana que comporão a Cesta Básica Nacional de Alimentos, sobre os quais as alíquotas dos tributos previstos nos arts. 156-A e 195, V, da Constituição Federal serão reduzidas a zero.

Question 68

Qual a relevância de se instituir uma Cesta Básica Nacional de Alimentos ao invés de comprar os produtos separadamente?

Answer 68

Reduzir a zero as alíquotas do IBS e da CBS.

Question 69

A lei complementar instituidora do IBS e da CBS poderá prever os regimes diferenciados de tributação, em relação a determinados bens e serviços em todo o território nacional, desde que:

Answer 69

essa lei complementar seja uniforme em todo território nacional.

Question 70

A lei complementar instituidora do IBS e da CBS poderá prever os regimes diferenciados de tributação, em relação a determinados bens e serviços em todo o território nacional, desde que essa lei complementar seja uniforme em todo território nacional.
O objetivo é:

Answer 70

ajustar as alíquotas de referência com vistas a reequilibrar a arrecadação da esfera federativa.

Question 71

A lei complementar instituidora do IBS e da CBS poderá prever os regimes diferenciados de tributação, em relação a determinados bens e serviços em todo o território nacional, desde que essa lei complementar seja uniforme em todo território nacional, com o objetivo de ajustar as alíquotas de referência para reequilibrar a arrecadação da esfera federativa.

São os bens e serviços abrangidos por esses dispositivo:

Answer 71

I - serviços de educação;
II - serviços de saúde;
III - dispositivos médicos;
IV - dispositivos de acessibilidade para pessoas com deficiência;
V - medicamentos;
VI - produtos de cuidados básicos à saúde menstrual;
VII - serviços de transporte público coletivo de passageiros rodoviário e metroviário de caráter urbano, semiurbano e metropolitano;
VIII - alimentos destinados ao consumo humano;
IX - produtos de higiene pessoal e limpeza majoritariamente consumidos por famílias de baixa renda;
X - produtos agropecuários, aquícolas, pesqueiros, florestais e extrativistas vegetais in natura;
XI - insumos agropecuários e aquícolas;
XII - produções artísticas, culturais, de eventos, jornalísticas e audiovisuais nacionais, atividades desportivas e comunicação institucional;
XIII - bens e serviços relacionados a soberania e segurança nacional, segurança da informação e segurança cibernética.

Question 72

A lei complementar instituidora do IBS e da CBS poderá prever os regimes diferenciados de tributação, em relação a determinados bens e serviços em todo o território nacional, desde que essa lei complementar seja uniforme em todo território nacional, com o objetivo de ajustar as alíquotas de referência para reequilibrar a arrecadação da esfera federativa.

São os bens e serviços abrangidos por esses dispositivo:
(…)
VIII - alimentos destinados ao consumo humano;

Estão abrangidos nesse inciso:

Answer 72

os sucos naturais sem adição de açúcares e conservantes.

Question 73

A lei complementar instituidora do IBS e da CBS poderá prever os regimes diferenciados de tributação, em relação a determinados bens e serviços em todo o território nacional, desde que essa lei complementar seja uniforme em todo território nacional, com o objetivo de ajustar as alíquotas de referência para reequilibrar a arrecadação da esfera federativa.

São os bens e serviços abrangidos por esses dispositivo:
(…)
V - medicamentos;

Estão inclusos nesse inciso as composições para nutrição (1) ou (2) e as composições (3) e fórmulas nutricionais destinadas às pessoas com erros inatos do (4).

Answer 73

A lei complementar instituidora do IBS e da CBS poderá prever os regimes diferenciados de tributação, em relação a determinados bens e serviços em todo o território nacional, desde que essa lei complementar seja uniforme em todo território nacional, com o objetivo de ajustar as alíquotas de referência para reequilibrar a arrecadação da esfera federativa.

São os bens e serviços abrangidos por esses dispositivo:
(…)
V - medicamentos;

Estão inclusos nesse inciso as composições para nutrição enteral ou parental e as composições especiais e fórmulas nutricionais destinadas às pessoas com erros inatos do metabolismo.

Question 74

A lei complementar instituidora do IBS e da CBS poderá prever os regimes diferenciados de tributação, em relação a determinados bens e serviços em todo o território nacional, desde que essa lei complementar seja uniforme em todo território nacional, com o objetivo de ajustar as alíquotas de referência para reequilibrar a arrecadação da esfera federativa.
I - serviços de educação;
II - serviços de saúde;
III - dispositivos médicos;
IV - dispositivos de acessibilidade para pessoas com deficiência;
V - medicamentos;
VI - produtos de cuidados básicos à saúde menstrual;
VII - serviços de transporte público coletivo de passageiros rodoviário e metroviário de caráter urbano, semiurbano e metropolitano;
VIII - alimentos destinados ao consumo humano;
IX - produtos de higiene pessoal e limpeza majoritariamente consumidos por famílias de baixa renda;
X - produtos agropecuários, aquícolas, pesqueiros, florestais e extrativistas vegetais in natura;
XI - insumos agropecuários e aquícolas;
XII - produções artísticas, culturais, de eventos, jornalísticas e audiovisuais nacionais, atividades desportivas e comunicação institucional;
XIII - bens e serviços relacionados a soberania e segurança nacional, segurança da informação e segurança cibernética.

