Serviços Públicos Flashcards
O que são serviços públicos?
Serviços públicos são aqueles prestados pelo Estado ou seus delegatários, visando atender necessidades essenciais ou secundárias da coletividade, submetidos a um regime jurídico predominantemente público.
Quem pode prestar serviços públicos?
Os serviços públicos podem ser prestados diretamente pelo Estado ou por delegatários, mediante delegação de serviços públicos.
Qual a definição de serviço adequado, segundo o art. 6º, §1º, da Lei 8.987/95?
Serviço adequado é aquele que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na prestação e modicidade das tarifas.
Quais são os princípios básicos aplicáveis à prestação de serviços públicos?
Continuidade, regularidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia e modicidade tarifária.
O que prevê o princípio da continuidade dos serviços públicos?
Estabelece que os serviços públicos devem ser prestados sem interrupções, salvo em situações previstas em lei.
Um hospital público pode fechar à noite sem ferir o princípio da continuidade?
Não. Um hospital público deve operar 24 horas por dia para atender ao princípio da continuidade.
Um museu público que fecha à noite viola o princípio da continuidade?
Não. A continuidade é analisada conforme a natureza do serviço público prestado.
Quais são as hipóteses em que a interrupção de serviços públicos não caracteriza descontinuidade?
- Situação de emergência, sem aviso prévio; 2. Com prévio aviso, por questões técnicas, segurança das instalações ou inadimplemento do usuário.
É possível interromper serviços públicos por inadimplemento do usuário?
Sim, desde que haja prévio aviso ao usuário, conforme art. 6º, §3º, da Lei 8.987/95.
Como a eficiência deve ser aplicada na prestação de serviços públicos?
Os serviços devem ser prestados com qualidade e otimização de recursos, garantindo satisfação das necessidades da coletividade.
O que significa modicidade tarifária na prestação de serviços públicos?
Que as tarifas cobradas devem ser acessíveis e proporcionais ao serviço prestado, garantindo o acesso a toda a população.
Por que a cortesia é considerada um princípio dos serviços públicos?
A cortesia assegura que o atendimento ao público seja feito com respeito e urbanidade, fortalecendo a relação entre Estado e cidadãos.
Quais os direitos do usuário em relação aos serviços públicos?
Os usuários têm direito à continuidade, regularidade, eficiência, segurança e modicidade tarifária na prestação dos serviços públicos.
Qual o papel dos delegatários na prestação de serviços públicos?
Delegatários são responsáveis por executar serviços públicos delegados pelo Estado, garantindo atendimento adequado à coletividade.
O que acontece se um serviço público delegado não for prestado adequadamente?
O delegatário pode sofrer sanções, e o Estado deve assegurar a continuidade e qualidade do serviço público.
É possível interromper serviços públicos que coloquem em risco direitos fundamentais?
Não. A interrupção de serviços públicos não pode colocar em risco direitos fundamentais, como a vida, por exemplo, em casos de usuários que dependem de energia elétrica por questões médicas.
Quais dias são vedados para iniciar a interrupção de serviços públicos por inadimplemento?
A interrupção não pode começar na sexta-feira, sábado, domingo, feriados ou no dia anterior a feriados, conforme art. 6º, §4º, da Lei 8.987/95.
O que determina o princípio da igualdade na prestação de serviços públicos?
Que o serviço público seja prestado de forma impessoal e uniforme, com possibilidade de tratamento diferenciado baseado no princípio da isonomia, como gratuidade para pessoas carentes.
Pode haver diferenciação de tarifas na prestação de serviços públicos?
Sim, o art. 13 da Lei 8.987/95 permite tarifas diferenciadas desde que fundamentadas no princípio da isonomia, como casos de usuários em desigualdade social.
O que significa o princípio da atualidade na prestação de serviços públicos?
O prestador deve acompanhar inovações tecnológicas e sociais, garantindo a modernidade e eficiência na prestação do serviço, conforme art. 6º, §2º, da Lei 8.987/95.
O que estabelece o princípio da generalidade/universalidade?
O serviço público deve beneficiar o maior número de usuários possível, garantindo acesso igualitário e contínuo a todos que têm direito.
Por que a energia elétrica não pode ser interrompida em caso de inadimplemento para alguns usuários?
