Improbidade Administrativa Essencial

Question 1

Quais são os subprincípios do princípio constitucional da moralidade?

Answer 1

• Probidade: Honestidade e integridade na gestão da coisa pública.
• Decoro: Comportamento ético e conduta compatível com os padrões morais esperados.
• Boa-fé: Atuação com lealdade, transparência e intenção de cumprir corretamente os deveres.

Question 2

Verdadeiro ou Falso: A violação da moralidade administrativa implica apenas em sanções financeiras.

Answer 2

Falso.

A violação da moralidade administrativa pode gerar diversas consequências, que não se limitam a sanções financeiras. Ela pode resultar em sanções como a nulidade de atos administrativos, improbidade administrativa (com penalidades como suspensão dos direitos políticos e proibição de contratar com o poder público), e até responsabilização criminal, dependendo do caso.

Question 3

Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário.
V ou F?

Answer 3

Verdadeiro.

Conforme previsto no art. 37, § 4º, da Constituição Federal, os atos de improbidade administrativa podem acarretar as seguintes sanções:
1. Suspensão dos direitos políticos;
2. Perda da função pública;
3. Indisponibilidade dos bens;
4. Ressarcimento ao erário, quando houver prejuízo financeiro.

Essas sanções são aplicáveis conforme a gravidade do ato e respeitando o devido processo legal.

Question 4

Qual é a diferença entre a suspensão dos direitos políticos e a perda da função pública?

Answer 4

A suspensão dos direitos políticos é temporária, enquanto a perda da função pública é definitiva.

Suspensão dos direitos políticos:
• Privação temporária do direito de votar, ser votado e exercer cidadania política.
• Duração: 3 a 10 anos, dependendo da gravidade do ato.

Perda da função pública:
• Destituição do cargo, emprego ou função pública ocupado.
• Impacta apenas o cargo específico e é definitiva para aquela função.

Diferença principal: A suspensão afeta direitos políticos, enquanto a perda afeta o exercício de uma função pública.

Question 5

Verdadeiro ou Falso: A perda da função pública é sempre temporária.

Answer 5

Falso.

A perda da função pública é definitiva.

Question 6

Quais são as consequências previstas para atos de improbidade administrativa?

Answer 6

• Suspensão dos direitos políticos: Privação temporária de votar, ser votado e exercer direitos políticos.
• Perda da função pública: Destituição definitiva do cargo ou emprego público ocupado.
• Indisponibilidade dos bens: Bloqueio de bens para garantir futura reparação de danos ao erário.
• Ressarcimento ao erário: Devolução dos valores desviados ou prejuízos causados ao patrimônio público.

Question 7

A natureza da norma constitucional sobre improbidade administrativa é uma norma de eficácia plena .
V ou F?

Answer 7

Falso . É uma norma de eficácia limitada, que depende de regulamentação para produzir efeitos jurídicos.

•	**Norma de eficácia limitada**: Depende de regulamentação posterior para produzir efeitos jurídicos plenos e gerar direitos concretos.
•	**Norma de eficácia plena**: Produz todos os efeitos jurídicos de forma direta e imediata, independentemente de regulamentação.
•	**Norma de eficácia contida**: Produz efeitos plenos desde sua promulgação, mas pode ser restringida por lei ou outros dispositivos.

Question 8

Verdadeiro ou Falso: A Lei 8.429/1992 regulamenta a responsabilização por improbidade administrativa.

Answer 8

Verdadeiro.

Essa lei possibilitou a responsabilização por atos de improbidade administrativa.

Question 9

Qual é o impacto da improbidade administrativa no patrimônio público?

Answer 9

A improbidade administrativa impacta negativamente o patrimônio público ao:
1. Causar prejuízo financeiro direto: Por meio de desvios, mau uso de recursos ou práticas fraudulentas.
2. Comprometer a eficiência da gestão pública: Desviando recursos de sua finalidade legítima.
3. Desacreditar as instituições públicas : Reduzindo a confiança da sociedade na administração.

Como consequência, além das sanções ao responsável, busca-se o ressarcimento ao erário para reparar o dano causado.

Question 10

O que ocorre com os bens do agente em caso de improbidade administrativa?

Answer 10

Em caso de improbidade administrativa, ocorre a indisponibilidade dos bens do agente, como medida cautelar para garantir o ressarcimento ao erário, prevenindo a dilapidação do patrimônio enquanto o processo judicial está em curso.

Question 11

Verdadeiro ou Falso: A suspensão dos direitos políticos é uma medida permanente em casos de improbidade administrativa.

Answer 11

Falso.

A suspensão dos direitos políticos é temporária.

Question 12

Qual lei regulamenta a prática de atos de improbidade administrativa no Brasil?

Answer 12

A Lei 8.429/1992 regulamenta a prática de atos de improbidade administrativa.

Question 13

Verdadeiro ou Falso: A improbidade administrativa pode gerar ações penais contra o agente público.

Answer 13

Verdadeiro.

A improbidade administrativa pode gerar ações penais contra o agente público, caso o ato também configure um crime, como corrupção, peculato ou outros ilícitos previstos no Código Penal ou em legislações específicas.

Question 14

Quais são as quatro principais sanções previstas para atos de improbidade administrativa?