Nesse caso, a alíquota dos produtos referente aos incisos acima, serão diminuídas em:

Answer 74

60%.
e não pode percentual diferente

Question 75

§ 3º A lei complementar de IBS e CBS preverá hipóteses de:
I - isenção, em relação aos serviços:

Answer 75

dispositivos médicos, dispositivos de acessibilidade para pessoas com deficiência, medicamentos e produtos de cuidados básicos à saúde menstrual;

Question 76

§ 3º A lei complementar de IBS e CBS preverá hipóteses de:
II - redução em 100% (cem por cento) das alíquotas dos tributos referidos no caput para:

Answer 76

a) bens de dispositivos médicos, dispositivos de acessibilidade para pessoas com deficiência, medicamentos e produtos de cuidados básicos à saúde menstrual;
b) produtos hortícolas, frutas e ovos;
c) serviços prestados por Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT) sem fins lucrativos;
d) automóveis de passageiros, conforme critérios e requisitos estabelecidos em lei complementar, quando adquiridos por pessoas com deficiência e pessoas com transtorno do espectro autista, diretamente ou por intermédio de seu representante legal ou por motoristas profissionais, nos termos de lei complementar, que destinem o automóvel à
utilização na categoria de aluguel (táxi);

Question 77

§ 3º A lei complementar de IBS e CBS preverá hipóteses de:
III - redução em 100% (cem por cento) da alíquota da contribuição de que trata o art. 195, V, da Constituição Federal, para serviços de educação de (1) nos termos do (2), instituído pela Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005;

Answer 77

§ 3º A lei complementar de IBS e CBS preverá hipóteses de:
III - redução em 100% (cem por cento) da alíquota da contribuição de que trata o art. 195, V, da Constituição Federal, para serviços de educação de ensino superior nos termos do Programa Universidade para Todos (ProUni), instituído pela Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005;

Question 78

§ 3º A lei complementar de IBS e CBS preverá hipóteses de:
IV - isenção ou redução em até 100% (cem por cento) das alíquotas para atividades de:

Answer 78

reabilitação urbana de zonas históricas e de áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística.

Question 79

De acordo com a coluna da esquerda, informe se os respectivos itens sofreram isenção ou redução de alíquota. No caso de redução, informe a porcentagem dessa redução.

Answer 79

Question 80

CERTO OU ERRADO

Lei complementar definirá aos serviços de educação de ensino superior nos termos do Programa Universidade para Todos (Prouni) a redução de 100% do IBS e do CBS.

Answer 80

ERRADO! Redução de 100% apenas do CBS!!!

Question 81

Ao produtor rural pessoa física ou jurídica, será possível optar por ser contribuinte do IBS e da CBS ou não, desde que sua receita anual seja inferior a:

Answer 81

R$ 3,6 milhões (atualizada anualmente pelo IPCA).

Question 82

CERTO OU ERRADO

Ainda que o produtor rural e ao produtor integrado seja não optante pela contribuição do IBS e CBS ele poderá receber a concessão de créditos das operações anteriores.

Answer 82

CERTO!

Question 83

§ 5º É autorizada a concessão de crédito ao contribuinte adquirente de bens e serviços de produtor rural pessoa física ou jurídica que não opte por ser contribuinte na hipótese de
que trata o § 4º, nos termos da lei complementar, observado o seguinte:
I - o Poder Executivo da União e o Comitê Gestor do Imposto de Bens e Serviços poderão revisar, (1), de acordo com critérios estabelecidos em lei complementar, o valor
do crédito presumido concedido, não se aplicando o disposto no art. 150, I, da Constituição Federal; e
II - o crédito presumido de que trata este parágrafo terá como objetivo permitir a (2) de créditos não aproveitados por não contribuinte do imposto em razão do disposto no caput deste parágrafo.

