Legislação Tributária Flashcards
CERTO OU ERRADO:
As fontes materiais, por si só, são capazes de gerar obrigação tributária.
ERRADO! Apenas as leis formais.
O que compreende a expressão “legislação tributária”?
As leis, os tratados, as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.
Quais as fontes formais do Direito Tributário?
As leis, tratados internacionais, decretos e as normas complementares.
PARA FIXAR
Todas as normas que versem sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes integram a legislação tributária.
A CF/88 integra a legislação tributária?
SIM!
O que são atos normativos?
Trata-se de hipóteses normativas que são aplicadas às pessoas de um modo geral e às diversas situações fáticas, dotadas de generalidade e abstração.
No que consiste os atos concretos?
São de caráter individual, incidindo sobre pessoa determinada, bem como relativo a situações ocorridas no mundo concreto.
Todos os atos normativos possuem a mesma força jurídica?
NÃO!
No que consistem os atos normativos primários?
Buscam seus fundamentos direto da Constituição Federal e são capazes de inovar no ordenamento jurídico, criando novos direitos e obrigações.
No que consistem os atos normativos secundários?
Aqueles cujo fundamento de validade é uma norma infraconstitucional, que não inovam no ordenamento jurídico.
Como serão considerados os atos normativos primários em desacordo com o seu fundamento de validade?
Inconstitucionais.
Como serão considerados os atos normativos secundários em desacordo com o seu fundamento de validade?
Ilegais.
Quais as fontes formais principais do Direito Tributário?
Constituição Federal e Emendas à Constituição, Leis Complementares e Ordinárias, Leis Delegadas, Medidas Provisórias, Decretos Legislativos e Resoluções.
Quais as fontes formais secundárias do Direito Tributário?
Decretos e as normas complementares.
A doutrina e a jurisprudência são consideradas fontes formais do Direito Tributário?
NÃO!
No que consiste a lei complementar?
É um ato normativo, cujo processo de aprovação é mais dificultoso do que o rito comum das leis ordinárias.
CERTO OU ERRADO
O legislador constituinte delegou à lei complementar importantes funções, tendo em vista seu maior grau de estabilidade.
CERTO!
Há hierarquia entre lei ordinária e lei complementar?
Segundo jurisprudência do STF, NÃO! O que ocorre é a definição de temas específicos, reservados a lei complementar.
Quais tributos só podem ser instituídos mediante lei complementar?
- Empréstimo Compulsório (EC);
- Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF);
- Impostos Residuais (I.Res.);
- Contribuições Sociais Residuais (CSR).
PARA FIXAR
Em regulação à regulamentação específica de alguns tributos, fica a lei complementar responsável pelas seguintes funções:
** - ITCMD**: em casos relacionados ao exterior (ler art. 155, § 1º, III, “a” e “b”);
- ICMS: temas que possam gerar conflitos entre os Estados, situações peculiares ao ICMS e base de cálculo e contribuintes (ler art. 155, § 2º, XII, “a” a “i”);
- ISS: define serviços tributáveis pelo ISS, fixa alíquotas mínimas e máximas, exclui sua incidência sobre as exportações de serviços e regula a forma como os benefícios fiscais são concedidos (ler art. 156, III, c/c art. 156, § 3º, I, II, e III);
- Contribuições Sociais: fixa limites para a concessão de isenção ou anistia de algumas contribuições sociais (art. 195, § 11)
Quais as três importantes funções concedidas pela CF/88 à lei complementar?
1) Dispor sobre conflitos de competência em matéria tributária;
2) Regular as limitações constitucionais ao poder de tributar;
3) Estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária.
CERTO OU ERRADO
As limitações ao poder de tributar devem ser criadas e reguladas mediante lei complementar.
ERRADO! As limitações ao poder de tributar são criada pela CF/88. A lei complementar apenas pode regular essa limitação.
PARA FIXAR
Art. 146 - Cabe à lei complementar:
III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:
a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes;
b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;
c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.
d) definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do imposto previsto no art. 155, II, das contribuições previstas no art. 195, I e §§ 12 e 13, e da contribuição a que se refere o art. 239.
alínea ‘d’ corresponde ao Simples Nacional
Como deverá ser instituído o Simples Nacional?