Answer 14

• Suspensão dos direitos políticos: Proibição temporária de votar e ser votado.
• Perda da função pública: Destituição definitiva do cargo ou emprego público.
• Indisponibilidade dos bens: Bloqueio de bens para garantir ressarcimento.
• Ressarcimento ao erário: Devolução de valores desviados ao patrimônio público.

Question 15

Qual é a consequência definitiva para o agente público que comete ato de improbidade administrativa?

Answer 15

A perda da função pública é a consequência definitiva.

Question 16

Para que um ato seja considerado de improbidade administrativa é necessário que o ato contenha o elemento culposo ou doloso ?

Answer 16

Falso:

É necessário que o ato contenha o elemento doloso, ou seja, a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado.

Question 17

Verdadeiro ou Falso: A voluntariedade do agente é suficiente para configurar improbidade administrativa.

Answer 17

Falso.

Não basta a voluntariedade; é necessário o dolo, ou seja, a intenção de alcançar um resultado ilícito.

Question 18

O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade.
V ou F?

Answer 18

Verdadeiro.

Para que haja responsabilização por ato de improbidade administrativa, é necessário comprovar a intenção dolosa de praticar um ato com finalidade ilícita. O simples exercício da função ou o desempenho das competências públicas, sem dolo ou má-fé, não configura improbidade administrativa, conforme entendimento consolidado na legislação e jurisprudência brasileira.

Question 19

Verdadeiro ou Falso: Divergências interpretativas da lei, mesmo que baseadas em jurisprudência não pacificada, configuram improbidade administrativa.

Answer 19

Falso.

Divergências interpretativas da lei, mesmo com jurisprudência não pacificada, não configuram improbidade administrativa, pois não há dolo ou má-fé.
Exemplo prático: Um gestor público aplica uma interpretação de lei tributária em favor do contribuinte, baseada em entendimento ainda não consolidado pelo STF. Isso não caracteriza improbidade.

Question 20

Para se definir dolo no contexto de improbidade administrativa,basta a mera voluntariedade do agente .
V ou F?

Answer 20

Falso.

No contexto de improbidade administrativa, o dolo não se limita à mera voluntariedade do agente. É necessário comprovar a intenção consciente de violar os princípios da administração pública ou de causar dano ao erário, visando um resultado ilícito ou imoral. A simples ação voluntária, sem essa intenção específica, não configura dolo.

Question 21

Verdadeiro ou Falso: A improbidade administrativa visa proteger a probidade na organização do Estado e a integridade do patrimônio público.

Answer 21

Verdadeiro.

A improbidade administrativa tem como objetivo proteger a probidade na organização do Estado, garantindo que a administração pública seja conduzida com ética e legalidade, além de resguardar a integridade do patrimônio público, evitando desvios, danos e má gestão dos recursos.

Question 22

Quais princípios constitucionais são aplicáveis na improbidade administrativa?

Answer 22

São aplicáveis os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.

Na improbidade administrativa, além dos princípios gerais do Direito Administrativo, também se aplicam os princípios constitucionais do Direito Administrativo Sancionador, que são:
1. Legalidade estrita: A sanção deve estar expressamente prevista em lei.
2. Devido processo legal: Garantia de um processo justo, com ampla defesa e contraditório.
3. Proporcionalidade: A pena deve ser adequada à gravidade da infração.
4. Culpabilidade: Exige-se dolo específico comprovado para aplicação de sanções.
5. Presunção de inocência: O agente só pode ser sancionado após comprovação de sua responsabilidade.
6. Non bis in idem: Proibição de dupla penalização pelo mesmo fato.

Question 23

Se o desempenho de uma função pública não comprovar dolo com fim ilícito, a responsabilidade por ato de improbidade administrativa será afastada .
V ou F ?

Answer 23

Verdadeiro .

A responsabilidade por improbidade administrativa exige a comprovação de dolo com finalidade ilícita.Se o desempenho da função pública não demonstrar dolo ou má-fé, a responsabilidade será afastada, pois a improbidade não se caracteriza apenas por erro ou divergência interpretativa, mas pela intenção consciente de violar os princípios da administração pública ou causar dano.

Question 24

Verdadeiro ou Falso: A improbidade administrativa pode ser configurada sem a intenção de alcançar um resultado ilícito.

Answer 24

Falso. É necessário que haja dolo para a configuração de qualquer modalidade de improbidade administrativa.

Question 25

A função do sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa é assegurar a probidade na organização do Estado e a integridade do patrimônio público e social.
V ou F?

Answer 25

Verdadeiro .

Question 26

Verdadeiro ou Falso: Ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei configura improbidade administrativa.

Answer 26

Falso.

Não configura improbidade administrativa se a ação ou omissão for baseada em interpretação de lei, ainda que não pacificada.

Question 27

Qual é o foco principal da tutela de improbidade administrativa?

Answer 27

A probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, garantindo a integridade do patrimônio público.

Question 28

O agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, ainda que temporariamente ou sem remuneração, qualquer função, mandato, cargo ou emprego público. pode ser considerado agente público de acordo com a Lei de Improbidade.
V ou F?

Answer 28

Verdadeiro.

