Repartição tributária Flashcards
CERTO OU ERRADO
A repartição das receitas tributárias é considerada tema de estudo do Direito Tributário.
ERRADO! Como ocorre em momento posterior, é tema do Direito Financeiro.
CERTO OU ERRADO
Os municípios subrogam-se na competência tributária da União nos casos em que as receitas do ITR serão completamente destinadas aos Municípios.
ERRADO! As competência são indelegáveis, continuam sendo exclusivas da União, mesmo nos casos em que os municípios fiquem com 100% da arrecadação.
CERTO OU ERRADO
Ainda que a receita dos tributos seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas, jamais deixam de pertencer à competência daquela a quem a CF/88 a atribuiu.
CERTO!
CERTO OU ERRADO
A repartição das receitas tributárias sempre ocorre de entes maiores para entes menores.
CERTO!
CERTO OU ERRADO
A União mesmo que não receba nada dos demais entes, deve transferir parte de suas receitas para os Estados, DF e Municípios. Do mesmo modo, os Estados, embora não recebam nada dos Municípios, transferem a eles parte de suas receitas tributárias.
CERTO!
A ideia central da repartição das receitas tributárias é:
proteger a autonomia financeira dos entes federativos menores.
A repartição tributária pode ocorrer de duas maneiras:
direta e indireta.
Na repartição direta, os recursos são recebidos diretamente da (1) ou dos (2), sem a presença de qualquer (3).
Nas arrecadações diretas, os recursos são recebidos diretamente da União ou dos Estados, sem a presença de qualquer intermediário.
Na repartição indireta os recursos objeto de repartição são destinados a:
fundos especiais.
A partir daí, o direcionamento aos entes federados ocorre com base em critérios estatuídos na própria Constituição Federal
CERTO OU ERRADO
A repartição constitucional das receitas tributárias, igualmente como ocorre com os impostos, é sujeita ao princípio da não afetação.
ERRADO! A repartição constitucional sofre exceção ao princípio da não afetação.
CERTO OU ERRADO
Além dos impostos, a CIDE-Combustíveis também tem parte de sua arrecadação
dividida com os Estados, Distrito Federal e Municípios.
CERTO!
Os impostos que possuem receitas repartidas são:
- IR
- IOF sobre o ouro
- Impostos Residuais
- ITR
- IPI
- IPVA
- ICMS
CERTO OU ERRADO
Os impostos municipais não são repartidos, pois os municípios não repartem sua receita.
CERTO!
ou seja, não há repartição de receitas do ITBI, IPTU e ISS
CERTO OU ERRADO
São repartidos apenas os impostos de competência da União, Estados e DF.
ERRADO! DF, assim como os municípios, não repartem sua receita.
ATENÇÃO: Nem os que ele institui que são de competência dos estados
Apesar de ser de competência estadual, não terá suas receitas repartidas também o imposto:
ITCMD.
No âmbito federal, além dos impostos municipais, não há previsão para repartição dos seguintes impostos:
II, IE, IGF e IEG.
CERTO OU ERRADO
O IOF, imposto de competência da União, terão suas receitas repartidas com os Estados e municípios.
ERRADO! Apenas o IOF sobre o ouro terá repartição de receita.
Se o IRPF foi retido por autarquia ou fundação estadual, por exemplo, cabe ao referido Estado:
100% desse valor retido.
O IOF incidente sobre o ouro também é chamado de:
instrumento cambial ou ativo financeiro.
No caso de IOF sobre o ouro, cabe aos Estados (1) e aos Municípios (2).
No caso de IOF sobre o ouro, cabe aos Estados 30% e aos Municípios 70%.
totalizando 100% de repartição tributária e nada para a União
Quando a União fizer uso de sua competência residual, ao instituir os denominados Impostos Residuais, (1) da arrecadação total de tais impostos deve ser repartida com os (2).
Quando a União fizer uso de sua competência residual, ao instituir os denominados Impostos Residuais, 20% da arrecadação total de tais impostos deve ser repartida com os Estados e DF.