Mediante lei complementar.
Sobre o Simples Nacional, a lei complementar, além de criá-lo poderá instituir um regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Quais as observações a respeito do Simples Nacional?
I - será opcional para o contribuinte;
II - poderão ser estabelecidas condições de enquadramento diferenciadas por Estado;
III - o recolhimento será unificado e centralizado e a distribuição da parcela de recursos pertencentes aos respectivos entes federados será imediata, vedada qualquer retenção ou condicionamento;
IV - a arrecadação, a fiscalização e a cobrança poderão ser compartilhadas pelos entes
federados, adotado cadastro nacional único de contribuintes.
CERTO OU ERRADO
A lei complementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo.
CERTO!
Quando o assunto é instituição de tributos, qual instituto é a regra?
As leis ordinárias são a regra para instituição e tributos.
Por que meio são instituídas taxas e as contribuições de melhoria são instituídas?
Por lei ordinária municipal, estadual ou federal.
Há hierarquia entre leis federais, estaduais e municipais?
NÃO! Todos os entes gozam de autonomia.
PARA FIXAR
Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:
**I - **a instituição de tributos, ou a sua extinção;
**II - **a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;
**III - **a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3º do artigo 52, e do seu sujeito passivo;
**IV - **a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;
**V - **a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas;
VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa
ou redução de penalidades.
ou seja, estão estritas ao princípio da legalidade
Quando se está
instituindo um determinado tributo, quais os elementos são primordiais?
Fato gerador, da fixação da alíquota e da base de cálculo dos tributos.
PARA FIXAR
De um lado temos a lei complementar que disciplina os fatos que podem ser tributados
pelos impostos; de outro, os fatos geradores definidos na lei instituidora.
CERTO OU ERRAO
É necessário que haja definição de fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes de todas as espécies tributárias em lei complementar.
ERRADO! Apenas para os impostos que deve ser exigido lei complementar para versar sobre fato gerador, base de cálculo e respectivos contribuintes.
CERTO OU ERRADO
As multas, como espécie tributárias, devem ser estabelecidas obrigatoriamente por lei.
ERRADO! As multas devem ser estabelecidas obrigatoriamente por lei, MAS NÃO SÃO ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS.
Atos infralegais possuem
competência para criar penalidades?
NÃO!
No que consistem as medidas provisórias?
Atos normativos temporários, com força de lei, expedidas pelo Chefe do Poder Executivo e que podem ou não virem a ser convertidas em lei.
As Medidas Provisórias podem tratar de matérias tributária?
SIM! Desde que não seja sobre matérias reservadas à lei complementar.
As Medidas Provisórias podem instituir tributos?
SIM!
No que consistem as leis delegadas?
É uma norma editada pelo Presidente da República no exercício de sua função legislativa atípica, sob autorização do Congresso Nacional e dentro dos limites por ele impostos e que possuem a mesma força de lei ordinária.
ou seja, é uma delegação dada pelo Congresso Nacional (e não por deputados ou senadores
CERTO OU ERRADO
Medidas provisórias e leis delegadas são leis temporárias e com força de lei ordinária.
ERRADO! Ambas possuem força de lei ordinária mas apenas a medida provisória é temporária.
É possível o Poder Executivo introduzir normas tributárias por meio de leis delegadas?
SIM! Desde que não sejam temas reservados à lei complementar.
No que consistem as resoluções?
São atos normativos com força de lei, emanados pelo Poder Legislativo, sem qualquer participação do Executivo.
denominada de “leis sem sanção” pela doutrina
PARA FIXAR
Quem possui competência para editar leis delegadas?
O Congresso Nacional, o Senado Federal e a Câmara dos Deputados.
ou seja, senado e câmara podem editar leis delegadas de forma independente
Qual instituto normativo é utilizado para aprovar a delegação ao Presidente de República para leis delegadas?
As resoluções.
Quais as normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos?
1) os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas;
2) as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;
3) as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas;
4) os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
No que consistem os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas?