De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), são considerados agentes públicos todas as pessoas que, de forma permanente, temporária, remunerada ou não, exerçam função, mandato, cargo ou emprego público, incluindo agentes políticos, servidores públicos e outras categorias.

Question 29

Verdadeiro ou Falso: A Lei de Improbidade não se aplica aos recursos de origem pública administrados por particulares.

Answer 29

Falso.

Ficam sujeitos à lei os particulares que celebrem convênios, contratos de gestão, termos de cooperação ou ajustes administrativos equivalentes com a administração pública.

Question 30

Os sócios ou diretores de empresas privadas somente podem responder por atos de improbidade administrativa,se ficar comprovada a sua participação e obtenção de benefícios diretos, sendo a responsabilidade limitada à sua participação..
V ou F ?

Answer 30

Verdadeiro .

Os sócios ou diretores de empresas privadas só podem ser responsabilizados por atos de improbidade administrativa se houver comprovação de sua participação direta no ato ilícito e a obtenção de benefícios econômicos decorrentes dele. Além disso, sua responsabilidade será limitada à extensão de sua participação e aos benefícios obtidos, conforme entendimento consolidado na Lei nº 8.429/1992 e na jurisprudência.

Question 31

Verdadeiro ou Falso: As sanções da Lei de Improbidade Administrativa não se aplicam às pessoas jurídicas sancionadas pela Lei Anticorrupção.

Answer 31

Verdadeiro. As sanções da Lei de Improbidade não se aplicam às pessoas jurídicas já sancionadas pela Lei Anticorrupção.

A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), após as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, estabeleceu que suas sanções não se aplicam às pessoas jurídicas já sancionadas pela Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013). Essa mudança reflete o princípio da especialidade, evitando a duplicidade de punições para os mesmos fatos.

Question 32

Quem são os sujeitos passivos dos atos de improbidade administrativa?

Answer 32

São as pessoas jurídicas lesadas, como os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, a Administração Direta e Indireta, e entidades privadas que recebem benefícios ou subvenções públicas.

Question 33

Verdadeiro ou Falso: Entidades privadas cuja criação envolva recursos públicos podem ser sujeitos passivos de improbidade administrativa.

Answer 33

Verdadeiro.

Entidades criadas ou custeadas com recursos públicos podem ser sujeitos passivos.

Question 34

Em regra, sócios e diretores de pessoas jurídicas não respondem pelos atos de improbidade administrativa, salvo comprovação de participação e obtenção de benéficios diretos.
V ou F?

Answer 34

Verdadeiro.

Sócios e diretores só respondem por improbidade administrativa se houver comprovação de participação direta e benefícios obtidos.

Question 35

Verdadeiro ou Falso: A administração direta e indireta pode ser sujeito passivo em casos de improbidade administrativa.

Answer 35

Verdadeiro.

Ambas podem ser lesadas por atos de improbidade e figurar como sujeitos passivos.
Ex: Um gestor de uma empresa pública (administração indireta) desvia recursos financeiros para benefício próprio, causando prejuízo à empresa e, por consequência, ao patrimônio público.

Question 36

Quais entidades privadas podem ser sujeitas a atos de improbidade administrativa?

Answer 36

Entidades que recebem subvenção, benefício, incentivo fiscal ou creditício de entes públicos ou governamentais.

Question 37

Quem são os sujeitos passivos da improbidade administrativa?

Answer 37

São as pessoas jurídicas lesadas pela prática de improbidade, como os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, a Administração Direta e Indireta, e entidades privadas que recebem subvenção ou benefícios públicos.

Question 38

Verdadeiro ou Falso: Apenas entidades públicas podem ser sujeitos passivos de improbidade administrativa.

Answer 38

Falso.

Entidades privadas que recebem subvenção, benefícios fiscais ou cuja criação e custeio tenham participação do erário também podem ser sujeitos passivos.

Question 39

O ressarcimento estará limitado à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos no patrimônio ou receita da entidade privada.
V ou F?

Answer 39

Verdadeiro.

Isso significa que o valor a ser devolvido será proporcional à parcela de recursos públicos que foi impactada, conforme previsto na Lei nº 8.429/1992 e consolidado na jurisprudência.

Question 40

Quais são as três espécies de atos de improbidade administrativa previstas na Lei 8.429/1992?

Answer 40

1) Atos que importam em enriquecimento ilícito;

2) Atos que causam prejuízo ao erário;

3) Atos que atentam contra os princípios da administração pública.

Question 41

Verdadeiro ou Falso: A Administração Direta e Indireta pode figurar como sujeito passivo em ações de improbidade administrativa.

Answer 41

Verdadeiro.

Ambas podem ser lesadas por atos de improbidade e figurar como sujeitos passivos.

Question 42

Quais entidades privadas podem ser sujeitos passivos de improbidade administrativa?

Answer 42

Entidades privadas que recebam subvenção, benefício ou incentivo fiscal, ou que tenham sua criação ou custeio financiados pelo erário.

Question 43

Verdadeiro ou Falso: O ressarcimento em casos de improbidade administrativa é ilimitado para entidades privadas que recebam recursos públicos.

Answer 43

Falso.

O ressarcimento está limitado à contribuição dos cofres públicos no patrimônio ou receita da entidade.

