Repartição tributária

Question 1

CERTO OU ERRADO

A repartição das receitas tributárias é considerada tema de estudo do Direito Tributário.

Answer 1

ERRADO! Como ocorre em momento posterior, é tema do Direito Financeiro.

Question 2

CERTO OU ERRADO

Os municípios subrogam-se na competência tributária da União nos casos em que as receitas do ITR serão completamente destinadas aos Municípios.

Answer 2

ERRADO! As competência são indelegáveis, continuam sendo exclusivas da União, mesmo nos casos em que os municípios fiquem com 100% da arrecadação.

Question 3

CERTO OU ERRADO

Ainda que a receita dos tributos seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas, jamais deixam de pertencer à competência daquela a quem a CF/88 a atribuiu.

Answer 3

CERTO!

Question 4

CERTO OU ERRADO

A repartição das receitas tributárias sempre ocorre de entes maiores para entes menores.

Answer 4

CERTO!

Question 5

CERTO OU ERRADO

A União mesmo que não receba nada dos demais entes, deve transferir parte de suas receitas para os Estados, DF e Municípios. Do mesmo modo, os Estados, embora não recebam nada dos Municípios, transferem a eles parte de suas receitas tributárias.

Answer 5

CERTO!

Question 6

A ideia central da repartição das receitas tributárias é:

Answer 6

proteger a autonomia financeira dos entes federativos menores.

Question 7

A repartição tributária pode ocorrer de duas maneiras:

Answer 7

direta e indireta.

Question 8

Na repartição direta, os recursos são recebidos diretamente da (1) ou dos (2), sem a presença de qualquer (3).

Answer 8

Nas arrecadações diretas, os recursos são recebidos diretamente da União ou dos Estados, sem a presença de qualquer intermediário.

Question 9

Na repartição indireta os recursos objeto de repartição são destinados a:

Answer 9

fundos especiais.
A partir daí, o direcionamento aos entes federados ocorre com base em critérios estatuídos na própria Constituição Federal

Question 10

CERTO OU ERRADO

A repartição constitucional das receitas tributárias, igualmente como ocorre com os impostos, é sujeita ao princípio da não afetação.

Answer 10

ERRADO! A repartição constitucional sofre exceção ao princípio da não afetação.

Question 11

CERTO OU ERRADO

Além dos impostos, a CIDE-Combustíveis também tem parte de sua arrecadação
dividida com os Estados, Distrito Federal e Municípios.

Answer 11

CERTO!

Question 12

Os impostos que possuem receitas repartidas são:

Answer 12

• IR
• IOF sobre o ouro
• Impostos Residuais
• ITR
• IPI
• IPVA
• ICMS

Question 13

CERTO OU ERRADO

Os impostos municipais não são repartidos, pois os municípios não repartem sua receita.

Answer 13

CERTO!
ou seja, não há repartição de receitas do ITBI, IPTU e ISS

Question 14

CERTO OU ERRADO

São repartidos apenas os impostos de competência da União, Estados e DF.

Answer 14

ERRADO! DF, assim como os municípios, não repartem sua receita.

ATENÇÃO: Nem os que ele institui que são de competência dos estados

Question 15

Apesar de ser de competência estadual, não terá suas receitas repartidas também o imposto:

Answer 15

ITCMD.

Question 16

No âmbito federal, além dos impostos municipais, não há previsão para repartição dos seguintes impostos:

Answer 16

II, IE, IGF e IEG.

Question 17

CERTO OU ERRADO

O IOF, imposto de competência da União, terão suas receitas repartidas com os Estados e municípios.

Answer 17

ERRADO! Apenas o IOF sobre o ouro terá repartição de receita.

Question 18

Se o IRPF foi retido por autarquia ou fundação estadual, por exemplo, cabe ao referido Estado:

Answer 18

100% desse valor retido.

Question 19

O IOF incidente sobre o ouro também é chamado de:

Answer 19

instrumento cambial ou ativo financeiro.

Question 20

No caso de IOF sobre o ouro, cabe aos Estados (1) e aos Municípios (2).

Answer 20

No caso de IOF sobre o ouro, cabe aos Estados 30% e aos Municípios 70%.
totalizando 100% de repartição tributária e nada para a União

Question 21

Quando a União fizer uso de sua competência residual, ao instituir os denominados Impostos Residuais, (1) da arrecadação total de tais impostos deve ser repartida com os (2).