São normas secundárias, de caráter geral e abstrato, apenas para orientar contribuintes ou instruir servidores públicos na realização de atos e procedimentos relativos a tributos.
São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos.
Pode haver hierarquia entre os atos normativos administrativos?
SIM! A depender do grau hierárquico da autoridade que os expediu.
São exemplos dos atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas:
as portarias ministeriais e as instruções normativas, as ordens de serviço, os pareceres normativos, atos declaratórios normativos etc.
Os atos normativos vinculam o Poder Judiciário?
NÃO! São meramente administrativos.
Com base nos princípios do contraditório e da ampla defesa, na administração tributária existem órgãos administrativos, cuja função é julgar as impugnações dos contribuintes frente às imposições tributárias.
Em regra, quais efeitos possuem as decisões desses órgãos em relação aos contribuintes?
Em regra, produzem efeitos concretos (não são abstratas) em relação a contribuintes determinados (não são gerais).
Porém, como exceção, é possível que a lei atribua eficácia normativa de caráter geral e abstrato.
CERTO OU ERRADO
A regra é que as decisões dos órgãos de jurisdição administrativa não possuem eficácia normativa, salvo por expressa previsão legal.
CERTO!
O que são as práticas, reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas?
Os usos e costumes por ela adotados, ou seja, praxe administrativa.
CERTO OU ERRADO
Os usos e costumes adotados por autoridades administrativas poderão ter finalidade normativa.
ERRADO! Possuem apenas finalidade interpretativa. Não podem introduzir novas normas nem revogar as existentes.
Em que situações, se tratando de matérias tributária, ocorrem a utilização dos usos e costumes?
Quando determinada norma é interpretada pela autoridade administrativa num sentido, e os contribuintes seguem tal
entendimento como correto.
No que consistem os convênios?
Também chamados de ajustes de cooperação ou colaboração, são atos infralegais, acordos firmados pelos Poderes Executivos, na busca do aprimoramento das atividades de fiscalização e arrecadação tributária.
CERTO OU ERRADO
É necessário aprovação do Poder Legislativo para que haja celebração de convênios.
ERRADO! É ato dos Poderes Executivos e não precisam de aprovação.
Os convênios fiscais podem ser celebrados com quais objetivos específicos?
1) Permuta de informações entre os entes federados (ler art. 199 do CTN);
2) Reconhecimento de extraterritorialidade da legislação tributária (ler art. 102 do CTN);
3) Uniformização de procedimentos (obrigações acessórias)
Os convênios celebrados entre pessoas políticas são os mesmos que os Estados celebram no âmbito do CONFAZ, relativamente ao ICMS?
NÃO! Os convênios do ICMS, realizados no âmbito do CONFAZ são atos normativos primários, inovando a ordem jurídica.
CERTO OU ERRADO
Embora os convênios do ICMS sejam atos normativos primários, não se confundem com as leis.
CERTO! Os convênios não são editados pelo Poder Legislativo.
PARA FIXAR
Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções
internacionais e dos decretos:
I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas;
II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que
a lei atribua eficácia normativa;
III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas;
IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios.
Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição
de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de
cálculo do tributo.
A vigência da legislação tributária pode ser dividida em dois tipos. Quais são?
Temporal e espacial.
No que consiste a vigência da legislação tributária temporal?
No estudo da legislação no tempo, quando uma lei começa a vigorar.
No que consiste a vigência espacial da legislação tributária?
Ao território onde incidirá a legislação tributária.
Por que diz-se que uma lei é presumidamente válida (presunção de validade)?
Porque essa lei pode ser contestada a qualquer tempo no âmbito do Poder Judiciário.
Art. 8º. A vigência da lei será indicada de forma expressa e de modo a contemplar prazo razoável para que dela se tenha amplo conhecimento.
Qual a exceção à essa regra?
As leis de pequena repercussão que conterão “entra em vigor na data de sua publicação”.
Art. 1º Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país depois de quanto tempo?
Quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.
Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.
Qual o nome dado a esse período entre a publicação da lei e sua vigência?
Vacatio legis.