Question 44

Qual é a característica comum entre os sujeitos passivos da improbidade administrativa?

Answer 44

Todos possuem relação direta ou indireta com recursos públicos, sendo lesados pela prática de atos de improbidade administrativa.

Question 45

Quais são as sanções administrativas previstas na Lei de Improbidade Administrativa?

Answer 45

Perda da função pública, proibição de contratar com o Poder Público, proibição de receber benefícios fiscais ou creditícios e ressarcimento ao erário.

Question 46

Quais são as sanções civis previstas para atos de improbidade administrativa?(2)

Answer 46

1-Perda dos bens e valores acrescidos ilicitamente

2- pagamento de multa

Question 47

Quais são as sanções políticas previstas na Lei de Improbidade Administrativa?

Answer 47

Suspensão dos direitos políticos.

Question 48

Verdadeiro ou Falso: A responsabilidade de sucessoras em casos de fusão ou incorporação inclui todas as sanções aplicáveis aos atos anteriores à sucessão.

Answer 48

Falso.

A responsabilidade é restrita à obrigação de reparação integral do dano causado, até o limite do patrimônio transferido, salvo em caso de fraude.

Question 49

Em casos de simulação ou evidente intuito de fraude, a sucessora será responsabilizada pelos atos respectivos, mesmo que praticados antes da sucessão.
V ou F?

Answer 49

Verdadeiro .

Em caso de fraude ou simulação, a empresa sucessora responde pelos atos de improbidade cometidos antes da sucessão.

Question 50

O pedido de indisponibilidade de bens em ações de improbidade administrativa será deferido apenas mediante demonstração de perigo de dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo, após a oitiva do réu e em até 5 dias .
V ou F?

Answer 50

Verdadeiro.

Conforme as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, que reformou a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), o pedido de indisponibilidade de bens agora só pode ser deferido mediante a demonstração de perigo de dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo, e após a oitiva do réu, que deve ocorrer em até 5 dias.

Question 51

Verdadeiro ou Falso: Atos e fatos ocorridos antes da fusão ou incorporação não geram sanções para a sucessora.

Answer 51

Verdadeiro.

Regra geral . Exceto , quando há fraude ou simulação evidente.

Question 52

Em casos de fusão ou incorporação de empresas , a responsabilidade das sucessoras se restringe às sanções de reparação integral do dano causado, limitada ao patrimônio transferido.
V ou F?

Answer 52

Verdadeiro.

Essa limitação está de acordo com o princípio da preservação das atividades econômicas e evita que a sucessora seja penalizada além do que foi recebido na transferência.

Question 53

Qual é a regra geral para o deferimento do pedido de indisponibilidade de bens em ações de improbidade administrativa?

Answer 53

O pedido será deferido apenas mediante demonstração no caso concreto de perigo de dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo, após a oitiva do réu em até 5 dias.

Question 54

Verdadeiro ou Falso: A indisponibilidade de bens pode ser decretada sem a oitiva prévia do réu em qualquer circunstância.

Answer 54

Falso.

Isso só ocorre quando o contraditório prévio puder comprovadamente frustrar a medida ou em outras circunstâncias que recomendem proteção liminar.

Question 55

A indisponibilidade de bens pode ser decretada sem a oitiva prévia do réu sempre que o contraditório prévio puder frustrar a efetividade da medida ou houver outras circunstâncias que recomendem proteção liminar, desde que a urgência seja comprovada.
V ou F?

Answer 55

Verdadeiro.

O contraditório prévio (dar ao réu a chance de se defender antes de uma decisão) pode ser dispensado quando isso colocar em risco a eficácia da medida ou houver situações urgentes que exijam uma decisão imediata. Nesses casos, desde que a urgência seja comprovada, a medida pode ser tomada de forma liminar (antes de ouvir o réu).

Question 56

É necessária a demonstração da efetiva concorrência da pessoa física para os atos ilícitos apurados, para a indisponibilidade de bens de terceiros no caso de pessoas físicas.
V ou F?

Answer 56

Verdadeiro.

Para decretar a indisponibilidade de bens de terceiros (pessoas físicas) em casos de improbidade administrativa, é necessária a comprovação da efetiva concorrência do indivíduo para os atos ilícitos. Isso garante que a medida seja aplicada apenas contra quem tenha efetiva participação no ato ímprobo, respeitando os princípios do devido processo legal e da proporcionalidade.

Question 57

Verdadeiro ou Falso: Para a indisponibilidade de bens de pessoa jurídica, basta a suspeita de envolvimento no ato ilícito.

Answer 57

Falso.

É necessário instaurar incidente de desconsideração da personalidade jurídica conforme a lei processual.

Question 58

Para decretar a indisponibilidade de bens de uma pessoa jurídica deve ser instaurado um incidente de desconsideração da personalidade jurídica, seguindo as normas da lei processual.
V ou F?

Answer 58

Verdadeiro.

O incidente de desconsideração da personalidade jurídica é um procedimento para verificar se houve abuso da personalidade jurídica (desvio de finalidade ou confusão patrimonial). Ele é necessário para decretar a indisponibilidade de bens de uma pessoa jurídica.