CERTO OU ERRADO
A CIDE-Combustíveis é o único caso de repartição tributária que não seja imposto.
CERTO!
Do montante arrecadado com a CIDE-Combustíveis, (1) são destinados aos Estados e DF, destinados as finalidades de (2) e (3)
Do montante arrecadado com a CIDE-Combustíveis, 29% são destinados aos Estados e DF, destinados as finalidades de financiamento de programa de infraestrutura do transporte e pagamento de subsídios a tarifas de transporte público coletivo de passageiros.
Dos 29% arrecadado pelos Estados e DF com a CIDE-Combustíveis, (1) deve ser repassado aos municípios.
Dos 29% arrecadado pelos Estados e DF com a CIDE-Combustíveis, 25% deve ser repassado aos municípios.
CERTO OU ERRADO
Do total arrecadado com a CIDE-Combustíveis pelos estados, 7,25% deve ser repassado aos municípios.
CERTO! Corresponde a 25% de 29% dos Estados e DF.
CERTO OU ERRADO
A participação dos Estados e DF na arrecadação da CIDE é autoaplicável.
ERRADO! Não é autoaplicável, depende de lei.
CERTO OU ERRADO
A CF/88 faculta aos Municípios arrecadarem e fiscalizarem o ITR.
CERTO!
A CF/88 faculta aos Municípios arrecadarem e fiscalizarem o ITR.
Caso os Municípios decidam por arrecadar e fiscalizar o ITR, terão direito a (1) do ITR arrecadado em seus territórios.
Caso não exerçam tal opção, será cabível (2) aos municípios.
A CF/88 faculta aos Municípios arrecadarem e fiscalizarem o ITR.
Caso os Municípios decidam por arrecadar e fiscalizar o ITR, terão direito a 100% do ITR arrecadado em seus territórios.
Caso não exerçam tal opção, será cabível 50% aos municípios.
Aos Municípios, cabe a repartição de (1) da arrecadação do Estado com o IPVA, referente aos veículos (2) licenciados em seus territórios, ou, em relação a veículos (3) e (4), cujos proprietários sejam domiciliados em seus territórios.
Aos Municípios, cabe a repartição de 50% da arrecadação do Estado com o IPVA, referente aos veículos automotores licenciados em seus territórios, ou, em relação a veículos aquáticos e aéreos, cujos proprietários sejam domiciliados em seus territórios.
O legislador constituinte estabeleceu que (1) do ICMS arrecadado pelos Estados devem ser destinados aos Municípios.
O legislador constituinte estabeleceu que 25% do ICMS arrecadado pelos Estados devem ser destinados aos Municípios.
CERTO OU ERRADO
25% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação devem ser repassados aos municípios.
CERTO!
Dos 25% de ICMS arrecadados pelo município, no mínimo 65% do montante devem ser repartidos na proporção do:
valor adicionado (ou valor agregado) na operações de circulação de mercadorias e prestações de serviços realizadas nos respectivos territórios.
ou seja, os Municípios que mais geraram arrecadação de ICMS receberão uma fatia proporcionalmente maior
CERTO OU ERRADO
Dos 25% de ICMS arrecadados pelo município, 65% do montante devem ser repartidos na proporção do valor adicionado (ou valor agregado) na operações de circulação de mercadorias e prestações de serviços realizadas nos respectivos territórios.
ERRADO! Não é 65%, é NO MÍNIMO 65%, ou seja, pode ser mais.
CERTO OU ERRADO
Do valor total repassado aos municípios pelos Estados com o ICMS, 16,25%, no mínimo devem ser repartidos na proporção do valor adicionado (ou valor agregado).
CERTO! 25% dos 65% corresponde a 16,25%.
Dos 25% de ICMS arrecadados pelo município, no mínimo 65% do montante devem ser repartidos na proporção do valor adicionado (ou valor agregado) na operações de circulação de mercadorias e prestações de serviços realizadas nos respectivos territórios.
