Serviços Públicos Flashcards
O que são serviços públicos?
Serviços públicos são aqueles prestados pelo Estado ou seus delegatários, visando atender necessidades essenciais ou secundárias da coletividade, submetidos a um regime jurídico predominantemente público.
Quem pode prestar serviços públicos?
Os serviços públicos podem ser prestados diretamente pelo Estado ou por delegatários, mediante delegação de serviços públicos.
Qual a definição de serviço adequado, segundo o art. 6º, §1º, da Lei 8.987/95?
Serviço adequado é aquele que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na prestação e modicidade das tarifas.
Quais são os princípios básicos aplicáveis à prestação de serviços públicos?
Continuidade, regularidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia e modicidade tarifária.
O que prevê o princípio da continuidade dos serviços públicos?
Estabelece que os serviços públicos devem ser prestados sem interrupções, salvo em situações previstas em lei.
Um hospital público pode fechar à noite sem ferir o princípio da continuidade?
Não. Um hospital público deve operar 24 horas por dia para atender ao princípio da continuidade.
Um museu público que fecha à noite viola o princípio da continuidade?
Não. A continuidade é analisada conforme a natureza do serviço público prestado.
Quais são as hipóteses em que a interrupção de serviços públicos não caracteriza descontinuidade?
- Situação de emergência, sem aviso prévio; 2. Com prévio aviso, por questões técnicas, segurança das instalações ou inadimplemento do usuário.
É possível interromper serviços públicos por inadimplemento do usuário?
Sim, desde que haja prévio aviso ao usuário, conforme art. 6º, §3º, da Lei 8.987/95.
Como a eficiência deve ser aplicada na prestação de serviços públicos?
Os serviços devem ser prestados com qualidade e otimização de recursos, garantindo satisfação das necessidades da coletividade.
O que significa modicidade tarifária na prestação de serviços públicos?
Que as tarifas cobradas devem ser acessíveis e proporcionais ao serviço prestado, garantindo o acesso a toda a população.
Por que a cortesia é considerada um princípio dos serviços públicos?
A cortesia assegura que o atendimento ao público seja feito com respeito e urbanidade, fortalecendo a relação entre Estado e cidadãos.
Quais os direitos do usuário em relação aos serviços públicos?
Os usuários têm direito à continuidade, regularidade, eficiência, segurança e modicidade tarifária na prestação dos serviços públicos.
Qual o papel dos delegatários na prestação de serviços públicos?
Delegatários são responsáveis por executar serviços públicos delegados pelo Estado, garantindo atendimento adequado à coletividade.
O que acontece se um serviço público delegado não for prestado adequadamente?
O delegatário pode sofrer sanções, e o Estado deve assegurar a continuidade e qualidade do serviço público.
É possível interromper serviços públicos que coloquem em risco direitos fundamentais?
Não. A interrupção de serviços públicos não pode colocar em risco direitos fundamentais, como a vida, por exemplo, em casos de usuários que dependem de energia elétrica por questões médicas.
Quais dias são vedados para iniciar a interrupção de serviços públicos por inadimplemento?
A interrupção não pode começar na sexta-feira, sábado, domingo, feriados ou no dia anterior a feriados, conforme art. 6º, §4º, da Lei 8.987/95.
O que determina o princípio da igualdade na prestação de serviços públicos?
Que o serviço público seja prestado de forma impessoal e uniforme, com possibilidade de tratamento diferenciado baseado no princípio da isonomia, como gratuidade para pessoas carentes.
Pode haver diferenciação de tarifas na prestação de serviços públicos?
Sim, o art. 13 da Lei 8.987/95 permite tarifas diferenciadas desde que fundamentadas no princípio da isonomia, como casos de usuários em desigualdade social.
O que significa o princípio da atualidade na prestação de serviços públicos?
O prestador deve acompanhar inovações tecnológicas e sociais, garantindo a modernidade e eficiência na prestação do serviço, conforme art. 6º, §2º, da Lei 8.987/95.
O que estabelece o princípio da generalidade/universalidade?
O serviço público deve beneficiar o maior número de usuários possível, garantindo acesso igualitário e contínuo a todos que têm direito.
Por que a energia elétrica não pode ser interrompida em caso de inadimplemento para alguns usuários?
Porque a interrupção colocaria em risco direitos fundamentais, como a vida de pessoas que dependem de equipamentos médicos alimentados por energia elétrica.
O que a Lei 8.987/95 considera serviço adequado?
Serviço que atende condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na prestação e modicidade tarifária.
Quais são os princípios aplicáveis aos serviços públicos delegados?
Continuidade, igualdade, atualidade, generalidade, eficiência, segurança, cortesia e modicidade tarifária.
O que o art. 6º, §3º, da Lei 8.987/95 prevê sobre interrupção do serviço público?
Permite interrupção por emergência ou, com aviso prévio, por questões técnicas, segurança das instalações ou inadimplemento do usuário.
O que o princípio da cortesia exige na prestação dos serviços públicos?
Que o atendimento seja realizado com urbanidade, respeito e empatia, promovendo boa relação entre prestadores e usuários.
Como a continuidade dos serviços públicos é adaptada à sua natureza?
Serviços essenciais, como saúde, devem funcionar 24 horas, enquanto outros, como museus, podem ter horários limitados sem ferir o princípio.
Qual é a relação entre o princípio da igualdade e a isonomia?
Embora todos os usuários sejam tratados de forma impessoal, é possível tratamento diferenciado para corrigir desigualdades, como tarifas reduzidas.
O que a atualidade exige do prestador de serviços públicos?
Que ele se mantenha atualizado em tecnologias e práticas para garantir eficiência e modernidade no serviço prestado.
O que significa modicidade tarifária na prestação de serviços públicos?
As tarifas devem ser acessíveis, garantindo que a população, inclusive de baixa renda, tenha acesso ao serviço público.