Question 59

Verdadeiro ou Falso: A urgência para decretação de indisponibilidade de bens pode ser presumida.

Answer 59

Falso.

A urgência não pode ser presumida; deve ser comprovada.

Question 60

Em quanto tempo deve ser feita a oitiva do réu antes do deferimento do pedido de indisponibilidade de bens?

Answer 60

A oitiva do réu deve ser realizada em até 5 dias, conforme a regra geral.

Question 61

Qual é o limite protegido de indisponibilidade de valores depositados em caderneta de poupança, aplicações financeiras ou conta corrente?

Answer 61

É vedada a decretação de indisponibilidade da quantia de até 40 salários mínimos.

Question 62

Verdadeiro ou Falso: O bem de família do réu pode ser indisponibilizado em qualquer circunstância.

Answer 62

Falso.

O bem de família só pode ser indisponibilizado se comprovado que o imóvel seja fruto de vantagem patrimonial indevida.

Question 63

Quais são as três espécies de atos de improbidade administrativa previstas na Lei 8.429/1992?

Answer 63

1. Enriquecimento ilícito: Obtenção de vantagem indevida por agente público.
   
   2. Lesão ao patrimônio público: Prejuízo financeiro ao erário, por dolo.
   3. Atentado contra os princípios da administração pública: Violação de moralidade, legalidade ou impessoalidade.

Question 64

As sanções mais graves aplicam-se aos atos que atentam contra os princípios da administração pública.
V ou F?

Answer 64

Falso.

Sanções mais graves aplicam-se aos atos que ensejam enriquecimento ilícito,

sanções intermediárias aos que causam lesão ao patrimônio público, e as

Sanções menos graves aos que atentam contra os princípios da administração pública.

Question 65

Verdadeiro ou Falso: A aplicação das sanções de improbidade administrativa depende da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público.

Answer 65

Falso.

Em regra, a aplicação das sanções independe de dano ao patrimônio público, exceto para a pena de ressarcimento e os atos classificados como lesão ao erário.

Question 66

A pena de ressarcimento é aplicável apenas quando há efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público.
V ou F?

Answer 66

Verdadeiro.

A pena de ressarcimento só é aplicável quando há a comprovação de dano efetivo ao patrimônio público, já que essa penalidade visa devolver os valores desviados ou reparados em razão do prejuízo causado ao erário.

Question 67

Verdadeiro ou Falso: A aplicação das sanções de improbidade depende da aprovação ou rejeição das contas pelo Tribunal de Contas.

Answer 67

Falso.

A aplicação das penalidades é independente da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou Tribunal de Contas.

Question 68

As sanções mais graves são aplicadas para os atos que configuram enriquecimento ilícito.
V ou F?

Answer 68

Verdadeiro.

Os atos de enriquecimento ilícito recebem as sanções mais graves, como suspensão dos direitos políticos, perda da função pública e ressarcimento do dano, devido à sua maior gravidade.

Question 69

Quais são as sanções para atos de enriquecimento ilícito?

Answer 69

1) Perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio;

2) Perda da função pública;

3) Suspensão dos direitos políticos por até 14 anos;

4) Pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial;

5) Proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios por até 14 anos.

Question 70

Quais são as sanções para atos que causam prejuízo ao erário?

Answer 70

1) Perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância;

2) Perda da função pública;

3) Suspensão dos direitos políticos por até 12 anos;

4) Pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano;

5) Proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios por até 12 anos.

Question 71

Quais são as sanções para atos que violam os princípios da administração pública?

Answer 71

1) Pagamento de multa civil de até 24 vezes o valor da remuneração do agente;

2) Perda da função pública;

3) Suspensão dos direitos políticos por até 4 anos;

4) Proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios por até 4 anos.

Question 72

Verdadeiro ou Falso: Nos atos de improbidade que causam prejuízo ao erário, a suspensão dos direitos políticos é limitada a até 14 anos.

Answer 72

Falso.

Nos atos de improbidade administrativa, a suspensão dos direitos políticos varia conforme a gravidade do ato:
• Para atos que causam prejuízo ao erário, o limite máximo é de 12 anos.
• Para atos que configuram enriquecimento ilícito, o limite máximo é de 14 anos, conforme a Lei nº 8.429/1992, alterada pela Lei nº 14.230/2021.

Question 73

Qual é o prazo máximo de proibição de contratar com o poder público para atos que configuram enriquecimento ilícito?

Answer 73

O prazo máximo é de até 14 anos.

Question 74

Verdadeiro ou Falso: A multa civil para atos de violação aos princípios da administração pública pode ser equivalente ao valor do dano causado.

Answer 74

Falso.

A multa civil, nesse caso, pode ser de até 24 vezes o valor da remuneração percebida pelo agente.

Question 75

Quais atos de improbidade têm as sanções mais graves?

Answer 75

Os atos de enriquecimento ilícito têm as sanções mais graves.

Question 76

No enriquecimento ilícito, as sanções incluem suspensão dos direitos políticos por até 14 anos e multa equivalente ao acréscimo patrimonial; no prejuízo ao erário, a suspensão dos direitos políticos é limitada a 12 anos e a multa é equivalente ao valor do dano.
V ou F?