O restante, ou seja, no máximo 35% do ICMS a ser repartido, será distribuído com base em:
critérios definidos em lei própria de cada Estado.
Dos 25% de ICMS arrecadados pelo município, no mínimo 65% do montante devem ser repartidos na proporção do valor adicionado (ou valor agregado) na operações de circulação de mercadorias e prestações de serviços realizadas nos respectivos territórios.
O restante, ou seja, no máximo 35% do ICMS a ser repartido, será distribuído com base em critérios definidos em lei própria de cada Estado, e devera distribuir no mínimo, (1) com base em indicadores de melhoria nos resultados de (2) e de aumento da (3), considerado o nível (4) dos educandos.
Dos 25% de ICMS arrecadados pelo município, no mínimo 65% do montante devem ser repartidos na proporção do valor adicionado (ou valor agregado) na operações de circulação de mercadorias e prestações de serviços realizadas nos respectivos territórios.
O restante, ou seja, no máximo 35% do ICMS a ser repartido, será distribuído com base em critérios definidos em lei própria de cada Estado, e devera distribuir no mínimo, 10% com base em indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade, considerado o nível socioeconômico dos educandos.
Um determinado Estado aufere R$ 1.000.000,00 de receita com o ICMS e deve repartir com todos os seus Municípios o valor de (1). Desse montante, quanto irá para os cofres de cada município?
1) no mínimo (2) deverá ser repartido com base em valor agregado;
2) no máximo (3) deverá ser repartido com base no que dispuser a lei estadual;
2.1) Mas a lei estadual obrigatoriamente deverá estabelecer do montante do item 2, (4) no mínimo, seguindo indicadores relacionados ao ensino.
2.2) Quanto aos restantes do item 2.1, que corresponde a (5), o critério de distribuição poderá seguir ou não indicadores relacionados ao (6).
Um determinado Estado aufere R$ 1.000.000,00 de receita com o ICMS e deve repartir com todos os seus Municípios o valor de R$ 250.000 (25%). Desse montante, quanto irá para os cofres de cada município?
1) no mínimo R$ 162.500 (65% dos 25%) deverá ser repartido com base em valor agregado;
2) no máximo R$ 87.500 (35% dos 25%) deverá ser repartido com base no que dispuser a lei estadual;
2.1) Mas a lei estadual obrigatoriamente deverá estabelecer do montante do item 2 (87.500), R$ 25.000 (10% dos 35%) no mínimo, seguindo indicadores relacionados ao ensino.
2.2) Quanto aos restantes do item 2.1, que corresponde a R$ 62.500 (25% restante dos 35%), o critério de distribuição poderá seguir ou não indicadores relacionados ao ensino.
o item 2.1 e 2.2 se refere a 10% e 25% para totalizar os 35% e não 10% ou 25% de 35%
Quanto a repartição do IPI, IR e Imposto Seletivo (IS), (1) será destinado a (2), excepcionados quanto a este o (3).
Quanto a repartição do IPI, IR e Imposto Seletivo (IS), 50% será destinado a fundos especiais, excepcionados quanto a este o IRPF retido na fonte.
O IRPF já foi transferido para os Estados, DF e Municípios pela repartição do IR
CERTO OU ERRADO
A arrecadação nacional do IR é distribuída aos fundos especiais.
ERRADO! Não é a arrecadação nacional, é a arrecadação FEDERAL.
Dos 50% de IRPF destinados aos Fundos Especiais, (1) é destinado ao Fundo de (2) e (3) é destinado ao Fundo de (4).
Dos 50% de IRPF destinados aos Fundos Especiais, 21,5% é destinado ao Fundo de Participação dos Estados e Distrito Federal e 22,5% é destinado ao Fundo de Participação dos Municípios.
Art. 91. Do Fundo de Participação dos Municípios, serão atribuídos:
I - (1) aos Municípios das Capitais dos Estados;
Complementar nº 35, de 1967)
II - (2) aos demais Municípios do País.