Answer 83

§ 5º É autorizada a concessão de crédito ao contribuinte adquirente de bens e serviços de produtor rural pessoa física ou jurídica que não opte por ser contribuinte na hipótese de
que trata o § 4º, nos termos da lei complementar, observado o seguinte:
I - o Poder Executivo da União e o Comitê Gestor do Imposto de Bens e Serviços poderão revisar, anualmente, de acordo com critérios estabelecidos em lei complementar, o valor
do crédito presumido concedido, não se aplicando o disposto no art. 150, I, da Constituição Federal; e
II - o crédito presumido de que trata este parágrafo terá como objetivo permitir a apropriação de créditos não aproveitados por não contribuinte do imposto em razão do disposto no caput deste parágrafo.
concessão de créditos

Question 84

Produtor integrado ou integrado é o produtor (1), pessoa (2) que, (3) ou de forma (4), com ou sem a cooperação (5), se vincula ao integrador por meio de contrato de (6) recebendo (7) ou (8) para a produção e para o fornecimento de matéria-prima, bens (9) ou bens de (10);

Answer 84

Produtor integrado ou integrado é o produtor agrossivilpastoril, pessoa física ou jurídica que, individualmente ou de forma associativa, com ou sem a cooperação laboral de empregados, se vincula ao integrador por meio de contrato de integração vertical recebendo bens ou serviços para a produção e para o fornecimento de matéria-prima, bens intermediários ou bens de consumo final;

Question 85

Cabe crédito presumido ao adquirente de:
I - serviços de transportador (1) de carga (2) que não seja (3).
II - (4) e demais materiais destinados à (5), (6) ou (7), de (8), (9) ou outra forma de (10).

Answer 85

Cabe crédito presumido ao adquirente de:
I - serviços de transportador autônomo de carga **pessoa física que não seja contribuinte do IBS ou CBS.
II - resíduos e demais materiais destinados à reciclagem, reutilização ou logística reversa, de pessoa física, cooperativa ou outra forma de organização popular.

Question 86

CERTO OU ERRADO

É admitido concessão de crédito ao contribuinte que adquira bens móveis usados de pessoa física ou jurídica não contribuinte para revenda, desde que esta seja tributada e o crédito seja vinculado ao respectivo bem, vedado o ressarcimento.

Answer 86

ERRADO! A concessão de crédito presumido ocorre apenas para bens móveis adquiridos de pessoa física.
atenção, na fase anterior o produto deve ter sido tributado e vinculado ao bem

Question 87

Lei complementar poderá prever a concessão de crédito ao contribuinte que adquira bens móveis usados de pessoa física não contribuinte para revenda, desde que esta seja tributada e o crédito seja vinculado ao respectivo bem, vedado o:

Answer 87

ressarcimento.

Question 88

CERTO OU ERRADO

Os itens da lista de regimes diferenciados de tributação de IBS e CBS serão submetidos a avaliação quinquenal de custo-benefício, podendo a lei fixar regime de transição para a alíquota padrão, garantidos os respectivos ajustes nas alíquotas de referência.

Answer 88

CERTO!

Question 89

Os itens da lista de regimes diferenciados de tributação de IBS e CBS serão submetidos a avaliação quinquenal de custo-benefício, podendo a lei fixar regime de transição para a alíquota padrão, garantidos os respectivos ajustes nas alíquotas de referência.

A avaliação de que trata o artigo acima deverá examinar o impacto da legislação dos tributos a que se refere a redução e isenção de IBS e CBS, na promoção da:

Answer 89

igualdade entre homens e mulheres.

Question 90

A lei complementar estabelecerá as operações beneficiadas com redução de 30% (trinta por cento) das alíquotas do IBS e CBS relativas à prestação de serviços de:

Answer 90

profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, desde que sejam submetidas a fiscalização por conselho profissional.

Question 91

CERTO OU ERRADO

Médicos, dentistas, arquitetos, advogados entre outros profissionais liberais com atividades submetidas ao conselho profissional terão 60% de redução nas alíquotas do IBS e da CBS.

Answer 91

ERRADO! A redução é de 30%.

Question 92

Em 2026, o IBS será cobrado à alíquota estadual de:

Answer 92

0,1% (um décimo por cento).

Question 93

Em 2026, a CBS será cobrado à alíquota de:

Answer 93

0,9% (nove décimos por cento)

Question 94

No ano de 2026 começará o IBS-Teste e a CBS-Teste, ou seja, tais tributos serão cobrados, para fins de teste, mas o montante recolhido pelos contribuintes poderá ser compensado com o valor devido das:

Answer 94

contribuições PIS/COFINS, inclusive sobre importação

Question 95

CERTO OU ERRADO

Em 2026, os sujeitos passivos que cumprirem as obrigações acessórias relativas aos tributos IBS/CBS poderão ser dispensados do seu recolhimento.

Answer 95

CERTO!

Question 96

No ano de 2026 começará o IBS-Teste e a CBS-Teste, ou seja, tais tributos serão cobrados, para fins de teste, mas o montante recolhido pelos contribuintes poderá ser compensado com o valor devido das contribuições para o PIS/COFINS, inclusive de importação.

