Atos Administrativos Essencial Flashcards
Como Hely Lopes Meirelles define atos administrativos?
Toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, visa adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
Verdadeiro ou falso: Apenas o Poder Executivo pratica atos administrativos.
Falso. Todos os Poderes podem praticar atos administrativos, ainda que de forma atípica.
Quais são os cinco requisitos dos atos administrativos?
Competência, finalidade, forma, motivo e objeto.
Verdadeiro ou falso: A competência, a finalidade e a forma estão presentes em todos os atos administrativos.
Verdadeiro. Esses requisitos são obrigatórios em todos os atos administrativos.
O que caracteriza o mérito administrativo?
É a valoração da conveniência e da oportunidade que a lei deixa a cargo dos agentes competentes, sendo composto pelo motivo e pelo objeto.
Verdadeiro ou falso: O mérito administrativo está presente em todos os atos administrativos.
Falso. Apenas os atos discricionários possuem mérito administrativo.
Quais são os atributos dos atos administrativos?
Presunção de legitimidade, autoexecutoriedade, imperatividade e tipicidade.
Verdadeiro ou falso: A presunção de legitimidade está presente em todos os atos administrativos.
Verdadeiro. É o único atributo presente em todos os atos administrativos.
O que significa a presunção de legitimidade nos atos administrativos?
Que os atos são considerados legais até prova em contrário, sendo uma presunção relativa (juris tantum).
Qual a diferença entre presunção de veracidade e presunção de legitimidade?
A veracidade refere-se à obediência aos fatos alegados pelo Poder Público, enquanto a legitimidade refere-se à obediência ao ordenamento jurídico.
Verdadeiro ou falso: A presunção de legitimidade é absoluta.
Falso. Ela é relativa e pode ser contestada pelo particular.
Qual é a principal diferença entre atos vinculados e atos discricionários?
Nos atos vinculados, todos os requisitos são previamente definidos pela lei, enquanto nos atos discricionários, o motivo e o objeto ficam a critério do agente público.
Verdadeiro ou falso: Todos os atos administrativos possuem imperatividade.
Falso. Alguns atos, como os enunciativos, não possuem imperatividade.
Qual atributo dos atos administrativos garante sua execução sem necessidade de autorização judicial?
A autoexecutoriedade.
Verdadeiro ou falso: A tipicidade garante que o ato administrativo tenha previsão legal específica.
Verdadeiro. Todo ato administrativo deve ter previsão em lei.
O que permite a autoexecutoriedade na Administração Pública?
Permite que a Administração exija o cumprimento de determinados atos administrativos sem recorrer ao Poder Judiciário, podendo, em alguns casos, utilizar a força.
Verdadeiro ou falso: A imperatividade decorre do poder de império da Administração.
Verdadeiro. É também conhecida como poder extroverso e decorre do princípio da supremacia do interesse público.
Qual a diferença entre requisitos e atributos dos atos administrativos?
Requisitos são elementos para que os atos possam existir; atributos são prerrogativas que os atos possuem para atingir seus objetivos.
Quais são as formas clássicas de desfazimento de atos administrativos?
Anulação, revogação e convalidação.
Verdadeiro ou falso: A anulação de um ato administrativo pode ser feita tanto pela Administração quanto pelo Judiciário.
Verdadeiro. A Administração pode anulá-lo com base no poder de autotutela, e o Judiciário pode anulá-lo quando provocado.
Qual a diferença de efeitos entre a anulação e a revogação de um ato administrativo?
A anulação possui efeitos retroativos (ex-tunc), enquanto a revogação possui efeitos prospectivos (ex-nunc).
Verdadeiro ou falso: A anulação de um ato administrativo pode analisar seu mérito.
Falso. A anulação é sempre um controle de legalidade e não adentra no mérito administrativo.
O que acontece com os efeitos de atos administrativos anulados em relação a terceiros de boa-fé?
Os efeitos devem prevalecer mesmo em caso de anulação, garantindo proteção aos terceiros de boa-fé.
Quem pode revogar um ato administrativo e com base em quê?
A revogação só pode ser feita pela Administração que produziu o ato, com base em conveniência e oportunidade.