Art. 91. Do Fundo de Participação dos Municípios, serão atribuídos:
I - 10% aos Municípios das Capitais dos Estados;
Complementar nº 35, de 1967)
II - 90% aos demais Municípios do País.
Da arrecadação nacional do IPI e do IS, (1) é direcionado ao Fundo de (2), destinado aos (3), proporcionalmente ao valor das respetivas exportações de produtos industrializados e cada Estado fica limitado a (4) do fundo, devendo o eventual excedente ser distribuído entre os (5).
Da arrecadação nacional do IPI e do IS, 10% é direcionado ao Fundo de Compensações de Exportações (FPex), destinado aos Estados e ao Distrito Federal, proporcionalmente ao valor das respetivas exportações de produtos industrializados e cada Estado fica limitado a 20% do fundo, devendo o eventual excedente ser distribuído entre os demais participantes do fundo.
Aos Municípios cabe (1) dos 10% de IPI e IS (isto é, 2) destinado aos Estados e DF.
Aos Municípios cabe 25% dos 10% de IPI e IS (isto é, 2,5%) destinado aos Estados e DF.
A repartição das receitar auferidas com o IPI ocorrerão da mesma forma, que são as seguintes:
I - 65%, no mínimo, na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seus territórios;
II - até 35%, de acordo com o que dispuser lei estadual, observada, obrigatoriamente, a distribuição de, no mínimo, 10 pontos percentuais com base em indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade, considerado o nível socioeconômico dos educandos.
A repartição do Imposto Seletivo segue o mesmo critério do IBS, que é o seguinte:
I – 80% na proporção da população;
II – 10% com base em indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade, considerado o nível socioeconômico dos educandos, de acordo com o que dispuser lei estadual;
III – 5% com base em indicadores de preservação ambiental, de acordo com o que dispuser lei estadual;
IV – 5% em montantes iguais para todos os Municípios do Estado.
Do produto da arrecadação do IBS distribuída aos Estados, (1) será repartido com os Municípios.
Do produto da arrecadação do IBS distribuída aos Estados, 25% será repartido com os Municípios.
Do produto da arrecadação do IBS distribuída aos Estados, 25% será repartido com os
Município, distribuídos da seguinte forma:
I – (1) na proporção da população;
II – (2) com base em indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade, considerado o nível socioeconômico dos educandos, de acordo com o que dispuser lei estadual;
III –(3) com base em indicadores de preservação ambiental, de acordo com o que dispuser lei estadual;
IV – (4) em montantes iguais para todos os Municípios do Estado.
Do produto da arrecadação do IBS distribuída aos Estados, 25% será repartido com os
Município, distribuídos da seguinte forma:
I – 80% na proporção da população;
II – 10% com base em indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade, considerado o nível socioeconômico dos educandos, de acordo com o que dispuser lei estadual;
III –5% com base em indicadores de preservação ambiental, de acordo com o que dispuser lei estadual;
IV – 5% em montantes iguais para todos os Municípios do Estado.
O Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional tem como objetivo:
reduzir as desigualdades regionais e sociais.
Art. 159-A. Fica instituído o Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional, com o objetivo de reduzir as desigualdades regionais e sociais, nos termos do art. 3º, III, mediante a entrega de recursos da União aos Estados e ao Distrito Federal para:
I - realização de estudos, projetos e obras de (1);
II - fomento a atividades produtivas com elevado potencial de(2) e (3), incluindo a concessão de (4) e (5); e
III - promoção de ações com vistas ao desenvolvimento (6) e (7) e à (8).
Art. 159-A. Fica instituído o Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional, com o objetivo de reduzir as desigualdades regionais e sociais, nos termos do art. 3º, III, mediante a entrega de recursos da União aos Estados e ao Distrito Federal para:
I - realização de estudos, projetos e obras de infraestrutura;
II - fomento a atividades produtivas com elevado potencial de geração de emprego e renda, incluindo a concessão de subvenções econômicas e financeiras; e
III - promoção de ações com vistas ao desenvolvimento científico e tecnológico e à inovação.