Caso o contribuinte não possua débitos suficientes para efetuar a compensação acima, o valor recolhido poderá ser compensado com (1) ou ser ressarcido em até (2), mediante (3).

Answer 96

No ano de 2026 começará o IBS-Teste e a CBS-Teste, ou seja, tais tributos serão cobrados, para fins de teste, mas o montante recolhido pelos contribuintes poderá ser compensado com o valor devido das contribuições para o PIS/COFINS, inclusive de importação.

Caso o contribuinte não possua débitos suficientes para efetuar a compensação acima, o valor recolhido poderá ser compensado com qualquer outro tributo federal ou ser ressarcido em até 60 (sessenta) dias, mediante requerimento.

Question 97

§ 3º A arrecadação do imposto previsto no ISS da Constituição Federal decorrente do disposto no caput deste artigo não observará as vinculações, repartições e destinações previstas na Constituição Federal, devendo ser aplicada, integral e sucessivamente, para:
I -
II -

Answer 97

I - o financiamento do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços, nos termos do art. 156-B, § 2º, III, da Constituição Federal;
II - compor o Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais ou Financeiro-Fiscais do imposto de ICMS.

Question 98

CERTO OU ERRADO

A partir de 2027, a IBS e a CBS passam a ser cobradas.

Answer 98

ERRADO! Apenas a CBS irá ser cobrada. A IBS ainda estará em testes.

Question 99

O imposto seletivo (IS) será cobrado a partir de:

Answer 99

2027.

Question 100

A extinção ds contribuições PIS/COFINS, inclusive sobre importação, serão extintas em:

Answer 100

2027.

Question 101

Em 2027, o IPI terá suas alíquotas reduzidas a (1), exceto em relação aos produtos que tenham industrialização incentivada na (2), conforme critérios estabelecidos em lei complementar, e não poderá incidir de forma cumulativa com o (3).

Answer 101

Em 2027, o IPI terá suas alíquotas reduzidas a zero, exceto em relação aos produtos que tenham industrialização incentivada na Zona Franca de Manaus, conforme critérios estabelecidos em lei complementar, e não poderá incidir de forma cumulativa com o Imposto Seletivo.

Question 102

Entre 2027 e 2028, o IBS terá alíquota estadual de (1) e municipal de (1).

Answer 102

Entre 2027 e 2028, o IBS terá alíquota estadual de 0,05% e municipal de 0,05%.

Question 103

CERTO OU ERRADO

O período de transição não impacta as alíquotas de referência a serem fixadas em por Resolução do Senado Federal.

Answer 103

ERRADO! Impactam sim.

Question 104

CERTO OU ERRADO

As alíquotas de referência do IBS e da CBS serão fixadas por meio de Resolução do Congresso Nacional.

Answer 104

ERRADO! A resolução não é do Congresso Nacional, é do Senado Federal.

Question 105

As alíquotas de referência do IBS e da CBS serão fixadas por meio de (1), observando-se a forma de cálculo e os limites previstos em (2).

Answer 105

As alíquotas de referência do IBS e da CBS serão fixadas por meio de Resolução do Senado Federal, observando-se a forma de cálculo e os limites previstos em lei complementar.

Question 106

CERTO OU ERRADO

A CBS deverá ter sua alíquota fixada exclusivamente por lei complementar.

Answer 106

ERRADO! Poderá ser alíquota ficada por meio de lei ordinária tbm.

Question 107

O IBS será cobrado pelo somatório das alíquotas do:

Answer 107

Estado e do Município de destino da operação.

Question 108

O IBS também não comporá a base de cálculo do:

Answer 108

• IPI
• Imposto Seletivo
• ICMS
• ISS
• contribuições PIS/COFINS, inclusive importação
• CBS.

Question 109

A CBS não comporá a base de cálculo do:

Answer 109

• CBS Seletivo
• ICMS
• ISS
• das contribuições PIS/COFINS, inclusive importação.

Question 110

CERTO OU ERRADO

O Distrito Federal exercerá as competências estadual e municipal na fixação das alíquotas de IBS e CBS.

Answer 110

ERRADO! CBS é de competência da União. Exercerá a competência estadual e municipal apenas da IBS.

Question 111

CERTO OU ERRADO

As regras relacionadas ao Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços também se aplica à CBS.

Answer 111

ERRADO! A CBS é de competência da União.

Question 112

CERTO OU ERRADO

As regras para a distribuição do produto da arrecadação do IBS não se aplicam à CBS.

Answer 112

CERTO! A CBS tem receitas repartidas.

Question 113

CERTO OU ERRADO

As regras sobre o processo administrativo fiscal do IBS também se aplica à CBS.

Answer 113

ERRADO! A CBS é de competência da União, que tem suas próprias legislações acerca do processo administrativo fiscal.