Porque a interrupção colocaria em risco direitos fundamentais, como a vida de pessoas que dependem de equipamentos médicos alimentados por energia elétrica.
O que a Lei 8.987/95 considera serviço adequado?
Serviço que atende condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na prestação e modicidade tarifária.
Quais são os princípios aplicáveis aos serviços públicos delegados?
Continuidade, igualdade, atualidade, generalidade, eficiência, segurança, cortesia e modicidade tarifária.
O que o art. 6º, §3º, da Lei 8.987/95 prevê sobre interrupção do serviço público?
Permite interrupção por emergência ou, com aviso prévio, por questões técnicas, segurança das instalações ou inadimplemento do usuário.
O que o princípio da cortesia exige na prestação dos serviços públicos?
Que o atendimento seja realizado com urbanidade, respeito e empatia, promovendo boa relação entre prestadores e usuários.
Como a continuidade dos serviços públicos é adaptada à sua natureza?
Serviços essenciais, como saúde, devem funcionar 24 horas, enquanto outros, como museus, podem ter horários limitados sem ferir o princípio.
Qual é a relação entre o princípio da igualdade e a isonomia?
Embora todos os usuários sejam tratados de forma impessoal, é possível tratamento diferenciado para corrigir desigualdades, como tarifas reduzidas.
O que a atualidade exige do prestador de serviços públicos?
Que ele se mantenha atualizado em tecnologias e práticas para garantir eficiência e modernidade no serviço prestado.
O que significa modicidade tarifária na prestação de serviços públicos?
As tarifas devem ser acessíveis, garantindo que a população, inclusive de baixa renda, tenha acesso ao serviço público.
O que estabelece o princípio da modicidade das tarifas na prestação de serviços públicos?
Que o valor cobrado deve ser o mais baixo possível para garantir o acesso da população. O art. 11 da Lei 8.987/95 permite receitas alternativas, como publicidade, para manter as tarifas acessíveis.
Qual é a importância do princípio da regularidade na prestação de serviços públicos?
O serviço deve ser prestado de forma contínua, respeitando horários e padrões previamente estabelecidos.
Como se garante a segurança dos usuários nos serviços públicos?
O prestador deve adotar medidas que garantam a segurança dos usuários durante o uso do serviço, minimizando riscos.
O que significa eficiência na prestação de serviços públicos?
O serviço público deve ser oferecido de forma eficaz, otimizando recursos e alcançando os melhores resultados para a coletividade.
Por que a cortesia é um princípio essencial na prestação de serviços públicos?
Para garantir que os usuários sejam tratados com respeito, educação e empatia, fortalecendo a relação com a Administração Pública.
Qual é a diferença entre serviços públicos delegáveis e indelegáveis?
Delegáveis podem ser transferidos para particulares, como transporte público. Indelegáveis só podem ser prestados pelo Estado, como defesa nacional e segurança pública.
Quais exemplos ilustram serviços públicos delegáveis?
Transporte público, energia elétrica e telefonia são exemplos de serviços delegáveis.
Quais são exemplos de serviços públicos indelegáveis?
Defesa nacional e segurança pública são exemplos de serviços que só podem ser prestados pelo Estado.
Como a publicidade pode auxiliar na modicidade das tarifas de serviços públicos?
Receitas provenientes de publicidade, como anúncios em ônibus, podem ser utilizadas para reduzir o valor das tarifas, conforme art. 11 da Lei 8.987/95.
O que é necessário para que uma concessionária utilize receitas alternativas para reduzir tarifas?
Deve haver previsão no edital e no contrato de concessão, permitindo receitas como publicidade ou outras fontes.
Qual é a relação entre o princípio da eficiência e o regime jurídico dos serviços públicos?
A eficiência garante que o serviço público seja prestado de maneira otimizada e com alta qualidade, atendendo ao interesse coletivo.
Por que o princípio da regularidade é essencial em serviços de saúde pública?
Porque serviços essenciais, como hospitais, devem funcionar sem interrupções para atender às necessidades da população.
O que caracteriza a classificação de serviços públicos com base na delegação?
Serviços públicos podem ser delegáveis, repassados a particulares, ou indelegáveis, exclusivos do Estado.