Answer 76

Verdadeiro.

Nos atos de enriquecimento ilícito, as sanções incluem:
• Suspensão dos direitos políticos por até 14 anos.
• Multa civil equivalente ao acréscimo patrimonial obtido ilicitamente.

Nos atos que causam prejuízo ao erário, as sanções incluem:
• Suspensão dos direitos políticos limitada a 12 anos.
• Multa civil equivalente ao valor do dano causado ao patrimônio público.

Question 77

A aplicação das sanções decorrentes de atos de improbidade administrativa depende da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público?

Answer 77

Não, exceto para a pena de ressarcimento e para os atos classificados como prejuízo ao erário.

Question 78

A aplicação das sanções depende da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal de Contas?

Answer 78

Não, a aplicação das sanções é independente da aprovação ou rejeição das contas.

Question 79

Verdadeiro ou Falso: Representar falsamente contra agente público ou terceiro, sabendo da inocência, caracteriza crime.

Answer 79

Verdadeiro.

O responsável estará sujeito à pena de detenção de 6 a 10 meses, multa e indenização pelos danos causados.

Question 80

O TCU (Tribunal de contas da União ) possui legitimidade exclusiva para propor ação judicial de improbidade administrativa.
V ou a F?

Answer 80

Falso.

O Ministério Público possui legitimidade exclusiva para propor ação judicial de improbidade administrativa.

Question 81

Quais são as penalidades para quem representa falsamente contra um agente público sabendo de sua inocência?

Answer 81

1) Pena de detenção de 6 a 10 meses;

2) Multa;

3) Obrigação de indenizar pelos danos materiais, morais e à imagem.

Question 82

O Ministério Público pode iniciar investigação de atos de improbidade administrativa sem representação formulada?

Answer 82

Sim.

O Ministério Público pode agir de ofício, requisitar inquérito civil ou procedimento investigativo.

Question 83

Quais são as garantias ao investigado durante a apuração de ilícitos de improbidade administrativa?

Answer 83

O investigado tem direito à manifestação por escrito e à juntada de documentos que comprovem suas alegações.

Question 84

Verdadeiro ou Falso: A pena de ressarcimento não depende da ocorrência de dano ao patrimônio público.

Answer 84

Falso.

A pena de ressarcimento depende da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público.

Question 85

Qual é a consequência para quem apresenta denúncia falsa de improbidade administrativa?

Answer 85

Responderá por crime com pena de detenção de 6 a 10 meses, multa e obrigação de indenização pelos danos causados.

Question 86

O investigado pode apresentar documentos que comprovem suas alegações ou auxiliem na elucidação dos fatos. durante a apuração de ilícitos administrativos.
V ou F?

Answer 86

Verdadeiro.

Durante a apuração de ilícitos administrativos, o investigado tem o direito de apresentar documentos e provas que comprovem suas alegações ou auxiliem na elucidação dos fatos, em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, garantidos pela Constituição Federal.

Question 87

Quais regras processuais não se aplicam no fluxo da ação de improbidade administrativa?(4)

Answer 87

1. Presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em caso de revelia: Em ações de improbidade, a ausência de defesa pelo réu não implica que os fatos alegados pelo autor sejam automaticamente considerados verdadeiros.
   
   2. Imposição de ônus da prova ao réu: O autor da ação tem o dever de provar os fatos alegados, e não o réu, garantindo o devido processo legal.
   3. Ajuizamento de mais de uma ação pelo mesmo fato: É vedada a duplicidade de ações sobre os mesmos fatos, respeitando o princípio do ne bis in idem.
   4. Reexame obrigatório da sentença de improcedência ou extinção sem mérito: Não há obrigatoriedade de revisão automática em caso de sentença desfavorável ao autor da ação.

Question 88

Verdadeiro ou Falso: A ação de improbidade administrativa pode ser utilizada para controle de legalidade de políticas públicas.

Answer 88

Falso.

É vedado o uso da ação de improbidade administrativa para esse fim.A ação de improbidade administrativa não é instrumento para controle de legalidade de políticas públicas, pois seu objetivo é responsabilizar agentes públicos por atos dolosos ou culposos que configurem improbidade. O controle de políticas públicas deve ser feito por outros meios, como ações civis públicas ou mandados de segurança.

Question 89

O caráter da ação de improbidade administrativa é repressivo e sancionatório, destinado à aplicação de sanções de caráter pessoal.
V ou F?

Answer 89

Verdadeiro.

A ação de improbidade administrativa é:
• Repressiva:
Quando busca cessar o ato ilícito em curso ou corrigir seus efeitos, como bloquear bens para proteger o patrimônio público.
• Sancionatória:
Quando aplica punições ao agente, como perda da função pública, multa ou suspensão dos direitos políticos.

O objetivo é tanto evitar danos quanto punir práticas ilícitas.

Question 90

Verdadeiro ou Falso: A ação de improbidade administrativa constitui uma ação civil.

Answer 90

Falso.

Possui um caráter híbrido, pois combina aspectos sancionatórios (como perda de direitos políticos e multas) com elementos reparatórios (ressarcimento ao erário), diferenciando-se das ações civis tradicionais.

Question 91

Quais são os limites máximos para as sanções de suspensão de direitos políticos e de proibição de contratar com o poder público?