CERTO OU ERRADO
É vedada a retenção ou qualquer restrição ao recebimento dos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional.
CERTO!
Na aplicação dos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional, os Estados e o Distrito Federal priorizarão projetos que prevejam ações de:
sustentabilidade ambiental e redução das emissões de carbono.
A aplicação dos recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento Regional caberá a quem?
Aos Estados e DF.
Os recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento Regional serão entregues a quem?
Estados e DF.
§ 4º Os recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional serão entregues aos Estados e ao Distrito Federal de acordo com coeficientes individuais de participação, calculados com base nos seguintes indicadores e com os seguintes pesos:
I – população do Estado ou do Distrito Federal, com peso de (1);
II – coeficiente individual de participação do Estado ou do Distrito Federal nos recursos do Fundo de Participação dos Estados, com peso de (2).
§ 4º Os recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional serão entregues aos Estados e ao Distrito Federal de acordo com coeficientes individuais de participação, calculados com base nos seguintes indicadores e com os seguintes pesos:
I – população do Estado ou do Distrito Federal, com peso de 30% (trinta por cento);
II – coeficiente individual de participação do Estado ou do Distrito Federal nos recursos do Fundo de Participação dos Estados, com peso de 70% (setenta por cento).
CERTO OU ERRADO
É absolutamente vedada a retenção ou qualquer restrição à entrega e ao emprego dos recursos distribuídos.
ERRADO! Não impede que a União ou os Estados condicionem a distribuição do recurso, com os créditos que lhe são cabíveis, inclusive de suas autarquias e também ao mínimo exigido para ações e serviços de saúde.
CERTO OU ERRADO
Os contratos, os acordos, os ajustes, os convênios, os parcelamentos ou as renegociações de débitos de qualquer espécie, inclusive tributários, firmados pela União com os entes federativos não poderão conter cláusulas para autorizar a dedução dos valores devidos.
ERRADO! Poderão sim. Um acordo ou contrato entre a União e um Estado, por exemplo, para renegociação de débitos deste com aquela, a CF exige que contenha cláusulas que autorizem dedução dos valores que a União repassa a título de repartição indireta de receitas (FPE e FPM).
CERTO OU ERRADO
É obrigatório a divulgação por todos os entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) dos montantes de cada um dos tributos arrecadados, os recursos recebidos, os valores de origem tributária entregues, e a entregar, e a expressão numérica dos critérios de
rateio.
CERTO!
É obrigatório a divulgação por todos os entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) dos montantes de cada um dos tributos arrecadados, os recursos recebidos, os valores de origem tributária entregues, e a entregar, e a expressão numérica dos critérios de
rateio.
O prazo para divulgação é até o:
último dia do mês subsequente ao da arrecadação.
Os dados divulgados pela União serão discriminados por:
Estado e por Município.
Os dados divulgados pelos Estados serão discriminados por:
Municípios.
CERTO OU ERRADO
A Constituição Federal estabelece que 25% do produto da arrecadação da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) deve ser repartido com os Municípios.
ERRADO! CBS é uma contribuição e não entra no rol de repartições tributárias. Fora os impostos, apenas a CIDE-Combustíveis é abrangida.
CERTO OU ERRADO
QUESTÃO DE PROVA
O Estado Alfa reteve o produto da arrecadação do imposto da União sobre a renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte (IRRF), sobre rendimentos pagos a seus servidores estaduais. Contudo, insurgiu-se contra o fato de que a União, ao fazer a entrega de recursos ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE), excluiu do cálculo a parcela da arrecadação do IRRF pertencente a Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.
Diante desse cenário, o Estado Alfa não tem razão em se insurgir contra a entrega de recursos ao FPE com exclusão da parcela da arrecadação do IRRF pertencente a Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.
CERTO!