O que o princípio da segurança exige das concessionárias de serviços públicos?
Que adotem padrões e medidas para proteger os usuários durante a prestação do serviço, garantindo sua integridade física e moral.
Por que o princípio da cortesia contribui para a eficiência do serviço público?
Porque melhora a experiência do usuário, promovendo maior satisfação e confiança na Administração Pública.
O que são serviços administrativos?
São serviços utilizados pelo Estado para sua própria organização e necessidade interna, como a imprensa oficial.
O que são serviços de utilidade pública?
São serviços destinados diretamente à coletividade, como transporte público, energia domiciliar e fornecimento de gás.
Qual a diferença entre serviços sociais e econômicos?
Os serviços sociais atendem necessidades básicas da sociedade e são deficitários, como assistência médica. Os econômicos têm possibilidade de lucro, como energia elétrica.
Quais são exemplos de serviços administrativos?
Imprensa oficial, utilizada para atender necessidades internas da Administração Pública.
O que caracteriza serviços econômicos ou industriais?
São serviços com possibilidade de lucro que atendem necessidades coletivas de ordem econômica, como transporte público e telecomunicações.
O que são serviços sociais?
São serviços prestados para atender necessidades básicas, como saúde, educação e previdência, mesmo que sejam deficitários.
O que são serviços uti universi?
São serviços prestados à coletividade sem identificar usuários individuais, como iluminação pública e pavimentação de ruas.
O que são serviços uti singuli?
São serviços em que é possível identificar quem usa e quanto usa, como fornecimento de água, energia e telefone.
Qual é a principal diferença entre serviços uti universi e uti singuli?
Uti universi não permite identificar os usuários e a quantidade usada, enquanto uti singuli permite essa identificação.
Exemplo de serviços uti universi:
Iluminação pública, pavimentação de ruas.
Exemplo de serviços uti singuli:
Fornecimento de água, energia domiciliar, telefone.
O que caracteriza serviços comerciais ou industriais?
Atendem necessidades econômicas coletivas, podendo ser prestados pelo Estado ou por delegação, como transporte público.
Exemplo de serviços econômicos ou comerciais:
Energia elétrica, telecomunicações.
Exemplo de serviços sociais:
Educação, assistência médica e previdência social.
Quais são as formas de classificação dos serviços públicos?
Delegáveis x indelegáveis; administrativos x de utilidade pública; sociais x econômicos; uti universi x uti singuli.
O que são serviços federais?
Serviços de titularidade da União, conforme disposto nos artigos 21 da CR/88.
O que são serviços estaduais?
Serviços de titularidade do Estado, conforme disposto no artigo 25, §2º da CR/88.
O que são serviços distritais?
Serviços de titularidade do Distrito Federal, que acumula competências dos Estados e municípios.
O que são serviços municipais?
Serviços de titularidade do Município, conforme artigo 30, V da CR/88.
O que são serviços comuns?
Serviços de titularidade comum entre os entes, conforme artigo 23 da CR/88.
O que são serviços inerentes?
Serviços que são funções estatais típicas, como a prestação jurisdicional.
Exemplo de serviços por opção legislativa:
Serviços que são públicos devido a previsão legal, como serviço postal e transporte público.
O que são serviços compulsórios?
Serviços dos quais o usuário não tem escolha de utilizar ou não. Exemplo: coleta de lixo domiciliar.
O que são serviços facultativos?
Serviços que o usuário pode escolher se quer usar ou não, como transporte público e energia elétrica.
O que são serviços próprios?
Serviços que se relacionam intimamente com as atribuições do poder público, como segurança pública.
O que são serviços impróprios?
Serviços que não afetam substancialmente o interesse da coletividade, mas atendem interesses comuns, como táxi.
O que caracteriza serviços federais?
Serviços de titularidade da União, conforme artigos específicos da CR/88.
O que caracteriza serviços estaduais?
Serviços de titularidade do Estado, conforme artigos específicos da CR/88.
O que são serviços distritais?
Serviços de titularidade do Distrito Federal, que acumula competências dos Estados e municípios.
O que são serviços municipais?
Serviços de titularidade do Município, conforme artigo 30 da CR/88.
Exemplo de serviços comuns entre os entes?
Serviços previstos no artigo 23 da CR/88.