Answer 21

Quando a União fizer uso de sua competência residual, ao instituir os denominados Impostos Residuais, 20% da arrecadação total de tais impostos deve ser repartida com os Estados e DF.

Question 22

CERTO OU ERRADO

A CIDE-Combustíveis é o único caso de repartição tributária que não seja imposto.

Answer 22

CERTO!

Question 23

Do montante arrecadado com a CIDE-Combustíveis, (1) são destinados aos Estados e DF, destinados as finalidades de (2) e (3)

Answer 23

Do montante arrecadado com a CIDE-Combustíveis, 29% são destinados aos Estados e DF, destinados as finalidades de financiamento de programa de infraestrutura do transporte e pagamento de subsídios a tarifas de transporte público coletivo de passageiros.

Question 24

Dos 29% arrecadado pelos Estados e DF com a CIDE-Combustíveis, (1) deve ser repassado aos municípios.

Answer 24

Dos 29% arrecadado pelos Estados e DF com a CIDE-Combustíveis, 25% deve ser repassado aos municípios.

Question 25

CERTO OU ERRADO

Do total arrecadado com a CIDE-Combustíveis pelos estados, 7,25% deve ser repassado aos municípios.

Answer 25

CERTO! Corresponde a 25% de 29% dos Estados e DF.

Question 26

CERTO OU ERRADO

A participação dos Estados e DF na arrecadação da CIDE é autoaplicável.

Answer 26

ERRADO! Não é autoaplicável, depende de lei.

Question 27

CERTO OU ERRADO

A CF/88 faculta aos Municípios arrecadarem e fiscalizarem o ITR.

Answer 27

CERTO!

Question 28

A CF/88 faculta aos Municípios arrecadarem e fiscalizarem o ITR.
Caso os Municípios decidam por arrecadar e fiscalizar o ITR, terão direito a (1) do ITR arrecadado em seus territórios.
Caso não exerçam tal opção, será cabível (2) aos municípios.

Answer 28

A CF/88 faculta aos Municípios arrecadarem e fiscalizarem o ITR.
Caso os Municípios decidam por arrecadar e fiscalizar o ITR, terão direito a 100% do ITR arrecadado em seus territórios.
Caso não exerçam tal opção, será cabível 50% aos municípios.

Question 29

Aos Municípios, cabe a repartição de (1) da arrecadação do Estado com o IPVA, referente aos veículos (2) licenciados em seus territórios, ou, em relação a veículos (3) e (4), cujos proprietários sejam domiciliados em seus territórios.

Answer 29

Aos Municípios, cabe a repartição de 50% da arrecadação do Estado com o IPVA, referente aos veículos automotores licenciados em seus territórios, ou, em relação a veículos aquáticos e aéreos, cujos proprietários sejam domiciliados em seus territórios.

Question 30

O legislador constituinte estabeleceu que (1) do ICMS arrecadado pelos Estados devem ser destinados aos Municípios.

Answer 30

O legislador constituinte estabeleceu que 25% do ICMS arrecadado pelos Estados devem ser destinados aos Municípios.

Question 31

CERTO OU ERRADO

25% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação devem ser repassados aos municípios.

Answer 31

CERTO!

Question 32

Dos 25% de ICMS arrecadados pelo município, no mínimo 65% do montante devem ser repartidos na proporção do:

Answer 32

valor adicionado (ou valor agregado) na operações de circulação de mercadorias e prestações de serviços realizadas nos respectivos territórios.
ou seja, os Municípios que mais geraram arrecadação de ICMS receberão uma fatia proporcionalmente maior

Question 33

CERTO OU ERRADO

Dos 25% de ICMS arrecadados pelo município, 65% do montante devem ser repartidos na proporção do valor adicionado (ou valor agregado) na operações de circulação de mercadorias e prestações de serviços realizadas nos respectivos territórios.

Answer 33

ERRADO! Não é 65%, é NO MÍNIMO 65%, ou seja, pode ser mais.

Question 34

CERTO OU ERRADO

Do valor total repassado aos municípios pelos Estados com o ICMS, 16,25%, no mínimo devem ser repartidos na proporção do valor adicionado (ou valor agregado).