Answer 91

Ambas as sanções têm limite máximo de 20 anos.

Question 92

Qual é o prazo de prescrição da ação para aplicação das sanções previstas na lei de improbidade administrativa?

Answer 92

8 anos, contados a partir da ocorrência do fato ou do dia em que cessou a permanência, no caso de infrações permanentes.

Question 93

Quem resolve conflitos de atribuições entre membros de Ministérios Públicos distintos em ações de improbidade administrativa?

Answer 93

O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

Question 94

Verdadeiro ou Falso: A presunção de veracidade em caso de revelia é aplicada na ação de improbidade administrativa.

Answer 94

Falso.

A presunção de veracidade não se aplica na ação de improbidade administrativa em caso de revelia .

Question 95

Quais os objetivos principais da ação de improbidade administrativa?

Answer 95

Aplicação de sanções de caráter pessoal, preservando o patrimônio público e punindo condutas ilícitas.

Question 96

A natureza jurídica da ação de improbidade administrativa deve ser considerada como uma ação civil .
V ou F?

Answer 96

Falso.

É repressiva e sancionatória, não sendo considerada uma ação civil.

Question 97

Aquele que exerce função pública transitoriamente e sem remuneração não está sujeito às sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, previstas na Lei n.º 8.429/1992.
V ou F?

Answer 97

Falso.

Art. 2º Para os efeitos desta Lei, consideram-se agente público o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades referidas no art. 1º desta Lei.

Question 98

Aquele que exerce função pública transitoriamente e sem remuneração não está sujeito às sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, previstas na Lei n.º 8.429/1992.
V ou F?

Answer 98

Falso.

De acordo com a Lei nº 8.429/1992, qualquer pessoa que exerça função pública, mesmo que de forma transitória e sem remuneração, pode ser responsabilizada por atos de improbidade administrativa. Isso inclui agentes públicos que não recebem salário, mas têm a obrigação de atuar de forma ética e conforme os princípios da administração pública.

Question 99

Para que seja configurado o ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário é necessário haver um prejuízo material e concreto ao patrimônio público. Isso significa uma perda direta de recursos ou uma diminuição indevida do patrimônio público, que possa ser mensurada financeiramente.
V OU F?

Answer 99

VERDADEIRO.

A Lei nº 8.429/1992 define três tipos de atos de improbidade administrativa:
Enriquecimento Ilícito (art. 9º) — Ocorre quando o agente se enriquece ilicitamente, ou seja, obtém alguma vantagem patrimonial indevida por causa do cargo.
Prejuízo ao Erário (art. 10) — É caracterizado quando o agente causa um dano material direto ao patrimônio público, como desvios de dinheiro, aumento de despesas injustificadas, ou uso indevido de recursos públicos.
Ofensa aos Princípios da Administração (art. 11) — Ato que viola os princípios da administração pública, como moralidade, imparcialidade e lealdade às instituições.

Question 100

Antes do advento da Lei nº 14.230/2021(lei que promoveu diversas mudanças na lei de improbidade administrativa), a responsabilidade por atos de improbidade administrativa era subjetiva com dolo ou culpa; Agora é subjetiva apenas com dolo.
V ou F?

Answer 100

Verdadeiro.

Verdadeiro.

Antes da Lei nº 14.230/2021, a responsabilidade por atos de improbidade administrativa poderia ser subjetiva com dolo ou culpa, dependendo do tipo de ato (culpa era admitida nos casos de lesão ao erário). Após as alterações promovidas por essa lei, a responsabilidade passou a ser subjetiva apenas com dolo, ou seja, é necessário comprovar a intenção consciente de praticar o ato ilícito para caracterizar improbidade.

Question 101

A responsabilidade do agente público é sempre objetiva por dolo ou culpa na prática do ato de improbidade.
V ou F?

Answer 101

Falso.

A responsabilidade do agente público por improbidade administrativa é sempre subjetiva , ou seja, depende da comprovação de dolo específico (intenção consciente de praticar o ato ilícito). Após a reforma da Lei nº 14.230/2021, culpa não é mais admitida. Já a responsabilidade do Estado é objetiva, ou seja, não depende de comprovação de dolo ou culpa, bastando o nexo entre a conduta do agente e o dano causado.

Question 102

O novo regime prescricional da Lei de Improbidade é irretroativo.
V ou F?

Answer 102

Verdadeiro.

O novo regime prescricional da Lei de Improbidade não se aplica a casos ocorridos antes da publicação da lei. Ou seja, as novas regras de prazo só valem para fatos ou ações iniciadas após a entrada em vigor da lei, respeitando o princípio da irretroatividade das normas desfavoráveis.

Question 103

A norma benéfica da Lei de Improbidade, como a revogação da modalidade culposa, é retroativa.
V ou F?

Answer 103

Falso.

A revogação da modalidade culposa na Lei de Improbidade não retroage para alterar decisões já transitadas em julgado ou afetar a execução de penas. Isso ocorre porque a Lei de Improbidade não segue os mesmos critérios de retroatividade das normas penais mais benéficas.

Question 104

As ações de ressarcimento ao erário são sempre imprescritíveis.
V ou F?