§ 1º Nos Estados, estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia em quanto tempo?
Três meses depois de oficialmente publicada.
Pode ocorrer aplicação da lei brasileira no exterior por meio de tratado internacional?
Sim, é possível!
CERTO OU ERRADO:
Segundo a LINDB, a obrigatoriedade de aplicação da lei brasileira no exterior, quando admitida, cumpre o princípio da noventena, ou seja, a lei começa a vigorar 90 dias após sua publicação.
ERRADO! Segundo a LINDB, a lei começa a vigorar 3 MESES depois e não 90 dias.
Terminado o prazo conhecido por vacatio legis, período este que se configura entre a publicação da lei e sua vigência, se houver, a lei já produz efeitos, ou seja, a lei é eficaz?
Em regra, SIM!
CERTO OU ERRADO
Quando se trata de tributos, a norma vigente sempre será eficaz.
ERRADO! Nem sempre a lei vigente é eficaz, tendo em vista que a maioria dos tributos estão sujeitos ao princípio da noventena ou anterioridade ou aos dois, cumulativamente.
A Lei X, que dispõe sobre a majoração das alíquotas do ITR, foi publicada em 15 de dezembro de 2024, nada dispondo sobre o início da sua vigência.
A partir de que data essa lei entrará em vigor?
Como a lei é omissa em relação à vigência, 45 dias após a sua publicação, ou seja, 29 de janeiro de 2025.
Devemos seguir a regra geral da LINDB
CERTO OU ERRADO
A Lei X, que dispõe sobre a majoração das alíquotas do ITR, foi publicada em 15 de dezembro de 2024, nada dispondo sobre o início da sua vigência.
Seguindo a regra geral da LINDB, essa lei terá eficácia no dia 29 de janeiro de 2025.
ERRADO! A lei apenas entrará em vigor no dia 29 de janeiro, mas como se submete aos princípios da noventena e anterioridade, só terá seus efeitos conhecidos depois de 90 dias da publicação, ou seja, em 15 de março de 2025.
CERTO OU ERRADO:
Vacatio legis é o período entre a vigência e a produção de efeitos.
ERRADO! Vacatio legis é o período entre a publicação da lei e a vigência.
A lei pode ser vigente mas não ser eficaz?
SIM!
PARA FIXAR
A regra é: norma vigente, norma eficaz. Contudo, quando se trata de instituição ou majoração de tributos, nem sempre a lei vigente é eficaz, tendo em vista que a maioria dos tributos estão sujeitos ao princípio da noventena ou anterioridade ou aos dois, cumulativamente. Não se esqueça também de que o conceito de eficácia está intimamente relacionado à produção de efeitos.
Há a possibilidade de uma lei ser eficaz mas não mais vigente?
SIM! A autoridade fiscal deve
levar em consideração a lei que estava vigente na data da ocorrência do fato gerador, ainda que a lei tenha sido posteriormente revogada.
ex: ocorreu o fato gerador na data 22/03/2023. Em 2024 passou a viger outra lei, revogando a passada. Acontece se o tributo do fato gerador de 22/03/2023, o lei revogada será eficaz pois o tributo será lançado de acordo com a lei vigente na data do fato gerador
Se no momento da ocorrência do fato gerador a alíquota do tributo era 10%, e no momento do lançamento a lei que estipulava a alíquota de 10% já tenha sido revogada, sendo a alíquota do tributo majorada para 15%, qual prevalecerá?
A de 10% pois era a lei no dia do fato gerador.
Como é denominada a possibilidade de uma lei não estar vigente mas ainda assim produzir efeitos?
Ultratividade da lei tributária.
A vigência e eficácia de uma norma está relacionada à que?
A vigência à sua validade formal, ao passo que a eficácia se relaciona à validade social.
No tocante às leis que necessitam de regulamentação por decreto para que produzam efeitos, quando essas leis terão sua eficácia observada?
Após a entrada em vigor do respectivo decreto ou regulamento.
Art. 103. Salvo disposição em contrário, quando entram em vigor os atos normativos?