Answer 34

CERTO! 25% dos 65% corresponde a 16,25%.

Question 35

Dos 25% de ICMS arrecadados pelo município, no mínimo 65% do montante devem ser repartidos na proporção do valor adicionado (ou valor agregado) na operações de circulação de mercadorias e prestações de serviços realizadas nos respectivos territórios.
O restante, ou seja, no máximo 35% do ICMS a ser repartido, será distribuído com base em:

Answer 35

critérios definidos em lei própria de cada Estado.

Question 36

Dos 25% de ICMS arrecadados pelo município, no mínimo 65% do montante devem ser repartidos na proporção do valor adicionado (ou valor agregado) na operações de circulação de mercadorias e prestações de serviços realizadas nos respectivos territórios.
O restante, ou seja, no máximo 35% do ICMS a ser repartido, será distribuído com base em critérios definidos em lei própria de cada Estado, e devera distribuir no mínimo, (1) com base em indicadores de melhoria nos resultados de (2) e de aumento da (3), considerado o nível (4) dos educandos.

Answer 36

Dos 25% de ICMS arrecadados pelo município, no mínimo 65% do montante devem ser repartidos na proporção do valor adicionado (ou valor agregado) na operações de circulação de mercadorias e prestações de serviços realizadas nos respectivos territórios.
O restante, ou seja, no máximo 35% do ICMS a ser repartido, será distribuído com base em critérios definidos em lei própria de cada Estado, e devera distribuir no mínimo, 10% com base em indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade, considerado o nível socioeconômico dos educandos.

Question 37

Um determinado Estado aufere R$ 1.000.000,00 de receita com o ICMS e deve repartir com todos os seus Municípios o valor de (1). Desse montante, quanto irá para os cofres de cada município?
1) no mínimo (2) deverá ser repartido com base em valor agregado;
2) no máximo (3) deverá ser repartido com base no que dispuser a lei estadual;
2.1) Mas a lei estadual obrigatoriamente deverá estabelecer do montante do item 2, (4) no mínimo, seguindo indicadores relacionados ao ensino.
2.2) Quanto aos restantes do item 2.1, que corresponde a (5), o critério de distribuição poderá seguir ou não indicadores relacionados ao (6).

Answer 37

Um determinado Estado aufere R$ 1.000.000,00 de receita com o ICMS e deve repartir com todos os seus Municípios o valor de R$ 250.000 (25%). Desse montante, quanto irá para os cofres de cada município?
1) no mínimo R$ 162.500 (65% dos 25%) deverá ser repartido com base em valor agregado;
2) no máximo R$ 87.500 (35% dos 25%) deverá ser repartido com base no que dispuser a lei estadual;
2.1) Mas a lei estadual obrigatoriamente deverá estabelecer do montante do item 2 (87.500), R$ 25.000 (10% dos 35%) no mínimo, seguindo indicadores relacionados ao ensino.
2.2) Quanto aos restantes do item 2.1, que corresponde a R$ 62.500 (25% restante dos 35%), o critério de distribuição poderá seguir ou não indicadores relacionados ao ensino.
o item 2.1 e 2.2 se refere a 10% e 25% para totalizar os 35% e não 10% ou 25% de 35%

Question 38

Quanto a repartição do IPI, IR e Imposto Seletivo (IS), (1) será destinado a (2), excepcionados quanto a este o (3).

Answer 38

Quanto a repartição do IPI, IR e Imposto Seletivo (IS), 50% será destinado a fundos especiais, excepcionados quanto a este o IRPF retido na fonte.
O IRPF já foi transferido para os Estados, DF e Municípios pela repartição do IR

Question 39

CERTO OU ERRADO

A arrecadação nacional do IR é distribuída aos fundos especiais.

Answer 39

ERRADO! Não é a arrecadação nacional, é a arrecadação FEDERAL.

Question 40

Dos 50% de IRPF destinados aos Fundos Especiais, (1) é destinado ao Fundo de (2) e (3) é destinado ao Fundo de (4).

Answer 40

Dos 50% de IRPF destinados aos Fundos Especiais, 21,5% é destinado ao Fundo de Participação dos Estados e Distrito Federal e 22,5% é destinado ao Fundo de Participação dos Municípios.