Answer 104

Falso.

“ São imprescritíveis apenas quando fundadas em ato doloso tipificado na Lei de Improbidade (RE 852.475/SP - STF).”

Question 105

É vedada a ação de improbidade exclusivamente contra particular quando há pretensão de responsabilizar agentes públicos pelos mesmos fatos em outra demanda conexa.

V ou F?

Answer 105

Falso.

É vedada ação de improbidade exclusivamente contra o particular, sem a presença concomitante de agente público no polo passivo da demanda.

É viável ação de improbidade exclusivamente contra particular quando há pretensão de responsabilizar agentes públicos pelos mesmos fatos em outra demanda conexa.

Question 106

Nas ações de improbidade, há litisconsórcio passivo necessário entre o agente público e terceiros beneficiados?

Answer 106

Falso.

Nas ações de improbidade administrativa, não há litisconsórcio passivo necessário entre o agente público e os terceiros beneficiados. Isso significa que a ação pode ser proposta contra apenas um deles, independentemente da presença do outro no polo passivo, conforme entendimento do STJ (RE 922.872/DF).

Exemplo: Uma empresa é beneficiada por um contrato fraudulento firmado por um agente público. A ação de improbidade pode ser proposta apenas contra a empresa, sem a necessidade de incluir o agente público no mesmo processo.

Question 107

O estagiário pode ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa.
V ou F?

Answer 107

Verdadeiro.

O estagiário pode ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa, desde que esteja exercendo função pública, ainda que de forma transitória e sem remuneração, conforme entendimento do STJ (RE 1.352.035/RS).

Question 108

O processo e julgamento de prefeito municipal por crime de responsabilidade (Decreto-lei 201/67) impede sua responsabilização por atos de improbidade administrativa previstos na Lei 8.429/1992, em virtude da autonomia das instâncias.
V ou F?

Answer 108

Falso.

O ÚNICOagente políticoque NÃO SE SUBMETE à LIA -> é oPRESIDENTE da REPÚBLICA.

Os agentes políticos,com exceção do presidente da República, encontram-se sujeitos a um duplo regime sancionatório e se submetem tanto à responsabilização civil pelos atos de improbidade administrativa quanto à responsabilização político-administrativa por crimes de responsabilidade.

Question 109

Ao analisar as circunstâncias do caso concreto, o Ministério Público pode celebrar acordo de não persecução civil, desde que dele advenham, ao menos, os seguintes resultados: a reversão, à pessoa jurídica lesada, da vantagem indevida obtida, ainda que oriunda de agentes privados, e o integral ressarcimento do dano.
V ou F?

Answer 109

Verdadeiro.

O Ministério Público pode celebrar um acordo de não persecução civil em casos de improbidade administrativa, desde que sejam garantidos, no mínimo:
1. A reversão da vantagem indevida obtida pelo ilícito à pessoa jurídica lesada.
2. O ressarcimento integral do dano causado ao patrimônio público, mesmo que envolvam agentes privados.

Esses requisitos visam assegurar a reparação do prejuízo e a proteção do interesse público.

Question 110

Os atos de improbidade administrativa que atentem contra os princípios da administração pública independem do reconhecimento da produção de danos ao erário e de enriquecimento ilícito dos agentes públicos, assim como exigem lesividade relevante ao bem jurídico tutelado para poderem ser sancionados.
V ou F?

Answer 110

Verdadeiro.

Bizu:

Vantagem é para mim = enriquecimento ilícito

Vantagem é para terceiro= prejuízo ao erário

Não ocorreu vantagem, mas a administração foi prejudicada = atenta contra os princípios da administração pública.

Question 111

A sentença que concluir pela carência de ação ou pela improcedência do pedido formulado em ação de improbidade administrativa estará sujeita ao reexame obrigatório.
V ou F?

Answer 111

Falso.

Conforme o art. 17, § 19, inciso IV, da Lei nº 8.429/1992 (LIA), a sentença que concluir pela carência de ação ou pela improcedência do pedido formulado em ação de improbidade administrativa não está sujeita ao reexame obrigatório.

O reexame obrigatório é a necessidade de uma sentença ser automaticamente revista por um tribunal superior, mesmo sem recurso da parte interessada. No caso da Lei de Improbidade Administrativa, a sentença que conclui pela carência de ação ou improcedência do pedido não precisa passar por essa revisão automática.

Question 112

O reexame obrigatório é a necessidade de uma sentença ser automaticamente revista por um tribunal superior, mesmo sem recurso da parte interessada. No caso da Lei de Improbidade Administrativa, a sentença que conclui pela carência de ação ou improcedência do pedido não precisa passar por essa revisão automática.
V ou F?

Answer 112

Verdadeiro.

Conforme o art. 17, § 19, inciso IV, da Lei nº 8.429/1992 (LIA), a sentença que concluir pela carência de ação ou pela improcedência do pedido formulado em ação de improbidade administrativa não está sujeita ao reexame obrigatório.

Question 113

O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estará sujeito apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.
V ou F?

Answer 113

Verdadeiro.

Isso significa que, a responsabilidade do sucessor ou herdeiro não se estende além do patrimônio recebido, garantindo, assim, a proteção ao limite do que foi herdado.