Na data de sua publicação.
todas as regras elencadas nos incisos do art. 103 são aplicáveis, salvo disposição em contrário.
Art. 103. Salvo disposição em contrário, quando entram em vigor s decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, quanto a seus efeitos normativos?
30 dias após sua publicação.
todas as regras elencadas nos incisos do art. 103 são aplicáveis, salvo disposição em contrário.
Art. 103. Salvo disposição em contrário, quando entram em vigor os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios?
Na data neles prevista.
todas as regras elencadas nos incisos do art. 103 são aplicáveis, salvo disposição em contrário.
Quando as práticas, reiteradamente observadas pelas autoridades
administrativas (usos e costumes) entram em vigor?
Não há data específica, entrarão em vigor assim que se caracterizarem como praxe administrativa.
Qual efeito se verificará se a lei atribuir eficácia normativa às decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa?
Ocorrerá o duplo efeito delas. Em primeiro lugar, o contribuinte é afetado; em segundo, os que se
enquadrarem na situação objeto da decisão.
PARA FIXAR
Relativamente aos convênios celebrados entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, a vigência será na data neles prevista.
O art. 103 não é aplicável justamente “salvo disposição em contrário”.
Como as disposições específicas deixaram uma “brecha”, se aplica a regra da LINDB, que estabelece o prazo de 45 dias, contados da publicação oficial.
Entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação os dispositivos de lei, referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda:
I - que instituem ou majoram tais impostos;
II - que definem novas hipóteses de incidência;
III - que extinguem ou reduzem isenções, salvo se a lei dispuser de maneira mais favorável ao contribuinte, e observado o disposto no artigo 178.
Atualmente, quais os impostos que incidem sobre patrimônio ou renda?
IR, ITR, IGF, IPVA, ITCMD, IPTU e ITBI.
No que consiste a vigência de uma lei tributária no espaço?
Aos limites territoriais da incidência dessa norma.
Sobre o princípio da territorialidade, onde uma lei editada em Pernambuco, ou seja, uma lei estadual, poderá produzir efeitos?
Somente em Pernambuco.
Art. 102. A legislação tributária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios vigora, no
País, fora dos respectivos territórios em que que situações?
Que lhe reconheçam extraterritorialidade os convênios de que participem ou do que disponham esta ou outras leis de normas gerais expedidas pela União.
Se a pessoa jurídica de direito público se constituir pelo desmembramento territorial de outra, quais leis serão válidas nesse território?
Essa PJ de direito público subroga-se nos direitos desta, ou seja, as leis do território desmembrado valera para ela até que entre em vigor a sua própria.
O dispositivo retrata a possibilidade de haver a extraterritorialidade da legislação tributária quando
houver desmembramento territorial, para se criar um novo ente político. Nesse caso específico, o CTN
prevê que o “ente novo” aplique, salvo disposição de lei em contrário, a legislação do município que foi
desmembrado até que a sua entre em vigor.
O decreto expedido pelo Presidente da República alterando a alíquota do imposto sobre importação de produtos estrangeiros entra em vigor a partir de que data?
Na data de sua publicação.
A majoração do II é exceção aos princípios da legalidade, da anterioridade e da noventena
PARA FIXAR
Como ato administrativo, o decreto está sempre em situação inferior à da lei e, por isso mesmo, não a pode contrariar. O decreto geral tem, entretanto, a mesma normatividade da lei, desde que não ultrapasse a alçada regulamentar de que dispõe o Executivo.
O que vem a ser aplicação da legislação tributária?
Trata-se de identificar a norma que será aplicada a cada caso concreto.
A aplicação da legislação tributária é uma tarefa destinada a quem, especificamente?
Ao aplicador da lei, que pode ser tanto autoridade administrativa quanto a judiciária.
PARA FIXAR
Art. 105 - A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completo nos termos do artigo 116 (ocorrência do fato gerador).
O que são fatos geradores pendentes?
Aqueles que já tiveram início mas que ainda não estão concluídos.
o seu ciclo já começou e está em formação, e quando vier a concretizar, deverá respeitar os efeitos da legislação tributária como o fato gerador futuro.