Question 41

Art. 91. Do Fundo de Participação dos Municípios, serão atribuídos:
I - (1) aos Municípios das Capitais dos Estados;
Complementar nº 35, de 1967)
II - (2) aos demais Municípios do País.

Answer 41

Art. 91. Do Fundo de Participação dos Municípios, serão atribuídos:
I - 10% aos Municípios das Capitais dos Estados;
Complementar nº 35, de 1967)
II - 90% aos demais Municípios do País.

Question 42

Da arrecadação nacional do IPI e do IS, (1) é direcionado ao Fundo de (2), destinado aos (3), proporcionalmente ao valor das respetivas exportações de produtos industrializados e cada Estado fica limitado a (4) do fundo, devendo o eventual excedente ser distribuído entre os (5).

Answer 42

Da arrecadação nacional do IPI e do IS, 10% é direcionado ao Fundo de Compensações de Exportações (FPex), destinado aos Estados e ao Distrito Federal, proporcionalmente ao valor das respetivas exportações de produtos industrializados e cada Estado fica limitado a 20% do fundo, devendo o eventual excedente ser distribuído entre os demais participantes do fundo.

Question 43

Aos Municípios cabe (1) dos 10% de IPI e IS (isto é, 2) destinado aos Estados e DF.

Answer 43

Aos Municípios cabe 25% dos 10% de IPI e IS (isto é, 2,5%) destinado aos Estados e DF.

Question 44

A repartição das receitar auferidas com o IPI ocorrerão da mesma forma, que são as seguintes:

Answer 44

I - 65%, no mínimo, na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seus territórios;
II - até 35%, de acordo com o que dispuser lei estadual, observada, obrigatoriamente, a distribuição de, no mínimo, 10 pontos percentuais com base em indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade, considerado o nível socioeconômico dos educandos.

Question 45

A repartição do Imposto Seletivo segue o mesmo critério do IBS, que é o seguinte:

Answer 45

I – 80% na proporção da população;
II – 10% com base em indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade, considerado o nível socioeconômico dos educandos, de acordo com o que dispuser lei estadual;
III – 5% com base em indicadores de preservação ambiental, de acordo com o que dispuser lei estadual;
IV – 5% em montantes iguais para todos os Municípios do Estado.

Question 46

Do produto da arrecadação do IBS distribuída aos Estados, (1) será repartido com os Municípios.

Answer 46

Do produto da arrecadação do IBS distribuída aos Estados, 25% será repartido com os Municípios.

Question 47

Do produto da arrecadação do IBS distribuída aos Estados, 25% será repartido com os
Município, distribuídos da seguinte forma:
I – (1) na proporção da população;
II – (2) com base em indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade, considerado o nível socioeconômico dos educandos, de acordo com o que dispuser lei estadual;
III –(3) com base em indicadores de preservação ambiental, de acordo com o que dispuser lei estadual;
IV – (4) em montantes iguais para todos os Municípios do Estado.

Answer 47

Do produto da arrecadação do IBS distribuída aos Estados, 25% será repartido com os
Município, distribuídos da seguinte forma:
I – 80% na proporção da população;
II – 10% com base em indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade, considerado o nível socioeconômico dos educandos, de acordo com o que dispuser lei estadual;
III –5% com base em indicadores de preservação ambiental, de acordo com o que dispuser lei estadual;
IV – 5% em montantes iguais para todos os Municípios do Estado.

Question 48

O Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional tem como objetivo:

Answer 48

reduzir as desigualdades regionais e sociais.

Question 49

Art. 159-A. Fica instituído o Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional, com o objetivo de reduzir as desigualdades regionais e sociais, nos termos do art. 3º, III, mediante a entrega de recursos da União aos Estados e ao Distrito Federal para:

I - realização de estudos, projetos e obras de (1);
II - fomento a atividades produtivas com elevado potencial de(2) e (3), incluindo a concessão de (4) e (5); e
III - promoção de ações com vistas ao desenvolvimento (6) e (7) e à (8).

Answer 49

Art. 159-A. Fica instituído o Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional, com o objetivo de reduzir as desigualdades regionais e sociais, nos termos do art. 3º, III, mediante a entrega de recursos da União aos Estados e ao Distrito Federal para:

I - realização de estudos, projetos e obras de infraestrutura;
II - fomento a atividades produtivas com elevado potencial de geração de emprego e renda, incluindo a concessão de subvenções econômicas e financeiras; e
III - promoção de ações com vistas ao desenvolvimento científico e tecnológico e à inovação.

Question 50

CERTO OU ERRADO

É vedada a retenção ou qualquer restrição ao recebimento dos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional.

Answer 50

CERTO!

Question 51

Na aplicação dos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional, os Estados e o Distrito Federal priorizarão projetos que prevejam ações de:

Answer 51

sustentabilidade ambiental e redução das emissões de carbono.

Question 52

A aplicação dos recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento Regional caberá a quem?

Answer 52

Aos Estados e DF.

Question 53

Os recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento Regional serão entregues a quem?

Answer 53

Estados e DF.

Question 54

§ 4º Os recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional serão entregues aos Estados e ao Distrito Federal de acordo com coeficientes individuais de participação, calculados com base nos seguintes indicadores e com os seguintes pesos:

I – população do Estado ou do Distrito Federal, com peso de (1);
II – coeficiente individual de participação do Estado ou do Distrito Federal nos recursos do Fundo de Participação dos Estados, com peso de (2).

Answer 54

§ 4º Os recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional serão entregues aos Estados e ao Distrito Federal de acordo com coeficientes individuais de participação, calculados com base nos seguintes indicadores e com os seguintes pesos:

I – população do Estado ou do Distrito Federal, com peso de 30% (trinta por cento);
II – coeficiente individual de participação do Estado ou do Distrito Federal nos recursos do Fundo de Participação dos Estados, com peso de 70% (setenta por cento).

Question 55

CERTO OU ERRADO

É absolutamente vedada a retenção ou qualquer restrição à entrega e ao emprego dos recursos distribuídos.

Answer 55

ERRADO! Não impede que a União ou os Estados condicionem a distribuição do recurso, com os créditos que lhe são cabíveis, inclusive de suas autarquias e também ao mínimo exigido para ações e serviços de saúde.

Question 56

CERTO OU ERRADO

Os contratos, os acordos, os ajustes, os convênios, os parcelamentos ou as renegociações de débitos de qualquer espécie, inclusive tributários, firmados pela União com os entes federativos não poderão conter cláusulas para autorizar a dedução dos valores devidos.

Answer 56

ERRADO! Poderão sim. Um acordo ou contrato entre a União e um Estado, por exemplo, para renegociação de débitos deste com aquela, a CF exige que contenha cláusulas que autorizem dedução dos valores que a União repassa a título de repartição indireta de receitas (FPE e FPM).

Question 57

CERTO OU ERRADO

É obrigatório a divulgação por todos os entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) dos montantes de cada um dos tributos arrecadados, os recursos recebidos, os valores de origem tributária entregues, e a entregar, e a expressão numérica dos critérios de
rateio.

Answer 57

CERTO!

Question 58

É obrigatório a divulgação por todos os entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) dos montantes de cada um dos tributos arrecadados, os recursos recebidos, os valores de origem tributária entregues, e a entregar, e a expressão numérica dos critérios de
rateio.

O prazo para divulgação é até o:

Answer 58

último dia do mês subsequente ao da arrecadação.

Question 59

Os dados divulgados pela União serão discriminados por:

Answer 59

Estado e por Município.

Question 60

Os dados divulgados pelos Estados serão discriminados por:

Answer 60

Municípios.

Question 61

CERTO OU ERRADO

A Constituição Federal estabelece que 25% do produto da arrecadação da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) deve ser repartido com os Municípios.

Answer 61

ERRADO! CBS é uma contribuição e não entra no rol de repartições tributárias. Fora os impostos, apenas a CIDE-Combustíveis é abrangida.

Question 62

CERTO OU ERRADO
QUESTÃO DE PROVA

O Estado Alfa reteve o produto da arrecadação do imposto da União sobre a renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte (IRRF), sobre rendimentos pagos a seus servidores estaduais. Contudo, insurgiu-se contra o fato de que a União, ao fazer a entrega de recursos ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE), excluiu do cálculo a parcela da arrecadação do IRRF pertencente a Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.

Diante desse cenário, o Estado Alfa não tem razão em se insurgir contra a entrega de recursos ao FPE com exclusão da parcela da arrecadação do IRRF pertencente a Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.

Answer 62

CERTO!